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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 118/2020 visando alterar o percentual autorizado para o Poder Executivo proceder a abertura de créditos adicionais suplementares.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição aprovada U —
2020-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-12-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-12-30 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta Extraordinára do dia 30/12/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2020
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária 118/2019 visando alterar o 
percentual autorizado para o Poder 
Executivo proceder a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei Ordinária 118/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2021 até o limite de 50% 
(cinquenta por centto) na forma dos incisos I, II e III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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