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materia nº 63/2020

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAta da sessão ordinária do dia 22/12/2020.
native_id1290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição arquivada — —
2020-12-29 Proposição aprovada — —
2020-12-28 Aguardando Leitura/Votação — Ata protocolada na pauta do dia 29/12/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
22 DE DEZEMBRO DE 2020, 
ÀS 10h58min.
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Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e dois de dezembro de dois mil e 
vinte, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Lúcia Costa dos Santos 
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos e 2ª 
Secretaria pelo vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel 
da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice 
Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida e 
Valmir Martins de Carvalho. Informaram ausência através de memorando o vereador
Miguel Pereira de Souza. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou 
aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra 
sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. A Sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do 
Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 60 de 2020, Ata da sessão ordinária do 
dia 08/12/2020. Autores: , Resultado: Matéria não votada - 2 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 62 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 17/12/2020. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 
de 2020, Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 e estabelece 
as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e 
pensionistas, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto 
Gomes, Resultado: Matéria lida - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020, Dispõe 
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 195.564,35 (cento e noventa e cinco mil, 
quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), visando a criação de 
elemento de despesas para aquisição de medicamentos objetivando atender a 
demanda de ordens judiciais e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado com 
a fonte de recursos 195 - Pré Sal na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologiaque menciona, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos 
Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria lida - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 
de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e 
um mil reais), visando atender despesas conforme a Lei Aldir Blanc, e dá outras 
providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria 
lida - 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando atender despesas 
com obrigações patronais e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil na Câmara 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
22 DE DEZEMBRO DE 2020, 
ÀS 10h58min.
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Municipal, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto 
Gomes, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Complementar nº 3 de 2020, Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, criados pela 
Leis nº. 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 2002, 
respectivamente. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Turno: Segundo, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 
2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.341.817,30 (hum milhão, trezentos 
e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos), visando criação 
do elemento de despesa referente à contratação por tempo determinado com a fonte 
de Recurso 207 - COVID 19, criação do elemento de despesa referente a vencimentos 
e vantagens fixas com a fonte de Recurso 207 - COVID 19 e criação do elemento de 
despesa outros serviços de terceiros - pessoa jurídica com a fonte de Recurso 207 -
COVID 19, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto 
Gomes, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 
de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.804.986,24 (três 
milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos), visando atender despesas com folha de pagamento na Secretaria Municipal 
de Administração, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques 
Pinto Gomes, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 105 de 2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 7.525.000,00 
(sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), visando a criação de elementos 
de despesas com fonte 49 - Royalties Excedentes, para pagamento de contribuição -
BUZIOSPREV, na Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal 
de Educação, Ciência e Tecnologia e no Fundo Municipal de Saúde, e dá outras 
providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020, Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 6.905,10 (seis mil, novecentos e cinco reais e dez 
centavos), visando atender obrigações patronais - DIVIPREV no Fundo Municipal de 
Saúde, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios encaminhados. O sr. Vice-
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
22 DE DEZEMBRO DE 2020, 
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Presidente assumiu a presidência e colocou em votação as Atas das Sessões 
Ordinárias dos dias 08/12/2020 e 17/12/2020. Ambas aprovadas por unanimidade. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. Após a leitura, o vereador João Carlos Souza dos Anjos 
registrou presença. A sra. Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto de Lei Ordinária de nº. 107/2020. Os projetos de leis 
ordinárias de números108/2020, 109/2020 e 110/2020 seriam encaminhados para a 
CCJR, porém consta requerimento de urgência especial sobre eles que será lido no 
expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 18/2020. Com 
autorização do Plenário, a sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira 
Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Josué 
Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. O 
sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 
18/2020. Aprovado por unanimidade. A sra. Presidente suspendeu a sessão por 15 
minutos para as comissões emitirem os pareceres. Após o período, a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João 
Carlos Alves de Souza, Josué Pereira dos Santos e Nilton Cesar Alves de Almeida. 
Havendo número regimental a sra. Presidente continuou os trabalhos. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto 
de Lei Ordinária de nº. 108/2020. Os vereadores Valmir Martins de Carvalho e Joice 
Lúcia Costa dos Santos registraram presença e assumiram suas posições na Mesa. 
Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A sra. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente 
ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 109/2020. Após a leitura, o projeto foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 
110/2020. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação, em 2º turno o Projeto de Lei 
Complementar de nº. 03/2020. Aprovado por unanimidade. A sra. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 103/2020. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 104/2020. 
Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A sra. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente 
ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 105/2020. Após a leitura, o projeto foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
22 DE DEZEMBRO DE 2020, 
ÀS 10h58min.
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fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 
106/2020. O vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou presença. Após a 
leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A sra. 
Presidente convocou os vereadores para sessão extraordinária para logo em seguida à 
presente sessão. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a
sra. Presidente encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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