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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2020
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária 118/2019 visando alterar o
percentual autorizado para o Poder
Executivo proceder a abertura de créditos
adicionais suplementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei Ordinária 118/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2021 até o limite de 50%
(cinquenta por centto) na forma dos incisos I, II e III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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