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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI Nº. 0083/2018
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no Bairro dos Ossos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Polo Gastronômico no bairro dos Ossos, compreendendo toda a extensão
ao redor da Praça Eugênio Hanold até a Lagoa dos ossos, no trecho de frente a Estrada João
Fernandes.
Art. 2º. A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirão as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º. Fica assegurado ao comércio da localidade a participação mediante análise dos órgãos
competentes.
Art. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei
e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e o
desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:
l - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
ll - aumento das vagas para o estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções
urbanas, se necessário;
lll - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do
Polo;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O bairro dos Ossos vem sofrendo uma mudança muito positiva com vários novos
comércios . Nos últimos meses, eventos vem sendo realizados na Praça, levando os
maradores e turistas a terem uma nova opção de lazer cultural e gastronômico. Estes eventos
em parceria com o Poder Público, tem sido um sucesso, sendo muito bem organizado, desde
sua limpeza e respeito ao horário, uma vez que trata-se de uma área residencial.
Vale ressaltar que a noite ou o movimento de Búzios "nasceu" na Praça dos Ossos, com o
Cinema, com restaurantes e até mesmo para quem não se lembra da "boite de Castejá"
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:17 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:20:04
Processo: 0370/2018
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2018
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LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:17 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:20:04
Processo: 0370/2018
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