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materia nº 111/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 2.028.758,15 (dois milhões, vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), e dá outras providências.
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Ofício GAP 321/2020 e Autógrafo PLO 111/2020, aguardando assinatura
2020-12-22 Proposição aprovada A —
2020-12-22 Proposição inclusa no Expediente A —
2020-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A —
2020-12-22 Proposição inclusa no Expediente — —
2020-12-22 Proposição arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Annação dos Búzios, 18 de novembro de 2020. 
Oficio GAPRE nº 823/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 69/2020 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente, no valor que menciona. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOSH~Ql~OGOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
.,_1\"i~~- , 'li ... ·· i.l\ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ~ r-" . 'l GABINETEDOPREFEJTO 
~~ 
MENSAGEM Nº 69/2020 
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Considerando que atingimos o limite de 20% (vinte por cento) autorizado por 
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.532, de 17 /O 1/2020 para 
abertura de Créditos Adicionais Especiais, tenho a honra de submeter a apreciação dessa 
Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no 
valor que menciona, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a criação de 
elementos de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes em dotações orçamentárias que 
não possuem esta fonte de recursos conforme a seguir : 
• Programa de Trabalho 26.451.0033.2.060 - Mobilidade e Segurança para o Trânsito 
- Infraestrutura e Sup. Aos Ser. De Oper. e Fisc. do Trânsito com a criação do 
elemento 33903900 -outros serviços de terceiros pessoa jurídica com a fonte de 
recursos 049 - Royalties excedentes na Secretaria Municipal de Segurança Pública 
no valor de R$ 1.426.900,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e seis mil e 
novecentos reais) para pagamento serviços de talonários eletrônicos e pagamento de 
serviços de radares; 
• Programa de Trabalho 06.183.0036.2.253 - Planejamento e Execução das Ações de 
Defesa/ Instalação de Câmeras na Cidade com a criação do elemento 33903900 -
outros serviços de terceiros pessoa jurídica com a fonte de recursos 049 - Royalties 
excedentes na Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 303.333,35 
( trezentos e três mil reais, trezentos e trinta e três mil e trinta e cinco centavos) 
pagamento de serviços de monitoramento da cidade e dos patrimônios ; 
• Programa de Trabalho 26.451.0034.2.064 - Segurança Patrimonial e Ordenamento/ 
Infraestrutura Operacional da Guarda Municipal com a criação do elemento 
33903900 -outros serviços de terceiros pessoa jurídica com a fonte de recursos 049 -
Royalties excedentes na Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 
128.780,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais) para pagamento de 
locação de veículos e motocicletas; 
• Programa de Trabalho 26.451.0033.2.060 - Mobilidade e Segurança para Trânsito -
Inf. e Sup. Aos Serv. de Ope. e Fisc. Transito com a criação do elemento 33909200 -
despesas de exercícios anteriores com a fonte de recursos 049 - Royalties excedentes 
na Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de R.$ 169.744,80 (cento e 
sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) 
pagamento de serviços de radares. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS HT~l!E~GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RI 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 2.028.758,15 (dois milhões, 
vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais 
e quinze centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.028.758,15 (dois milhões, vinte 
e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) na forma do Anexo I. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
demonstração da tendência do excesso de arrecadação da fonte 049 - royalties excedentes 
discriminada no Anexo II, em conformidade com os incisos II do §1º do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
CARLOS !k,,;/>fNTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
* Com Anexos I e II 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Secretaria Municípal de Governo e Fazenda 
ANEXO I ~ CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA O TRANSITO 
ATIVIDADE 2.060 INFRAESTRUTURA E SUP.AOS SER.DE OPER.E FISC.DO TRANSITO 1 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
1 
fonte de Recursos 049- ROYALTIES EXCEDENTES R$ 1.426.900,00 1 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 
PROGRAMA 0.036 PIANEJ. E EXEC DAS AÇÕES DE DEFESA 
ATIVIDADE 2.253 INSTALAÇÃO DE CÂMARAS NA CIDADE (OPERAÇÕES DE MONITORAMENTO) 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Fonte de Recursos 049- ROYALTIES EXCEDENTES RS 303.333,35 
ORGÃO 2 ~EFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -- UNIDADE 02.01.06 SECRETARIAM UNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO 
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDJCA 
Fonte de Recursos 049- ROYALTIES EXCEDENTES RS 128.780,00 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA TRÂNSITO 
ATIVIDADE 2.060 INF. E SUP. AOS SERV. DE OPE. E FISC. TRANSITO 
ELEMENTO 339092.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Fonte de Recursos 049 - ROYALTIES EXCEDENTES R$ 169.744,80 
TOTALj R$ 2.028.758,15 
ANEXO 11- DEMONSTRAÇÃO DA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte 049 - Royalties Excedente 
MAR 
>5% 
Municípíos afetado Ajustes Mês de Crédito Confrontantes 
instalação zona de influêncfa 
Janeiro 1.308625,66 
Fevereiro 1.387 538,41 
Março 1.450691,98 
Abril 1.145.879,38 
Maio 772.199,35 2757.712,10 
Junho 456639,22 1.600.869,79 
Julho 002676,49 2.427.840,16 
Agosto 1.267995,61 3.285.843,98 
setembro 1.361.617,41 3.210.2D3,07 5.835.121,46 
(*) Fonte: Site da Agenda Nacional do Petróleo -ANP http://www.anp.gov.br/royaltres-e-outr< 
Município Confrontante Instalação 
(a) Soma de maio a Setembro/ 2020 4.761.128,08 13.282.469, 10 
(b) Média (a 1 5) 952225,62 2.655.493,82 
(e) Quantidade meses Outubro/2020 à Dezembro/2020 3 3 
(d) Prevlsao de arrecadação de outubro a dezembro (b x cl 2.855.676,85 7.969.481,46 
(el Valor arrecadado até setembro de 2020 10.053 883,51 13.282.469, 10 
(f) Valor Retroativo Instalação >5% Parcelado - outubro a Dezembro/2020 o o 
(g) Estimativa de arrecadação exercício 2020 (d+ e + f) 12.910540,36 21.251.950,56 
(h) Valor orçado LOA 2020 20.214.268,38 o 
(i) Tendência de excesso de arrecadação no Exercício 2020 (g- h) -7.303.728,02 21.251.950,56 
O) Total da Tendência de Excesso de arrecadação utilizado nos Decretos anteriores 
k) Saldo de Tendência de excesso de arrecadação (i - j ) 
Ajuste Total 
18.043.597, 18 
3.608.719,44 
3 
10.826.158,31 
5.835.121,46 29.171 .454,07 
18.859.957,23 18.859.957,23 
24.695.078,69 58.857.569,61 
20.214.268,38 
24 695 078,69 38 643.301,23 
15.122.764,45 
23.520.536, 78 

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