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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Proposição arquivada — Of. GAPRE 446/2019 solicitando devolução da Mensagem, respondido através do Of. GAP 174/2019.
2019-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer CCJR
2019-03-27 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 28/03/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 15 de março de 2019.
Ofício GAPRE nº 252/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 25/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre alterar os arts. 3º 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que
concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Ar
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2019
Armação dos Búzios, 15 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Dirijo-me a Vossa Excelência e demais Membros para encaminhar o anexo
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de
2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras
providências”.
Este pleito se dá pela alteração da Lei que concede Gratificação de Produtividade
aos Agentes Fiscais Fazendários. Contudo, observa-se, no art. 3º, a necessidade do Executivo
de regulamentar os critérios de atribuição de pontos conferidos às atividades, bem como alterar
a redação dos $$ 1º e 2º para limitar as pontuações mensais e as transferências de crédito para
o mês seguinte. A inclusão dos $4 5º, 6º e 7º são indispensáveis, pois regulamenta as
pontuações que foram pagas, mas a posteriori, foram anulados, bem como estipula o mínimo e
o teto da produção mensal.
Entendo que a alteração da Lei de Gratificação de Produtividade através deste
Projeto de Lei, mister se faz necessário, pois, tem como objetivo regulamentar e limitar os
pontos atribuídos aos Agentes Fiscais Fazendários.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre Altera os Arts. 3º, 5º e 6º, da Lei
773 de 09 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre a concessão de Gratificação de
Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O cálculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de atribuição
de pontos conferidos às atividades, e será regulamentado por ato do chefe do Executivo
Municipal.”
Art. 2º Ficam alterados os 88 1º e 2º, do art. 3º da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$1º A pontuação total mensal é fixada em até 1000 (mil) pontos.
82º Os pontos individuais auferidos na apuração da Gratificação de Produtividade que
ultrapassarem o limite fixado neste artigo poderão ser transferidos a seu crédito para
aproveitamento no mês seguinte, não podendo exceder a 100 (cem) pontos, uma única vez.”
Art. 3º O art. 3º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido dos
88 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
85º Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes
após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra
irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da
decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
86º Somente farão jus à Gratificação de Produtividade os Agentes Fiscais Fazendários
que apresentarem produção mensal superior a 200 (duzentos) pontos.”
87º Após apurada a pontuação referente à produtividade, nunca superior ao teto previsto
no 81º, do art. 3º, da Lei nº 773/2010, serão aplicados os descontos previstos no Anexo I, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis. f
Art. 4º Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os Agentes Fiscais Fazendários terão um acréscimo dos valores da sua
Gratificação de Produtividade, escalonado conforme Anexo II, somente no caso quando se
verificar superávit real de arrecadação tributária própria (IPTU, ISSQN, ITBI, DIVIDA
ATIVA E TAXAS), dos últimos 12 (doze) meses. O referido acréscimo não é acumulativo,
onde em todos os meses será feito um novo comparativo.
Art. 5º Ficam alterados os incisos IV e XXIX, do art. 5º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro
de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
IV- constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica, estimativa ou arbitramento, proceder a sua revisão de ofício e posterior
homologação;”
Art. 6º Fica alterado o Parágrafo único, do rt. 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de
2010, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Parágrafo único. As atividades referidas nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XIX deste
artigo, quando desempenhadas no interesse da Administração Municipal, por um período
superior a 20 (vinte) dias e mediante determinação do Secretário Municipal de Finanças,
assegurarão ao Agente Fiscal Fazendário incumbido da sua execução, a percepção de pontos
em quantidade equivalente ao total de 1000 (mil) pontos.”
Art. 7º Fica revogado o Anexo Único, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010.
Art. 8º Ficam criados os Anexos I e II, na Lei 773, de 9 de fevereiro de 2010.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
ANEXO I
daLeinº /2019
DESCONTOS TT PONTOS
I- Falta injustificada ao serviço. 100
II — Atraso injustificado para inicio ou participação em diligencia para as 50
quais for designada pela Chefia.
III — Recusa ao cumprimento de função ou tarefa que lhe seja atribuída 200
pela Chefia.
IV — Recusa a participação em diligencia para a qual for designada pelal 250
Chefia.
V — Outras omissões ou faltas funcionais dispostas no Estatuto dos 200
Servidores do Município.
VI — Descumprimento de prazos ou atrasos na tramitação de processos. 10 (por processo)
ud
ANEXO II
daLeinº /2019
Superávit de Arrecadação Acréscimo da Gratificação de Produtividade
[De 5,00% a 10,00% 30%
De 10,01% a 20,00% 50%
De 20,01% a 30,00% 60%
De 30,01% a 40,00% 70%
De 40,01% a 50,00% 80%
Acima de 50,01% 100%

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