br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1315

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-21 Proposição aprovada U —
2021-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encamimnhado para CCJ para emissao de parecer
2021-01-19 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta da SE de 20/01/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021. 
Ofício GAPRE nº 52/2021 
Senhor". Presidente, 
Cumprirnentandom nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 1/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração 
Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
MENSAGEM Nº 1/2021 
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a estrutura administrativa na AdministraçãoPública 
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. " 
O Projeto em comento tem por objetivo reformular a estrutura administrativa 
da Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, que se encontra precária, em vista de 
sua desatualização e precariedade da legislação em vigor, em especial a Lei nº 708, de 9 de 
janeiro de 2009. 
A intenção do Projeto de Lei é adequar os órgãos da AdministraçãoPública 
Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, 
assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da 
AdministraçãoPública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da 
Eficiência. 
Com a nova estrutura administrativa, haverá um melhor entendimento, devido 
àsalteraçõesjá sofridas através de inúmeros decretos expedidos nas gestões passadas. 
A necessidade de aumentar a qualidade destes serviços públicos é que 
determina uma adaptaçãocontínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental 
do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento. 
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar 
condições para atingir a máximaeficiência e eficácia das atividades realizadas pela 
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, 
racionalidade e transparência. 
Houve, inclusive, redução do número de servidores comissionados, 
privilegiando o exercício legítimo dos servidores efetivos da Prefeitura, representando os 
cargos veiculados na lei aproximadamente 17% dos cargos existentes, respeitando não 
apenas o princípio da eficiência, como o da moralidade, ambos insculpidos no art. 37, da 
Constituição. 
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que o 
Poder Público Municipal possa administrar adequadamente a Cidade. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
,...._,.,CLJL',XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAP AEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEINº. /2021 
Dispõe sobre a estrutura administrativa 
na Administração Pública Municipal de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
TÍTULO I 
Do Objetivo e dos Princípios 
CAPÍTULO! 
Do Objetivo 
Art. 1 º Esta Leiestabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo do 
Município de Armação dos Búzios. 
CAPÍTULO II 
· Dos Princípios Norteadores 
Art. 2º A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos 
princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Parágrafo 
único, do art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da 
economicidade, celeridade, eficiência e racionalidade administrativa. 
TÍTULO II 
Da Estrutura Básica Da Administração Pública Direta 
CAPÍTULO! 
Dos Órgãos 
Art. 3° A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta 
pelos seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito (GAB); 
II - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV); 
III - Secretaria Municipal de Administração (SECAD); 
IV - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMED); 
V - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação (SEFIN); 
VI - Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEPUB); 
VII - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso (SEMI); 
VIII - Secretaria Municipal de Saúde (SESAU); 
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda 
(SEDESER); 
X - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEORP); 
XI - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEMAUR); 
XII - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem (SEOD); 
XIII - Secretaria Municipal de Turismo (SETUR); 
XIV - Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico (SECEP); 
XV - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte (SELESP); 
XVI - Procuradoria-Geral do Município (PGM); 
XVII - Controladoria-Geral do Município (CGM). 
Art. 4º Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos 
Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, ressalvado o disposto nesta 
Lei, são disciplinados pela legislação que os criou. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições dos Órgãos da Administração Direta 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito 
Art. 5° O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito tem as seguintes atribuições: 
I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; 
II - coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo; 
III - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e 
agenda do Chefe do Executivo; 
IV - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda 
documentos de natureza sigilosa; 
V - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura; 
VI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, 
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de 
documentos institucionais; 
VII - providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros 
atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, 
controlando prazos, sanções e vetos; 
VIII - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito; 
IX - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo; 
X - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em 
comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; 
XI - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,_~ 
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito; ~ 
XII - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. Os projetos de lei e as minutas de Decreto, e de editais de que 
dispõem o inciso VII dependerão de parecer prévio elaborado pela Procuradoria-Geral. 
Art. 6º Ao Vice-Prefeito compete: 
I - realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo; 
II - assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade; 
III - coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito; 
N - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões e audiências do 
Vice-Prefeito; 
V - providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito; 
VI - incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo-a sob sua guarda 
documentos de natureza sigilosa; 
VII - coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem 
como recepcionar autoridades e convidados; 
VIII - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 7º O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Chefia de Gabinete; 
II - Subsecretaria de Comunicação Social; 
III - Contadoria Geral (CONTAG); 
N - Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento; 
V - Coordenadoria Especial de Contratos e Convênios; 
VI - Coordenadoria Especial de Gabinete; 
VII - Coordenadoria Administrativa; 
VIII - Coordenadoria de Gestão Integrada; 
IX - Coordenadoria da Ação Comunitária e Orçamento Participativo; 
X - Coordenadoria de Ouvidoria; 
XI - Coordenadoria de Contabilidade PMAB; 
XII - Coordenadoria de Contabilidade do FMS; 
XIII - Coordenadoria de Contabilidade do FMAS; 
XIV - Coordenadoria de Prestação de Contas; 
XV - Coordenadoria de Execução Orçamentária; 
XVI - Coordenadoria Especial de Assuntos Legislativos; 
XVII - Subcoordenadoria de Transporte; 
XVIII - Gerência Administrativa; 
XIX- Gerência de Planejamento; 
XX - Gerência de Orçamento; 
XXI - Gerência de Mídia; 
XXII - Gerência de Cerimonial; 
XXIII - Gerência de Gestão Integrada; 
XXIV - Gerência de Controle Financeiro; 
XXV - Gerência de Controle Patrimonial; 
XXVI - Gerência de SIGFIS PMAB; 
XXVII - Gerência de Sistemas Federais; 
XXVIII - Gerência de Prestação de Contas do FMS; 
XXIX - Gerência Patrimonial do FMS; 
XXX - Gerência Financeira do FMS; 
XXXI - Gerência de Assuntos Legislativos; 
XXXII - Gerência de Transporte; 
XXXIII - Supervisão I do Acervo de Imagem; 
XXXN Supervisor I de Assuntos Legislativos; 
XXXV - Supervisão I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo; 
XXXVI - Supervisão I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte; 
XXXVII - Supervisão I de Transporte; 
XXXVIII - Supervisão I de Execução Orçamentária PMAB; 
XXXIX - Supervisão I de Execução Orçamentária e de Fundos; 
XL - Supervisão II. 
Art. 8° Compete à Chefia de Gabinete exercer todas as atividades e funções de ordem 
técnica e administrativa do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, além das seguintes: 
1- prestar assistência ao Prefeito e aos órgãos integrantes da Administração Pública 
Municipal em suas relações com outros entes e órgãos; e 
II - na sua relação civil e nas relações públicas com autoridades civis e políticas, 
promovendo a ampliação da participação do Município em programas e projetos externos de 
interesse local. 
§ 1 º. Compete ao Subsecretário de Comunicação Social as atribuições indicadas no 
art. 2º, inciso I da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando coordenar equipe de 
comunicação, produzir campanhas e releases institucionais das secretarias municipais. 
§ 2°. Compete ao Contador Geral: 
I - organizar, gerenciar, delegar e fiscalizar as atribuições e competências da 
CONT AG observando a legislação aplicável; 
II - preparar relatórios gerenciais de natureza orçamentária, financeira e patrimonial 
do Município para subsidiar aos gestores na tomada de decisão; 
III - preparar relatórios para as Audiências Públicas Quadrimestrais realizadas na 
Câmara Municipal; 
N - prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas relacionadas a questões de 
natureza contábil; 
V - elaborar pareceres relativos às informações contábeis nos termos das legislações 
aplicáveis; 
VI - avaliar a consistência dos demonstrativos contábeis, observando sua correta 
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender às 
exigências legais e formais de controle; 
VII - avaliar relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal do 
município; 
VIII - acompanhar os gastos de pessoal, tendo em vista o cumprimento dos arts. 19 e 
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
IX - observar o cumprimento dos limites legais com Saúde, Educação e FUNDEB e 
expedir quadrimestralmente relatórios gerenciais aos gestores da Educação e da Saúde 
informando o percentual atingido e a meta legal exígida 
X - zelar pela regularidade do CAUC; 
XI - encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas 
XII - desempenhar outras atividades afins. 
§ 3°. Compete ao Coordenador de Gestão Integrada: 
I - assessorar o Prefeito no processo de planejamento municipal e a produção de 
informações e análise de indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, 
controle e avaliação do desempenho da Administração municipal, observadas as normas 
legais pertinentes; 
II - coordenar a elaboração, em cooperação com os demais órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo ~ 
Municipal, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta t'-
Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à 
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do 
Plano Plurianual; 
III - assessorar a Secretaria de Finanças e Arrecadação quanto às classificações 
orçamentárias da receita e da despesa e respectivas fontes de recursos; 
IV - acompanhar a avaliação do andamento da despesa pública e de suas fontes de 
financiamento e o desenvolvimento e participação de estudos econômico-fiscais voltados ao 
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos; 
V - acompanhar a avaliação do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos anuais; 
VI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades gestoras de 
orçamento; 
VII - gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à lei orçamentária 
anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de créditos adicionais e 
remanejamentos orçamentários, de endividamento, entre outros; 
VIII - supervisionar a avaliação do impacto socioeconômico das políticas e 
programas do governo municipal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de 
políticas públicas; 
IX - coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, e 
X - desempenhar outras atividades afins. 
§ 4°. Compete ao Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo: 
I - planejar, propor e negociar a inclusão de demandas setoriais, consideradas como 
prioridades, na legislação orçamentária do Município; 
II - acompanhar a execução orçamentária, em especial as demandas incluídas e 
consolidadas no Orçamento Municipal; 
III - regulamentar o processo do Orçamento Participativo, em conjunto com o Poder 
Público; 
IV - articular-se com os órgãos de Planejamento e Orçamento, que proverão com o 
suporte técnico. 
§ 5°. Compete ao Coordenador de Ouvidoria: 
I - receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal 
através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos; 
II - difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle 
social da administração pública; 
III - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida 
publicidade; 
IV - identificar deficiência nos serviços e obras públicas, sugerindo ações sistêmicas 
a fim de superá-las. 
§ 6°. Compete ao Coordenador de Contabilidade: 
1- examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que 
seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional; 
II - realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade 
dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua 
eficácia operacional; 
III - desempenhar outras atividades afins. 
§ 7º. Compete ao Coordenador de Prestação de Contas: 
I - manter atualizado o Sistema de Gestão Fiscal Integrada (SIGFIS); 
II - manter atualizado o SICONFI; 
III - manter atualizado o SIOPS; 
IV - manter atualizado o SIOPE; 
V - controlar e analisar as prestações de contas de adiantamentos e subvenções 
concedidos, bem como comunicar ao superior hierarquico a aos responsáveis por 
adiantamentos em aberto os valores pendentes de prestação de contas nos termos legais; 
VI -manter os registros no sistema de controle de adiantamentos e subvenções 
concedidas; 
VII - observar a tempestividade e fidedignidade no encaminhamentos das 
informações prestadas aos diversos órgãos de controle; 
§ 8º. Compete ao Coordenador de Assuntos Legislativos supervisionar a elaboração 
de projetos de Lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como 
acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos; 
§ 9°. Compete ao Gerente de Mídia as atríbuições indicadas no art. 2°, inciso III da 
Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando a produção e distríbuição da propaganda 
institucional do Poder Público. 
§ 10. Compete ao Gerente de Cerimonial as atribuições indicadas no art. 2°, inciso III 
da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando organizar as cerimônias e atividades 
oficiais nas quais o Prefeito esteja presente, assim como na recepção de autoridades e/ou 
representantes de outros entes federativos em missão oficial, zelando pelo cumprimento das 
regras protocolares definidas em instrumentos legais. 
§ 11. Compete ao Coordenador Especial de Contratos e Convênios: 
I - arquivar, registrar e controlar os contratos decorrentes de despesas celebradas; 
II - registrar as homologações, contratos e aditivos no SIGFIS; 
III - desempenhar outras atividades afins. 
§ 12. Compete ao Gerente de Gestão Integrada: 
I - auxiliar o Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada na persecução das 
suas atividades institucionais; 
II - desempenhar outras atividades afins. 
§ 13. Compete ao Gerente de Controle Financeiro: 
I - controlar o registro das movimentações de transferências financeiras entre os 
órgãos da administração direta; 
II - controlar os valores transferidos ao Poder Legislativo e zelar pela observação dos 
limites legais previstos na Emenda Constitucional 25/00 e legislações afins; 
III - manter o controle e conciliar as transferências financeiras concedidas e 
recebidas; 
N - realizar a conciliação da execução extrao-rçamentária; 
V - realizar a conciliação bancária; 
VI - informar as DCTFs; 
VII - lançar as receitas provenientes das transferências do Estado e da União; 
VIII - zelar pelo bom controle da dívida flutuante; 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
§ 14. Compete ao Gerente de Controle Patrimonial: 
I - registrar, conciliar e arquivar mensalmente os documentos relativos Às 
movimentações dos bens de consumo e bens permanentes com base nas informações 
prestadas pelo almoxarifado e patrimônio; 
II - reconhecer, mensurar e evidenciar a dívida ativa tríbutária ou não-tributária e 
respectivos ajustes; 
III - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações com fornecedores por 
competência; 
N - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes 
de beneficios a empregados ; 
V - reconhecer, mensurar e evidenciar as provisões por competência; i 
VI - evidenciar os ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas \'-
explicativas; 
VII - reconhecer, mensurar e evidenciar os bens móveis e imóveis e suas respectivas 
depreciações, amortizações e exaustões; 
VIII - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes 
de empréstimos financeiros e dívidas contratuais; 
IX - expedir mensalmente relatório contendo as despesas líquidas relativas às 
aquisições de materiais de consumo ao almoxarifado central para fins de conciliação; 
X - expedir mensalmente relatório contendo as despesas liquidadas relativas a 
aquisições de benspermanentes ao setor de patrimônio para fins de conciliação; 
XI - analisar e interpretar, bem como escriturar, os atos e fatos administrativos 
municipais de forma analítica e sintética que possuam repercussão nas contas de ativos, 
passivos e situação líquida; 
XII - registrar as receitas próprias por competência quando esta for confiadamente 
mensurável; 
XIII - baixar os direitos inscritos no ativo do Município, quando do respectivos 
pagamento; 
XIV - registrar as responsabilidades não regularizadas e de forma individualizada por 
devedor nos termos da legislação provisóriamente; 
XV - conciliar, arquivar e registrar semanalmente as informações relativas aos 
controles de direitos a receber do ano corrente provenientes de ITBI, IPTU e outros créditos 
de natureza tributária e não tributária; 
XVI - manter controle e registrar as despesas incorridas e não empenhadas no 
passivo do órgão que deu origem ao fato 
XVII - desempenhar outras atividades afins. 
§ 15. Compete ao Supervisor Ido Acervo de Imagem as atribuições indicadas no art. 
2°, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016. 
§ 16. Compete ao Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo as 
atribuições indicadas no art. 2°, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016. 
§ 17. Compete ao Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte 
as atribuições indicadas no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016. 
§ 18. Compete ao Supervisor II auxiliar os Supervisores I em suas atribuições, 
substituindo-os em caso de ausência ou vacância, além daquelas constantes do art. 2º, inciso 
V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016. 
§ 19. Competirá à Coordenação Especial de Planejamento e Orçamento: 
I - elaborar os instrumentos de planejamento municipal em consonância com as 
diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão, 
para aprovação do chefe do Poder Executivo; 
II - determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, 
ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município; 
III - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do 
Governo, bem como de estudos e projetos especiais; 
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, 
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado; 
V - elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua 
execução; 
VI - consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município; 
VII - elaborar as leis créditos adicionais suplementares e especiais; 
VIII - acompanhar a execução do PP A; 
IX- observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos; 
X - manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária; 
XI - observar o equilíbrio das fontes de recursos. 
§ 20. Competirá à Coordenação de Execução Orçamentária: 
I - coordenar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias; 
II - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual; 
III - solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento das Unidades 
Orçamentárias conforme previsto em Lei; 
IV - acompanhar a execução da despesa conforme o Quadro de Detalhamento de 
Despesas; 
V - fornecer informações aos diversos setores e órgãos sobre o detalhamento de 
despesa; 
VI - analisar a liberação do crédito inicial conforme Lei Orçamentária Anual - LOA, 
comparando com o estimado na dotação inicial; 
VII - analisar e executar os créditos orçamentários decorrentes da LOA; 
VIII - proceder à reserva, após recebimento dos processos; 
de dotação orçamentária das despesas com manutenção; 
IX - indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas 
nos procedimentos licitatórios; 
X - emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente 
autorizados pelo(a) ordenador(a) de despesa das Unidades Orçamentárias; 
XI - proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação 
Orçamentária; 
XII - controlar, após análise da execução, os saldos deempenho e emitir as anulações 
necessários ou reforços para inscrição em restosa pagar. 
§ 21. Competirá a Gerência de Orçamento: 
I - acompanhar, analisar e atualizar as estimativas da receita própria; 
II - coletar dados para inclusão na Proposta Orçamentária Anual; 
III - emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento; 
IV - manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento; 
V - auxiliar na elaboração das leis que tratam do planejamento orçamentária; 
VI - lançar os créditos suplementares e especiais; 
VII - acompanhar a execução do PP A; 
VIII - observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos; 
IX - manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária. 
§ 22. Competirá de Gerência de Planejamento: 
I - participar do desenvolvimento, ajustes e aplicação da metodologia do 
Planejamento Plurianual (PP A) da Instituição; 
II - atuar na análise, interpretação e consolidação das propostas orçamentárias 
relativas ao PP A e seus indicadores de desempenhos do Unidades Gestoras e Programas; 
III - acompanhar o andamento dos planos de ações estabelecidos no PP A, 
compilando informações recebidas de cada Unidade Gestora e consolidando no processo 
orçamentário; 
IV - elaborar apresentações para Gestores contendo resultados obtidos frente ao 
planejado, destacando evolução histórica; 
V - prestar assessoria no cumprimento do planejamento, orientando as diversas 
unidades no que tange ao processo e metodologia utilizada para PP A; 
VI - apoiar a coleta de dados necessária à elaboração do planejamento, programação 
e acompanhamento do mesmo; 
VII - desenvolver estudos técnicos abrangendo cenários econômicos globais, 
setoriais e regionais para dar subsídios aos trabalhos de análise de impactos 
socioeconómicos correlacionados às ações do planejamento. 
Seção II 
Da Secretaria Municipal de Governo 
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes atribuições: 
I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais; 
II - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e 
agenda do Chefe do Executivo; 
III - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda 
documentos de natureza sigilosa; 
N - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura; 
V - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, 
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de 
documentos institucionais; 
VI - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito; 
VII - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo; 
VIII - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em 
comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta do Município; 
IX - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, 
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito; 
X - realizar as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal 
de convênios e afins; 
XI - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na 
coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do 
Município; 
XII - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os 
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 
XIII - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a 
tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter 
contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos; 
XIV - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos 
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município; e 
XV - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades, 
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições estão discriminadas no art. 2º da 
Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Governo; 
II - Coordenadoria de Governo; 
III - Subcoordenadoria de Governo; 
N - Gerência de Governo. 
V - Supervisão I 
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Governo ordenar as atribuições 
dos Supervisores I. 
Seção III 
Da Secretaria Municipal de Administração 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração do Município, cuja sigla para fins t 
das relações intergovernamentais é SECAD, que tem as seguintes atribuições: 
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência; 
II - efetuar o controle do Arquivo Geral de documentos, bem como da movimentação 
dos processos do Protocolo Geral; 
III - efetuar o controle das contas de serviços das concessionárias de serviços 
público; 
IV - efetuar o controle do consumo de combustíveis utilizados pela frota de viaturas 
da Administração Municipal; 
V - promover a manutenção do prédio da sede da Prefeitura; 
VI - propor e implantar políticas, diretrizes para planejamento de aquisição de bens e 
serviços de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo 
de garantir economicidade para o Município; 
VII - supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração 
de pessoal; 
VIII - promover, quando demandado, a realização de concursos públicos em todas as 
suas etapas; 
IX - promover a instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
X - promover a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais; 
XI - assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as 
alterações que julgar necessárias; 
XII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos 
servidores submetendo-as à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, quando 
pertinente; 
XIII - providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do 
servidor; 
XIV - implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do 
servidor, através de comissão instituída para essa finalidade; 
XV - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em Lei para a 
despesa com pessoal ativo e inativo do Município; 
XVI - emitir pareceres técnicos sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando 
a legislação pertinente, não englobando as perícias médicas; 
XVII - garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação 
funcional dos servidores da Administração Direta; 
XVIII - prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de 
atuação; 
XIX - efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da 
Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na 
movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens 
segundo as suas especificidades; 
XX - desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público 
municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos termos das 
Deliberações do TCE-RJ; 
XXI - assegurar a confiabilidade das entregas de bens e serviços; 
XXII - gerenciar o Centro de Processamento de Dados - CPD, que atende a todos os 
órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal; e 
XXIII - gerenciar o uso racional da infraestrutura da rede de internet e intranet que 
interliga os órgãos da estrutura Municipal. 
XXIV - instruir os processos de compras diretas e de contratação de bens ou serviços 
por licitação; 
XXV - confeccionar os editais e contratos de licitação em estrita observância aos 
dispositivos da legislação pertinente; ~ 
XXVI - submeter as minutas dos editais à apreciação da Procuradoria Jurídica 
competente; 
XXVII - submeter o processo com a minuta aprovada à apreciação da Controladoria￾Geral do Município; 
XXVIII - divulgar os avisos de licitação com a utilização dos veículos de 
comunicação pertinentes a cada modalidade; 
XXIX - promover a divulgação das informações relativas ao andamento dos 
procedimentos de licitação no Portal Transparência; 
XXX - realizar os procedimentos de licitação, na modalidade escolhida; 
XXXI - responder aos recursos eventualmente interpostos com relação ao resultado 
de licitação; 
XXXII - efetuar os lançamentos pertinentes no SIGFIS; 
XXXIII - homologar o resultado dos procedimentos de licitação; e 
XXXN - desempenhar outras competências afins. 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas 
atividades contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições constam da Lei nº 
1.226 de 8 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Administração; 
II - Subsecretaria de Administração; 
III - Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos; 
N - Coordenadoria de Recursos Humanos; 
V - Coordenadoria Administrativa; 
VI - Subcoordenadoria Administrativa; 
VII - Subcoordenadoria de Recursos Humanos; 
VIII - Gerência de Recursos Humanos; 
IX - Gerência Administrativa 
X - Gerência de Contratos; 
XI- Gerência de Editais; 
XII - Subgerente de Recursos Humanos; 
XIII - Subgerente Administrativo; 
XIV - Subgerente de Contratos; 
XV - Subgerente de Licitações; 
XVI- Supervisão I de Recursos Humanos; 
XVII - Supervisão I Administrativa; 
XVIII - Supervisão I de Contratos; 
XIX - Supervisão I Editais; 
XX- Supervisão II; 
XXI - Encarregado. 
§ 1 º. A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei 
Federal nº 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de 
Administração. 
§ 2°. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração: 
I - Arquivo Geral; 
II - Protocolo Geral. 
Subseção I 
Da Comissão Permanente de Licitação 
Art. 13. As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na 
forma do Anexo II, a serem instituídas por Decreto, cujos membros serão escolhidos pelo 
Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos municipais, sendo composta de no 
mínimo 25% de concursados e efetivos. 
Art. 14. As comissões para procedimentos licitatórios estão inseridas na estrutura da 
Secretaria de Administração, funcionando como instância recursai. 
Art. 15. Ao Presidente, Pregoeiros e demais membros das comissões para licitação 
competem as atribuições necessárias às aplicações das normas pertinentes estabelecidas pela 
legislação pertinente. 
Subseção II 
Da Coordenadoria de Recursos Humanos 
Art. 16. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos como órgão gerenciador 
central do Sistema de Pessoal: 
I - gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; 
II - gerir a folha de pagamento da Administração Direta; 
III - gerenciar o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo, em 
comissão e temporários, atendendo, quando se aplicar, as determinações da Procuradoria 
Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, do Poder Judiciário e do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
N - prestar informações, quando requisitado, acerca de assuntos pertinentes à 
política salarial e concessão de gratificações e benefícios; 
V - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais 
e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; 
VI - acompanhar e prestar orientaçãotécnica aos órgãos setoriais da Administração 
Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação; 
VII - oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem 
como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em 
matéria de pessoal da Administração Direta; 
VIII - atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta; 
IX - acompanhar a realização de concursos públicos, em todas as suas etapas, quando 
demandado; 
X - manter atualizados os quadros de pessoal, garantindo a guarda, o controle e a 
manutenção do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração 
Direta; 
XI - acompanhar e orientar os órgãos setoriais na movimentaçãofísica dos 
prontuários e na manutenção do sistema de prontuários dos servidores municipais; 
XII - acompanhar os demais órgãos da Administração no que se refere ao processo de 
ingresso dos candidatos aprovados em concurso público, nomeados para o exercício de 
cargos de provimento efetivo, em comissão e contratados por tempo determinado para o 
atendimento de excepcional interesse público; 
XIII - gerir a base de dados do sistema informatizado de gestão de pessoas no tocante 
à produção de informações gerenciais e execução de serviços cadastrais centralizados; 
XIV - expedir certidão negativa de vínculos funcionais; 
XV - acompanhar e fiscalizar a PeríciaMédica; 
XVI - registrar, no sistema informatizado de gestão de pessoas, as ações e resultados 
das perícias realizadas; 
XVII - acompanhar os pedidos de Licença para Tratamento de Saúde, observada a 
legislação pertinente; 
XVIII - atender as recomendações e solicitações da Secretaria Municipal 
Administração; 
XIX - acompanhar e fiscalizar os contratos de consignação em pagamento; 
XX - responder a ofícios oriundos de órgãos fiscalizadores, referentes à sua 
atribuição funcional, nos prazos fixados; 
XXI - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites defmidos em lei para a 
despesa com pessoal ativo e inativo do Município; 
XXII - receber das diversas Secretarias Municipais os elementos para parametrização 
e formação final da folha de pagamentos do pessoal ativo; 
XXIII - coletar informações, codificar e testar as fórmulas de cálculo da folha de 
pagamento, de contagem de tempo de serviço e de contribuição; 
XXN - viabilizar recursos funcionais para conclusão eficaz dos processos e das 
rotinas mensais e anuais, emitindo relatórios e demais produtos, segundo agenda de 
produção a ser definida em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração; 
XXV - efetuar e manter a segurança das bases de dados do Sistema de Pessoal Ativo 
do Município, coibindo o acesso de usuáriosnão autorizados. 
§ 1°. As competências da Coordenadoria de Recursos Humanos limitam-se à gestão 
de pessoal da Administração Direta, ressalvada a competência dos departamentos pessoais 
das Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde. 
§ 2º. As Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde serão 
responsáveis pelo encaminhamento da folha de pagamento respectiva, devidamente 
processada, para lançamento pela Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos. 
§ 3°. A Coordenadoria de Recursos Humanos deve efetuar, mensalmente, para a 
folha normal, ou eventualmente, quando for necessária folha suplementar, o processo de 
cálculo, auditoria e consolidação da folha de pagamento. 
§ 4°. O cálculo da folha de pagamento de que trata o § 4º deve ser efetuado com base 
nos dados pessoais e funcionais, sobre os quais será aplicada a legislação pertinente, 
gerando um conjunto de dados financeiros, até o penúltimo dia útil do mês. 
§ 5º. Os dados financeiros resultantes do cálculo da folha de pagamento serão 
utilizados para geração de informações complementares em rotinas mensais e anuais, de 
obrigaçõesprevidenciárias e tributárias, tais como a GEFIP, RAIS e Declaração de 
Rendimentos. 
§ 6°. A gestão de pessoal deverá ser efetuada com base no conjunto de dados 
pessoais, funcionais e financeiros, utilizados de acordo com necessidades específicas de 
cada um dos processos de recursos humanos. 
§ 7°. As atividades de registro de dados, consultas e a emissão de relatóriosserão 
executadas observando padrões de acesso pré-estabelecidos, mediante senha funcional, 
constituídos por um conjunto de transações/relatórios que sãoatribuídas aos usuários 
vinculados à Subsecretaria de Recursos Humanos, observadas as competências desta. 
§ 8°. Os registros de dados no Sistema de Folha de Pagamento serão efetuados 
mediante utilização de senha, o que possibilita o controle e identificação do usuário que 
efetuou o registro do dado na base. 
§ 9°. O registro de dados e a utilização indevida do sistema são de responsabilidade 
do usuário, detentor da senha de acesso. 
§ 10. A alimentação dos dados pessoais e funcionais dos servidores ativos será 
realizada pela Coordenadoria de Recursos Humanos. 
§ 11. As rotinas mensais de frequência, de auxílio-transporte, de concessão de 
direitos e de vantagens e de folha de pagamento são executadas da seguinte forma: 
I - a concessão do auxílio-transporte deve observar as disposições da Lei 
Complementar nº 15, 15 de janeiro de 2007; 
II - o prazo limite para o envio das informações referentes à frequência mensal dos 
servidores do Poder Executivo Municipal, destinadas à elaboração da folha de pagamento, 1 será estabelecido por decreto; \\, 
III - excepcionalmente no mês de dezembro, as informações devem ser prestadas até 
o 5° (quinto) dia útil, para fins de cálculo da gratificação natalina; 
IV - as informaçõesdeverão ser remetidas diretamente à Coordenadoria de Recursos 
Humanos através de expediente escrito, ou meio magnético, contendo a relação nominal dos 
servidores, sem abreviações, bem como as eventuais alterações ocorridas no período 
correspondente. 
V - Sujeitam-se ao prazo estabelecido no inciso II as informações destinadas à 
inclusão na folha de pagamento de pessoal decorrentes dos seguintes atos: 
a) investidura em cargo de natureza efetiva, mediante concurso público; 
b) nomeação para cargo de provimento em comissão; 
c) designação para exercício de função gratificada; e 
d) contratação por prazo determinado; 
VI - quitação de verbas funcionais de servidores ativos, efetivos ou comissionados; 
VII - outros casos definidos em regulamento próprio. 
§ 12. As alterações recebidas após o prazo somente serão processadas na folha de 
pagamento do mês seguinte. 
§ 13. Somente em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Secretário de 
Administração, poderá ser elaborada folha suplementar para pagamento de servidores. 
§ 14. Entende-se como: 
I - parametrização: conjunto de dados temporais que representam a base legal sob a 
qual é efetuada a gestão e pagamento de pessoal; 
II - dados pessoais: conjunto de dados atemporais que identificam a pessoa, servidor 
efetivo ou temporário; 
III - dados funcionais: conjunto de dados temporais que caracterizam a situação 
funcional do servidor. Sua manutenção é efetuada pela Coordenadoria de Recursos 
Humanos do Município, sendo de utilização compartilhada entre a Secretaria de lotação do 
servidor e o órgão central de Recursos Humanos do Município; 
IV - dados financeiros: conjunto de dados temporais que apresentam a situação 
financeira do servidor. São dados gerados a partir dos conjuntos de dados anteriormente 
registrados, sobre os quais são aplicadas regras de cálculo, previamente inseridas no sistema 
de folha de pagamento, resultando na remuneração do servidor; 
§ 15. Os dados dos servidores deverão ser subdivididos em quatro subgrupos: 
I - dados pessoais: são identificadores da pessoa, tais como CPF, nome, filiação, data 
e local de nascimento, nacionalidade, estado civil etc.; 
II - documentação completa: RG, título eleitoral, carteira de habilitação etc.; 
III - endereço: tipo e nome do logradouro, número, complemento, CEP etc.; 
IV - dados bancários: banco, agência, conta bancária e PIS/PASEP. 
§ 16. Consideram-se dependentes as pessoas que possuam ligaçãojurídica de 
dependência com o servidor e que, portanto, podem influenciar de alguma forma em seu 
pagamento. 
§ 17. Provimento e lotaçãosão os registros funcionais quanto aos dados do cargo 
ocupado, referência salarial, jornada semanal de trabalho, forma de provimento, horário de 
trabalho, forma de pagamento e de lotação do servidor. Tais informaçõesdeverão constar do 
banco de dados vinculado à folha de pagamento do Município. 
§ 18. O processo de registro de dados pessoais e funcionais é uma atividade de 
execuçãocontínua, à medida que são gerados os dados de recursos humanos. Consiste em 
inserção na base de dados do sistema de folha de pagamento dos dados pessoais e 
funcionais dos servidores. 
§ 19. A manutenção de dados pelos usuários do sistema é efetuada com base em 
acesso mediante senha que permite a efetuação de um conjunto de transaçõessistêmicas, t 
possibilitando a inserção, alteração ou exclusão de dados cadastrais, de acordo com as 
atividades desenvolvidas pelo usuário. 
§ 20. O controle de acesso ao conjunto de dados também é limitado à visibilidade de 
dados passíveis de serem mantidos pelo usuário, segundo uma visão da estrutura orgânica. 
Os padrões de acesso também possibilitam a consulta a dados cadastrais e a emissão de 
relatórios. 
§ 21. A rotina de frequênciaserá executada mensalmente, segundo cronograma anual 
elaborado pela Coordenadoria de Recursos Humanos, que consiste na geração dos boletins 
de frequência dos servidores dos órgãos; distribuição dos boletins para as unidades 
controladoras de frequência, quando for o caso; registro da frequência na base de dados da 
folha de pagamento; e consolidação da frequência mensal, por unidade controladora da 
frequência. 
§ 22. A rotina mensal de concessão de vantagens pessoais tem por finalidade 
conceder aos servidores suas vantagens pessoais. 
§ 23. O calendário de execução da rotina deverá ser comunicado às diversas 
Secretarias Municipais para que todas conheçam as respectivas datas limites para registro e 
envio de dados que serão considerados quando do cálculo da folha de pagamento, 
observado o prazo para envio de informações referentes a frequência, previsto no § 11. 
§ 24. Esta rotina consiste de um conjunto de processos que são executados em três 
fases distintas: pré-folha, conferência e pós-folha. 
§ 25. Essas fases são executadas segundo procedimentos operacionais que combinam 
a interação entre as Secretarias Municipais e a Coordenadoria de Recursos Humanos. 
§ 26. Os produtos resultantes da execução da rotina mensal são os relatórios de apoio 
à realização da conferência de folha de pagamento; relatórios operacionais utilizados para 
contabilização da folha de pagamento; arquivos para créditobancário; e dados financeiros 
registrados na base de dados da folha de pagamento a serem utilizados para geração de 
produtos gerenciais e demais documentos de obrigação legal, tais como GFIP, RAIS, DIRF 
e Declaração de Rendimentos. 
§ 27. A rotina mensal de geração da GFIP é executada mensalmente para fins de 
remessa de informações sobre contribuiçãoprevidenciária para o Regime Geral de 
Previdência Social - INSS, referente a servidores, comissionados, e outros segurados 
obrigatórios. 
§ 28. A rotina anual de geração da RAIS será executada anualmente para geração de 
arquivo contendo informações de todos os servidores ativos, para fins de cálculo do direito 
ao abono PIS/P ASEP, efetuado pelo Banco do Brasil. 
§ 29. A rotina anual de geração das declarações de rendimentos e DIRF será 
executada anualmente para fins de remessa de arquivo magnético contendo informações à 
Receita Federal sobre o pagamento efetuado aos servidores. Além do envio de informações 
sobre pagamentos a servidores, tambémsão emitidas as declarações de rendimentos para que 
possam efetuar a sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. 
§ 30. Eventual detalhamento superveniente poderá ser estabelecido por força de 
mudanças estruturais na Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, bem como por 
força de alteraçõestecnológicas que permitam a otimização dos processos gerenciais da 
folha de pagamento do Poder Executivo. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder~ 
Executivo municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua 
designação, cuja gestão será plena, tem as seguintes atribuições: 
I - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram 
acesso na idade própria; 
II - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua 
administração eatendendo a crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos de idade; 
III - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe escolar, 
material didáticoe outros destinados à assistência ao educando; 
IV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério 
(FUNDEB); 
V - promover programas de educação para o tránsito e de prevenção ao uso de 
drogas; 
VI - coordenar a política pública de educação do Município; 
VII - apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3° graus; 
VIII - coordenar a implantação e fiscalizar o funcionamento das Lan-Housespúblicas; 
IX - desempenhar outras atividades afins; 
X - a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política 
educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do 
Estado; 
XI - a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do 
Município, assim como a orientação técnico-pedagógica; 
XII - a fixação de normas para a organização escolar, didática, organizacional e 
disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor; 
XIII - a administração da assistência ao educando no que respeita a transporte e 
outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes; 
XIV - o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de 
aperfeiçoamento e capacitação de professores, auxiliares de ensino e demais servidores 
relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino; 
XV - efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento 
cultural dos alunos; 
XVI - baixar normas arties para o sistema municipal de ensino; 
XVII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal 
de ensino; 
XVIII - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de 6 
(seis) meses até 5 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que 
determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
XIX - matricular todos os educandos a partir de 6 (seis) anos de idade no ensino 
fundamental; 
XX - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e 
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades; 
XXI - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao 
sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; 
XXII - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino 
fundamental; 
XXIII - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo 
desenvolvido pelas escolas públicas municipais; 
XIV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; 
XXV - zelar pela observáncia da legislação referente à educação e pelo cumprimento 
das deliberações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua 
responsabilidade; 
XXVI - aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua 
responsabilidade; 
XXVII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos 
elaborados; 
XXVIII - articular-se com entidades públicas ou privadas, através de parcerias e 
convênios, visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais; 
XXIX - organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e 
calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros 
documentos pertinentes; 
XXX - definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino 
municipal, definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de 
ensmo; 
XXXI - realizar o Planejamento da execução da Política Educacional, bem como a 
Avaliação do Sistema Educacional do Município; 
XXXII - assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são 
subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração 
Municipal; 
XXXIII - cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à 
área de sua competência; 
XXXN - proporcionar atendimento educacional especializado, aos alunos com 
necessidades especiais na área mental, visual, da surdez e condutas típicas, com 
profissionais especializados; 
XXXV - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não 
tiveram acesso na idade própria; 
XXXVI - organizar os serviços de merenda escolar; 
XXXVII - coordenar a política pública de educação do Município; 
XXXVIII - gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da 
educação aldeense; 
XXXIX - desempenhar outras competências afins. 
§ 1 º. Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Educação, em virtude de sua 
natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em curso de ensino superior ou 
detentor de licenciatura de graduação plena ou servidor municipal efetivo e estável com 
notório conhecimento das atribuições do cargo, em todos os casos, com comprovada 
reputação ilibada. 
§ 2º. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, 
como órgãos de cooperação, proposição, fiscalização e assessoramento ao Secretário, os 
seguintes Conselhos: 
I - Conselho Municipal de Educação; 
II - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e 
III - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para 
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, com suas 
atribuições constantes do art. 2º, da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Gabinete da Educação, Ciência e Tecnologia; 
II - Subsecretaria Municipal de Planejamento Político-Educacional; 
III - Coordena9ão da Unidade Educacional; 
N - Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais; 
V - Coordenação de Gestão de Pessoas; 
VI -Coordenação de Contratos e Convênios; 
VII -Coordenação de Infraestrutura Educacional. 
§ 1 º. Compete ao Gabinete da Educação a gestão política central do Sistema 
Municipal de Educação, com base nos princípios constitucionais nacionais e estaduais, e na 
Lei Orgânica Municipal, bem como a administração e a operação do Fundo Municipal de 
Educação, quando instituído. 
§ 2º. Compete à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais (CME): 
I - promover o acesso público ao cadastro de matrícula, seja por meio digital ou 
pessoal; 
II - operar as transferências de alunos entre as UEs da rede; 
III - manter hígida a base de dados referentes aos estudantes, seja em aspecto do 
aproveitamento educacional seja quanto aos dados sociais necessários às operações de 
cadastro; 
IV - tratar dados, analisá-los e emitir estudos e relatórios estatísticos de utilidade para 
a gestão técnica e política da Educação; e 
V - executar outras tarefas afins de matrícula e cadastro educacional, sob requisito do 
Secretário, da autoridade superior e das outras coordenações do sistema. 
§ 3º. Compete à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP): 
I - tratar e registrar de modo centralizado as informações concernentes ao quadro 
geral de pessoal da Educação e os fatos incidentes sobre ele; 
II - encaminhar propostas de solução para os incidentes e fatos problemáticos que 
atinjam o efetivo de pessoal; 
III - manter registro individualizado de todos os cargos, empregos e funções da 
Educação bem como dos seus ocupantes; 
IV - preparar, encaminhar e recolher os registros de ponto e dos demais aspectos 
funcionais individuais dos trabalhadores; 
V - coordenar, no que couber à abordagem central, as tarefas de RH antecipadas nas 
UEs da rede; 
VI - propor ao Secretário normatizações organizativas e disciplinares de pessoal; 
VII - assessorar o Secretário no que disser respeito a aspectos quantitativos e 
qualitativos do quadro de pessoal, formulando relatórios e estudos de caso; 
VIII - compilar os dados de ponto necessários ao fechamento da folha de pessoal da 
Educação; 
IX - executar outras tarefas afins de pessoal, sob requisito do Secretário ou da 
autoridade superior. 
§ 4°. Compete à Coordenação de Contratos e Convênios (CCC): 
I - elaborar documentos instrutivos dos processos de aquisição, locação e tomada de 
serviços; 
II - administrar dotações orçamentárias e saldos de empenho; 
III - cumprir exigências, instruir e impulsionar os autos administrativos de despesa; 
IV - administrar prazos contratuais e conduzir os procedimentos de aditamento e 
prorrogação; 
V - assessorar os órgãos e repartições da Educação na etapa de execução de contratos 
e convênios; 
VI - administrar as plataformas digitais de programas dos quais o Município seja 
conveniente ou participante, alimentando bases de dados ou supervisionando os 
colaboradores que o façam, ao longo da rede de Educação; 
VII - reunir e arquivar as informações necessárias às prestações de contas de verbas 
que tenham sido processadas em seu âmbito; 
VIII - prestar informações a órgãos de controle interno e externo, quando sobre tema 
de sua alçada; 
IX - sanear os processos de despesa para a liquidação, instruindo-os com os 
elementos comprobatórios, entre eles os relatórios de fiscalização contratual a cargo da 
Coordenação de Infraestrutura; 
X - interagir com parceiros privados, nos limites dos contratos e negócios públicos 
por si administrados; 
XI - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do 
Secretário da Educação. 
§ 5°. Compete à Coordenação de Infraestrutura Educacional (CIE): 
I - prover meios e recursos estruturantes indispensáveis ao regular funcionamento do 
sistema municipal de educação ou acionar quem, no âmbito da rede, deva fazê-lo; 
II - zelar pela manutenção da oferta regular de insumos básicos, como eletricidade, 
água e sinais de telefonia e internet, e encaminhar demandas excedentes a quem de direito; 
III - conduzir a gestão e a fiscalização dos contratos continuados e a recepção de 
bens, produtos e serviços esporádicos, zelando pela autenticidade e pela guarda dos 
documentos dessas atividades e operações; 
N - controlar os níveis de consumo, na direção da racionalização e da eficiência de 
custos; 
V - gerenciar a frota de veículos afetos à Educação; 
VI - controlar a posse e o uso de móveis, imóveis e equipamentos da Educação; 
VII - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do 
Secretário da Educação. 
§ 6º. Compete à Coordenação da Unidade Educacional: 
I - formular o calendário letivo e definir as macro diretrizes pedagógicas do sistema; 
II - propor ao Gabinete da Educação procedimentos e projetos especiais que 
potencializem os resultados pedagógicos; 
III - coordenar a aplicação de provas avaliatórias dos resultados pedagógicos da rede; 
N - estruturar e orientar as coordenações pedagógicas de área e as demais 
supervisões; 
V - Propor ao Gabinete da Educação estratégias de reciclagem e aperfeiçoamento 
profissional dos quadros de RH imbuídos de atribuições pedagógicas; 
VI - organizar comissões técnicas extraordinárias para escolha de obras, títulos e 
recursos pedagógicos especiais; 
VII - colaborar com a CGP, nos estudos quantitativos e qualitativos da mão de obra 
da Educação; 
VIII - assessorar o Gabinete e os demais órgãos e repartições em matéria de cunho 
técnico-pedagógico, bem como executar outras tarefas a si acometidas pelo Gabinete da 
Educação; 
IX - acompanhar a realização do Plano Municipal de Educação, no que diz respeito 
aos resultados educacionais. 
Art. 19. As repartições da Sede da Secretaria de Educação serão dirigidas, chefiadas 
e assessoradas pelos agentes públicos empossados no quadro de cargos comissionados (CC) 
e funções definidas neste artigo. 
§ 1 º. Vinculam-se ao Gabinete da Educação, os seguintes cargos: 
I - Secretário Municipal de Educa9ão, Ciência e Tecnologia; 
III - Subsecretário de Planejamento Político-Educacional; 
N - Subcoordenador de Comunicação Social; 
V - Subcoordenador de Relações Interinstitucionais; 
VI- Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação; 
VII - Supervisor I de Controle Processual; 
VIII - Supervisor I de Racionalização do Consumo. 
§ 1 º. Vinculam-se à Coordenação da Unidade Educacional, os seguintes cargos: 
I -Coordenador da Unidade Educacional; 
II - Gerente de Projetos Pedagógicos; 
III - Supervisor I da CEDUC. 
§ 2°. Vinculam-se à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais, os 
seguintes cargos: 
I - Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais; 
II - Gerente de Matrícula; 
III - Subgerente de Dados Estatísticos; 
N - Supervisor I da CME. 
§ 3º. Vinculam-se à Coordenação de Gestão de Pessoas, os seguintes cargos: 
I - Coordenador de Gestão de Pessoas; 
II - Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal; 
III - Subgerente de Arquivo Funcional; 
N- Subgerente de Controle de Frequência e Lotação; 
V - Supervisor I da CGP. 
§ 4°. Vinculam-se à Coordenação de Contratos e Convênios, os seguintes cargos: 
I - Coordenador de Contratos e Convênios; 
II - Gerente de Orçamento e Aquisições; 
III - Gerente de Programas Especiais; 
IV- Gerente de Contratos; 
V - Subgerente de Controle e Instrução Processual; 
VI - Supervisor I da CCC. 
§ 5º. Vinculam-se à Coordenação de Infraestrutura, os seguintes cargos: 
I - Coordenador de Infraestrutura Educacional; 
II - Gerente de Recursos Tecnológicos; 
III - Subgerente de Transporte e Logística; 
N -Subgerente de Alimentação Escolar; 
V - Subgerente de Controle de Consumo; 
VI -Subgerente de Suporte Estrutural em Informática; 
VII - Subgerente de Apoio ao Estudante; 
VIII - Supervisor Ida CRT; 
IX - Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar; 
X - Supervisor I da CIE. 
§ 6°. Compete à Subcoordenação Especial de Relações Interinstitucionais: 
I -estabelecer vias de acesso e comunicação bilateral com outras instituições sociais, 
em especial, com as unidades escolares das redes pública e privada do município; 
II - gerenciar a comunicação entre o gabinete central e os demais órgãos 
educacionais vinculados à Secretaria de Educação, em especial, com suas equipes diretivas; 
III - produzir e organizar solenidades, conferências e audiências públicas, bem como 
outros eventos de interesse público e social prescritos em regulamento; e 
N - assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete, 
quando em matéria afeta à sua área de atuação. 
§ 7º. Compete à Subcoordenação de Comunicação Social: 
I - intermediar o acesso de interessados externos a informações sobre as atividades da 
Secretaria de Educação, em especial, do Gabinete da Educação; 
II - preparar, fornecer e difundir informes e releases de interesse midiático geral; 
III - dar suporte à participação do Secretário em entrevistas, cerimoniais e eventos 
públicos de interesse social e publicitário; 
N - fornecer aos órgãos internos da Administração, especialmente ao setor de 
comunicação central da Prefeitura, informações que subsidiem da melhor forma a 
composição de notícias e peças publicitárias sobre os atos da educação; 
V - assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete, 
quando em matéria afeta à sua área de atuação. 
§ 8º. Compete à Subcoordenação de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação: 
I - acompanhar as atividades dos colegiados, fornecendo-lhes apoio técnico 
operacional, especialmente no que diz respeito à regularização formal de suas constituições 
e à prestação de contas debens e direitos provenientes do erário público; 
II - manter informado o Gabinete sobre o funcionamento dos conselhos; 
III - intermediar o contato burocrático entre o Gabinete e o expediente dos conselhos, 
no que o tema ou assunto exceda a alçada da representatividade governamental nesses 
colegiados; e 
N - efetuar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Educação. 
§ 9°. Compete à Gerência de Recursos Tecnológicos: 
I - formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e 
serviços na área de Tecnologia da Informação, assessorando-se pela CCC e pela CED, no 
que couber. 
II - pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às 
atividades fins da Educação; 
III - coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio 
às atividades administrativas e didáticas da Educação; 
IV - elaborar o Plano Bienal de Expansão Digital da Educação, zelando pela inserção 
de suas metas no planejamento orçamentário; 
V - instruir o corpo diretivo das UEs, bem como os profissionais da educação, no 
sentido de se adotarem técnicas de aplicação de recursos tecnológicos digitais como 
recursos pedagógicos; 
VI - promover o avanço da cultura da digitalização na Educação; 
VII - manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais 
adquiridos para a finalidade educacional-pedagógica; 
VIII - fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no 
setor; 
IX - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do 
Secretário da Educação. 
Art. 20. Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de 
direção, chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados 
segundo os seguintes portes, por quantidade de alunos matriculados: 
I - UE Porte I, de O a 150 alunos; 
II - UE Porte II, de 151 a 300 alunos; 
III - UE Porte III, de 301 a 500 alunos; 
N - UE Porte N, acima de 500 alunos. 
Art. 21. Cada Unidade Educacional da rede de Educação de Armação dos Búzios 
será dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor Geral e um Diretor Adjunto, 
com exceção daquelas de Porte I, que permanecerão com a direção singular. 
Parágrafo único. Unidades que superem o número de 700 (setencentos) alunos 
matriculados poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto. 
Art. 22. São consideradas atividades decorrentes dos cargos do Magistério municipal, 
além das previstas nas atribuições técnicas de carreira, aquelas relacionadas à direção, 
chefia, assessoramento, como coordenação e gerência, na própria unidade de ensino ou na 
Sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, sendo facultado, em 
regulamento, a imposição de requisitos técnicos adicionais ou eletivos, para a nomeação. 
Art. 23. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2°, art. 19, da Lei 
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério 
em cargo comissionado poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à 
remuneração destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se 
mantiver ativo. 
Art. 24. As funções gratificadas do Magistério serão regulamentadas em legislação 
própria. 
Seção V 
Da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação tem as seguintes 
atribuições: 
I - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o 
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas; 
II - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais; 
III - arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos; 
IV - contribuir para a fonnulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento econômico do Município; 
V - formular política fiscal e tributária; 
VI - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município; 
VII - efetuar todos os atos e fatos relativos à escrituração contábil da Administração 
Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação; 
VIII - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Finanças e 
Arrecadação, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em 
Direito, Contabilidade, Administração de Empresas ou Economia, com comprovada 
reputação ilibada. 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, para desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão 
discriminadas no art. 2º da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação; 
II - Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação; 
III - Coordenadoria de Orçamento; 
N - Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira; 
V - Coordenadoria do Tesouro; 
VI- Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização; 
VII - Gerência de Dívida Ativa; 
VIII - Gerência de Fiscalização; 
IX - Gerência do Cadastro Imobiliário; 
X - Gerência de ITBI; 
XI - Gerência de Arrecadação; 
XII - Gerência de Tesouro; 
XIII - Gerência Administrativa; 
XIV - Gerência de Liquidação; 
XV - Supervisor Ide Tesouro; 
XVI- Supervisor I Administrativo; 
XVII - Supervisor I de Fiscalização; 
XVIII - Supervisor I de Dívida Ativa; 
XIX - Supervisor II; 
XX - Encarregado. 
Seção VI 
Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tem as seguintes atribuições, 
além das previstas na Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016: 
I - conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e 
cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública; 
II - promover a execução dos serviços de limpeza das vias urbanas, coordenando e 
fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade; 
III - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, 
no que é pertinente à sua competência e atribuições; 
IV - planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; 
V - efetuar pequenos reparos em vias e passeios públicos; 
VI - realizar pequenas obras em bens próprios municipais; 
VII - promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de viaturas e 
equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 
VIII - administrar o cemitério público municipal, mantendo atualizados os livros de 
assentamentos obrigatórios; 
IX - levantar periodicamente as necessidades materiais do cemitério, suprindo-as de 
modo a manter o seu regular funcionamento; 
X - manter, de forma atuante e permanente, o plantão social; 
XI - proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares; 
XII - gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias; 
XIII - executar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais; e 
XIV - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº 
1.226 de 8 de março de 2016 e serão complementados por Decreto na forma desta Lei: 
I - Secretaria de Serviços Públicos; 
II - Coordenadoria Especial; 
III - Gerência de Bairro; 
IV - Subgerência; 
V - Supervisão I; 
VI - Supervisão II; 
VII - Encarregado. 
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Serviços Públicos 
regulamentar a atuação e a atribuição de funções do seu órgão. 
Seção VII 
Da Secretaria da Mulher e do Idoso 
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, cuja gestão será 
plena, além das atribuições constantes do art. 2º da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016: 
I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo 
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as ~ 
diretrizes do governo; t1 
II - garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de 
governo; 
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; 
IV - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e 
iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; 
V - articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, 
estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das 
desigualdades; 
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação 
afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, 
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre 
mulheres e homens de todas as idades e de combate à discriminação à mulher e ao idoso; 
VII - executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e 
internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da 
violência contra mulheres e contra os idosos; 
VIII - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos 
prestados pela secretaria; 
IX - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de 
valorização da mulher e do idoso nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua 
participação social e política, econômico e cultural; 
X - articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de 
cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres e dos idosos; 
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as 
atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a 
políticas públicas para mulheres e para os idosos; 
XII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas 
políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos idosos; 
XIII - promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações 
públicas que visem às políticas para mulheres e idosos em todas as etapas de sua vida; 
XIV - promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede 
de creches e pré-escola; 
XV - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher 
e do idoso, no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria; 
XVI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a 
prazos e políticas para sua consecução; 
XVII - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da 
Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na 
situação da mulher e do idoso na sociedade; 
XVIII - promover a igualdade entre mulheres e homens de todas as idades; 
XIX - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e 
a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural; 
XX - estabelecer políticas de valorização das mulheres e dos idosos, mediante 
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher; 
XXI - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas 
públicas para as mulheres e idosos; 
XXII - promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações 
institucionais; 
XXIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher e dos Idosos, 
sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; 
XXIV - formular e implementar políticas de maneira independente de princípios 
religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição 
Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como 
medida de proteção aos direitos humanos das mulheres de todas as idades; 
XXV - promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o 
aprimoramento das ações de atenção; 
XXVI - instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo 
e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas 
políticas públicas direcionadas às mulheres; 
XXVII - estimular políticas públicas em defesa do idoso, conforme esculpido no seu 
Estatuto de proteção; 
XXVIII -realizar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único: Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e 
serão geridos pelo Secretário Municipal, o Fundo Municipal do Idoso de Búzios e o Fundo 
Municipal da Mulher, devendo o segundo ser regulamentado mediante Decreto. 
Art. 30. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº 
1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso; 
II - Coordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher; 
III - Coordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso; 
IV - Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso; 
V - Subcoordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher; 
VI - Gerência Administrativa; 
VII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção da Mulher; 
VIII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção do Idoso; 
IX - Supervisão I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso; 
X - Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher; 
XI - Supervisor I Administrativo; 
XII - Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso: 
XIII - Supervisor II. 
Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde, cuja gestão será plena, é órgão 
responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema 
Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde 
individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de 
saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, promover o exame de saúde dos 
servidores municipais, promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para 
os profissionais da área de saúde, competindo-lhe, além das atribuições constantes do art. 2º 
da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016: 
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação; 
II - propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no 
município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); 
III - promover ações de gerenciamento do SUS no âmbito municipal; 
IV - promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e~ 
Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS; \\l\ 
V - estabelecer, em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, a agenda para a 
realização das audiências públicas previstas em lei; 
VI - participar de forma articulada dos órgãos de controle social; 
VII - articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do SUS, com 
vistas à melhor realização dos seus objetivos; 
VIII - promover o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde; 
IX - trabalhar em parceria com as demais Secretarias; 
X - avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria 
Municipal de Saúde; 
XI - promover a gerência da logística de suprimentos e do sistema de transportes 
oficiais da Secretaria Municipal de Saúde; 
XII - promover a gestão documental institucional; 
XIII - implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde; 
XIV - subscrever expedientes, legislações e normas de sua esfera de competência, em 
conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação; 
XV - participar da elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde 
e do Plano Plurianual (PPA); 
XVI - firmar acordos, contratos e convênios da sua esfera de competência; 
XVII - propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de 
trabalho do servidor; 
XVIII - expedir os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que 
dirige; 
XIX - propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de 
interesse do órgão sob sua direção; e 
XX - desempenhar outras competências afins. 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão constantes do art. 2º, da Lei 
nº 1.226 de 08 de março de 2016: 
I -Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Subsecretaria Municipal de Saúde; 
III - Coordenadoria da Unidade de Atenção Básica; 
IV - Coordenadoria da Unidade da Vigilância em Saúde; 
V - Coordenadoria da Unidade Hospitalar; 
VI - Coordenadoria da Infra-estrutura da Saúde; 
VII - Gerência de Zoonoses e Proteção Animal 
VIII - Gerência de Enfermagem; 
XI - Gerência Clínico; 
X - Gerência PSF; 
XI - Gerência Administrativa; 
XII - Gerência de Programas de Saúde; 
XIII - Supervisão I de Manutenção; e 
XIV - Supervisão II 
§ 1 º. Ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde o Fundo Municipal de 
Saúde, instituído pela Lei nº 012 de 23 de abril de 1997 e o Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde: 
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus 
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 
II - planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, 
conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e \~ 
do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, ~\ 
com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; 
III - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de 
saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, 
em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei 
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; 
N - executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a 
prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; 
V - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população 
a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da 
saúde individual e coletiva; 
VI - garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno 
exercício do controle social pela população; 
VII - realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências 
Estadual e Nacional; 
VIII - desenvolver ações intersetoriais - para o desenvolvimento de programas 
conjuntos de promoção da saúde - articuladas com outros órgãos da administração 
municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; de Saúde; 
IX - participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico 
e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde; e 
X - desempenhar outras competências afins. 
§ 3°. Compete ao Subsecretário Municipal de Saúde: 
I - assessorar o Secretário de Saúde nos assuntos inerentes a sua Secretaria, 
substituindo-o em caso de ausência ou vacância; 
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
III - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à Secretaria de 
Saúde, respondendo solidariamente por todos os encargos a ela pertinentes; 
N - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e 
conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria a que pertence; 
V - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus 
subordinados, sempre em consonância com o Secretário da pasta; 
VI - participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico 
e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde; 
VII - executar outras atividades correlatas; 
VIII - substituir e/ou representar excepcionalmente o titular do cargo de secretário 
municipal de saúde sempre que necessário; e 
IX - desempenhar outras competências afins. 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda tem 
as seguintesatribuições: 
I - combater a exclusão e a pobreza, assim como toda forma de discriminação; 
II - estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, 
decombate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação; 
III - desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das 
organizaçõesda sociedade civil; 
N - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao 
desenvolvimentocomunitário a cargo do Município; \{ 
V - construir e articular uma rede integrada de proteção social, constituída por t\ 
órgãosgovemamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das 
necessidades, amplas e heterogêneas, de seu público-alvo; 
VI - supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades 
municipais ou porinstituições subvencionadas vinculadas à assistência social; 
VII - coordenar e executar a política municipal de assistência social; 
VIII - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos 
humanos; 
IX - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção, 
assistência e defesaàs pessoas em situação de vulnerabilidade social; 
X - executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos 
direitoshumanos; 
XI - criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que 
promovam serviçosde assistência social e a defesa dos direitos humanos; 
XII - desenvolver em parceria com outras Secretarias, programas de capacitação 
eaperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas, 
laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania; 
XIII - propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao combate à exclusão e 
pobreza, bemcomo à defesa dos direitos humanos e gestão da política municipal de 
assistência social; 
XN - implementar sistemas de informação em parceria com outras Secretarias que 
permitam divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas do 
Governo; 
XV - organizar oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social; 
XVI - promover campanhas educativas e divulgação sobre direitos; 
XVII - coordenar e acompanhar todas as atividades dentro dos programas e órgãos 
ligados àSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, garantindo 
atendimento humanizado e de qualidade; 
XVIII - desenvolver atividades que despertem o espírito crítico, cooperativo, 
associativo, através dediscussão e reflexão de assuntos inerentes; 
XIX - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da 
documentaçãopara acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania; 
XX - fomentar a capacitação para geração de emprego e renda; 
XXI - desenvolver ações de caráter informativo junto a grupos de gestantes já 
existentes nosbairros e distritos; 
XXII - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos 
domicílios,nos bairros, distritos; 
XXIII - desenvolver projetos e campanhas de prevenção a violência; 
XXIV - realizar ações de prevenção a violência doméstica, de gênero e sexual, 
priorizando ascomunidades, escolas e grupos; 
XXV - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas, bem como de ações que lhes 
possibilitema prática desportiva; 
XXVI - fomentar e promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro, 
música,dança e atividades de integração no âmbito municipal; 
XXVII - elaborar e promover atividades de integração; 
XXVIII - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda 
atendida pelaSecretaria; 
XXIX - pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para 
viabilização deações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria; 
XXX - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 34. A Secremri, Mmúcipal de Desenvol,ún~to Social, Trabalho , Reodc } 
paradesempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cuJas 
atribuições restam especificadas na Lei 1226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; 
II - Coordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de 
Formação e Qualificação da Mão de Obra; 
III - Coordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade; 
IV - Coordenadoria Administrativa; 
V - Subcoordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, 
de Formação e Qualificação da Mão de Obra; 
VI - Subcoordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade; 
VII - Subcoordenadoria Administrativa; 
VIII - Subcoordenadoria da Juventude; 
IX - Gerência de Desenvolvimento Social; 
X - Gerência de Inclusão Social e Acessibilidade 
XI - Gerência Administrativa; 
XII - Supervisão I da Unidade de Desenvolvimento Social; 
XIII - Supervisão I de Inclusão Social e Acessibilidade; 
XIV - Supervisão I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra; 
XV - Supervisão I de Empreendedorismo; 
XVI - Supervisão II; 
XVII- Encarregado. 
Art. 35. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho 
e Renda o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública do Município, cuja 
sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, tem as seguintes atribuições: 
I - implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da 
violência; 
II - proteger os bens, os serviços e instalações de bens próprios municipais, 
III - proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais; 
IV - participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em 
cumprimento da legislação federal e estadual em vigor; 
V - organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais 
apreendidos; 
VI - zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades 
mumc1pais; 
VII - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o 
território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil; 
VIII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; 
IX - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema 
Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC); 
X - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo 
Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC); 
XI - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil; e 
XII - desempenhar outras atividades afins. 
§ 1 º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: 
a) Segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, 
como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual; 
b) Serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam com as atribuições do 
Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e outros afins, que objetivem facilitar 
a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem-estar; 
c) Bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público 
municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos; 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública terá o poder de polícia 
administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na 
propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de 
acordo com suas atribuições institucionais; 
Art. 37. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; 
II - Coordenadoria Especial de Segurança e Ordem Pública 
III - Coordenadoria de Postura; 
IV - Coordenadoria de Defesa Civil; 
V - Coordenadoria de Inteligência CIOSP; 
VI - Coordenadoria de Trânsito e Transporte; 
VII - Coordenadoria Administrativa; 
VIII - Subcoordenador de Posturas 
IX - Subcoordenador de Guarda Vidas 
X - Gerência de Ordem Pública; 
XI - Gerência de Trânsito; 
XII - Gerência de Transporte; 
XIII - Supervisão I de Defesa Civil; 
XIV - Supervisão I de Inteligência; 
XV - Supervisão I de CIOSP; 
XVI -Supervisão I Administrativa; 
XVII - Supervisão II de Equipes de Fiscalização; 
XVIII - Supervisão II de Trânsito e Inteligência.; 
XIX- Encarregado. 
Subseção I 
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 
Art. 38. São atribuições da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, 
cujo regimento Interno, que será aprovado por Decreto: 
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos 
órgãos de trânsito, em razão de infringência à legislação de trânsito; 
II - solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias, 
informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação 
recorrida; e 
III - encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários 
informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recurso, e que se 
repitam sistematicamente. 
Art. 39. A Junta Administrativa de 
Secretaria Municipal da Ordem Pública, 
Município. 
Recursos de Infrações está na estrutura da 
-o OCgão responsáwl pdo trânsito no~ 
Art. 40. A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por 3 (três) 
membros efetivos, com um mandato de 2 (dois) anos, observado o seguinte: 
I -1 (um) representante indicado pelo Prefeito: 
II - 1 (um) representante indicado por entidade representativa dos condutores, que 
apresentará uma lista tríplice, devendo ser composta pelas entidades do setor no Município; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ordem Pública, da Defesa Civil 
e dos Direitos Humanos. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo 
Art. 41. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e 
Urbanismosão aquelas dispostas na Lei Complementar nº 019/2007 e suas alterações, assim 
como: 
I - manutenção do equilíbrio ambiental do Município; 
II - executar planos de combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; 
III - promover atividades de educação ambiental; 
IV - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas e potenciais de alteração 
no meio ambiente; 
V - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e 
ocupação do solo, visando assegurar a proteção ambiental; 
VI - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e 
implantação de programas e desenvolvimento na área ambiental. 
VII - participar da elaboração das normas gerais, e acompanhar a execução da 
política municipal de desenvolvimento da pesca e da aquicultura; 
VIII - propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando 
atender aos objetivos da política municipal para o setor, inclusive mediante a celebração de 
convênios, acordos e outros ajustes; 
IX - promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal, 
estadual e federal, bem assim entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e 
assistência, para os assuntos da sua competência; 
X - promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e da 
aqui cultura; 
XI - propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades 
de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca; 
XII - promover, em ação conjunta, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
da Cidade e Ambiente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, 
orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura no Município; 
XIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal, 
relativos Pa pesca e a aquicultura; 
XIV - promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos 
profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da pesca e da aquicultura no 
Município; 
XV - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho 
nas áreas da pesca e da aquicultura; 
XVI - propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem 
como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses; 
XVII - incentivar a implantação do sistema de informação setorial e de 
acompanhamento do embarque e desembarque de pescados no Município; 
XVIII - incentivar a aquicultura terrestre e marinha; 
XIX - incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e 
similares, inclusive nas sedes distritais; 
XX - estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para 
o desenvolvimento do setor; 
XXI - incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de 
associações ou cooperativas, visando à inclusão dos pescadores no mercado produtivo, e a 
criação de alternativas para a geração de trabalho e renda. 
Parágrafo único - Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei 701 de 16 de 
dezembro de 2008 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, para 
desempenho de suas atividades, contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições 
restam consolidadas no art. 2° da Lei nº 1.226, de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo; 
II - Subsecretaria Municipal de Urbanismo; 
III - Coordenadoria Especial de Meio Ambiente; 
VI - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico; 
V - Coordenadoria Administrativa; 
VI - Subcoordenadoria de Fiscalização (são 2); 
VII - Subcoordenadoria da Guarda Marítima; 
VIII - Subcoordenadoria de Projetos; 
IX - Subcoordenadoria de Parques e Jardins; 
X - Subcoordenadoria de Pesca e Agricultura; 
XI - Subcoordenadoria de Habitação; 
XII - Subcoordenadoria Administrativa; 
XIII - Gerente de Licenciamento; 
XIV - Gerência de Parques e Jardins; 
XV - Gerência de Pesca e Agricultura; 
XVI - Gerência Administrativa; 
XVII - Gerência de Habitação; 
XVIII - Supervisão I Administrativa; 
XIX - Supervisão Ide Parques e Jardins; 
XX - Supervisão I de Procedimentos Administrativos. 
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e 
Urbanismo ordenar as atribuições dos Gerentes de Licenciamento e dos Supervisores. 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem 
Art. 43. A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem tem seguintes 
atribuições: 
I - programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas 
deresponsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de 
pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas; 
II - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a 
viabilidade deexecução de obras viárias, de saneamento e drenagem e de quaisquer obras 
públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor; 
III - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e 
execu9ão de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua \~ 
qualidade e a redução de seuscustos; \ " 
IV - promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos; 
V - executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da 
municipalidade; 
VII - promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza 
dos cursos deágua de competência do Município; 
VIII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais 
atinentes à suaárea de competência e atribuição; 
IX - participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na 
elaboração,aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição; 
X - manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim 
como toda alegislação pertinente; 
XI - manter permanentemente atualizado banco de dados para seu uso e o de outros 
entesadministrativos; 
XII - promover a manutenção da pavimentação; 
XIII - analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de 
calçamentoe de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação 
vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público; 
XIV - executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas 
quadras,plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município; 
XV - desempenhar outras atividades afins. 
Art. 44. A Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, para 
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições 
restam consolidadas no art. 2º da Lei 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem; 
II - Subsecretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem; 
III - Coordenadoria Especial; 
IV - Coordenadoria da Unidade de Obras; 
V - Coordenadoria da Unidade de Saneamento; 
VI - Coordenadoria da Unidade de Drenagem; 
VII - Gerência de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas; 
VIII - Gerência de Obras e Saneamento; 
IX - Gerência de Fiscalização de Obras Públicas; 
X - Gerência Administrativo; 
XI - Gerência de Drenagem; 
XII - Supervisão I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas; 
XIII - Supervisão I de Equipe de Fiscalização Urbanística; 
XIV - Supervisão I de Saneamento; 
XV - Supervisão I de Drenagem; 
XVI - Supervisão II; 
XVII - Encarregado. 
Seção XIII 
Da Secretaria Municipal de Turismo 
Art. 45. A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes atribuições: 
I - a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o 
turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos 
turísticos; 
II - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de \ 
eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo; ~ 
III - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem 
realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de 
contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de 
informações turísticas; 
IV - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de 
eficiência no setor de turismo; 
V - a disciplinarização e normatização do setor turístico; 
VI - a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de 
serviços turísticos. 
Art. 46. A Secretaria Municipal de Turismo para desempenho de suas atividades, 
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas no art. 2º da 
Lei 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretaria Municipal de Turismo; 
II - Subsecretaria Municipal de Turismo; 
III - Coordenadoria da Unidade de Turismo; 
IV - Coordenadoria de Eventos; 
V - Gerência de Eventos; 
VI - Gerência para Pesquisa e Controle de Qualidade; 
VII - Gerência para Promoção do Turismo; 
VIII - Supervisão I para Promoção do Turismo; 
IX - Supervisor II; 
§ 1. Compete ao Subsecretário Municipal de Turismo: 
I - Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de ausência ou em caso 
vacância do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico; 
Seção XIV 
Da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico 
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no Município; 
social; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz; 
XIII - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
XIV - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura e atuação; 
XV - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área 
estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável; 
XVI - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
XVII - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
XVIII - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação 
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
XIX - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em 
ações na área da cultura; 
XX - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; 
XXI - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura 
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; 
XXII - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XXIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas 
de criação, produção e gestão cultural; 
XXN - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XXV - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XXVI - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 
XXVII - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XXVIII - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XIX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 48. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico para desempenho 
de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam 
consolidadas no art. 2º da Lei 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico; 
II - Coordenador da Unidade de Cultura; 
III - Gerente Administrativo; 
N - Gerente de Cultura; 
V - Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa; 
VI - Gerente de Povos Tradicionais; 
VII - Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico. 
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio 
Histórico: 
I - Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de vacância do cargo; 
II - o planejamento, organização, promoção, produção, articulação, coordenação, 
integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da cultura; 
III - o fomento e estímulo a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso 
aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos; 
N - a promoção do desenvolvimento da cultura, visando a afirmação de identidade e 
cidadania e a consequente melhoria da qualidade de vida; 
V - a preservação da herança cultural deste Município, por meio da pesquisa, 
proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do ~ 
resgate permanente do acervo da memória da cidade: patrimônio material e imaterial; \\ 
VI - o estímulo e apoio à criatividade e a todas as formas de livre expressão, voltadas 
para a dinamização da vida cultural; 
VII - o promoção e difusão dos aspectos culturais, bem como a sua expansão e 
intercâmbio com outras áreas do conhecimento; 
VIII - a administração dos equipamentos e espaços culturais do município; 
IX - a promoção do intercâmbio cultural, através de convênios com entidades 
públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
X - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de 
políticas de desenvolvimento regional na área da cultura; 
XI - estimular o debate sobre o fazer artístico-cultural em suas diversas vertentes, 
através da realização de palestras, mesas redondas, seminários e outros; 
XII - apoiar os grupos culturais locais através da cessão de espaço para ensaios, 
apresentações, reuniões e encontros; 
XIII - promover a democratização do acesso aos bens culturais; 
XIV - estimular a formação, nas áreas relacionadas à cultura, de artistas e não 
artistas, através de cursos; 
XV - contribuir para a ampliação da participação popular no desenvolvimento da 
gestão pública da cultura na cidade; 
XVI - manter a interlocução com os governos federal e estadual respeitando os 
marcos legais que orientam a formulação, execução e o desenvolvimento das políticas 
públicas municipais. 
Seção XV 
Da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte 
Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte: 
I - elaborar e executar o Plano de Esportes do Município e respectivos programas e 
projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte de 
competição; 
II - elaborar e propor programas para as ativídades tisicas e de treinamento 
considerando de forma integrada, todos os fatores que intervêm nesse processo; 
III - propor convênios de parcerias com outros entes ligados ao esporte; 
N - estimular, valorizar e dar suporte às atividades esportivas, em suas diferentes 
modalidades; 
V - administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua 
responsabilidade, zelando por sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da 
comunidade; 
VI - viabilizar os projetos e programas constantes da política de desenvolvimento do 
esporte de competição, em conjunto com as instituições de ensino; 
VII - em comum acordo com a Secretaria Municipal de Turismo, promover a 
realização de eventos esportivos, vísando o fomento da ativídade turística no Município, 
dando-lhes adequada divulgação. 
Art. 50. A Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte, para o desempenho de suas 
ativídades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte; 
II - Subsecretaria de Lazer e do Esporte; 
III - Coordenadoria de Esportes Terrestres; 
N - Coordenadoria de Esportes Náuticos; 
V - Gerência de Eventos; ~~ VI - Gerência de Formação Desportiva; \'~ 
VII - Gerência de Esportes Náuticos; 
VIII - Gerência Administrativa; 
IX - Supervisão II. 
Seção XVI 
Da Procuradoria Geral do Município 
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município, cuja sigla para fins das relações 
intergovernamentais é PGM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município 
em Juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades 
administrativas, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, que possui o mesmo nível 
hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e 
responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, competindo-lhe, dentre outras 
atribuições regimentais: 
I - promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Armação dos 
Búzios; 
II - celebrar, no âmbito da Procuradoria-Geral, os contratos, inclusive de gestão; 
III - solicitar a instauração da sindicância e de processo administrativo disciplinar; 
IV - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou 
processos ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir; 
V - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, quando for o caso, os expedientes de 
cumprimento ou de extensão de decisão judicial; 
VI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao 
resguardo dos interesses do Município; 
VII - promover, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, a representação de 
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da 
Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor; 
VIII - ser o responsável direto pelos expedientes oriundos do Ministério Público 
Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública 
do Estado do Rio de Janeiro e das autoridades policiais após o levantamento dos dados 
técnicos nas respectivas Secretarias Municipais; 
IX - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na 
Lei de Responsabilidade Fiscal; 
X - sugerir o saneamento de atos, quando necessários; 
XI - acompanhar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais; 
XII - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de 
suas funções; 
XIII - revisar, quando provocado, a correspondência oficial do Chefe do Poder 
Executivo; 
XIV - interpretar a Constituição Federal, as Leis e demais atos normativos, visando 
uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal; 
XV - controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do Art. 100, da 
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000; 
XVI - assistir ao Chefe do Executivo nas desapropriações; 
XVII - orientar os órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o 
cumprimento de decisões judiciais; 
XVIII - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo 
Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras em 
Mandados de Segurança, relativas às medidas impuguadas de atos ou omissões 
administrativas; ~ XIX - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de \\ 
governo, emitindo parecer prévio nas hipóteses previstas no art. 5°, parágrafo único desta 
Lei· ' XX - elaborar razões de veto e atos normativos e ordinários, por determinação do 
Prefeito; 
XXI - emitir pareceres jurídicos em processos a ela submetidos; 
XXII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa 
as minutas de projetos de Lei, decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da 
Administração Municipal; 
XXIII - expedir orientação de cumprimento de julgado para os demais órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta; 
XXN - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos e Portarias; 
XXV - realizar outras atividades afins. 
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Procurador Geral, em virtude de sua 
natureza técnica indispensável ao exercício da função e atribuições, é necessário ser inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil, com permissão para atuamo Estado do Rio de Janeiro 
com no mínimo 3 (três) anos comprovados de exercício efetivo de atividade jurídica em 
Direito Público e possuir notório saber jurídico e comprovada reputação ilibada. 
Art. 52. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, 
contará com aseguinte estrutura básica: 
I - Procuradoria Geral; 
II - Subprocuradorias Gerais; 
III - Consultoria Jurídica; 
N - Assessoria Especial Jurídica; 
V - Subcoordenadoria de Prazos Judiciais; 
VI - Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos; 
VII - Assistência Jurídica; 
VIII - Supervisor II; 
IX - Encarregado. 
Art. 53. Ao Procurador Geral do Município compete, além daquelas constantes no 
art. 2º, inciso I, daLei nº 1.226 de 08 de Março de 2016, as seguintes atríbuições: 
I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle 
e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida 
de processos na esfera administrativa e decisória; 
II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de 
metas da Procuradoria-Geral do Município; 
III - estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta; 
N - dirimir conflitos de competência das Assessorias Jurídicas Especializadas; 
V - deliberar sobre assuntos da área admínistrativa e de gestão econômico-financeira 
no âmbito do órgão; 
VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material 
inservível sob administração da Procuradoria-Geral do Município; 
VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a 
legislação aplicável, demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou 
estrangeiras; 
VIII - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria-Geral do Município; 
IX - representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendo￾lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de 
ações ou naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir; ~~ X - indicar Assessor Especial Jurídico para, em caráter excepcional, exercer a \\ 
representação judicial do Município de Armação dos Búzios ou de órgão da Administração 
Indireta; 
XI - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva 
matéria jurídica; 
XII - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da 
Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas 
pelointeresse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos 
administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação 
normativa estabelecida; 
XIII - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de Lei ou de norma 
de efeito legiferante; 
XIV - autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de 
recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor 
do Município de Armação dos Búzios, sempre que assim o reclame o interesse público ou 
quando tais medidas se mostrarem contra indicadas ou infrutíferas; 
XV - reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de 
Armação dos Búzios; 
XVI - consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, 
quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Armação dos 
Búzios figure como parte; 
XVII - orientar a defesa do Município de Armação dos Búzios; 
XVIII - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os 
interesses do Município de Armação dos Búzios; 
XIX - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse 
público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo os órgãos 
da Administração Direta, assumíndo a defesa do Município de Armação dos Búzios se 
entender conveniente e oportuno; 
XX - representar a Procuradoria-Geral do Município e superintender a assessoria 
jurídica da Administração Direta do Município de Armação dos Búzios; 
XXI - expedir atos de lotação e de designação dos Assessores Jurídicos do 
Município; 
XXII - encaminhar aos Assessores Jurídicos do Município, de acordo com as 
respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os 
expedientes para as medidas de defesa em juízo; 
XXIII - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os 
pareceres emitidos pelos Assessores Jurídicos do Município; 
XXN - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica 
expedida pela Procuradoria-Geral do Município; 
XXV - decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do 
Município; 
XXVI - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em 
comissão de direção, chefia ou assessoramento na Procuradoria-Geral do Município; 
XXVII - indicar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria-Geral do 
Município; 
XXVIII - autorizar: 
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o 
valor do beneficio pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se 
evidenciar improbabilidade de resultado favorável; 
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos 
interpostos, especialmente quando contra indicada a medida em face da jurisprudência \\\ 
consolidada; \\ 
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela 
inexistência de bens do executado. 
Art. 54. A Subprocuradoria Geral, cuja atribuição resta consolidada no art. 2º, inciso 
II, da Lei nº 1.226, de 08 de março de 2016, se subdivide da seguinte forma: 
I - Subprocuradoria Geral Administrativa; 
II - Subprocuradoria Geral Contenciosa; 
III - Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais; 
§ 1 º. Compete à Subprocuradoria Geral Administrativa, além daquelas constantes no 
art. 2°, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições: 
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, 
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância; 
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, 
especialmente: 
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos 
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município; 
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; 
c) na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele; 
III - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de 
atividades-meio e de assessoramento; 
IV - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas 
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; 
V - responder plenamente pelo expediente da Procuradoria-Geral do Município 
durante a ausência ou vacância do cargo superior; 
VI - prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e 
de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; 
VII - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades 
cometidas à Procuradoria Geral do Município. 
§ 2º. Compete à Subprocuradoria Geral Contenciosa, além daquelas constantes no 
art. 2°, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições: 
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, 
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância, em caso de ausência ou 
vacância do Subprocurador Geral Administrativo; 
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, 
especialmente: 
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos judiciais em que haja 
interesse jurídico do Poder Público ou em que ele seja parte; 
b) na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo; 
§ 3°. Compete à Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais, além daquelas 
constantes no art. 2º, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes 
atribuições: 
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, 
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância, em caso de ausência ou 
vacância do Subprocurador Geral Administrativo e do Subprocurador Geral de Contencioso; 
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, 
especialmente: 
a) Definir a política de relações institucionais da Procuradoria Geral, estabelecendo 
diretrizes para sua implementação; 
b) Mapear e monitorar as áreas e níveis de interesse das relações institucionais da 
Procuradoria Geral; \\ 
c) Desenvolver relacionamentos em nome da Procuradoria Geral com instituições ~ \J 
públicas e privadas; 
d) Coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parcerias 
com outras instituições jurídicas. 
Art. 55. Compete ao Consultor Jurídico a em1ssao de manifestações preventivas 
acerca de questões ligadas ao Direito, prestando informações e opiniões especializadas, sem 
viés vinculante sobre matérias levadas ao seu conhecimento pelo Prefeito, Procurador Geral 
ou demais Secretários, prestando-lhes assessoria, especialmente em questões de alta 
complexidade ou de extrema relevância para o Poder Público, traçando estratégias jurídicas 
para a Procuradoria Geral com foco no atendimento do interesse público. 
Subseção I 
Das Assessorias Especiais Jurídicas 
Art. 56. As Assessorias Especiais Jurídicas serão subdivididas na seguinte estrutura, 
com as atribuições definidas: 
I - Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios; 
II - Assessoria Especial Jurídica de Saúde; 
III - Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista; 
IV - Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente; 
V - Assessoria Especial Jurídica de Educação; 
VI - Assessoria Especial Jurídica de Contencioso; 
VII - Assessoria Especial Jurídica Administrativa; 
VIII - Assessoria Especial Jurídica de Obras; 
IX - Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação; 
X - Assessoria Especial Jurídica Tributária; 
XI - Assessoria Especial Jurídica da Dívida Ativa; 
XII - Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva; 
XIII - Assessoria Especial Jurídica do Procurador Geral. 
§ 1 º. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios: 
I - apreciar as minutas em processos licitatórios, exarando pareceres em estrita 
observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes; 
II - aplicar a legislação de contratos de qualquer natureza, para garantir o efetivo 
cumprimento destes na formalização e execução desses instrumentos legais; 
III - aplicar a legislação para garantir o efetivo cumprimento desta na formalização e 
execução dos processos de convênios; 
IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas; 
V - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para 
a defesa do Município em matérias relacionadas a Licitações, Contratos e Convênios; 
VI - representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendo￾lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de 
sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos 
nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte ou, de 
qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva 
intervir; 
VII - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. l ~ § 2º. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Saúde: ~\ 
I - apreciar os processos administrativos referentes à saúde pública, exarando 
pareceres em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo 
cumprimento destes; 
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para 
a defesa do Município em matérias relacionadas a Saúde; 
III - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de 
Armação dos Búzios nas causas referentes ao Direito à Saúde, como fornecimento de 
medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos 
ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade 
móvel, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade 
da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios; 
IV - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 3°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista: 
I - apreciar os processos administrativos referentes às relações estatutárias, 
envolvendo servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à 
remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos 
públicos; 
II - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de 
Armação dos Búzios nas causas referentes às relações estatutárias, envolvendo servidores 
públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à remuneração, direitos e 
vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos; 
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município 
deva intervir. 
§ 4°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente: 
I - apreciar os processos administrativos referentes à implantação da legislação 
urbanística e de proteção ao meio ambiente, tanto no sentido de apresentar solução de 
conflitos oriundos das relações entre cidadãos e Poder Público, como para desenvolver 
atuação de forma preventiva; 
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para 
a defesa do Município em matérias relacionadas ao Meio Ambiente; 
II - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de 
Armação dos Búzios nas causas referentes ao meio ambiente; 
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 5°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Educação: 
I - apreciar os processos administrativos referentes à Educação, exarando pareceres 
em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes; 
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para 
a defesa do Município em matérias relacionadas a Educação; 
III - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de ~~ 
Armação dos Búzios nas causas referentes à Educação; ~\ 
IV - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 6°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Contencioso: 
I - assessorar o Procurador Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos 
processos contenciosos do acervo da Procuradoria Geral; 
II - supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no 
que se refere às ordens e requisições judiciais; 
III - coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles 
judiciais e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador Geral e aos 
Subprocuradores Gerais. 
§ 7º. Compete à Assessoria Especial Jurídica Administrativa: 
I - assessorar o Procurador Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos 
processos administrativos do acervo da Procuradoria Geral; 
II - supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no 
que se refere às ordens e requisições administrativas; 
III - coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles 
administrativos e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador Geral e aos 
Subprocuradores Gerais. 
§ 8°. Compete à Assessoria Especial Juridica de Obras: 
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria 
Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem, exercendo o controle interno da legalidade 
dos atos administrativos; 
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para 
a defesa do Município em matérias relacionadas a Obras, Saneamento e Drenagem; 
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 9°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação: 
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria 
Municipal de Governo exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos; 
II - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e 
de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 10. Compete à Assessoria Especial Jurídica Tributária: 
I - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da 
Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias fiscal e tributária, ressalvadas as 
competências próprias das demais Assessorias; 
II - representar o Município de Armação dos Búzios em qualquer juízo ou instância, 
ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, 
versem sobre matéria fiscal ou tributária ou que, de qualquer modo, digam respeito a Direito 
Tributário e que não esteja afeta especificamente a outra Procuradoria; 
III - defender os interesses da Fazenda Pública Municipal em processos judiciais em 
que se discuta matéria de natureza fiscal ou tributária; 
1
~ 
IV - elaborar, quando solicitado, informações em mandados de segurança que versem t\ 
sobre matéria de sua competência, em especial as consideradas de causas de natureza fiscal 
e tributária, para efeito desta Lei, as que digam respeito a: 
a) tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive infrações à legíslação tributária e penalidades incidentes; 
b) benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário; 
V - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria 
Municipal de Finanças e Arrecadação exercendo o controle interno da legalidade dos atos 
administrativos; 
VI - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências 
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 11. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Dívida Ativa: 
I - examinar previamente os processos administrativos relativos a créditos tributários 
e não tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, visando à apuração da 
certeza e liquidez do crédito do Município de Armação dos Búzios; 
II - inscrever, na Dívida Ativa, os créditos tributários e não tributários do Município 
de Armação dos Búzios que tenham sido regularmente apurados e já não comportem 
recursos administrativos; 
III - coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da 
Fazenda Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa; 
IV - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributárío da Dívida Ativa, 
ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos, 
V - opinar em processos e expedientes administrativos relacionados com matéria de 
sua competência, inclusive nos que tratem sobre prescrição e cancelamento de créditos 
inscritos e não inscritos na Dívida Ativa; 
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal no Conselho 
Administrativo de Recursos Fiscais do Município; 
VII - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não 
inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, mantendo em arquivo próprio os 
respectivos termos e acompanhando seu fiel cumprimento; 
VIII - emitir guias para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos 
na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados; 
IX - representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua Dívida 
Ativa tributária; 
X - verificar e atestar, em processos judiciais, o efetivo pagamento da Dívida Ativa 
tributária; 
XI - elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem 
sobre matéria de sua competência; 
XII - representar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário, 
arrolamento e partilha, falência, recuperação judicial e extrajudicial, e usucapião, este para 
efeito do imposto de transmissão; 
XIII - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de 
audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou 
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios 
seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do 
Município deva intervir. 
§ 12º Compete à Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva: t 
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico pertinentes às , 
demandas correlatas; · 
II - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e 
de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município 
deva intervir. 
§ 13º Compete à Assessoria Especial Jurídica Procurador Geral. 
I - assessorar diretamente o Procurador Geral nas matérias de sua atribuição, nos 
moldes do art. 63, em especial os incisos VI, XI, XII e XVI. 
§ 14°. Os Assistentes Jurídicos terão suas atribuições fixadas mediante ato 
administrativo do Procurador Geral. 
Art. 57. Os honorários de sucumbência, de que trata o art. 23 e seguintes da Lei 
Federal nº 8.906/94 e art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, devidos ao Procurador 
Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais 
inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral, em decorrência de 
ações judiciais ou extrajudiciais do órgão jurídico, serão depositados no Fundo Especial de 
Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ 
nº 10.859.067/0001-30, cuja criação está autorizada ao Poder Executivo. 
§ 1 º. Para efeito do disposto neste artigo será aberta conta bancária específica em 
instituição financeira, a ser movimentada pelo Procurador Geral do Município. 
§ 2º. 60% (sessenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o 
caput serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais ao 
Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos 
Especiais em atividade, inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria 
Geral. 
§ 3º. 40% (quarenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o 
caput serão destinados às seguintes finalidades: 
I - compra de equipamentos e outros bens destinados à Procuradoria Geral do 
Município; 
II - custeio de congressos, cursos e seminários a serem assistidos pelo Procurador 
Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais. 
§ 4°. O pagamento a ser realizado ao Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos, 
Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais em exercício no momento do rateio será 
feito por transferência bancária, após o trâmite do respectivo processo administrativo, no 
qual deverá constar o mapa de arrecadação mensal dos honorários de sucumbência, o 
demonstrativo de rateio e o despacho do gestor autorizado o respectivo pagamento, sem 
óbice dos demais procedimentos. 
Art. 58. São receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do 
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067 /0001-30: 
I - os valores devidos ao Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e 
Assessores Jurídicos Especiais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos feitos 
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município; 
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios 
sucumbenciais em processos que o Município seja a parte vencedora; 
III - doações em espécies feitas para o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do 
Município; 
IV - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias. 
§ 1 º. As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do 
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, não poderão 
ser revertidas, a qualquer título, ao tesouro municipal, mesmo após findo o exercício 
financeiro. 
§ 2º. As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do 
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, depositadas a 
qualquer título nas contas do tesouro municipal, deverão ser transferidas para a conta do 
Fundo, aplicando-se-lhes o disposto no art. 67. 
Art. 59. Ficam os recursos do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral 
do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, vinculados 
às finalidades específicas previstas no art. 67 desta Lei, devendo ser utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 60. A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de 
honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, 
adversa ao Município, nos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do Município, serão 
integralmente revertidos em favor do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral 
do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, de acordo e 
para os fins previstos no art. 67 desta Lei. 
Art. 61. O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de 
Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, ficará vinculado à 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 62. São atribuições exclusivas do Procurador Geral do Município além do 
acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral: 
I - realizar a partição das receitas do Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral aos 
Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais; 
II - solicitar, sempre que preciso, ao setor competente os controles e demonstrativos 
necessários à execução orçamentária financeira do Fundo referentes a empenhos, liquidação 
e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Orçamentário; 
III- solicitar, mensalmente, do setor competente as demonstrações que indicam a 
situação econômico-financeiro geral do Fundo da Procuradoria Geral do Município; 
IV- estabelecer e coordenar a política de aplicação dos recursos do Fundo 
Orçamentário em consonância aos objetivos desta Lei. 
Parágrafo único - As atribuições relativas ao orçamento contidas nos incisos II e III 
deste artigo serão de responsabilidade do órgão ou setor de execução orçamentário, 
financeiro e contábil do Município. 
Art. 63. Os valores decorrentes da partição das receitas do Fundo Especial de 
Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ 
nº 10.859.067/0001-30, não constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de 
cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos do Procurador Geral, 
Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais. 
Art. 64. O saldo remanescente apurado em dezembro de cada exercício financeiro, na 
conta do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação 
dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será rateado em partes iguais entre o 
Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais, 
inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral. 
Art. 65. Consideram-se em efetivo exercício os profissionais da área jurídica que 
estejam inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e que não 
estejam afastados em razão de licença para tratar de assuntos particulares, licença por 
motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias, licença para 
serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato 
classista e afastamento para exercício de mandato eletivo. 
Art. 66. O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de 
Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será dotado de autonomia 
administrativa e financeira, sendo o Procurador Geral do Município o seu representante 
legal e o ordenador das despesas. 
Art. 67. Eventuais casos omissos serão regulamentados através de Decreto 
Municipal, bem como eventuais saneamentos e regularização. 
Art. 68. As Secretarias Municipais de, Obras, Saneamento e Drenagem, Educação, 
Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e Saúde, terão, em sua 
estrutura, um Assessor Jurídico em cada, com padrão de vencimentos estabelecido no 
Anexo I, hierarquicamente subordinados à Procuradoria Geral, cuja incumbência será de 
assessorar juridicamente a chefia das referidas Pastas. 
Seção XVII 
Da Controladoria Geral do Município 
Art. 69. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes atribuições: 
I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle 
e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida 
de processos na esfera administrativa e decisória; 
II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de 
metas da Controladoria-Geral do Município; 
III - estabelecer o Planejamento Anual de Auditoria da Pasta; 
IV - dirimir conflitos de competência das Assessorias da Pasta; 
V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira 
no âmbito do órgão; 
VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material 
inservível sob administração da Controladoria-Geral do Município; 
VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a 
legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas fisicas ou jurídicas, 
nacionais ou estrangeiras; 
VIII - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse 
público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo os órgãos 
da Administração 
Direta e Indireta; 
IX - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município. 
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, cujas atribuições 
residem no art. 2°, inciso I, da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016, deverá,sob pena de 
responsabilidade solidária, dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que 
constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que 
compõem a estrutura da Administração Municipal. 
Art. 70. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, 
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições restam explicitadas no art. 2° da 
Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016: 
I - Controladoria Geral; 
II - Subcontroladoria Geral; 
III - Coordenadoria de Auditoria; 
IV - Coordenadoria de Combate à Corrupção; 
V - Coordenadoria de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e 
Ouvidoria; 
VI - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios; 
VII - Gerência Administrativa; 
VIII - Gerência de Auditoria em Processo de Pagamento; 
IX - Gerência de Licitações, Contratos e Convênios; 
X - Supervisão I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria; 
XI - Supervisão I de Licitação, Contratos e Convênios; 
XII - Supervisão II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria; 
XIII - Supervisão II Administrativa. 
Art. 71. A Subcontroladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições: 
I - substituir o Controlador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências 
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, ainda no caso de vacância do cargo 
até nomeação de novo titular, bem como atuar em todas as atribuições delegadas pelo 
Controlador-Geral do Município; 
II - prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município; 
III - examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, 
gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou 
a ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; 
IV - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios 
que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas; 
V - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de 
atividades-meio e de assessoramento; 
VI - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas 
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; 
VII - prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e 
de atividades-meio da Controladoria-Geral do Município, de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira; 
VIII - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades 
cometidas à Controladoria Geral do Município; e 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
§ 1 º. São Atribuições da Gerência Administrativa: 
I - prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município e Subcontrolador￾Geral do Município 
II - assessorar em todas as demandas administrativas e de pessoal; 
III - monitorar o envio e recebimento de processos e documentos; 
IV- controlar prazos dos demais núcleos; 
V - controlar a agenda da Controladoria; 
VI - gerenciar os serviços de recepção; 
VII - Gerenciar o controle patrimonial e almoxarifado da Controladoria Geral do 
Município. 
§ 2º. São Atribuições do Supervisor II Administrativo: 
I - elaborar oficios e memorandos; 
II - receber e enviar processos e documentos; 
III - executar Serviços de Atendimento ao Público. 
Art. 72. A Coordenadoria de Auditoria tem as seguintes atribuições: 
I - coordenar a equipe de Auditoria; 
II - acompanhar o cumprimento das metas do PP A; 
III - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios de auditoria para prestação de 
contas; 
IV - analisar e controlar os processos e prestação de conta de diárias, subvenções e 
adiantamentos; 
V - solicitar atendimento de pendências; 
VI - atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
Art. 73 - A Coordenadoria de Combate à corrupção tem as seguintes atribuições: 
I - monitorar o Combate à Corrupção; 
II - Coordenar o Combate à Corrupção; 
III - elaborar relatórios de auditorias; 
IV - solicitar atendimento de pendências; 
V - atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
VI - auditar Processos. 
§ 1 º. São Atribuições da Gerência de Auditoria em Processos de Pagamento: 
I - assessorar as Coordenadorias de Auditoria e de Combate a Corrupção; 
II - analisar, controlar e orientar os processos de subvenções, diárias e adiantamentos; 
III - solicitar atendimento de pendências da prestação de contas de subvenções, 
diárias e adiantamentos; 
IV - auditar Processos de pagamento e outros. 
Art. 74. A Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios tem as seguintes 
atribuições: 
I - coordenar a equipe. 
II - implantar e acompanhar o controle de contratos e Convênios; 
III - orientar as Secretarias.; 
IV - analisar os processos licitatórios, contratos, convênios e termos aditivos; 
V - realizar Auditoria; 
VI - acompanhar o SIGFIS. 
§ 1º. São atribuições da Gerência de Licitações, Contratos e Convênios: 
I - analisar os processos licitatórios; 
II - analisar contratos e convênios; 
III - realizar Auditoria. 
IV - assessorar a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios. 
V - monitorar os dados no SIGFIS. 
§ 2º. São Atribuições do Supervisor Ide Licitações, Contratos e Convênios: 
I - analisar os processos licitatórios. 
II - analisar contratos e convênios; 
III - realizar controle de Contratos e Convênios; 
IV- lançar dados no SIGFIS; 
V - encaminhar e receber documentos ao TCE. 
VI - assessorar a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios. 
Art. 75. A Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e 
Ouvidoria tem as seguintes atribuições: 
I - coordenar as equipes; 
II - acompanhar e alimentar de informações do Portal da Transparência; 
III - atender as demandas do e-SICe e-OUV; 
IV - acompanhar e orientar as demandas da ouvidoria; 
V - realizar Auditoria. 
VI - controlar as diligências recebidas pelo Órgão de Controle Externo; 
VII - elaborar respostas e acompanhar junto ao TCE-RJ; 
VIII - assessorar o Núcleo de Licitação. 
§ 1 º. São atribuições do Supervisor I Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e 
Ouvidoria: 
I - receber e elaborar respostas junto ao TCE-RJ; 
II - acompanhar procedimentos junto aos Órgãos de Controle Externo; 
III - assessorar a Coordenadoria de Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e 
Ouvido ria. 
§ 2º São atribuições do Supervisor II daLei de Acesso à Informação, Controle 
Externo e Ouvidoria: 
I - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas do TCE-RJ; 
II - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas aos órgãos de 
Controle Externo; 
III - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas da Lei de Acesso à 
Informação e Ouvidoria; 
IV - assessorar a Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e 
Ouvido ria. 
V- executar Serviços de Atendimento ao Público. 
§ 3°. São Atribuições do Supervisor Administrativo II: 
I - elaborar oficios e memorandos; 
II - receber e enviar processos e documentos; 
III - executar Serviços de Atendimento ao Público. 
Seção XVIII 
Da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 
Art. 76. Para o desempenho de suas atividades, a Coordenadoria de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Procuradoria Geral, contará com aseguinte 
estrutura básica: 
I - coordenadoria de PROCON; 
II - gerência de PROCON; 
III - encarregado de PROCON. 
Art. 77. Compete à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON 
do Município de Armação dos Búzios: 
I - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e 
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas 
de direito público ou privado e de oficio; 
II - orientar e informar permanentemente os consumidores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas, podendo elaborar cartilhas, folhetos, cartazes, promover eventos, ~ 
bem como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem 
observar na compra de bens e utilização de serviços; ' 
III - acompanhar as reclamações encaminhadas aos órgãos de Assistência Judiciária, 
Ministério Público e aos Juizados Especiais; 
IV - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar 
os menores preços dos produtos básicos; 
V - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 
da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 
VI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumídores e comparecerem às audiências de conciliação 
designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90; 
VII - instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e 
instrução, funcionando no processo administrativo como Primeira Instância de Julgamento, 
de cujas decisões caberá recurso ordinário à Procuradoria-Geral do Município; 
VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa 
do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 
IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, após 
os procedimentos administrativos, observadas as demais legislações pertinentes; 
X - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou 
ameaça de lesão a direito do consumidor; 
XI - promover junto à Polícia Judiciária, o requerimento de instauração de inquérito 
policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei nº 8.078/90; e 
XII - desempenhar outras atividades afins. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 78. Com a finalidade de complementar a estrutura poderão ser editados 
Regulamentos das Secretarias Municipais por meio Decreto do Chefedo Poder Executivo, 
explicitando: 
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da 
Administração PúblicaMunicipal; 
II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de 
direção e chefia; 
III - remanejamento de cargos sem aumento de despesa; 
N - outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 79. Os encarregados previstos nesta lei terão como atribuição a orientação de 
funcionários e contratados da prefeitura do Município de Armação dos Búzios a respeito das 
práticas a serem adotadas para o cumprimento de seus deveres funcionais, além das demais 
competências a serem designadas por sua chefia direta. 
Art. 80. Os recursos destinados às matérias de publicidade da Administração Pública 
Municipal Direta ficarão alocados na Subsecretaria de Comunicação Social. 
Art. 81. Não haverá aumento com gastos de pessoal com base nas despesas realizadas 
com a estrutura administrativa anterior enquanto perdurar a situação de estado de pandemia 
do COVID-19. 
Art. 82. Esta Lei não cria novos cargos, transformando, tão somente, os cargos ~ 
existentes na estrutura administrativa anterior. 
Art. 83. O Prefeito Municipal poderá delegar competências e atribuições às diversas 
direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo avocar a 
competência delegada. 
Art. 84. Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais são considerados 
Agentes Políticos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 85. O Chefe do Executivo, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de 
forma a assegurar que pelo menos 10% (dez por cento) de suas vagas sejam ocupadas por 
servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º. Com exceção dos cargos de Secretário e de Subsecretário, o servidor efetivo 
ocupante de cargo em comissão receberá a diferença, se houver, entre o vencimento do 
cargo de origem e o cargo em comissão desempenhado, sem qualquer prejuízo dos 
benefícios inerentes à vida funcional do mesmo.
§ 2º. O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário ou de Subsecretário optará 
entre a percepção do valor do cargo em comissão ou da soma de seus vencimentos de 
origem com 50% do valor do cargo em comissão.
§ 3º. Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, os cargos em comissão desempenhados 
ingressarão para seu integrante como função gratificada.
Art. 86. As entidades da Administração Indireta, Conselhos e Fundos Municipais, 
criados por legislação própria, terão autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para efeito 
de controle e supervisão, às Secretarias Municipais, quando aplicável. 
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo disporá através de Decreto sobre a formação de 
comissões de licitação, reestruturação e delegação de poderes para a ordenação de despesas 
na Administração Direta. 
Art. 88. Os Secretários Municipais e ocupantes de cargos afins responderão 
solidariamente por eventuais irregularidades que praticarem e pelas de que tomem 
conhecimento e não adotem as medidas legais pertinentes. 
Art. 89. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto 
Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à compatibilização da 
execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante nesta
Lei. 
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o 
limite autorizado em legislação específica. 
Art. 90. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 
-· 
~ 
· l..; êie janeiro de 2021 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 708, de 9 
de janeiro de 2009. 
\1 Armação dos Búzios,de janeiro de 2021. 
-
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
ANEXOI 
Secretário Municipal da Mulher e do Idoso 
Secretário Municipal de Administração 
Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda 
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação 
Secretário Municipal de Governo 
Secretário Municipal de Lazer e do Esporte 
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo 
Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem 
Secretário Municipal de Saúde 
Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública 
Secretário Municipal de Serviços Públicos 
Secretário Municipal de Turismo 
Controlador Geral 
Procurador Geral 
Subsecretário Municipal de Administração 
Subprocurador Geral Contencioso 
Subprocurador Geral Administrativo 
Subsecretário Municipal de Lazer e do Esporte 
Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem 
Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CCl 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
1 
~. 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Subsecretário Municipal de Saúde 
Subsecretário Municipal de Urbanismo 
Subsecretário Municipal e Turismo 
Sub-procurador Geral de Assuntos Institucionais 
Subsecretário Municipal de Comunicação Social 
Chefe de Gabinete 
Consultor Jurídico 
Contador Geral 
Subcontrolador Geral 
Coordenador Especial 
Coordenador Especial de Assuntos Legislativos 
Coordenador Especial de Contratos e Convênios 
Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação 
Coordenador Especial de Gabinete 
Coordenador Especial de Licitações e Contratos 
Coordenador Especial de Meio Ambiente 
Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento 
Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública 
Coordenador Especial de Serviços Finalísticos da Educação 
Coordenador Especial 
Assessor Especial Jurídico Administrativo 
Assessor Especial Jurídico de Contencioso 
Assessor Especial Jurídico de Desapropriação 
Assessor Especial Jurídico de Dívida Ativa 
Assessor Especial Jurídico de Educação 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC2 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC3 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
2 
1W' 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
6 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios 
Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente 
Assessor Especial Jurídico de Obras 
Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista 
Assessor Especial Jurídico de Saúde 
Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva 
Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral 
Assessor Especial Jurídico Tributário 
Coordenador Administrativo 
Coordenador da Infraestrutura da Saúde 
Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria 
Coordenador da Unidade da Vigilância em Saúde 
Coordenador da Unidade de Administração Financeira 
Coordenador da Unidade de Atenção Básica 
Coordenador da Unidade de Cultura 
Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra 
Coordenador da Unidade de Drenagem 
Coordenador da Unidade de Obras 
Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher 
Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso 
Coordenador da Unidade de Saneamento 
Coordenador da Unidade Educacional 
Coordenador da Unidade Hospitalar 
Coordenador de Ação Comunitária e Orçamento Participativo 
Coordenador de Auditoria 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
3 
\~ 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Contabilidade FMAS 
Coordenador de Contabilidade FMS 
Coordenador de Contabilidade PMAB 
Coordenador de Contratos e Convênios 
Coordenador de Combate à Corrupção 
Coordenador de Defesa Civil 
Coordenador de Esportes Náuticos 
Coordenador de Esportes Terrestres 
Coordenador de Eventos 
Coordenador de Execução Orçamentária 
Coordenador de Gestão de Pessoas 
Coordenador de Gestão Integrada 
Coordenador de Governo 
Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade 
Coordenador de Infraestrutura Educacional 
Coordenador de Inteligência CIOSP 
Coordenador de Licenciamento Urbanístico 
Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios 
Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais 
Coordenador de Orçamento 
Coordenador de Ouvidoria 
Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso 
Coordenador de Postura 
Coordenador de Prestação de Contas 
Coordenador de Recursos Humanos 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
4 
!' 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Coordenador de Trânsito e Transporte 
Coordenador de Unidade de Turismo 
Coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização 
Coordenador do PROCON 
Coordenador do Tesouro 
Subcoordenador Administrativo 
Subcoordenador da Juventude 
Subcoordenador da Guarda Marítima 
Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra 
Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher 
Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação 
Subcoordenador de Comunicação Social 
Subcoordenador de Fiscalização AMB 
Subcoordenador de Governo 
Subcoordenador de Guarda Vidas 
Subcoordenador de Habitação 
Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade 
Subcoordenador de Parques e Jardins 
Subcoordenador de Pesca e Agricultura 
Subcoordenador de Posturas 
Subcoordenador de Prazos Judiciais 
Subcoordenador de Projetos AME 
Subcoordenador de Recursos Humanos 
Subcoordenador de Relações Interinstitucionais 
Subcoordenador de Transporte 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC4 
CC5 
CC5 
ccs 
CC5 
CC5 
CC5 
CC5 
ccs 
CC5 
CC5 
ccs 
CC5 
CC5 
CC5 
ccs 
ccs 
CC5 
CC5 
ccs 
CC5 
5 
,)Í/ 
13 
1 
1 
1 
10 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Gerente Administrativo 
Gerente Clínico 
Gerente de Arrecadação 
Gerente de Assuntos Legislativos 
Gerente de Bairro 
Gerente de Cerimonial 
Gerente de Combate à Corrupção 
Gerente de Contratos 
Gerente de Controle Financeiro 
Gerente de Controle Patrimonial 
Gerente de Cultura 
Gerente de Desenvolvimento Social 
Gerente de Divida Ativa 
Gerente de Drenagem 
Gerente de Editais 
Gerente de Enfermagem 
Gerente de Esportes Náuticos 
Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas 
Gerente de Eventos 
Gerente de Fiscalização de Obras Públicas 
Gerente de Fiscalização 
Gerente de F armação Desportiva 
Gerente de Gestão Integrada 
Gerente de Governo 
Gerente de Habitação 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
6 
~ 
1 
1 
5 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade 
Gerente de ITBI 
Gerente de Licenciamento 
Gerente de Licitações, Contratos e Convênios 
Gerente de Liquidação 
Gerente de Matricula 
Gerente de Mídia 
Gerente de Obras e Saneamento 
Gerente de Orçamento 
Gerente de Orçamento e Aquisições 
Gerente de Ordem Pública 
Gerente de Parques e Jardins 
Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisas 
Gerente de Pesca e Agricultura 
Gerente de Planejamento 
Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher 
Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso 
Gerente de Povos Tradicionais 
Gerente de Prestação de Contas do FMS 
Gerente de Prestação de Contas e Subvenção 
Gerente de Programas de Saúde 
Gerente de Programas Especiais 
Gerente de Projetos Pedagógicos 
Gerente de Recursos Humanos 
Gerente de Recursos Tecnológicos 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
7 
M 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal 
Gerente de SIGFIS PMAB 
Gerente de Sistemas Federais 
Gerente de Tesouro 
Gerente de Trânsito 
Gerente de Transporte 
Gerente de Zoonoses e Proteção Animal 
Gerente do Cadastro Imobiliário 
Gerente Financeiro do FMS 
Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade 
Gerente para Promoção do Turismo 
Gerente Patrimonial do FMS 
Gerente PROCON 
Gerente PSF 
Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda 
Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia 
Assessor Jurídico de Saúde 
Subgerente Administrativo 
Subgerente de Alimentação Escolar 
Subgerente de Apoio ao Estudante 
Subgerente de Arquivo Funcional 
Subgerente de Contratos 
Subgerente de Controle de Consumo 
Subgerente de Controle e Frequência e Lotação 
Subgerente de Controle e Instrução Processual 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC6 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
8 ri 
1 
1 
1 
1 
1 
5 
9 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Subgerente de Dados Estatísticos , 
Subgerente de Licitações 
Subgerente de Recursos Humanos 
Subgerente de Suporte Estrutural em Informática 
Subgerente de Transporte e Logística 
Subgerente 
Supervisor I Administrativo 
Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo 
Supervisor I da CCC 
Supervisor I da CEDUC 
Supervisor I da CGP 
Supervisor I da CIE 
Supervisor I da Cl\.1E 
Supetvisor Ida GRT 
Supervisor Ida Unidade de Desenvolvimento Social 
Supervisor Ida Unidade de Proteção à Mulher 
Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria 
Supervisor I de Assuntos Legislativos 
Supervisor Ide CIOSP 
Supervisor I de Contratos 
Supervisor 1 de Controle de Estoque Alimentar 
Supervisor Ide Cultura e Patrimônio Histórico 
Supervisor Ide Defesa Civil 
Supervisor I de Dívida Ativa 
Supervisor Ide Drenagem 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC7 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CCB 
CCB 
CC8 
CCB 
CC8 
CCB 
CC8 
CC8 
CC8 
CCB 
CCB 
CC8 
CCB 
CCB 
9 I 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Supervisor I de Editais 
Supervisor Ide Empreendedorismo 
Supervisor Ide Equipe de Fiscalização Urbanística 
Supervisor Ide Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas 
Supervisor I de Execução Orçamentária Fundos 
Supervisor Ide Execução Orçamentária PMAB 
Supervisor Ide Fiscalização SEFIN 
Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade 
Supervisor Ide Inteligência 
Supervisor Ide Manutenção 
Supetvisor I de Parques e Jardins 
Supervisor Ide Políticas Públicas da Mulher e do Idoso 
Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso 
Supervisor Ide Procedimentos Administrativos 
Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos 
Supervisor I de Recursos Humano 
Supervisor Ide Saneamento 
Supervisor Ide Tesouro 
Supervisor Ide Transporte 
Supervisor Ido Acervo de Imagem 
Supervisor Ido Gabinete 
Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte 
Supervisor I para Formação e Qualificação de Mão de Obra 
Supervisor I para Promoção do Turismo 
Supervisor Ide Licitação, Contratos e Convênios 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
ccs 
ccs 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
CC8 
ccs 
CC8 
CC8 
CC8 
10 I 
6 
2 
10 
1 
1 
55 -
1 
1 
18 
44 
3 
CCl 
CC2 
CC3 
CC4 
ccs 
CC6 
CC7 
CC8 
CC9 
CCl0 
I 
/) 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Prefeito 
Supervisor I 
Supervisor I Administrativo SOP 
Assistência Jurídica 
Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria 
Supervisor II Administrativo 
Supervisor II 
Supervisor II de Assuntos Legislativos 
Supervisor II de Equipes de Fiscalização 
Supervisor II de Trânsito e Inteligência 
Encarregado 
Encarregado PROCON 
Anexo II 
8.000,00 
7.000,00 
6.000,00 
4.900,00 
3.800,00 
3.500,00 
3.000,00 
2.500,00 
1.980,00 
1.600,00 
CC8 
CC8 
CC9 
CC9 
CC9 
CC9 
CC9 
CC9 
CC9 
CCl0 
CCl0 
11 /' 

open original →