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materia nº 113/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
native_id1293

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Proposição retirada de pauta — —
2020-12-28 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 29/12/2020

Documents (1)

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Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2020. 
Ofício GAPRE Nº 916/2020 
Senhor Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 99/2020 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe 
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao 
Exercício de 2021, e dá outras providências". 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
lt~ 
CARLOS H~U~S PINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
~'V~b~~~im~ 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
~Llc;z 
HOAA 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Apraz-me nesta oportunidade, submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, em obediência ao que preceitua o art. 165, § 2° da Constituição Federal e nos 
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao 
Exercício de 2021 ". 
Considerando ser esta matéria de suma importância para as futuras ações de 
Governo, o que me leva a apresentar o vertente Projeto de Lei, o qual, estou certo, merecerá a 
cuidadosa análise de Vossas Excelências, recebendo de todo o irrestrito apoio para a sua 
aprovação. 
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis disporá sobre o citado projeto de 
lei, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Ate~ente, 
CARLOS J~QUES }INTO ~OMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 
2021, e d* oµtra§ provigências. 
M, l 8 ~ê'@ @~tªl}çil@@i!iª§, ~m çµwJr\m!;Jfltp ª8 gi§j'l@§t@ !W ªft, Hí~i PE!fi:1/!rªfg úniçp, 
da 0©!1fütiWJçiig 4ft ~@p,11l'lli!:lª F~d~rntivª gg ~rn~il, ílJJ ílͧfl~§t@ mi l-o@í Qqmpl<!mênt1ll' 1'!8 Hl 1, 
d@ 4 d@ IB!-Ü9 d@ iogo, !E aq di~j'lfl§t!:1 µ,g fHl 7@, à!l: b@i l?!.JIBj'll@m@!'ltílr f!q q, d@ ªª 1@ ffiiÜíl d@ 
ioo§, íl§ dirntri~@§ BM!l 1! @!f!Pflrn~~p ªª fcÊÍ fJFÇ!HRÊ!}liÍfÍf}. fig f':J@feͧÍ8 fimJJlS@im @!? 10~ 1, f:€llllPf!l@W4~J148: . ' 
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H .e gri@J1t!!~8@~ B~§iE'l§ fülHi @!!l:PRP1~~0 tiª 1=@i 9Ht!lffiSHtiÍfiit Amrn:!; HJ : gj~pqsí~@@s. s9!3rÊ a B9!ítie<i 4@ P,Ê~§9itl Ê S,Sfff~8§ S3'tHl:8HÍÍH~FÍ8§i 
IV e 9ÍS,P,9Si~9@§ §981'!~ 1\ tÊE!àiH1:@ 'J:lftf1\r9t~ H'\ ls~is,111~~8 P:i~l-!!~iii!: gq MIBliEíPi8; 
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IX " a.utgriiaç!!g Píilrn o Mµnicípig ª!llíci!íªr n 1:mM@ig d@ dê§fül~íl§ &trfülllÔílê íl outrns 
e11t!lê ºª f,1Jdtrni.&q; · · 
X - PªfITTR!ltrns Pitfª ª ç;lªbrm:iç/iq @!l prngpiqmiç~g finane@irn @ Àf.l srnnggr;una 
tn<J11s,al lil,l !l@~!lmlJol&o; · · · 
XI" di;finição dfl i;rit~rio~ Pilri! iníçíg 4e nEn10§ pvPJ,m;is; 
XII " d11finiçi10 !.iils dfl~pi,~(Ís çon~idi,radª~ iff@!@'Wllltll~; 
XIII - incentivo à pa,rticipação popµlru-; 
XIV - as disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no § z', do art. 165, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2021 são 
especificadas no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de Metas e Prioridades, que integra 
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, bem 
como sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1 ° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades especificadas no 
Demonstrativo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do 
equilíbrio das contas públicas, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que integra 
esta Lei. 
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3° A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da 
Receita e à fixação da Despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei 
de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização racional e à participação comunitária. 
Art. 4 º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas por 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações 
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de 
acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163/2001, e, ainda, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021. 
Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações. 
Art. 7º O projeto de lei orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da Lei; /T:. .. rv. II - documentos referenciados nos arts. 2° e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964; 
~- III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa, na forma definida nesta Lei. 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5°, da Lei Complementar nº 
101/2000; 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV, do art. 
2°,da Lei complementar nº 101/2000; 
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino e na Educação Básica, para fins do atendimento do disposto no art. 
2 
212, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; 
Manutenção 
Educação; 
III - Demonstrativo 
e Desenvolvimento 
dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. 
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no 
art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000, 
incluindo-se eventuais impactos decorrentes da realização de concurso público. 
Art. 8º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, 15% 
(quinze por cento) na área de saúde, nos termos na Emenda Constitucional 29/2000, e 7% (sete 
por cento), nos termos da Emenda Constitucional 58/2009, no Poder Legislativo. 
Art. 9° As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do Exercício de 2020~ projetados ao 
exercício, a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita, resultantes do crescimento da 
economia, e da evolução de outras variáveis, que impliquem aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e 
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
Art. 12. O Poder Legislativo já encaminhou sua proposta orçamentária, para fins de 
Uolidação do projeto de Lei Orçamentária. 
{Jl, .·· Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre receita e despesa. 
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, na Subunidade Procuradoria-Geral do 
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao 
disposto no art.100, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
3 
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal. 
§ 1 ° Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2° O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
pela Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o 
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária em atendimento ao 
disposto nos incisos VI e IX, do art. 52, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, as despesas com 
amortização, Juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas. 
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão alocadas nos 
encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal 
de Governo e Fazenda. 
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, que ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. 
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no mínimo, 1 % da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada a atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. 
Parágrafo único. A reserva de contingência prevista no caput poderá ser realizada 
como fonte de custeio de despesas objeto de créditos adicionais abertos no ultimo quadrimestre 
do Exercício de 2020, mediante autorização legislativa e a prévia e expressa justificativa de que 
não há necessidade de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1 ° do art.169, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e observando-se ainda o inciso I do mesmo 
parágrafo, ficam autorizadas as concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, implantação de Planos de Carreiras, bem assim alteração 
4 
de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
entendidas aqui também admissão resultante de concurso público, por lei específica e desde que 
observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 1 O 1/2000, será 
observado o disposto no Parágrafo único e incisos, do art.22, da mesma lei complementar. 
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, quando ultrapassados os limites 
estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adotará as medidas 
previstas nos §§3° e 4°, do art. 169, da Constituição Federal. 
Art. 22. A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no 
inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata 
o caput do artigo, será observado o disposto no § 6°, do art. 17, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 23. Se durante o Exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite, de 
que trata o Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar n° 101/2000, a realização de serviço 
extraordinário somente poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevante interesse 
público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, em 
atendimento as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de 
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e, no âmbito do Poder 
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão 
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
5 
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; 
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Ben§ 1m11v@i§; 
V " lfl§f!tl!i@ã@ €!@ ti:l}fü§ [lt>lfl Hti!iií'füiãtl í!:IfitÍVfl fll:l j:J€Jlefl€i&l õ@ §efVÍ!t§§ Pi)P!í(,):l§ 
e§peçíflíío~ íl divi~ívíli~, fJfíl§t111:!!'l§ ilí'l êt:lfltritmifllê @li fl©~tg§ ª §\Ht di§p@§i~ijg; · · .· ' • ·· . · .. · 
VI , r!>vísão da legislação sobre as taxa$ pelo ex1Jrnlcio d9 ao,i,;,:r,d)'isf;QJit:í~, \;?n,, • .... VII• r!lVfailo das isenções dos tributos municipa;s. ptlti:i Jfüiífü'f h fütí,ltê~.,.i:.líriblicô ~ 
ajustiça fiscal; . . · ' ,.,i?>',., . ;,;w,,,.< ) ' ·; ,. 
VIII - a instituição de novos trib~itc,;;.,,;;;;:~ 11'tí'Ídlt!tsção; iffi 1!r;g\:;Jtêi16lti tli! illt~faç&~~ 
legais, daqueles já inslilctidos. , , . :<i:/•i'ti/:c . . •. , ,,, ... , .. 
• • ; . ~ ,; : ' --~~ ·.i ~ : ;, tst}é;';: ;?rr:' -. -.~ '-~-----~ ,: ;; '.'-··-it,' _' ' ·., ,,'.· ... ·. i-~·ú . 'c ·\-: ~ i. f './ :. :· :·, 
Art. 26. O proJeto de lei, que conceda oU ~!1ttpjl,<')Ã!li~uJ,1yo ,,,Lj hll:)~1;,fil!H:i tis; rtahtrezá 
tributárià, atenderá as exigências contidas no art 14, d-~i,t•:f'.:b11.ifif~:tfü:rtbitrt6 1D1Y~OtQ+ , •.·.· ... ·•.. , . >,'./:{: •, -· .. ; . '· ... ," ; 
- ,:•,·.'· 
Art. 27, O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princ1p1os da unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder a previsão da 
receita estimada para o exercício, em consonância com o § 1 o, do art. 1 º e alínea 'a', inciso I, do 
art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas, no sentido de alcançar o superávit primário necessário, para garantir uma 
t . , ' ,l l' ' <e • d ,l • • - ' ' l b c1· ' ' ,l • - .~ fí'lJ!§tOní;; IJÍ? ~g \l,'!@7, rmílnGe!nt ;.1!1. &;c;)TI\fü~TI'il.QilQ ffi\.!!llêl!}il., \?Qfüfli'IDl\l \,!l~f..l.flmme.H~l f,fl '11lll~º i.;e 
M@tilffl Fj§iJi!ͧ, êAfi§1ª1\!íl Q@líiíl L@í. . . . . 
Pimí.!J,rnfo i)nil;l!'l, O Princlpki dª Tr1in~p!lf@!l.ílÍil imp!i@El, ãl@m ªª i;il;lª@l'VÍifl.&,i& do 
Prin@íplo Con§titu@iorrnl dil PYblkidadíl, à µt!Hz&~ii'o dg& m@Í©§ i:liijptJ!JÍV@Ís Pllr('l l,1;fifüfltir o @fêtivo 
!l©(lij~Q i;lg~ íl'l!Jíl.Í@Íj'í\\'@ ti~ infQITílªl?êíl~ f',IJ!ltÍYf!& 1!0 Ü!'fillJi@lltí.l, . .. . 
Art. Z9, Prnj@tg d@ lí,i qµ,.; impliqm~ em i!Pm\'mto 411 @e~p@§ª, @en\ 1!\l@IB.Pf!®ªªP àç1 
ançxo~ na fü!'l'l1ã l'!@finldl!-no~ ;;i,rt~- 1~ (j l7, (l.f1 L@i CPm}ll@m~ntr-r n3 HHlZOOO, , 
f͵,,, Art, 30, /1-$ .eêtrntreilª~ pMa busc!l. 0.11 manut@n.;ão do .iquillbrjg ~ntr@ 11$ ric1Jlt!'ls e 
~esas poderão levar em conta as seguintes medidas; 
I - para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 29 e 30, desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; 
II - para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
6 
Art. 31. O · projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá dispositivo, para 
adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram: 
I - da realização de receitas não previstas; 
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que impactem de 
forma desigual as receitas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, 
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na 
redefinição das metas e prioridades para o Exercício de 2021. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 
9º, e no inciso II, do § 1 °, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação fmanceira, 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da Lei Orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§ 1 ° Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas, que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação fmanceira, de que trata 
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Conservação do patrimônio público; 
§ 3° O Poder Executivo. comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida 
no caput deste artigo. 
§ 4° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação, de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos 
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 5° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente, para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo. 
/[, . 
~ Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
7 
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos à Entidades Públicas e Privadas 
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais e auxílios de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses e 
autorizadas, mediante lei específica, que estejam em conformidade com o disposto na Seção III, 
do Capítulo II, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas: 
I - às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto; 
pública. 
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 
III - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo de utilidade 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no 
Exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua Diretoria, ou órgão equivalente. 
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica, e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, desporto, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento empresarial. 
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para 
atender as situações, que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as 
/)igências do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000. 
(jj,/ Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de se 
verificar o cumprimento dos objetivos, para os quais receberam recursos. 
Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas nos arts. 37 a 40, desta 
Seção, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, 
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências contidas no art. 116, da 
Lei Federal n° 8.666/1993. 
§ 1 ° Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
8 
§ 2° É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3° Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a transferência de 
recursos se der por força de contrato de comodato oneroso ou não, ou de locação. 
Art .. 41. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos, para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam 
as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as condições definidas na lei 
específica. 
Parágrafo único. As normas estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam na 
ajuda a pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 42. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive 
do Tesouro Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
inciso VI, do art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros 
Entes da Federação 
Art. 43. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações, para que o Município contribua para custeio de despesas de competência de outro ente 
da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações, que envolvam claramente o interesse local. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso 
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2021, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8° e 13, da Lei 
Complementar 1 O 1/2000, respectivamente. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 
2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus respectivos créditos adicionais, observando-se 
ainda o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, somente conterão projetos 
novos se: 
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
9 
público; 
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para efeitos desta Lei, aquele 
cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021 e cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término de Exercício de 2020. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 46. Para fins do disposto no§ 3° do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, para os casos de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. 
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exerc1c10 
financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento, 
conforme disposto no art. 48, da Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento. 
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de 
consulta; 
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4°, do art. 9°, da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento 
das metas previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Outros instrumentos de participação popular poderão ser 
considerados, ressalvadas as hipóteses de risco para a saúde pública, em razão da pandemia da 
COVID-19. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, em percentual previsto no seu texto. 
10 
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no§ 
2° do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante 
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964. 
Art. 51. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos, de 
uma categoria de programação para outra, com prévia autorização legislativa, nos termos do 
inciso VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 52. Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração na 
proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder Executivo, bem como nos projetos de lei 
relativos a créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição da República Federativa 
do Brasil, serão acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de detalhamento, 
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 53. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, alterações e 
adequações em sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior 
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que atendidos os requisitos e limites 
previstos constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares aplicáveis à 
matéria. 
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei, relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação, 
na Comissão de Orçamento, no tocante as partes, cuja alteração é proposta. 
Art. 55. Em atendimento ao disposto nos§§ 1 °, 2° e 3°· art. 4º, da Lei Complementar 
nº 1 O 1/2000, integram esta Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais; 
II - Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 56. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 2021 ao Poder 
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, para apreciação e devolução para 
sanção pelo Prefeito até o encerramento do período legislativo anual. 
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o Poder 
Legislativo só entrará em recesso após a apreciação e devolução ao Poder Executivo da proposta 
orçamentária para 2021. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
de de 2020. 
11 
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centro 
ARMACAO DOS BUZIOS • RJ 
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RECEITAS CORRENTES 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
Contribuições Sociais 
RECEITA PATRIMONIAL 
Valores Mobiliários 
Outras Receitas Correntes 
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 
Demais Receitas Correntes 
Receitas Correntes - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Contnbuições • OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Contribuições Sociais - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Outras Receitas Correntes - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 
ADMINSTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDENCIA SOCIAL 
PessoalCMI 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) M 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
FONTE: Secrtlaria Municipal de Fazenda 
LDO -2021 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
º·ºº 12.833.279.59 22.334.505.35 
º·ºº 6. 735.904,02 7.441.394,86 
º·ºº 6. 735.904,02 7.441.394.86 
0,00 6.097.311,03 14.888.923.57 
0,00 6.097.311,03 14.888.923.57 
0,00 64,54 4.186,92 
0,00 64,54 4.186,92 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 8.077.122,00 9. 735.451,93 
º·ºº 6.197.517,70 7.123.491,77 
0,00 6.197.517.70 7.123.491,77 
º·ºº 1.879.604,30 2.611.960,16 
º·ºº 7.539.836,90 8.723.723,49 
º·ºº 813.562,28 709.795,71 
0,00 807.592,28 699.723,71 
0,00 5.970,00 10.072,00 
º·ºº 6.726.274,62 8.013.927,78 
0,00 6.726.274,62 8.013.927,78 
0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Plano Financeiro 
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ARMACAO DOS BUZIOS - RJ 
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Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Nota Explicativa 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
LDO -2021 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
0,00 0,00 0,00 
0.00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
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RECEITAS CORRENTES 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
Contribuições Sociais 
RECEITA PATRIMONIAL 
Valores Mobiliários 
Outras Receitas Correntes 
Indenizações, RestitUições e Ressarcimentos 
Demais Receitas Correntes 
Receitas Correntes - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Contribuições - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Contribuições Sociais - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Outras Receitas Correntes • OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 
ADMINSTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDENCIA SOCIAL 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciãria RPPS e RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
DE5P1;5A5 PRlãVIDlãNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMlãNTÁRIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
LDO-2021 
AMF - Demonstrativo 6 (LR.F, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
º·ºº 12.833.279.59 22.334.505.35 
º·ºº 6.735.904.02 7.441.394.86 
º·ºº 6. 735.904.02 7 .441.394.86 
º·ºº 6.097.311.03 14.888.923.57 
º·ºº 6.097.311.03 14.888.923.57 
º·ºº 64.54 4.186.92 
º·ºº 64.54 4.186.92 
º·ºº º·ºº o.oo 
º·ºº 8.077.122.00 9. 735.451.93 
º·ºº 6.197.517.70 7.123.491.77 
º·ºº 6.197.517.70 7.123.491.77 
º·ºº 1.879.604.30 2.611.960.16 
0,00 7.539.836,90 8. 723.723,49 
0,00 813.562,28 709.795,71 
o.oo 807.592.28 699.723.71 
0,00 5.970.00 10.072,00 
0,00 6.726.274,62 8.013.927,78 
0.00 6.726.274.62 8.013.927.78 
0.00 º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
o.ao 0,00 0,00 
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Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Nota Explicativa 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
lDO -2021 
AMIF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATIJAR!Al DO RPPS 
0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 0,00 0,00 
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Imposto sobre a Propriedade Predial e I Isenção 
Territorial Urbana - Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Renúncia 
Territorial Urbana - Multas e Juros 
Imposto sobre Transmissão "Inter Renúncia 
Vivos"" (ITBI)- Multas e Juros" 
Taxas de Inspeção, Controle e Renúncia 
Fiscalização ~ Multas e Juros 
TOTAL 
~ 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
1 Lei n 770/201 O 1 
Anistia 
Anistia 
Anistia 
619.343,30 1 681.277,631 
1.969.555,98 2.166.511,58 
139.985,81 153.984,39 
374.865,41 412.351,96 
3.103.750,50 3.414.125,56 
LDO-2021 
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2':0, inciso V) 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
749.405,391 Atualização cadastral, modernização da 
administração tributária, cobranças 
administrativa e judiciai 
2.383.162,74 Atualização cadastral, modernização da 
administração tributária, cobranças 
administrativa e judiciai 
169.382,83 Fiscalização, recebimento de ações judiciais, 
modernização do sistema de fiscalização e 
arrecadação, 
453,587,15 Fiscalização, recebimento de ações judiciais, 
modernização do sistema de fiscalização e 
arrecadação, 
3.755.538,11 
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EVENTOS 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDES 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente de Despesa (li) 
Margem Bruta (Ili) = (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Serviço público mantido 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
LDO -21121 
-RJ AMF -Tabela 8 {LR.F, art. 4'", § 2"', inciso V) 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Valor Previsto para 2021 
58.402.908,18 
0,00 
2.729.834,64 
55.673.073,54 
0,00 
55.673.073,54 
0,00 
0,00 
55.673.073,54 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
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38.114.789,07 
40.192.472,27 
42.451. 758,85 
44.635.839,43 
47.049.174.67 
49.344.541,00 
51.576.225,23 
54.075.145,47 
56.519.498,14 
58. 782.601,63 
61.042.475.36 
63.375.452,71 
65.696.142,94 
68.223.570,00 
70.743.701.89 
73.260.366,75 
75.854.081 ,82 
78.499.106,77 
81.259.528.36 
84.322.503, 13 
85.948.417 .65 
87.608.261,43 
89.359.893, 17 
91.294.287,80 
93.367.290,61 
92.892.073,03 
95.216.184.44 
97.808.890,91 
58.219.954,40 
59.570.356,15 
61.071.430,98 
62.735.680,59 
64.564.718,10 
66.562.021,89 
68.735.194, 14 
71.093.488.24 
73.648.070,90 
76.414.464,57 
79.419.000,51 
-RJ 
Projeção Atuarial 
7.325.040,93 30.789.748,14 
9.061.058,64 31.131.413,63 
10.375.834,06 32.075.924, 79 
11.671.468,54 32.964.370,89 
12.960.006.75 34.089.167,92 
14.250.890,44 35.093.650,56 
15.534.219,39 36.042.005.84 
16.785.917,44 37.289.228,03 
18.030.191,92 38.489.306,22 
19.375.648,46 39.406.953, 17 
20. 797 .325,94 40.245.149.42 
22.156.459, 70 41.218.993.01 
23.421.202,93 42.274.940,01 
24.604. 782, 17 43.618.787,83 
25.687.969, 16 45.055. 732, 73 
26.790.897,67 46.469.469,08 
27 .853.170,37 48.000.911,45 
28.800. 718,63 49.698.388, 14 
29.600.534.33 51.658.994,03 
30.198.255,93 54.124.247,20 
30.595.479,02 55.352.938,63 
30.901. 750,48 56.706.510,95 
31.116.907,49 58.242.985,68 
31.211.348,63 60.082.939, 17 
31.169.147,30 62.198.143,31 
30.970.895,78 61.921.177,25 
30.607.640.12 64.608.544.32 
30.101.800, 79 67.707.090,12 
29.476.973,36 28.742.981,04 
28. 779.571,81 30. 790. 784,34 
28.010.181,86 33.061.249.12 
27.185.328,28 35.550.352,31 
26.312.686,63 38.252.031,47 
25.404.346,67 41.157.675,22 
24.471.527,20 44.263.666,94 
23.524.950.97 47.568.537,27 
22.578.551,06 51.069.519,84 
21.681.367,92 54. 733.096.65 
58.401.326,61 
/ 
LDO-2021 
121.711.902,41 
146.466.476,46 
170. 756.234,50 
194.514.900,84 
217.972.319,46 
240.989.535,54 
263.499.098, 16 
285. 792.345,66 
307.798.998,08 
329.216.821,12 
349.963.213,22 
370.176.197,05 
389.933.458, 70 
409.424.468, 12 
428.898. 763,28 
448.214.963,31 
467.464.888,63 
486.783.054,39 
506.392.483,06 
526.743.708,17 
546.518.670,72 
565.786.930,82 
584.669.043,56 
603.395.960,40 
622.153.533,25 
638.444. 782,4 7 
655.258. 766, 1 O 
672.869.624,03 
649.054.821,57 
625.832.548,61 
603.310.971,42 
581.581.853,00 
560.718.808,77 
540.775.122,14 
521.789.262,45 
503.787.279,40 
486. 781.632,32 
470.740.644,23 
455.466.097,90 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
82.740.195.26 
86.742.598,54 
90.485.497.62 
93.584.412.13 
98.088.118.54 
101.272.939.61 
106.478.284.58 
109.879.310.29 
111.144.567.96 
115.937.273,79 
119.914.876,40 
116.344.973,55 
118.215.030,60 
119.025.042, 18 
120.477.733,51 
120.704.581, 75 
121.544.604,83 
118.561.865,94 
117.445.848,58 
118.781 .383.44 
112.264.874.79 
110.387.572.58 
107.243.307.55 
103.107.883.12 
101.119.111,84 
99.698.159,29 
90.092.514,22 
79.514.973.44 
75.284.477,93 
69.132.745.56 
60.932. 751.88 
57.860.084,41 
45.200.619.68 
35.435.508.23 
27.773.110.94 
18.456.477.72 
-RJ 
Projeção Atuarial 
21.435.331.29 61.304.863.97 
27.343.837.28 59.398. 761.26 
31.902. 755.28 58.582.742.34 
30.280.484.85 63.303.927.28 
40.670.841.74 57.417.276.80 
41.051.634.64 60.221.304.97 
61.291.072.25 45.187.212.33 
72.403.794.19 37.475.516.10 
65.941.939.08 45.202.628.88 
95.095.290,60 20.841.983, 19 
123.833.779, 15 (3.918.902. 75) 
93.471.390,96 22.873.582,59 
103.368.850.21 14.846.180,39 
107.323.833,55 11.701.208,63 
120.246.655,50 231.078.01 
127. 706.222,95 (7.001.641,20) 
146.488.393.12 (24.943. 788.29) 
136.320.452,68 (17.758.586,74) 
141.213.572.50 (23. 767. 723.92) 
176.188.693,88 (57.407.310,44) 
149.570.661.97 (37.305.787.18) 
158.944. 759. 76 (48.557.187.18) 
162.128.978.99 (54.885.671.44) 
158.762.850.80 (55.654.967 ,68) 
178.634.005,09 (77.514.893,25) 
218.886.033,52 (119.187.874,23) 
199.169.400,29 (109.076.886,07) 
161.993.527,16 (82.478.553,72) 
174.581.956,76 (99.297.478,83) 
177.558.457.02 (108.425. 711.46) 
164.413.274.05 (103.480.522.17) 
202.382.961,91 (144.522.877,50) 
164.925.507.02 (119.724.887.34) 
141.467.763.48 (106.032.255.25) 
131.006.966.89 (103.233.855.95) 
100.706.111.52 (82.249.633.80) 
t 
LDO-2021 
439.991.153,22 
419.349.952.18 
394.759.799.76 
371.820.509.95 
339.661.183.53 
307.334.120,46 
256.850.425,39 
196.430. 791,30 
141.977.828.16 
60.958.115,07 
(45. 762.664,81) 
(124.994.947,80) 
(213.136.131,75) 
(304.827.587,91) 
(408.207.424,95) 
(518.362. 768,98) 
(645.579.751, 18) 
(763.680.296,82) 
(886.289.627.29) 
(1.040.691.634,33) 
(1.171.176.419.03) 
(1.310.295.639.46) 
(1.452.476.933,08) 
(1.591.804.014,20) 
(1.749.338.785,48) 
(1.943.626.205,87) 
(2.120.455.704,28) 
(2.263.967.987,05) 
(2.419.174.419,62) 
(2.577.419.389.28) 
(2. 724.121.034.82) 
(2.905.587.931,33) 
(3.053.596.597.34) 
(3.180.749.797.47) 
(3.298. 779.565,97) 
(3.389.693.756, 14) 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 
ARF (LRF. art 4o, § 3o) 
Demandas Judiciais 1.000.000,00 Abertura de créditos adicionais 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
LDO-2021 
1.000.000.00 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS • RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
Patrimônio/Capital 357.240.559. 10 
Reservas 5.165.650.00 
Resultado Acumulado 431.400.330.46 
TOTAL 793.806.539,56 
Patrimônio º·ºº 
Reservas º·ºº 
Lucros ou Prejuízos Acumulados º·ºº 
TOTAL 0,00 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
45.00 
0.65 
54.35 
100,00 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 
LD0-2021 
AMF - DemonstratiVo 4 (LRF. art..401 § 201 inciso UI} 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
368.973.362.37 50.68 354.005.262. 79 59.55 
5.165.650.00 0.71 5.590.000.00 0.94 
353.923.890.29 48.61 234.860.109.56 39.51 
728.062.902,66 100,00 594.455.372,35 100,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº o.oo º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº o.oo 
0,00 0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro LDO -21121 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
- RJ AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso Ili} 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Outras Alienações 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização _Qa Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
O.DO 
º·ºº 
º·ºº 
O.DO 
º·ºº º·ºº º·ºº O.DO 
º·ºº 
º·ºº 
O.DO 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
O.DO 
O.DO 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
281.105.831.67 
Receitas Primárias (1) 267. 755.643. 1 O 
Despesa Total 244.023.970.24 
Despesas Primárias (11) 213.938.024,90 
Resultado Primário (Ili)= (1- li) 53.817.618,20 
Resultado Nominal 12.366.104, 1 O 
Dívida Pública Consolidada 44.895.639,90 
Dívida Consolidada Líquida (47.478.400,30) 
Receita Total 272.918.283, 17 
Receitas Primárias (1) 259.956.935,05 
Despesa Total 236.916.475,96 
Despesas Primárias (11) 207. 706.820,29 
Resultado Primário (Ili)= (1-11) 52.250.114, 76 
Resultado Nominal 12.005.926,31 
Dívida Pública Consolidada (4.262.246,45) 
Dívida Consolidada Líquida (46.095.534,27) 
e!: 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
308.112.792,32 9,61 
280.065.497.90 4,60 
254.177.987,34 4,16 
231.159.279,00 8,05 
48.906.218,90 (9, 13) 
63.208.522,60 411,14 
41.692.816,40 (7,13) 
(29.474.483,10) (37,92) 
308.112.792,32 12,90 
280.065.497,90 7,74 
254.177.987,34 7,29 
231.159.279,00 11,29 
48.906.218,90 (6,40) 
63.208.522,60 426.48 
46.018.030,8~1.179,67) 
(29.474.483, 10) (36,06) 
lDO -2021 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, Inciso li) 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES 
300.981.774.88 (2,31) 307.904.355.70 2,30 314.986.155.88 2,30 322.230.837.47 2,30 
282.986.292.40 1,04 289.484.977. 13 2,30 296.153.361.60 2,30 302.964.888.92 2,30 
300.981.774.88 18,41 307.904.355,70 2,30 314.986.155,88 2,30 322.230.837.47 2,30 
240.405.650, 16 4,00 250.021.876, 17 4,00 255. 772.379,32 2,30 261.655.144,04 2,30 
42.580.642,24 (12,93) 39.463.100,96 (7,32) 40.380.982,28 2,33 41.309. 7 44,88 2,30 
64.662.318,61 2,30 66.149.551,94 2,30 67.670.991,63 2,30 69.227.424,44 2,30 
42.651.751,17 2,30 43.632. 7 41.45 0,00 44.636.294,50 2,30 45.662.929,27 2,30 
(30.152.396,21) 2,30 (30.845.901,32) 2,30 (31.555.357,05) 2,30 (32.281 .130,27) 2,30 
300.981. 774,88 (2,31) 296. 775.282,60 (1,40) 304.334.450, 13 2,55 312.087.978, 18 2,55 
282.986.292,40 1,04 279.021.664,70 (1,40) 286.138.513,62 2,55 293.428.463,85 2,55 
300.981.774,88 18,41 296.775.282,60 (1.40) 304.334.450, 13 2,55 312.087.978, 18 2,55 
240.405.650, 16 4,00 240.984.940,89 0,24 247.123.071,81 2,55 253.419.025, 70 2,55 
42.580.642,24 (12,93) 38.036. 723,82 (10,67) 39.015.441,82 2,57 40.009.438, 14 2,55 
64.662.318,61 2,30 63. 758.604,28 (1,40) 65.382.600,61 2,55 67.048.352,97 2,55 
0,00 (100,00) 42.055.654,41 0,00 43.126.854,59 2,55 44.225.597,36 2,55 
(30.152.396,21) (2,25) (29. 730.989,22) (1,40) (30.488.267,68) 2,55 (31.265.017,21) 2,55 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro LDO-2021 
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ AMF - Demonstrativo 2 {LRF, art.. 4o, § 2o, inciso 1) 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Receita Total 242.578.866. 70 º·ºº 83,06 308.112.792,32 0,00 105,49 65.533.925,62 27,02 
Receitas Primárias (1) 233.475.469.90 º·ºº 79,94 280:065.497 ,90 º·ºº 95,89 46.590.028,00 19,95 
Despesa Total 242.578.866, 70 0,00 83,06 254.177.987,34 0,00 87,03 11.599.120,64 .. 4;78 
Despesas Primárias (11) 222.495.545,89 0,00 76,18 231.159.279,00 0,00 79,15 8.663.733, 11 3,89 
Resultado Pnmáno (Ili)= (1-11) 10.979.924,01 0,00 3,76 48.906.218,90 º·ºº 16,74 37.926.294,89 345;41 
Resultado Nominal 1.209.874,33 º·ºº 21,64 63.208.522,60 º·ºº 0,00 63.208.522;60 · 100,0ffi 
Dívida Pública Consolidada 46.018.030,89 º·ºº 15,76 41.692.816,40 º·ºº 24,37 (4.325.214,49) (10,37) 
Dívida Consolidada Líquida (3.180.239.51) º·ºº (1,09) (29.474.483, 10) 0,00 (10,09) (26.294.243,59) 89,21 
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda 
PREFEITURADACIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 6.00 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS · RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
Receita Total 307.904.355,70 
Receitas Primárias (1) 289.484.977, 13 
Despesa Total 307.904.355,70 
Despesas Primárias (li) . 250.021.876, 17 
Resultado Primário (Ili) = (1-11) 39.463.100,96 
Resultado Nominal 66.149.551,94 
Divida Pública Consolidada 43.632. 7 41.45 
Divida Consolidada Líquida (30.845.901,32) 
Receitas Primárias advindas de PPP {IV) º·ºº 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) º·ºº 
Impacto do saldo das PPP (VI)= (IV-V) 0,00 
296.775.282,60 º·ºº 105.42 314.986.155,88 
279.021.664, 70 º·ºº 85,60 296.153.361,60 
296. 775.282,60 º·ºº 105.42 314.986.155,88 
240.984.940,89 º·ºº 85,60 255.772.379,32 
38.036. 723,82 0,00 13,51 40.380.982,28 
63.758.604,28 0,00 22,65 67 .670.991,63 
42.055.654,41 º·ºº 15,37 44.636.294,50 
(29.730.989,22) º·ºº (10,56) (31.555.357,05) 
º·ºº º·ºº 0,00 0100 
º·ºº º·ºº º·ºº OiOO 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
304.334.450, 13 º·ºº 107,85 
286.138.513,62 º·ºº 101,40 
304.334.450, 13 º·ºº 107,85 
247.123.071,81 º·ºº 87,57 
39.015.441,82 0,00 13,83 
65.382.600,61 º·ºº 23,17 
43.126.854,59 º·ºº 14,60 
(30.488.267,68) º·ºº (10,80) 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 0,00 º·ºº 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macr9econômico: 
PIB real (crescimento% anual) 3.6 2.4 
Taxa real de juro Implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4.4 5.6 
Câmbio (R$/US$ • Final do Ano) 4,3 4,2 
Inflação Média(% anual) projetada com.base.em índice oficial de Inflação 3.75 3,5 
Projeção do PIB do Estado. - R$ milhares º·ºº º·ºº 
Receita Corrente Líql!ida - RCL 292.065.138,07 292.065.138,07 
FONTE: Secretaria Munlclpàl de Fazelld~ 
LDO -2021 
AMF-Domons!ratlvo 1 (LRF, art. 4o, § 1o) 
METAS ANUAIS 
322.230.837.47 312.087.978,18 0,00 110,33 
302.964.888,92 293.428.463,85 0,00 89,59 
322.230.837.47 312.087.978,18 º·ºº 110,33 
261.655.144,04 253.419.025.70 0,00 89,59 
41.309.744,88 40.009.438,14 0,00 14,14 
69.227 .424,44 67 .048.352,97 0,00 23,70 
45.662.929,27 44.225.597,36 º·ºº 14,28 
(32.281.130,27) (31.265.017,?1) º·ºº (11,05) . . 
.... 
º·ºº º·ºº 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 0;00 ·ó,oo 0,00 
2,5 
6 
4,3 
3,2/; 
º·ºº 
292.065;138.07. 
0 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO OOS BUZIOS 
C.N.P .J.: 01.616.171/0001-02 
0017 - Rede Escolar 
12 • EDUCAÇÃO 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Projeção Cinematográfica de Conteúdo Audiovisual 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
AÇÃO: AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Beneficio concedido em caráter suplementar e temporários a indivíduos e familías, em virtude de necessidades emergenciais, conforme 
previsto na legislação. 
0050 • Turismo de Qualidade 
23 • COMÉRCIO E SERVIÇO 
AÇÃO: Festival Gastronômico 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
Captar investimento qualificado para o segmento do turismo, propiciando a sustentabilidade do setor, ampliando a atração do fluxo turístico 
e consolidando a "Marca Búzios" nos Mercados nacional e Internacional. 
0052 - Assistência Básica em Saúde 
10 • SAÚDE 
AÇÃO: Coflnanclamento da Atenção Básica 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidada; 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
(f 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
llllJ?iliílalílll\t~llffllt~JlffllllllllMMIII 
1 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
0053 • Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
10 - SAÚDE 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SÃUDE / FINANSUS ESTADUAL 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
AÇÃO: Construção do Centro de Fisioterapia e Clínica da Mulher 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Construção da Clinica de Fisioterapia 
0055 - Vigilância Sanitária e Vigilância A 
10 • SAÚDE 
AÇÃO: Construção do Centro de Zoonoses 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
AÇÃO: SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID -19 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúda da 
população. 
0140 • NOSSA ESCOLA 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE SÃO JOSÊ 
OBJETIVO: Aprimoramento dos sistemas de pavimentação e drenagem de águas pluvlais dos logradouros municipais. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal doPPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federaf 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
2 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
0140 - NOSSA ESCOLA 
12 • EDUCAÇÃO 
0140 - Nossa Escola 
12 • EDUCAÇÃO 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Construção Escola Professor Manoel Juvenal Vieira 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Atender a crescente demanda de estudantes do município, proporcionando um ambiente de qualidade, com todas as exigencias 
estabelecidas pelo MEC. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
~ 3 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA: 0003 - Processo Legislativo 
FUNÇÃO: 01 • LEGISLATIVA 
AÇÃO: Administração da Unidade 
OBJETIVO: Administração da Unidade 
TIPO Atividade 
-RJ 
AÇÃO: Manutenção de atividades de divulgação, publicidade institucional 
OBJETIVO: Manutenção de atividades de divulgação, publicidade institucional 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Construção da Sede Administrativa 
OBJETIVO: Construção da Sede Administrativa 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Implantação e Manutenção da Câmara Itinerante 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Implantar e Manter a Câmara Itinerante 
CÂMARA MUNICIPAL 
0010 - Treinamento e Capacitação 
01 • LEGISLATIVA 
AÇÃO: Escola de Contas da Câmara de Búzios 
OBJETIVO: Colaboradores Capacitados 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
1Mlt,lll1Jl._t~~Jlili(0'ilíltMIMI 
4 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
CHEFIA DE GABINETE 
-RJ 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção de frota de veículos 
OBJETIVO: Manutenção de frota de veículos 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção da Unidade Administrativa 
CHEFIA DE GABINETE 
0004 • Eventos da Prefeitura 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Realização de Eventos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Realização de Eventos 
CHEFIA DE GABINETE 
0007 • Comunicação Social 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Promoção, divulgação de informação institucional 
OBJETIVO: Promoção, divulgação de informação institucional 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1" da Const.Federal 
METAF(SICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
~ n11qM HtíMílílé~111tlll llili1il~llllll,lll 
5 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
CONTROLADORIA GERAL 
-RJ 
0001 - Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da unidade administrativa - CG 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Atender as necessidades da controladoria geral para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
CONTROLADORIA GERAL 
0111 • Implementação da NBCASP e aprimoramento 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Aquisição e locação de equipamentos 
OBJETIVO: Servidores treinados, implementação da nova contabilidade pública e aprimoramento do sistema de controle interno. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Capacitação de servidores 
OBJETIVO: Servidores treinados, implementação da nova contabilidade pública e aprimoramento do sistema de controle interno. 
TIPO Projeto 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
i 
6 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PROCURADORIA GERAL 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção das atividades administrativas - PGM 
OBJETIVO: Manutenção das atividades da administração da unidade, promovendo a adequada prestação do serviço público. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da edificação da unidade administrativa 
OBJETIVO: Atender as necessidades da secretaria para manutenção e conservação da edificação da unidade. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ampliação e manutenção da biblioteca jurídica 
OBJETIVO: Manutenção e aquisição de acervo bibliográfico jurídico para fomentar a especialização e o conhecimento dos servidores da unidade. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Treinamento e capacitação 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Treinamento, capacitação e especialização dos servidores da unidade. 
PROCURADORIA GERAL 
0002 - Operações Especiais 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
AÇÃO: Pagamento de sentenças judiciais 
OBJETIVO: Efetuar pagamento de dívida decorrente de condenação judicial. 
TIPO Atividade 
Unidade: PROCURADORIA GERAL 
/ 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
i~~-R'fil!2'íl§i'tillffl!lllf'llíll!~'lfti~l11illl' 'ill111~0 -,,, um!l;·,L \1 ~· ··~~-":! ··"''*"'1111' ~" ••n iltl b:dS q llílllll ,,,,_ 
META FfSICA VALOR 
1UIOO~IIJilMl'1m11 JPdl«llllhlliíltitam 11m11llll!l~Jl 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA 
~MA=,~-,.P~,,T,rn\w=,,, 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
lillllilill!!llllfflllMi 1111111m1m1iOllllllílil 
7 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
PROCURADORIA GERAL 
.RJ 
0104 • Modernização Administrativa e Judicial 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Informatizar o acompanhamento dos processos judiciais. 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Implantação e manutenção do sistema de controle de processos judiciais. Tem como objetivo acompanhar a informatização dos processos 
judiciais e manter o controle dos processos administrativos e judiciais que tramitam na unidade 
PROCURADORIA GERAL 
0105 - Frota de Veículos 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Frota de veículos 
OBJETIVO: Locação e manutenção de veículos de representação para atender as necessidades da unidade. 
TIPO Atividade 
Iu 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
8 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACA0 DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P .J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Recolhimento de obrigações tributárias 
OBJETIVO: Recolhimento de obrigações tributárias 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Iluminação publica e fornecimento de energia elétrica 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 111 da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
OBJETIVO: Pagamento de concessionária de energia elétrica dos imóveis da prefeitura - ampla - serviços de iluminação pública e material de consumo META FÍSICA VALOR 
TIPO Atividade 
IR!Jififfl~ali~~IIIIIDl!llílillllEfll~'fü1
~m1mm1~ml'l'Bllm 
AÇÃO: Fornecimento de água e esgoto 
OBJETIVO: Pagamento de concessionária de água e esgoto dos imoveis da prefeitura - Prolagos METAFISICA VALOR 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Fornecimento de telefonia fixa e móvel 
OBJETIVO: Pagamento de concessionaria de telefonia fixa e móvel dos imoveis da prefeitura. METAFISICA VALOR 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Administração de prédios alugados 
OBJETIVO: Administração e pagamentos de alugueis de imoveis utilizados pela prefeitura. METAFÍSICA VALOR 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Gerenciamento de TI 
OBJETIVO: Gerenciamento de TI METAFÍSICA VALOR 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da unidade administrativa • SECAD 
OBJETIVO: Manter a unidade administrativa - SECAD METAFISICA VALOR 
9 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0001 - Modernização da Administração Pública 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção dos recursos humanos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção dos recursos humanos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0011 - Iniciação ao Trabalho 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Estagiários 
OBJETIVO: Estagiários atendidos 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA; Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
~ 
10 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001..02 
• RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0001 • Modernização da Administração Pública 
06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO: Ações de segurança pública no município 
OBJETIVO: Ações de segurança pública no município 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Gestão dos sistemas de estacionamento 
OBJETIVO: Gestão dos sistemas de estacionamento 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ações de inteligência 
OBJETIVO: Ações de Inteligência 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Qualificação e treinamento da guarda municipal 
OBJETIVO: Qualificação e treinamento da guarda municipal 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0032 • Gestão dos Sistemas de Transporte U 
26 • TRANSPORTE 
AÇÃO: Infraestrutura e ordenamento do sist.de transporte 
OBJETIVO: Infraestrutura e ordenamento do sist.de transporte 
/"'. 
~\)/ 
'---' 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
1'111111··rii'"ffliHBirliil!'.1111iv~•rll!'u· 111°i1m111"r1"' ill:~,dlMÚ'm:;;;c::,>:11l<;llru:,,fil~U1L,,mfil;;,:;: 0~,m111 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
11 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇAO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0032 • Gestão dos Sistemas de Transporte U 
26 - TRANSPORTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0033 - Mobilidade e Segurança para Transito 
26 - TRANSPORTE 
AÇÃO: Sinalização gráfica horizontal/vertical de trânsito 
OBJETIVO: Sinalização gráfica horizontal/vertical de trânsito 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Infraestrutura e sup. aos sarv. de oper. e flsc. do trânsito 
OBJETIVO: Infraestrutura e sup. aos serv. de oper. e fisc. do trânsito 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Cuca Fresca 
OBJETIVO: Cuca Fresca 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da sinalização gráfica 
OBJETIVO: Manutenção da sinalização gráfica 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção das atividades da JARI e da CADAU 
OBJETIVO: Manutenção das atividades da JARI e da CADAU 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
IIW!lí~lilm:liltmllNlíMHltilllÍllllli1
111ili&I 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
META F(SICA VALOR 
11111111 mi1111a,n11m1t[.,ll l~3lllilIDiíl 
12 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0033 • Mobilidade e Segurança para Transito 
26 • TRANSPORTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0034 • Segurança Patrimonial e Ordenamento 
26 • TRANSPORTE 
AÇÃO: Infraestrutura operacional da Guarda Municipal 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Infraestrutura operacional da Guarda Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0035 • Fiscalização de Ativ, Econômicas e 
06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO: Infraestrutura operacional da Fiscal. de Posturas 
OBJETIVO: Infraestrutura operacional da Fiscal. de Posturas 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ampliação da Frota 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Ampliação da frota, infraestrutura operacional da secretaria de ordem publica e fiscalização de postura municipais. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0036 - Planej. e Exec. das Ações de Defesa 
06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO: Manutenção de viaturas e embarcações 
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LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
l~Jillla11111Sííiltll5:IIIJllíll!hfL,1111i,11m11~1íl,~llí) 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Fedaral 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAF(SICA VALOR 
umfflffldt1iblllllltilllla1L,211í,i!lllfflfflffl ~~-llí) 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
13 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: 
PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0036 - Planej. e Exec. das Ações de Defesa 
FUNÇÃO: 06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
OBJETIVO: Manutenção de viaturas e embarcações 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Materiais e equipamentos operacionais 
OBJETIVO: Materiais e equipamentos operacionais 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Postos de observação na praia 
OBJETIVO: Postos de observação na praia 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Sinalização de áreas de risco 
OBJETIVO: Sinalização de áreas de risco 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ações preventivas 
OBJETIVO: Ações preventivas 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Atendimento emergencial de desastre 
OBJETIVO: Atendimento emergencial de desastre 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Instalação De Câmeras Na Cidade (Operações De Monitoramento) 
OBJETIVO: Instalação De Câmeras Na Cidade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA 
METAFISICA 
14 da 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0036 • Planej. e Exec. das Ações de Defesa 
06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
0072 • BÚZIOS COM SEGURANÇA 
06 • SEGURANÇA PÚBLICA 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: TERMO DE COOPERAÇÃO - PROGRAMA PROEIS 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Atender Termo de Cooperação na Ordem Pública nº 09/082/23/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia MIiitar 
do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Armação dos Búzios e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, através do PROEIS. 
(J/ 
LDO2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
!ilfl1i1@~-1iliBdi!l!lmíllH~ffliiilWíl~tllílilltmm1q11 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
15 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C,N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
0001 - Modernização da Administração Pública 
15 - URBANISMO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Aprimoramento dos recursos para elaboração de projetos, orçamentos e estudos utilizados pelos servidores assim como as despesas dos 
mesmos. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
0028 - Infraestrutura Urbana 
15 • URBANISMO 
AÇÃO: Sistema de drenagem dos bairros 
OBJETIVO: Construção dos sistema de controle de enchentes nos bairros 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Desapropriação 
OBJETIVO: Desapropriação de imóveis para suprir a necessidade de imóveis próprios para melhoria de atendimento a população. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Construção de prédio público 
OBJETIVO: Melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos e no atendimento a população em geral. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Construção de clclovlas e calçadas 
OBJETIVO: Construção de Ciclovias e calçadas visando a melhoria da mobilidade urbana e acessibilidade. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Construção, reforma e ampliação de praças 
OBJETIVO: Melhoria nas condições das praças públicas visando melhor atendimento a população. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1., da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
16 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Projeto 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
0028 • Infraestrutura Urbana 
15 • URBANISMO 
AÇÃO: Infraestrutura viária 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Aprimoramento dos sistemas de pavimentação e drenagem de águas pluviais dos logradouros municipais. 
TIPO Projeto 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0154 - Saneamento Ambiental 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
AÇÃO: Ações para aplicação do Plano Municipal de Saneamento 
OBJETIVO: Conjunto de ações para efetiva aplicação do Plano MunJclpal de Saneamento Básico, aprovado pela Lei 1168 de 01/12/2015, 
TIPO Atividade 
LDOZ021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VA..LOR 
(0 
17 de 11 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unld$.da: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa - SGF 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção da Unidade Administrativa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
0002 • Operações Especiais 
28 • ENCARGOS ESPECIAIS 
AÇÃO: Amortização de Divida INSS 
OBJETIVO: Amortização de Divida lNSS 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Amortização de Dividas 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Amortização de Dividas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
0012 • Modernização da Arrecadação 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Lançamento e cobrança de IPTU 
OBJETIVO: Lançamento e cobrança de IPTU 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Lançamento e cobrança de ISSQN 
OBJETIVO: Lançamento e cobrança de ISSQN 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFiSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
18 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidada: •· SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
PROGRAMA: 0012 • Modernização da Arrecadação 
FUNÇÃO: 04 • ADMINISTRAÇÃO 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Revisão do cadastro imobiliário 
OBJETIVO: Revisão do cadastro imobiliário 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Call-center 
OBJETIVO: Call-center 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Acompanhamento da inadimplência 
OBJETIVO: Acompanhamento da inadimplência 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Autoatendimento 
OBJETIVO: Autoatendimento 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Portal de transparência 
OBJETIVO: Portal de transparência 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Capacitação de Recursos Humanos 
OBJETIVO: Capacitação de Recursos Humanos 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
1a1'1l1Q!!RlliilHIIIIIMDIIIIHmíill1!rilí!if4111~1 
19 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: 
PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
0012 - Modemização da Arrecadação 
FUNÇÃO, 04 • ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA 
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contigência 
FUNÇÃO: 99 • RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
AÇÃO: Reserva de Contingência 
OBJETIVO: Reserva de Contingência 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
(i 
20 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0001 • Modernização da Administração Pública 
13 • CULTURA 
AÇÃO: Manutenção da unidade administrativa - SEC 
OBJETIVO: Manutenção da unidade administrativa 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Frota de veículos 
OBJETIVO: Manutenção, aquisição de equipamentos e material permanente, prestação de serviços e material de consumo. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Veiculação de publicidade Institucional 
OBJETIVO: Promoção, divulgação, veiculação de publicidade institucional 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Formação de recursos humanos 
OBJETIVO: Capacitação de recursos humanos. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Participação em feiras e eventos 
OBJETIVO: Participação de feiras e eventos culturais. 
TIPO Atividade 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
PROGRAMA: 0001 M Modernização da Administração Pública 
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇO 
AÇÃO: Manutenção da unidade admlnstrativa • ST 
OBJETIVO: Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA 
METAFISICA 
' tilllllllllullllmllíi!milâllm:!lllfflJITT11111llllffl!llllll••mll 
' Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
/ ' ,\ I 
' / 
METAFISICA VALOR 
21 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO 
0001 • Modernização da Administração Pública 
23 • COMÉRCIO E SERVIÇO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO 
0049 • Cultura para Todos 
13 - CULTURA 
AÇÃO: Atelier escola de belas artes Zanini 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Atender e incrementar as atividades de ensino e formação artistices nas mais diversas modalidades das artes plásticas, através de 
Oficinas, Aulas Específicas, Intercâmbios Culturais, Palestras, Residências Artísticas, Mostras e Exposições, Bolsas de Estudo, Aquisição 
de Equipamentos, Contratações, Promoção e Divulgação de Eventos, Transporte, Uniformes, etc, 
AÇÃO: Cineteatro Rasa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Atender as demandas da população de acesso aos produtos e serviços culturais, tais como: Cinema (projeção e Produções 
Cinematográficas, Oficinas e Cursos Profissionalizantes na área áudio-visual, Intercâmbios, Parcerias, Contratações de Recursos 
Humanos especializados, Manutenção de Equipamentos e Instalações, Divulgação e Promoção de Eventos, transporte, etc) Teatro 
(Realização de Espetáculos de Ballet, Dança Moderna, Coral, Peças Teatrais, Shows Musicais, Conferências, Congressos, Festivais de 
MGsica, be1,, w, 110 Aulas e GRci, ,as F10Rssio11allza11b:is cu,, ela tas, em 1b atações de Retüisos 1 111a110s Especializados, ~la, 1ulli1 tção de 
Equipamentos e Instalações, Divulgação e Promoção de Eventos, Transporte,etc). 
AÇÃO: Patrimônio histórico 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Identificar, Inventariais, Incentivar, Proteger, Manter e Difundir os valores e bens Culturais que fazem parte do Patrimônio Cultural do 
Município, inclusive no que cerne a Rota da Escravatura e o Dia da Memória Oral. Contratações, Manutenção e Aquisição de Equipamentos, 
Divulgação e Promoção, Criação de Arquivos Digitais e físicos, Financiamento, Restauração e Preservação dos Bens Protegidos, Cursos, 
Palestras, Intercâmbios, Educação Patrimonial para fortalecer a Identidade Cultural. 
AÇÃO: Eventos culturais 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Iniciativas exclusivas da Prefeitura no segmento da Cultura, de interesse Público, promovidas e realizadas pela Secretaria de C1 
atendendo as mais diversas manifestações artístico-culturais julgadas estratégicas pelo Município. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1" da Const.Federal 
ii¾" llílll!!!m . ~lmilíl111Ei111111I"l'llll~il·11g'.~WI ll1ffll =•IIL~ = ;:,im ! :mLiLl 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA 
22 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
• RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0049 - Cultura para Todos 
13 • CULTURA 
AÇÃO: Editais e premiações 
OBJETIVO: Incentivar as atividades culturais e artísticas através do financiamento público de projetos culturais de pessoas físicas e jurídicas de 
comprovada atuação cultural no Município. Contratações, Aquisição e Manutenção de Equipamentos, Divulgação e Promoção de Editais. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Instituir rota da escravatura 
OBJETIVO: Pesquisa histórica, relatório cientifico, construção e implantação de marcos histórias, edição de livro histórico. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Oficina de arte circence 
OBJETIVO: Oficina de Arte Circence 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Aquisição e manutenção de esculturas 
OBJETIVO: Reparos nas esculturas existentes no espaço cultural de artes José Zanine Caldas e aquisição de novas esculturas. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Preservação da história cultural 
OBJETIVO: Preservação da história cultural 
TIPO Atividade l 
AÇÃO: Eventos religiosos 
OBJETIVO: Eventos rel!glosos da cidade 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Búzios gay week 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
23 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0049 • Cultura para Todos 
13 • CULTURA 
Búzios Gay Week 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0050 - Turismo de Qualidade 
23 • COMÉRCIO E SERVIÇO 
AÇÃO: Infraestrutura turística 
OBJETIVO: Infraestrutura turística 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Sinalização turística 
OBJETIVO: Sinalização Turística 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Semana municipal do turismo 
OBJETIVO: Semana do turismo 
TIPO Atividade 
AÇÃO: lmpl/manut. do centro de informações túrlsticas do Centro 
OBJETIVO: Prestar Informações turísticas do Município e Região para visitantes e moradores locais, além de coletar dados e info: 
turismo receptivo local através de pesquisas. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Comunicação, promoção e marketing da cidade 
OBJETIVO: Captar Investimento qualificado para o segmento do turismo, propiciando a sustentabilidade do setor, ampliando a atração do fluxo turístico 
e consolidando a ~Marca Búzios" nos Mercados nacional e Internacional. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
11mmw1"1Wríil!t&TlllíiUl~tiJ!llilJ!!itUHl'ltl~9jl 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
24 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0050 - Turismo de Qualidade 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO 
AÇÃO: Consclentlzação turística 
OBJETIVO: Produção de materiais educacionais de conscientização da identidade turística. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Apoio e implantação do plano diretor municipal de turismo 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apresentar informações sobre o Planejamento e Organização do Setor, em seus diferentes níveis, com o intuito de Subsidiar as ações e 
contribuir para o Desenvolvimento Sustentável Turlstico, buscando de forma mais estratégica o crescimento qualitativo do turismo 
municipal. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0113 - Gestão Cultural 
13 - CULTURA 
AÇÃO: Conselhos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Garantia da Participação da Sociedade Civil nas ações Governamentais. Contratações para Assessorias Técnicas e outros de notório saber, 
Manutenção e Aquisição de Equipamentos e material permanente. Divulgação e Promoção. 
AÇÃO: Fundo do patrimônio 
OBJETIVO: Gerenciamento dos recursos de Transferências Governamentais, Doações, Recolhimento de Tributos e outras fontes destinadas a 
programas, projetos e ações artístico-culturais do Município. ,,, 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Modelo de gestão: criação e implantação 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Modelo que contemple, através da parceria Público-Privada, a captação de recursos de qualquer natureza e origem, objetiva~ 
principalmente, maior agilidade de gestão das ações e equipamentos culturais, sua perenidade, transparência, economicledade e 
auto-sustentabilidade, dada a sua adequada natureza jurídica 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA 
à~' 'I 
""'.!. 
METAFISICA 
VALOR 
VALOR 
25 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0113 - Gestão Cultural 
13 • CULTURA 
AÇÃO: Fundo da cultura 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Atender os programas de cultura estadual e Nacional 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
0114 - Criação e Implantação de Equipamentos Culturais 
13 - CULTURA 
AÇÃO: Assessoria de imprensa 
OBJETIVO: Montar uma estrutura de comunicação 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Mercado das artes 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Construção dentro do Corredor Cultural, para abrigar expositores de artesanato e artes plásticas, em boxes individuais, incluindo praça de 
allmentação, espaço para manifestação artísticas, etc. de forma a possibilitar a definitiva ordenação do espaço público liberando-o do 
comércio de rua, e ao mesmo tempo fomentar as atividades da economia criativa na cidade. 
AÇÃO: Galpão cultural 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Implantação em proporção compatível com a densidade populacional desses logradouros, dotadas de condições físicas para atendimento à 
realização de eventos culturais das comunidades. 
@,1 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
26 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da Unidada Administrativa - SDU 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
0028 - Infraestrutura Urbana 
15 - URBANISMO 
AÇÃO: Regularização e Legislação Urbanística 
OBJETIVO: Promover projetos urbanísticos precisos e completos e a elaboração de leis complementares previstas no plano diretor de 2006. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
27 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 · ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da unidade administrativa - SPP 
OBJETIVO: Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ações de planejamento urbano 
OBJETIVO: Promover a elaboração de leis de responsabilidade da secretaria de planejamento e projetos, como o plano diretor cicloviário, entre outros. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA 
METAFÍSICA VALOR 
1' 
28 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa - SED 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Manter a Infra Estrutura Administrativa da Secretaria, desenvolvendo fonnas para melhor atendimento ao Público. 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0001 - Modernização da Administração Pública 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Fomento ao Conselho Municipal de Educação 
OBJETIVO: Manutenção Da Unidade Administrativa 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção de Recursos Humanos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção de Recursos Humanos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ClêNCIA E TECNOLOGIA 
0013 - Alimentação Escolar 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Fornecimento de merenda 
OBJETIVO: Fornecimento de merenda 
TIPO Atividade 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOL_QGIA 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const,Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
liilíll411GfllJilUIIIWMlliilllilil!lll-1 
29 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0017 - Rede Escolar 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção do Conselho do FUNDEB 
OBJETIVO: Manutenção do Conselho do FUNDEB 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Realização do forum de educação 
OBJETIVO: Realização do forum de educação 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Apoio na formatura de alunos do Ensino fundamental 
OBJETIVO: Apoio na formatura de atunos do Ensino fundamental 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Apoio na formatura de alunos do Ensino médio 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apoio na formatura de alunos do Ensino médio 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0017 • Rede Escolar 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção das Unidades Escolares - Ens. Médio 
OBJETIVO: Manutenção das Unidades Escolares 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
OBJETIVO: Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental 
Anexo de Metas e Prioridades 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META. FISICA VALOR 
META FfSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
VALOR 
30 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, c1eNCIA E TECNOLOGIA 
0017 • Rede Escolar 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção de unidades escolares • Ed. Infantil 
OBJETIVO: Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção de unidades escolares -fundab 40% 
OBJETIVO: Manutenção de unidades escolares -fundeb 40% 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Aquisição/ lnst. de ar condicionado nas escolas 
OBJETIVO: Aquisição/ inst. de ar condicionado nas escolas 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Manutenção de unidades escolares -fundeb 60% 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção de unidades escolares -fundeb 60% 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, c1eNCIA E TECNOLOGIA 
0018 • Educação Inclusiva 
12 - EDUCAÇÃO 
AÇÃO: lmplatação do CAAPE no bairro da Rasa 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Reforma e Equipar novo CAAPE da Rasa afim de organizar/ disponibilizar recursos e serviços pedagoglcos que eliminem as barreiras no 
processo ensino-aprendizado dos alunos atendidos. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1., da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federai 
META F(SICA VALOR 
1~1111 ~11ltíilllillirJlillllllll!-1 
31 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
0018 • Educação Inclusiva 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção do CAAPE 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção do CAAPE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
0019 - Escola que Queremos 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Viajar é Preciso • Ens. Fund. 
OBJETIVO: Viajar é Preciso 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Viajar é Preciso • Ens. Médio 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Viajar é Preciso 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
0024 - Apoio Universitário 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Transporte Universitário 
OBJETIVO: Transporte Universitário 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ajuda de custo aos Universitários 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Universitário atendido com a concessão de ajuda de custo para cursar o ensino superior 
LDO2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA 
tr5:··~ VALOR 
32 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
0024 - Apoio Universitário 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ClêNCIA E TECNOLOGIA 
0049 • Cultura para Todos 
13 • CULTURA 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da escola VIia Lobos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
Manutenção da Escola Vila Lobos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
0140 • Nossa Escola 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Atender a crescente demanda de estudantes do município, proporcionando um ambiente de qualidade, com todas as exigencias 
estabelecidas pelo MEC. 
AÇÃO: Construção de Creches e Unidades Escolares 
OBJETIVO, Construção de prédios próprios para atendimento ás demandas da Educação Infantil com creches e pré escola. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Ampliação e manutenção das creches e unidades escolares - Ed.lnfantll 
OBJETIVO, Ampliação e manutenção das creches e unidades para atendimento às demandas da educação infantil e pré-escola 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
lliílili~lllffllmilillwlllrsillmlíll ílffflrul[il~lfmflll 
!il[Jffllffllilíffilltlilllllitií fflilllllHIH!!l-1 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
lil1R11fflnijmllíllrJl'il~tilllD'illíí"llíllllli:81 
33 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ClêNCIA E TECNOLOGIA 
0140 - Nossa Escola 
12 • EDUCAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Construção de unidades escolares • Ensino Fundamental 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Construção de unidades escolares para atendimento à demanda de ensino fundamental - 1° segmento 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0142 • Autonomia Escolar 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Desenvolvimento e Implementação do Plano de Gestão das Unidades Escolares 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Implementação dos Planos de gestão e valorização dos conselhos das Associações de Pais e Mestres 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 
0144 ~ IDEB Mais 
12 • EDUCAÇÃO 
AÇÃO: Búzios Integral • Oficineiros 
OBJETIVO: Oficinas de formação integral ofertas em todas as unidades escolares dentro do calendário escolar. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
1~mlf'1li11 '.w~:;m=z:,:=<::=2;1;m l!llllwlllli!~lii~Jll-•111afflli)lll'"'lii'illl1&1 1
L1 ;;:; 
lilliHililliillllllillltMEilll!llffl!ill!íil!MlílllMíRilMliffl~Jllü1ílíin 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federa1 
METAFISICA VALOR 
111!t@m1dllHllllil~WWllílllíllíJ~ímüilijl~íiliJ~I 
34 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P .J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0001 • Modernização da Administração Páblica 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização da Unidade Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Atender as demandas das ações, equipamentos, e serviços da secretaria municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0060 • Atenção a Criança e Adolescente 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do Conselho Tutelar 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção e operacionalização do funcionamento do Conselho Tutelar 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0064 • Gestão do Trabalho 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias 
OBJETIVO: Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias 
TIPO Atividade 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
PROGRAMA: 0107 - Trabalho e Renda 
FUNÇÃO: 11 • TRABALHO 
AÇÃO: Inclusão Produtiva 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
1111m111Jt,líURRffllilt mlinll~ll!lí1~1ilfc4Wf ~l!!I 
~~deq:~ção Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
11V 
METAFISICA VALOR 
35 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0107 • Trabalho e Renda 
11 • TRABALHO 
Ofertar ações para capacitação da população com vista a qualificar o cidadão para a sua devida inserção ao mercado de trabalho 
AÇÃO: Manutenção do Balcão de Empregos 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇAO: 
Inclusão de pessoas no mercado de trabalho através de ações estratégias de gestão de pessoas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0122 - Campanhas e Eventos 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Campanhas e eventos - SDTR 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientlzação e a informação da população sobre os direitos 
socioassistenciais; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do 
protagonismo dos usuários. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO E RENDA 
0134 " Manutenção e Operacionalização de Ações 
04 " ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção e operacionalização do cemitério municipal 
OBJETIVO: Manutenção e operacionalização dos serviços prestados pelo cemitério municipal 
TIPO Atividade 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ºda Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
1i1Mffllllrillil!!11il1Mllll]~riil1l~ttli&lliiill1gjl 
36 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001.02 
• RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Reforma e Ampliação das dependências 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Reforma e Ampliação das dependências 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0001 • Modernização da Administração Pública 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Manutenção da unidade administrativa - FMMA 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Vencimentos e Vantagens fixas, obrigações patronais, despesas de exercícios anteriores, contribuiçiles patronais, Material de Consumo, 
outros serviços de terceiros pessoa jurídica e flsica, equipamento de material permanente e conselho do meio ambiente, 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Consórcio ambiental 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Consórcio ambiental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0026 • Parques e Jardins 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Manutenção de parques e jardins 
OBJETIVO: Manutenção de parques e jardins 
TIPO Atividade 
Un_ldade: _llECRETARIA MUNICIPAL D_E MEIO AMBIENTE 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
l!i11illlíllall!llll11í11i~l!i~lffiH!l~1Hl~!iífflffll,m1iiol 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
META F(SICA VALOR 
IM!flHl!fflllíllJIMmlllítt"iillíli!lu1!llt@tti1Jl!mll 
lí!t~fflilllll'í#~llí:ilfflíbillltiilllllfflMdBMII 
f/ 37 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0030 • Gestão Ambiental 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Criar unidades de conservação 
OBJETIVO: Criar unidades de conservação 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Sistema de informação ambiental 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Sistema de informação ambiental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0148 - Búzios Sustentável 
18 · GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Implantação de programa de coleta seletiva 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Mudança na fonna de relacionamento dos cidadãos com os resíduos, diminuição da emissão de gases formadores de efeito estufa. 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0149 • Flora Nativa 
18 · GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Conservação e manutenção do horto e flora 
OBJETIVO: Desenvolvimento de programa visando a utilização de plantas nativas no paisagismo do municlpio. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Programa de reestruturação do horto 
OBJETIVO: Programa de reestruturação do horto 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA; Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAF(SICA VALOR 
v~ VALOR 
38 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0149 • Flora Nativa 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0151 • Educação Ambiental 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Educação ambiental de Búzios 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Desenvolver programa de educação ambiental para o município de Armação dos Búzios. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0152 • Ecoturismo 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Desenvolvimento da programa de ecoturismo no município de Armação dos Búzios 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Levantamento do potencial de ecoturismo, dimensionamento da capacidade de suporte de cada localidade objetivo do projeto, implantação 
de programa de capacitação das partes interessadas e implantação dos projetos. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0153 • Agricultura Famllfar 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Reorganização do setor agrícola do município de Búzios 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Cadastramento, levantamento das necessidades, reorganização das cooperativas existentes, inserção em programa governamentais e 
alinhamento com arranjos produtivos tocais. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
m111fJi~ii'llllllídlli!Ul1!~1llli!IIN1m1iiiíN 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federaf 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FiSICA VALOR 
l~l!lillffll~llllllli&llll!ilUl!•lrillJlíf~11m11~11lllJI 
39 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
• RJ 
Unidada: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0153 - Agricultura Familiar 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
lllht111Mll1~mli!l'lllí1Rlllíl)]llmil!íui1t½líl!líiíiilfflílS:f.iilll 
40 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
0001 • Modernização da Administração Pública 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa • SP 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas de custeio. 
TIPO Atividade 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA: 0025 • Cidade Limpa 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
AÇÃO: Coleta de lixo 
OBJETIVO: Retirada e transporte de lixo domiciliar e hospitalar em todo o município para melhor atendimento ao Público moradores e visitantes. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Roçada, capina e varrição 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Roçada, capina e varrição das ruas e avenidas do municlpio, com a retirada e transporte dos resíduos produzidos objeto dos serviços 
realizados em todo o município para melhor atendimento ao Público moradores e visitantes. 
AÇÃO: Destinação do lixo 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manter a locação de espaço especializado em recepção do lixo público domiciliar e hospitalar. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
0026 • Parques e Jardins 
15 • URBANISMO 
AÇÃO: Manutenção de patrimônios públicos 
OBJETIVO: Manter os monumentos, praças esportivas pãblicas em bom estado de conservação. 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
11111111~1m11íSS!llilffl6!11 mm111 1Uilíllltl.Jllll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1" da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
lifl!JWIUJIU~l'.-o!llli!l!Qil!l~llli!llllldlí!lil 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
VALOR 
41 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividada 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
0026 - Parques e Jardins 
15 - URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
0027 • Iluminação Públ!ca 
15 • URBANISMO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção do serviço de Iluminação pública 
OBJETIVO: Manter as ruas e avenidas municipais coberta de iluminação pública garantindo assim a segurança e o bem estar da população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do fornecimento de energia 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manter os pagamentos de iluminação pública garantindo assim o fornecimento, obras e extensão da rede elétrica trazendo segurança e o 
bem estar da população. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
0028 • Infraestrutura Urbana 
15 • URBANISMO 
AÇÃO: Infraestrutura viária 
OBJETIVO: Manter a infra estrutura das estradas, canais de águas pluviais para melhor atendimento ao Publico Moradores e visitantes. 
TIPO Atividade 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
lliliilllHWWiiflll,~i!I.Dl!lllillilWlilíii!!dlllNIIIII 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFÍSICA 
42 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0001 - Modernização da Administração Pública 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa - SES 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manter a Unidade Administrativa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0038 • Projetos e Competições na Categoria 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção das atividades da categoria amador 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidada: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção das atividades da categoria amador 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0039 • Projetos Desportivos 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção de projetos de apoio ao esporte e lazer 
OBJETIVO: Manutenção de projetos de apoio ao esporte e lazer 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Lanche nas atividadas desportivas 
OBJETIVO: Lanche nas atividades desportivas 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Fomentar Desporto Comunitário 
OBJETIVO: Fomentar Desporto Comunitário 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
t= 1 ' 
VALOR 
43 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
TIPO Atividade 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
• RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0039 • Projetos Desportivos 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Semana do Ciclista 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; Promover a conscientização da importância 
do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; Buscar soluções para a viabilização de vias excluslvas para 
os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito ; Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0040 - Calendário Desportivo Municipal 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manter calendário municipal poliesportivo 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manter calendário municipal poliesportivo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0041 • Realização e Participações em Eventos 
27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Coordenar eventos esportivos 
OBJETIVO: Estimular o atleta nas competições 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Apoio ao futebol da terceira divisão 
OBJETIVO: Apoiar o futebol da terceira divisão 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
111111111tS4_.m11111!l1~1111m1111111nME'lll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FfSICA VALOR 
1u1m111-1m1um BC~IIIIMIIIIIIIWJliílmíHl'mlll 
44 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0041 - Realização e Participações em Eventos 
27 • DESPORTO E LAZER 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0041 - Realização e Participações em Eventos 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB) 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apoiar o futebol da terceira divisão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0042 - Campeonatos Interescolares 
27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Promover campeonato interescolares 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Promover campeonato interescolares 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0043 - Desenvolvimento Desportivo 
27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção de ginásios, piscinas e quadras poliesportlvas 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: A manutenção de ginásios, piscinas e quadras poliesportivas faz-se necessária para atendimento ás práticas esportivas no Município. 
TIPO Atividade 
U.oldade: SECRETARIA MI INICIPAI OE ESPORTE E I AZER 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
u1tt~llílillllllllll11~UNilililffl!iffldf,$ííllffll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
llrllllíRWllllll&llrníllllllOllítilllllUl1gffl1 · 
~ 45 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: 
PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0044 - Apoio ao Atleta 
FUNÇÃO: 27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção do transporte 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção do transporte 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0045 • Escolinhas Sociais 
27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manu1enção da Escollnha de Surf 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Surf 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escolinha de Futebol 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Futebol 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escolinha de Golfe 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Golfe 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escollnha de Futvolei 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Futvolei 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escollnha de Futsal 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Futsal 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAF(SICA VALOR 
!!ll!IIIL'll!!!Dí-lllillliímllllm~1ffl11iitii@81l!II 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
19Jti!i!'jl1F]MWl!illiii!i!!rilll111J1ítqlllmvm " "'""'!Et ~,,,,1§1 - , , ,,,,,u, , ,,,,2 ;, ,, "" ~""' ; 1,Lmm '~--1 u'"," , , 
METAFISICA VALOR 
46 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina1 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: 
PROGRAMA: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
0045 • Escolinhas Sociais 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escolinha de Skate 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Skate 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escolinha da Vôlei 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Vôlei 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escollnha de Jiu-jitsu 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de Jiu-jitsu 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Escolinha de BodyBoard 
OBJETIVO: Manutenção da Escolinha de BodyBoard 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da escollnha de vela 
OBJETIVO: Manter a escolinha de vela 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da escolinha de basquetebol 
OBJETIVO: Manter a escolinha de basquetebol 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA 
METAFISICA VALOR 
META FfSICA VALOR 
ltlJll1llh1m1mm!llltllilí1llíil fllllr1il'lllM 
47 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO OOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA: 0045 • Escolinhas Sociais 
FUNÇÃO: 27 • DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção da escollnha de natação 
OBJETIVO: Manter a escolinha de natação 
TIPO Atividade 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
PROGRAMA: 0047 • Bolsa Atleta 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: Manutenção do Bolsa Atleta 
OBJETIVO: Contribuir com as despesas dos atletas do município. 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
11a'lll',1111mwr· 1mm<1111lffl!'iít!'11Ti"illUll-· 11111111111!i""iíl'lllllllllill'11 ~JmriHLJilll ==·= 1
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:rn0:JL;:'.:'a! mm=:wmrnnR1i±li!iJ71 i!l-·"'l,mH"'r rm11 !li& Llffill 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
VALOR 
48 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina; 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
• RJ 
0001 - Modernização da Administração Pública 
10 - SAÚDE 
AÇÃO: Manutenção do Conselho Mun. de Saúde 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Garantir o pleno exercício do controle social em consonância com a leglslação vigente. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção de Recursos Humanos 
OBJETIVO: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Atividade do Consórcio Intermunicipal 
OBJETIVO: Garantir as atividades do consórcio intermunicipal e ofertar a população serviços de qualidade. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade a população. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0051 • Saúde Informalizada 
10 • SAÚDE 
AÇÃO: Implantar informatização da rede municipal de saúde 
OBJETIVO: Implantar infonnatização da rede municipal de saúde 
TIPO Projeto 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
ffll J1m1rnm[~~!iffll~llllllllíl1!1ffllll~BfDi~I 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
llllllhl!Mls'll~ME'ii'IIIIIDllil!M1111rJul!fisl1I 
71t]-.. \[_/ 
49 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACA0 DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0052 - Assistência Básica em Saúde 
10 • SAÜDE 
• RJ 
AÇÃO: Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Melhoria nas condições das unidades de saúde visando melhor atendimento a população. 
TIPO Projeto 
AÇÃO: Manutenção da atividade da ESF 
OBJETIVO: Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do RH da ESF 
OBJETIVO: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do Programa de Saúde Bucal 
OBJETIVO: Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do Prog. Agentes Comunitários 
OBJETIVO: Manutenção do. programa Agentes Comunitários 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Pública 
OBJETIVO: Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Pública visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do Programa de Imunização Básica 
OBJETIVO: Manutenção do programa de Imunização Básica visando um atendimento de qualidade a população. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FiSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR. 
~ 50 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇAO: 
TIPO Atividade 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0052 • Assistência Básica em Saúde 
10 • SAÚDE 
-RJ 
AÇÃO: Implantar Programa Pré• natal na adolescência 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Implantar Programa Pré - natal na adolescência visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Programa Outubro Rosa 
OBJETIVO: Manutenção do Programa Outubro Rosa visando um atendimento de qual!dade a população 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Lanche para pacientes em tratamento 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇAD: 
Lanche para pacientes que precisam sair da cidade para assuntos de saúde 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0053 • Procedimentos Med. Ambu./Hospital. 
10 • SAÚDE 
AÇÃO: Manutenção dos Credenciamentos 
OBJETIVO: Manutenção dos credenciamentos para um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção do Centro de Apolo Pslcossocial 
OBJETIVO: Manutenção do centro de apolo Pslcossocial para garantir um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
1a111 11■■íllllHlllí!IMiltllllll IRiDII 
/ 51 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0053 - Procedimentos Med, Ambu./Hospital. 
10 • SAÚDE 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Medidas de Media e Alta Complexidade 
OBJETIVO: Medidas de Media e Alta Complexidade visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manutenção das atividades do Hospital Municipal 
OBJETIVO: Manutenção das atividades do Hospital Municipal visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Manter o Centro Especializado Odontológico 
OBJETIVO: Manter o Centro Especializado Odontológico visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Abastecimento das Unidades de Saúde 
OBJETIVO: Manter os serviços que garantam o pleno funcionamento das unidades: ambulatorial, hospitalar, pronto atendimento e emergencial. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Conservação das Unidades de Saúde 
OBJETIVO: Conservação das Unidades de Saúde 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Prog. Apolo hospitais do Interior • PAHI 
OBJETIVO: Manutenção do Prog. Apoio hospitais do interior- PAHI visando um atendimento de qualidade a população. 
TIPO Projeto 
l!nillill&: ~l!NBB Ml!NIEl~Ab BE §A@Be 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FÍSICA VALOR 
lilllill~l!rjlrnlll1111íípJHlfllmOOIM11llllllBllR1Hi11 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
llllli!llffli1111líl!;:r,IIJ l111lll!lll100MBI 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
52 de 71 
!} PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS - RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
0054 • Assistência Farmacêutica Municipal 
10 • SAÚDE 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção da Assistência Farmacêutica 
OBJETIVO: 
TIPO Atividada 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Aquisição de medicamentos para as unidades de saúde visando um atendimento de qualidade para a população. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0055 • Vigilância Sanitária e Vigilância A 
10 • SAÚDE 
AÇÃO: Manutenção atividades vigilância 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
AÇÃO: Vigilância e promoção de saúde - hepatites virais 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilãncia, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
AÇÃO: Ações estruturantes de vigilância 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilãncia, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0129 • Benefícios Eventuais da Assistência Social 
10 • SAÜDE 
AÇÃO: Subvenção a Associação Protetora dos Animais 
OBJETIVO: Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e controle dos agravos de saúde da 
população. 
LDO2021 
METAFISICA VALOR 
1i!í1lmNlldiiillí!ílMmlll~11111111111m,'êllll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFÍSICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
l
1iüilílllll!l!:liltW1&lii8~~m111l~lilidil!ll[tldMl'.i-1 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
Unidada: FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE 
• RJ 
PROGRAMA: 0129 - Benefícios Eventuais da Assistência Social 
FUNÇÃO: 10 • SAÚDE 
TIPO Atividade 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE 
PROGRAMA: 0137 .- Fonnação Continuada e Atualização 
FUNÇÃO: 1 O - SAÚDE 
AÇÃO: Formação Continuada e Atualização 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos e no atendimento á população em geral. 
TIPO Atividade 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
!l&:lii!illiif~iffllll:ma1u111,m1Mm1trimlBll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
54 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0057 • Proteção Social Básica 
FUNÇÃO: 08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Excursões socloeducatlvas 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Atividade complementar ao trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência 
familiar e comunitária; Possibilidade de acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao 
desenvolvimento de novas sociabilidades; 
AÇÃO: Manutenção e operacionalização do CCP 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Complementar ao trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e 
comunitária alem de prevenir a segregação de crianças adolescentes jovens, idosos e pessoas com deficiência, promovendo acessos a 
benefícios e serviços socioassistênciais 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do CRAS 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
O Centro de Referência de Assistência Social tem por objetivo a redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos 
ou sua reincidência e executa os seguintes serviços: 1 - Programa de Atendimento Integral a Famílias e Indivíduos 2 - Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3 - serviço para idosos e Pessoa com Deficiência em domicilio 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0058 - Proteção Social Especlal 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Manutenção e Operaclonallzação do CREAS 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social tem por objetivo a redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus 
agravamentos ou sua reincidência e executa os seguintes serviços: 1 - PAEFI 2 - Abordagem social 3 - Medida Sócio educativa 4 - serviço 
especializado para idosos e PCD. 
AÇÃO: Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes 
OBJETIVO: Manutenção e operacionalização do acolhimento institucional de crianças e adolescentes 
TIPO Atividade 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META F(SICA VALOR 
1~t1m1111~111~Jílll l~líl\l!llijlllllllJll11111m111t~íll0 0011 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
META FiSICA VALOR 
11ií! ~m_.Jllfü!jl;~J:;;.==::nl~JJ==1m~L1!ilnl ,~1~ill'lf~a111••~",ru'11mmHrn¼ffl"' fiirm1 ~~~= 
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J 55 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
• RJ 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0064 - Gestão do Trabalho 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias 
OBJETIVO: Pagamento de ser.iidores e Obrigações Tributárias 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Capacitação de Trabalhadores • SUAS 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Capacitação continuada para trabalhadores do SUAS e conselheiros municipais, a fim de proporcionar conhecimento/atualização necessária 
à atuação na área da Assistência Social. A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (1993) indica a necessidade de formulação de uma 
polltica para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos (art. 19, IX), componente precfpuo para a consolidação da 
assistência social como política pública; 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
PROGRAMA: 0070 • Atenção à pessoa com deficiência 
FUNÇÃO: 08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Atenção à pessoa com deficiência 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos das pessoas com deficiência 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0071 • Estruturação da rede de serviços socioassistênciais 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: APOIO A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMAS 
OBJETIVO: APOIO A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMAS 
TIPO Atividade 
Unidade: fUtjDO MUNICIPAL DE ASSIST~N!;_IA SOCIAi.._ 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
1~11~11rn1t11immhlil!lílíll!!+lllllii~.l!!l!!!lll!lEllllll!i"lllllii"IIB""I ~~•rn•L::rns;.:;g = :r ;:;;:::q í=c:: m 1 7 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federa1 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FÍSICA VALOR 
lmli'l"l!i!i!i1
1ª'11!!1 ~'ll!l1
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56 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0116 - Atenção à Mulher 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Atenção à mulher 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da mulher 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0118 • Atenção à Mulher 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Ações de Empoderamento: Defesa dos Direitos da Mulher 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Capacitar, orientar e apoiar serviços e entidades que atendam mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social. Reforçando a 
autonomia da mulher. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0118 - Atenção ao idoso 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Atenção ao Idoso 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos dos idosos 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL 
0122 - Campanhas e Eventos 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Campanhas e Eventos - Mulher 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
l!Wm"W1ll:G!!!MMlíldílllllwJrnlllilffllqllNüílll 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
57 da 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0122 - Campanhas e Eventos 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
Anexo de Metas e Prioridades 
Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da população sobre os direitos das 
mulheres; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos 
usuários. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0122 - Campanhas e Eventos 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Campanhas e eventos - FMAS 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da população sobre os direitos 
socloassistenciais; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do 
protagonismo dos usuários. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0129 - Benefícios Eventuais da Assistência Social 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Concessão de Beneflcios Eventuais 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Beneficio concedido em caráter suplementar e temporários a indivíduos e famllfas, em virtude de necessidades emergenciais, conforme 
previsto na legislação. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0130 - Busca Ativa 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização da Busca Ativa 
OBJETIVO: Ações estratégicas para alcançar a população considerada invisível, afim de proporcionar acessibilidade aos serviços públicos para 
pessoas que vivem em locais ou situações fora de qualquer rede de proteção social. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
IHtilllilffllll/lllllllílll írillílllWrM!líf~111 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
1 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA 
m111111,w11mm111111Biiilii~ll1!11WWl~-4ll￾Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C,N,P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
PROGRAMA: 0130 • Busca Ativa 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0131 • Cadastro Único 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do Cadúnico 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA, 
FUNÇÃO, 
Manutenção e Operacionalização das ações de atualização e Inclusão cadastral 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0133 • Atenção à população LGBT 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Atenção à População LGBT 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da população LGBT 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO, 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0134 - Manutenção e Operacionalização de Ações 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do CONDIM 
OBJETIVO: Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
OOiiliiii~~f/iJteM~llí~Billl~Uiill!l!li~i[~!í!l)jfsil 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
I 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
1u•1ee 111 111,1111;mi~•"1mi•1Hu~1i,1 
59 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO 00S BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.17110001-02 
-RJ 
FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0134 - Manutenção e Operaclonallzação de Ações 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL 
0134 - Manutenção e Operacionalização de Ações 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do CMAS 
OBJETIVO: Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Gerenciar Todas as Ações da Secretaria 
OBJETIVO: Atender as demandas operacionais das ações, equipamentos, serviços e benefícios sob a administração da secretaria municipal 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Vigilancla socloassistêncial 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Aprimorar as ações de Gestão da PolRica Pública de Assistência Social conforme Norma Operacional Básica do SUAS aprovada em 2012 -
NOB2012 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
0136 - Promoção de Igualdade Racial 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Promoção da Igualdade Racial 
OBJETIVO: Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam a igualdade racial 
TIPO Atividade 
LDO2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
n1mlffllHl1illi[í!!í18-l ~ll•ll•i111: 1 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAF(SICA VALOR 
-ma&1litãl½il'dlííílllíi»M11u 
~/ 
60 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCêNCIA 
PROGRAMA: 0060 • Atenção a Criança e Adolescente 
FUNÇÃO: 08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Atenção à Criança e Adolescente 
OBJETIVO: Apoiar ações serviços programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da criança e do adolescente 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Apoio à entidades cadastradas no CMDCA 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Apolo financeiro, técnico ou de assessoria à entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas ao direito da criança e 
do adolescente 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCêNCIA 
0064 - Gestão do Trabalho 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Capacitação de Trabalhadores - FMDCA 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Capacitação continuada para trabalhadores e conselheiros municipais, a fim de proporcionar conhecimento/atualização necessária à atuação 
na àrea do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCêNCIA 
0122 - Campanhas e Eventos 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Campanhas e Eventos - Criança e Adolescente 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da população sobre os direitos da criança 
e do adolescente; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do 
protagonismo dos usuários. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
l\llLlutrnmmr~~l!!l!fl!l~ffl~Erliiifflliffliiliiiiíiiíiil~liV,4ffl$!! 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1,, da Const.Federal 
METAFISICA 
"" , 1Wfu,m +:é+b 
l: 
VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1,, da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
llnldade-. 
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Fl:lllfl8 Ml:INlelP ... L e ... eRlldl~ E ... El8LESeêNe1... ~··.· .· , , 61 de 71 
{I} PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS • RJ 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA 
PROGRAMA: 0134 • Manutenção e Operacionalização de Ações 
FUNÇÃO: 08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Manutenção e operacionalização do CMDCA 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Manter a devida estrutura e operacionalização do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
U!ll!illl!nfliiüll!l@ilí•'l,illilllrnlmmm11~1tíl!ííi!Míílj " ,,,,~Ah ,t1~xo,:;;wxmd 1 - "",,,_/, ,, 
62 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
0001 - Modernização da Administração Pública 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Manutenção da Unidade Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção e aplicação nas atividades administrativas do Fundo de Previdência. 
FUNDO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
0002 - Operações Especiais 
28 • ENCARGOS ESPECIAIS 
AÇÃO: Recolhimento de Obrigações Tributárias 
OBJETIVO: Obrigações Tributárias e Contributivas dos aposentados e pensionistas. 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Sentenças Judiciais 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Pagamento de Sentenças Judiciais aposentados, pensionistas, não pessoal e encargos. 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
FUNDO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
0066 - Atenção ao Segurado 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Benefícios 
OBJETIVO: Pagamento de benefícios de aposentados, pensionistas, auxmo doença, salário família e salário maternidade. 
TIPO Atividade 
!)nldade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
LDO2021 
Adequação Legal do PPA: ArHgo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
METAFISICA VALOR 
~lf;!l!l! 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
1wwqmm1m11tmaííl1i!ILl!Jili,rw1m11wnm111m11m11l~111 
~ 63 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PROGRAMA: 9998 w Reserva do RPPS 
FUNÇÃO: 99 w RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
AÇÃO: Reserva de Contingência 
OBJETIVO: Reserva de Contingência 
TIPO Atividade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1D da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
e11rt~iilfitflilllíj[F!11i-1nílítmmíiíililiSMl'•ffi ,,,,mL,,,,,Xj ZL * "'""'""""""'*'t"1 1
1 1 
©,/ 64 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0001 • Modernização da Administração Pública 
FUNÇÃO: 18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Conselho e Fundo de Melo Ambiente 
OBJETIVO: Conselho e Fundo de Meio Ambiente 
TIPO Atividade 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0154 • Saneamento Ambiental 
FUNÇÃO: 18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Recuperação Ambiental em área degradada 
OBJETIVO: Recuperação Ambiental em área degradada 
TIPO Projeto 
Anexo de Metas e Prioridades 
LD02021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 D da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
IU11iffiwMWRlíl~iií!íi1ll!°l,'l~mmíltll!il'rll!!lli!íl!»~ill 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1ª da Const.Federal 
METAFISICA 
NJ/ 
u 
VALOR 
65 de 71 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
0030 • Gestão Ambiental 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Criar unidadas de conservação 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Criar unidades de conservação 
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
0031 • Nossa Pesca 
04 • ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: Festa do dia do pescador 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Festa do dia do pescador 
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
0031 • Nossa Pesca 
18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Marlcultura 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Promover o associativismo e a criação de cooperativas formadas pelas populações tradicionais de pescadores artesanais e quilombolas 
com vistas ao aumento do emprego e renda dessas comunidades. 
AÇÃO: Recifes e corais artificiais 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Instalar recifes artificiais em estruturas de aço e de concreto e a instalação de 1 naufrágio com vistas à conservação da biodiversidade, 
atratores da pesca, turismo do mergulho, pesca. 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1 ° da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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66 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
• RJ 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
PROGRAMA: 0031 • Nossa Pesca 
FUNÇÃO: 23 • COMÉRCIO E SERVIÇO 
AÇÃO: Entreposto de Pesca 
OBJETIVO: Entreposto de Pesca 
TIPO Atividade 
AÇÃO: Ampliação e construçao de piers 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Ampliação e construçao de piers 
FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
0058 - Proteção Social Especial 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Auxílio ao pescador artesanal 
OBJETIVO: Auxílio ao pescador artesanal 
TIPO Atividade 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL 
PROGRAMA: 0150 • Estaleiro Escola 
FUNÇÃO: 18 • GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: Construção da Estrutura • Estaleiro 
OBJETIVO: Construção da Estnrtura - Estaleiro 
TIPO AtlVidade 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFÍSICA VALOR 
META FfSICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA; Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS 
0057 - Proteção Social Básica 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Anexo de Metas e Prioridades 
AÇÃO: Manutenção e Operacionalização do CCI 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da 
autonomia e de sociabilidades, no forlaleclmento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco 
social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência 
em grupo, as experimentações artistices, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas 
p1ivilegiadas de expaessão, i11lt!1ação e pIolt!ção social. Eleva,,, il 1cluil vivê11c1a_ · 1sque -,-- valoIlza1I1 ·-·-··-·· suas expe1iê11tias e que esti111ale111 e 
potencialize a condição de escolher e decidir 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS 
0118 - Atenção ao idoso 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Ações para o Envelhecimento Saudável 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Fomentar as ações para o envelhecimento saudável através de atividades nas praças plJblicas, nas praias e promover eventos de 
confraternização e convivência comunitária 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS 
0122 - Campanhas e Eventos 
08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: Campanhas e Eventos • Idoso 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da população sobre os direitos dos idosos; 
Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS 
0134 - Manutenção e Operacionalização de Ações 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Manutenção e Operaclonallzação do CMDI 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META F(SICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO OOS BUZIOS 
C.N.P .J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS 
PROGRAMA: 0134 • Manutenção e Operacionalização de Ações 
FUNÇÃO: 08 • ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: 
Anexo de Metas e Prioridades 
OBJETIVO: Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 
TIPO Atividade 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
META FfSICA VALOR 
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69 de 71 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P .J.: 01.616.171/0001-02 
PROCON BÚZIOS 
0067 • Manutenção do Procon Búzios 
14 · DIREITOS DA CIDADANIA 
AÇÃO: Manutenção do Procon Búzios 
OBJETIVO: 
TIPO Atividade 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Manutenção do Procon Búzios 
PROCON BÚZIOS 
0068 - Manutenção do CONDECON 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 
AÇÃO: Manutenção do Condecon 
OBJETIVO: Manutenção do Condecon 
TIPO Atividade 
Unidade: PROCON BÚZIOS 
PROGRAMA: 0069 - Manutenção do FMDC 
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 
AÇÃO: Manutenção do FMDC 
OBJETIVO: Manutenção do FMDC 
TIPO Atividade 
-RJ 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
Estrada da Usina, 600 
centro 
ARMACAO DOS BUZIOS 
C.N.P.J.: 01.616.171/0001-02 
-RJ 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0003 - Processo Legislativo 
01 - LEGISLATIVA 
AÇÃO: Aquisição de Area e Construção da Sede Administrativa 
OBJETIVO: 
TIPO Projeto 
Unidade: 
PROGRAMA: 
FUNÇÃO: 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
0003 - Processo Legislativo 
01 • LEGISLATIVA 
AÇÃO:AQUISIÇÃO DE ÁREA ECONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA 
OBJETIVO: Aquisição de Area e Construção da Sede Administrativa 
TIPO Projeto 
Anexo de Metas e Prioridades 
LDO 2021 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, § 1º da Const.Federal 
METAFISICA VALOR 
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