PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021.
Ofício GAPRE nº 52/2021
Senhor". Presidente,
Cumprirnentandom nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 1/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração
Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
MENSAGEM Nº 1/2021
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a estrutura administrativa na AdministraçãoPública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. "
O Projeto em comento tem por objetivo reformular a estrutura administrativa
da Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, que se encontra precária, em vista de
sua desatualização e precariedade da legislação em vigor, em especial a Lei nº 708, de 9 de
janeiro de 2009.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os órgãos da AdministraçãoPública
Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos,
assessorias e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da
AdministraçãoPública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Principio da
Eficiência.
Com a nova estrutura administrativa, haverá um melhor entendimento, devido
àsalteraçõesjá sofridas através de inúmeros decretos expedidos nas gestões passadas.
A necessidade de aumentar a qualidade destes serviços públicos é que
determina uma adaptaçãocontínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental
do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar
condições para atingir a máximaeficiência e eficácia das atividades realizadas pela
Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade,
racionalidade e transparência.
Houve, inclusive, redução do número de servidores comissionados,
privilegiando o exercício legítimo dos servidores efetivos da Prefeitura, representando os
cargos veiculados na lei aproximadamente 17% dos cargos existentes, respeitando não
apenas o princípio da eficiência, como o da moralidade, ambos insculpidos no art. 37, da
Constituição.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que o
Poder Público Municipal possa administrar adequadamente a Cidade.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
,...._,.,CLJL',XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAP AEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEINº. /2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa
na Administração Pública Municipal de
Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
TÍTULO I
Do Objetivo e dos Princípios
CAPÍTULO!
Do Objetivo
Art. 1 º Esta Leiestabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO II
· Dos Princípios Norteadores
Art. 2º A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos
princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Parágrafo
único, do art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da
economicidade, celeridade, eficiência e racionalidade administrativa.
TÍTULO II
Da Estrutura Básica Da Administração Pública Direta
CAPÍTULO!
Dos Órgãos
Art. 3° A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito (GAB);
II - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);
III - Secretaria Municipal de Administração (SECAD);
IV - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMED);
V - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação (SEFIN);
VI - Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEPUB);
VII - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso (SEMI);
VIII - Secretaria Municipal de Saúde (SESAU);
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
(SEDESER);
X - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEORP);
XI - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEMAUR);
XII - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem (SEOD);
XIII - Secretaria Municipal de Turismo (SETUR);
XIV - Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico (SECEP);
XV - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte (SELESP);
XVI - Procuradoria-Geral do Município (PGM);
XVII - Controladoria-Geral do Município (CGM).
Art. 4º Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos
Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, ressalvado o disposto nesta
Lei, são disciplinados pela legislação que os criou.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos da Administração Direta
Seção I
Do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5° O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
II - coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;
III - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
IV - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
V - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;
VI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas,
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de
documentos institucionais;
VII - providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros
atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo,
controlando prazos, sanções e vetos;
VIII - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;
X - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em
comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
XI - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,_~
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito; ~
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Os projetos de lei e as minutas de Decreto, e de editais de que
dispõem o inciso VII dependerão de parecer prévio elaborado pela Procuradoria-Geral.
Art. 6º Ao Vice-Prefeito compete:
I - realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo;
II - assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade;
III - coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito;
N - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões e audiências do
Vice-Prefeito;
V - providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito;
VI - incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo-a sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
VII - coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem
como recepcionar autoridades e convidados;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 7º O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Chefia de Gabinete;
II - Subsecretaria de Comunicação Social;
III - Contadoria Geral (CONTAG);
N - Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento;
V - Coordenadoria Especial de Contratos e Convênios;
VI - Coordenadoria Especial de Gabinete;
VII - Coordenadoria Administrativa;
VIII - Coordenadoria de Gestão Integrada;
IX - Coordenadoria da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;
X - Coordenadoria de Ouvidoria;
XI - Coordenadoria de Contabilidade PMAB;
XII - Coordenadoria de Contabilidade do FMS;
XIII - Coordenadoria de Contabilidade do FMAS;
XIV - Coordenadoria de Prestação de Contas;
XV - Coordenadoria de Execução Orçamentária;
XVI - Coordenadoria Especial de Assuntos Legislativos;
XVII - Subcoordenadoria de Transporte;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX- Gerência de Planejamento;
XX - Gerência de Orçamento;
XXI - Gerência de Mídia;
XXII - Gerência de Cerimonial;
XXIII - Gerência de Gestão Integrada;
XXIV - Gerência de Controle Financeiro;
XXV - Gerência de Controle Patrimonial;
XXVI - Gerência de SIGFIS PMAB;
XXVII - Gerência de Sistemas Federais;
XXVIII - Gerência de Prestação de Contas do FMS;
XXIX - Gerência Patrimonial do FMS;
XXX - Gerência Financeira do FMS;
XXXI - Gerência de Assuntos Legislativos;
XXXII - Gerência de Transporte;
XXXIII - Supervisão I do Acervo de Imagem;
XXXN Supervisor I de Assuntos Legislativos;
XXXV - Supervisão I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;
XXXVI - Supervisão I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte;
XXXVII - Supervisão I de Transporte;
XXXVIII - Supervisão I de Execução Orçamentária PMAB;
XXXIX - Supervisão I de Execução Orçamentária e de Fundos;
XL - Supervisão II.
Art. 8° Compete à Chefia de Gabinete exercer todas as atividades e funções de ordem
técnica e administrativa do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, além das seguintes:
1- prestar assistência ao Prefeito e aos órgãos integrantes da Administração Pública
Municipal em suas relações com outros entes e órgãos; e
II - na sua relação civil e nas relações públicas com autoridades civis e políticas,
promovendo a ampliação da participação do Município em programas e projetos externos de
interesse local.
§ 1 º. Compete ao Subsecretário de Comunicação Social as atribuições indicadas no
art. 2º, inciso I da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando coordenar equipe de
comunicação, produzir campanhas e releases institucionais das secretarias municipais.
§ 2°. Compete ao Contador Geral:
I - organizar, gerenciar, delegar e fiscalizar as atribuições e competências da
CONT AG observando a legislação aplicável;
II - preparar relatórios gerenciais de natureza orçamentária, financeira e patrimonial
do Município para subsidiar aos gestores na tomada de decisão;
III - preparar relatórios para as Audiências Públicas Quadrimestrais realizadas na
Câmara Municipal;
N - prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas relacionadas a questões de
natureza contábil;
V - elaborar pareceres relativos às informações contábeis nos termos das legislações
aplicáveis;
VI - avaliar a consistência dos demonstrativos contábeis, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender às
exigências legais e formais de controle;
VII - avaliar relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal do
município;
VIII - acompanhar os gastos de pessoal, tendo em vista o cumprimento dos arts. 19 e
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - observar o cumprimento dos limites legais com Saúde, Educação e FUNDEB e
expedir quadrimestralmente relatórios gerenciais aos gestores da Educação e da Saúde
informando o percentual atingido e a meta legal exígida
X - zelar pela regularidade do CAUC;
XI - encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas
XII - desempenhar outras atividades afins.
§ 3°. Compete ao Coordenador de Gestão Integrada:
I - assessorar o Prefeito no processo de planejamento municipal e a produção de
informações e análise de indicadores para subsidiar os processos de monitoramento,
controle e avaliação do desempenho da Administração municipal, observadas as normas
legais pertinentes;
II - coordenar a elaboração, em cooperação com os demais órgãos e entidades da
Administração Pública municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo ~
Municipal, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta t'-
Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do
Plano Plurianual;
III - assessorar a Secretaria de Finanças e Arrecadação quanto às classificações
orçamentárias da receita e da despesa e respectivas fontes de recursos;
IV - acompanhar a avaliação do andamento da despesa pública e de suas fontes de
financiamento e o desenvolvimento e participação de estudos econômico-fiscais voltados ao
aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;
V - acompanhar a avaliação do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos anuais;
VI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades gestoras de
orçamento;
VII - gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à lei orçamentária
anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de créditos adicionais e
remanejamentos orçamentários, de endividamento, entre outros;
VIII - supervisionar a avaliação do impacto socioeconômico das políticas e
programas do governo municipal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de
políticas públicas;
IX - coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, e
X - desempenhar outras atividades afins.
§ 4°. Compete ao Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo:
I - planejar, propor e negociar a inclusão de demandas setoriais, consideradas como
prioridades, na legislação orçamentária do Município;
II - acompanhar a execução orçamentária, em especial as demandas incluídas e
consolidadas no Orçamento Municipal;
III - regulamentar o processo do Orçamento Participativo, em conjunto com o Poder
Público;
IV - articular-se com os órgãos de Planejamento e Orçamento, que proverão com o
suporte técnico.
§ 5°. Compete ao Coordenador de Ouvidoria:
I - receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal
através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;
II - difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle
social da administração pública;
III - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida
publicidade;
IV - identificar deficiência nos serviços e obras públicas, sugerindo ações sistêmicas
a fim de superá-las.
§ 6°. Compete ao Coordenador de Contabilidade:
1- examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional;
II - realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade
dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua
eficácia operacional;
III - desempenhar outras atividades afins.
§ 7º. Compete ao Coordenador de Prestação de Contas:
I - manter atualizado o Sistema de Gestão Fiscal Integrada (SIGFIS);
II - manter atualizado o SICONFI;
III - manter atualizado o SIOPS;
IV - manter atualizado o SIOPE;
V - controlar e analisar as prestações de contas de adiantamentos e subvenções
concedidos, bem como comunicar ao superior hierarquico a aos responsáveis por
adiantamentos em aberto os valores pendentes de prestação de contas nos termos legais;
VI -manter os registros no sistema de controle de adiantamentos e subvenções
concedidas;
VII - observar a tempestividade e fidedignidade no encaminhamentos das
informações prestadas aos diversos órgãos de controle;
§ 8º. Compete ao Coordenador de Assuntos Legislativos supervisionar a elaboração
de projetos de Lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como
acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;
§ 9°. Compete ao Gerente de Mídia as atríbuições indicadas no art. 2°, inciso III da
Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando a produção e distríbuição da propaganda
institucional do Poder Público.
§ 10. Compete ao Gerente de Cerimonial as atribuições indicadas no art. 2°, inciso III
da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, visando organizar as cerimônias e atividades
oficiais nas quais o Prefeito esteja presente, assim como na recepção de autoridades e/ou
representantes de outros entes federativos em missão oficial, zelando pelo cumprimento das
regras protocolares definidas em instrumentos legais.
§ 11. Compete ao Coordenador Especial de Contratos e Convênios:
I - arquivar, registrar e controlar os contratos decorrentes de despesas celebradas;
II - registrar as homologações, contratos e aditivos no SIGFIS;
III - desempenhar outras atividades afins.
§ 12. Compete ao Gerente de Gestão Integrada:
I - auxiliar o Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada na persecução das
suas atividades institucionais;
II - desempenhar outras atividades afins.
§ 13. Compete ao Gerente de Controle Financeiro:
I - controlar o registro das movimentações de transferências financeiras entre os
órgãos da administração direta;
II - controlar os valores transferidos ao Poder Legislativo e zelar pela observação dos
limites legais previstos na Emenda Constitucional 25/00 e legislações afins;
III - manter o controle e conciliar as transferências financeiras concedidas e
recebidas;
N - realizar a conciliação da execução extrao-rçamentária;
V - realizar a conciliação bancária;
VI - informar as DCTFs;
VII - lançar as receitas provenientes das transferências do Estado e da União;
VIII - zelar pelo bom controle da dívida flutuante;
IX - desempenhar outras atividades afins.
§ 14. Compete ao Gerente de Controle Patrimonial:
I - registrar, conciliar e arquivar mensalmente os documentos relativos Às
movimentações dos bens de consumo e bens permanentes com base nas informações
prestadas pelo almoxarifado e patrimônio;
II - reconhecer, mensurar e evidenciar a dívida ativa tríbutária ou não-tributária e
respectivos ajustes;
III - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações com fornecedores por
competência;
N - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes
de beneficios a empregados ;
V - reconhecer, mensurar e evidenciar as provisões por competência; i
VI - evidenciar os ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas \'-
explicativas;
VII - reconhecer, mensurar e evidenciar os bens móveis e imóveis e suas respectivas
depreciações, amortizações e exaustões;
VIII - reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações por competências decorrentes
de empréstimos financeiros e dívidas contratuais;
IX - expedir mensalmente relatório contendo as despesas líquidas relativas às
aquisições de materiais de consumo ao almoxarifado central para fins de conciliação;
X - expedir mensalmente relatório contendo as despesas liquidadas relativas a
aquisições de benspermanentes ao setor de patrimônio para fins de conciliação;
XI - analisar e interpretar, bem como escriturar, os atos e fatos administrativos
municipais de forma analítica e sintética que possuam repercussão nas contas de ativos,
passivos e situação líquida;
XII - registrar as receitas próprias por competência quando esta for confiadamente
mensurável;
XIII - baixar os direitos inscritos no ativo do Município, quando do respectivos
pagamento;
XIV - registrar as responsabilidades não regularizadas e de forma individualizada por
devedor nos termos da legislação provisóriamente;
XV - conciliar, arquivar e registrar semanalmente as informações relativas aos
controles de direitos a receber do ano corrente provenientes de ITBI, IPTU e outros créditos
de natureza tributária e não tributária;
XVI - manter controle e registrar as despesas incorridas e não empenhadas no
passivo do órgão que deu origem ao fato
XVII - desempenhar outras atividades afins.
§ 15. Compete ao Supervisor Ido Acervo de Imagem as atribuições indicadas no art.
2°, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.
§ 16. Compete ao Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo as
atribuições indicadas no art. 2°, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.
§ 17. Compete ao Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte
as atribuições indicadas no art. 2º, inciso V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.
§ 18. Compete ao Supervisor II auxiliar os Supervisores I em suas atribuições,
substituindo-os em caso de ausência ou vacância, além daquelas constantes do art. 2º, inciso
V da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016.
§ 19. Competirá à Coordenação Especial de Planejamento e Orçamento:
I - elaborar os instrumentos de planejamento municipal em consonância com as
diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão,
para aprovação do chefe do Poder Executivo;
II - determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão,
ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município;
III - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do
Governo, bem como de estudos e projetos especiais;
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar,
controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
V - elaborar a programação orçamentária do Município e propor as alterações na sua
execução;
VI - consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Município;
VII - elaborar as leis créditos adicionais suplementares e especiais;
VIII - acompanhar a execução do PP A;
IX- observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos;
X - manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária;
XI - observar o equilíbrio das fontes de recursos.
§ 20. Competirá à Coordenação de Execução Orçamentária:
I - coordenar a execução orçamentária das Unidades Orçamentárias;
II - participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual;
III - solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento das Unidades
Orçamentárias conforme previsto em Lei;
IV - acompanhar a execução da despesa conforme o Quadro de Detalhamento de
Despesas;
V - fornecer informações aos diversos setores e órgãos sobre o detalhamento de
despesa;
VI - analisar a liberação do crédito inicial conforme Lei Orçamentária Anual - LOA,
comparando com o estimado na dotação inicial;
VII - analisar e executar os créditos orçamentários decorrentes da LOA;
VIII - proceder à reserva, após recebimento dos processos;
de dotação orçamentária das despesas com manutenção;
IX - indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas
nos procedimentos licitatórios;
X - emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente
autorizados pelo(a) ordenador(a) de despesa das Unidades Orçamentárias;
XI - proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação
Orçamentária;
XII - controlar, após análise da execução, os saldos deempenho e emitir as anulações
necessários ou reforços para inscrição em restosa pagar.
§ 21. Competirá a Gerência de Orçamento:
I - acompanhar, analisar e atualizar as estimativas da receita própria;
II - coletar dados para inclusão na Proposta Orçamentária Anual;
III - emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;
IV - manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento;
V - auxiliar na elaboração das leis que tratam do planejamento orçamentária;
VI - lançar os créditos suplementares e especiais;
VII - acompanhar a execução do PP A;
VIII - observar o percentual autorizado na LOA e nos demais créditos;
IX - manter arquivos das publicações que tratam da movimentação orçamentária.
§ 22. Competirá de Gerência de Planejamento:
I - participar do desenvolvimento, ajustes e aplicação da metodologia do
Planejamento Plurianual (PP A) da Instituição;
II - atuar na análise, interpretação e consolidação das propostas orçamentárias
relativas ao PP A e seus indicadores de desempenhos do Unidades Gestoras e Programas;
III - acompanhar o andamento dos planos de ações estabelecidos no PP A,
compilando informações recebidas de cada Unidade Gestora e consolidando no processo
orçamentário;
IV - elaborar apresentações para Gestores contendo resultados obtidos frente ao
planejado, destacando evolução histórica;
V - prestar assessoria no cumprimento do planejamento, orientando as diversas
unidades no que tange ao processo e metodologia utilizada para PP A;
VI - apoiar a coleta de dados necessária à elaboração do planejamento, programação
e acompanhamento do mesmo;
VII - desenvolver estudos técnicos abrangendo cenários econômicos globais,
setoriais e regionais para dar subsídios aos trabalhos de análise de impactos
socioeconómicos correlacionados às ações do planejamento.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
II - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
III - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
N - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;
V - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas,
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de
documentos institucionais;
VI - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
VII - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;
VIII - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em
comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta do Município;
IX - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;
X - realizar as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal
de convênios e afins;
XI - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na
coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do
Município;
XII - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
XIII - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter
contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;
XIV - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município; e
XV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades,
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições estão discriminadas no art. 2º da
Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Coordenadoria de Governo;
III - Subcoordenadoria de Governo;
N - Gerência de Governo.
V - Supervisão I
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Governo ordenar as atribuições
dos Supervisores I.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração do Município, cuja sigla para fins t
das relações intergovernamentais é SECAD, que tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência;
II - efetuar o controle do Arquivo Geral de documentos, bem como da movimentação
dos processos do Protocolo Geral;
III - efetuar o controle das contas de serviços das concessionárias de serviços
público;
IV - efetuar o controle do consumo de combustíveis utilizados pela frota de viaturas
da Administração Municipal;
V - promover a manutenção do prédio da sede da Prefeitura;
VI - propor e implantar políticas, diretrizes para planejamento de aquisição de bens e
serviços de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo
de garantir economicidade para o Município;
VII - supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração
de pessoal;
VIII - promover, quando demandado, a realização de concursos públicos em todas as
suas etapas;
IX - promover a instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos;
X - promover a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais;
XI - assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as
alterações que julgar necessárias;
XII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos
servidores submetendo-as à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, quando
pertinente;
XIII - providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do
servidor;
XIV - implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do
servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;
XV - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em Lei para a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município;
XVI - emitir pareceres técnicos sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando
a legislação pertinente, não englobando as perícias médicas;
XVII - garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação
funcional dos servidores da Administração Direta;
XVIII - prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de
atuação;
XIX - efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da
Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na
movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens
segundo as suas especificidades;
XX - desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público
municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos termos das
Deliberações do TCE-RJ;
XXI - assegurar a confiabilidade das entregas de bens e serviços;
XXII - gerenciar o Centro de Processamento de Dados - CPD, que atende a todos os
órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal; e
XXIII - gerenciar o uso racional da infraestrutura da rede de internet e intranet que
interliga os órgãos da estrutura Municipal.
XXIV - instruir os processos de compras diretas e de contratação de bens ou serviços
por licitação;
XXV - confeccionar os editais e contratos de licitação em estrita observância aos
dispositivos da legislação pertinente; ~
XXVI - submeter as minutas dos editais à apreciação da Procuradoria Jurídica
competente;
XXVII - submeter o processo com a minuta aprovada à apreciação da ControladoriaGeral do Município;
XXVIII - divulgar os avisos de licitação com a utilização dos veículos de
comunicação pertinentes a cada modalidade;
XXIX - promover a divulgação das informações relativas ao andamento dos
procedimentos de licitação no Portal Transparência;
XXX - realizar os procedimentos de licitação, na modalidade escolhida;
XXXI - responder aos recursos eventualmente interpostos com relação ao resultado
de licitação;
XXXII - efetuar os lançamentos pertinentes no SIGFIS;
XXXIII - homologar o resultado dos procedimentos de licitação; e
XXXN - desempenhar outras competências afins.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração para desempenho de suas
atividades contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições constam da Lei nº
1.226 de 8 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Subsecretaria de Administração;
III - Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos;
N - Coordenadoria de Recursos Humanos;
V - Coordenadoria Administrativa;
VI - Subcoordenadoria Administrativa;
VII - Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
VIII - Gerência de Recursos Humanos;
IX - Gerência Administrativa
X - Gerência de Contratos;
XI- Gerência de Editais;
XII - Subgerente de Recursos Humanos;
XIII - Subgerente Administrativo;
XIV - Subgerente de Contratos;
XV - Subgerente de Licitações;
XVI- Supervisão I de Recursos Humanos;
XVII - Supervisão I Administrativa;
XVIII - Supervisão I de Contratos;
XIX - Supervisão I Editais;
XX- Supervisão II;
XXI - Encarregado.
§ 1 º. A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei
Federal nº 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de
Administração.
§ 2°. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração:
I - Arquivo Geral;
II - Protocolo Geral.
Subseção I
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 13. As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na
forma do Anexo II, a serem instituídas por Decreto, cujos membros serão escolhidos pelo
Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos municipais, sendo composta de no
mínimo 25% de concursados e efetivos.
Art. 14. As comissões para procedimentos licitatórios estão inseridas na estrutura da
Secretaria de Administração, funcionando como instância recursai.
Art. 15. Ao Presidente, Pregoeiros e demais membros das comissões para licitação
competem as atribuições necessárias às aplicações das normas pertinentes estabelecidas pela
legislação pertinente.
Subseção II
Da Coordenadoria de Recursos Humanos
Art. 16. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos como órgão gerenciador
central do Sistema de Pessoal:
I - gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
II - gerir a folha de pagamento da Administração Direta;
III - gerenciar o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo, em
comissão e temporários, atendendo, quando se aplicar, as determinações da Procuradoria
Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
N - prestar informações, quando requisitado, acerca de assuntos pertinentes à
política salarial e concessão de gratificações e benefícios;
V - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais
e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
VI - acompanhar e prestar orientaçãotécnica aos órgãos setoriais da Administração
Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII - oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem
como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em
matéria de pessoal da Administração Direta;
VIII - atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
IX - acompanhar a realização de concursos públicos, em todas as suas etapas, quando
demandado;
X - manter atualizados os quadros de pessoal, garantindo a guarda, o controle e a
manutenção do cadastro e da documentação funcional dos servidores da Administração
Direta;
XI - acompanhar e orientar os órgãos setoriais na movimentaçãofísica dos
prontuários e na manutenção do sistema de prontuários dos servidores municipais;
XII - acompanhar os demais órgãos da Administração no que se refere ao processo de
ingresso dos candidatos aprovados em concurso público, nomeados para o exercício de
cargos de provimento efetivo, em comissão e contratados por tempo determinado para o
atendimento de excepcional interesse público;
XIII - gerir a base de dados do sistema informatizado de gestão de pessoas no tocante
à produção de informações gerenciais e execução de serviços cadastrais centralizados;
XIV - expedir certidão negativa de vínculos funcionais;
XV - acompanhar e fiscalizar a PeríciaMédica;
XVI - registrar, no sistema informatizado de gestão de pessoas, as ações e resultados
das perícias realizadas;
XVII - acompanhar os pedidos de Licença para Tratamento de Saúde, observada a
legislação pertinente;
XVIII - atender as recomendações e solicitações da Secretaria Municipal
Administração;
XIX - acompanhar e fiscalizar os contratos de consignação em pagamento;
XX - responder a ofícios oriundos de órgãos fiscalizadores, referentes à sua
atribuição funcional, nos prazos fixados;
XXI - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites defmidos em lei para a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município;
XXII - receber das diversas Secretarias Municipais os elementos para parametrização
e formação final da folha de pagamentos do pessoal ativo;
XXIII - coletar informações, codificar e testar as fórmulas de cálculo da folha de
pagamento, de contagem de tempo de serviço e de contribuição;
XXN - viabilizar recursos funcionais para conclusão eficaz dos processos e das
rotinas mensais e anuais, emitindo relatórios e demais produtos, segundo agenda de
produção a ser definida em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
XXV - efetuar e manter a segurança das bases de dados do Sistema de Pessoal Ativo
do Município, coibindo o acesso de usuáriosnão autorizados.
§ 1°. As competências da Coordenadoria de Recursos Humanos limitam-se à gestão
de pessoal da Administração Direta, ressalvada a competência dos departamentos pessoais
das Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde.
§ 2º. As Secretarias Municipais de Educação, Ciência e Tecnologia; e de Saúde serão
responsáveis pelo encaminhamento da folha de pagamento respectiva, devidamente
processada, para lançamento pela Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos.
§ 3°. A Coordenadoria de Recursos Humanos deve efetuar, mensalmente, para a
folha normal, ou eventualmente, quando for necessária folha suplementar, o processo de
cálculo, auditoria e consolidação da folha de pagamento.
§ 4°. O cálculo da folha de pagamento de que trata o § 4º deve ser efetuado com base
nos dados pessoais e funcionais, sobre os quais será aplicada a legislação pertinente,
gerando um conjunto de dados financeiros, até o penúltimo dia útil do mês.
§ 5º. Os dados financeiros resultantes do cálculo da folha de pagamento serão
utilizados para geração de informações complementares em rotinas mensais e anuais, de
obrigaçõesprevidenciárias e tributárias, tais como a GEFIP, RAIS e Declaração de
Rendimentos.
§ 6°. A gestão de pessoal deverá ser efetuada com base no conjunto de dados
pessoais, funcionais e financeiros, utilizados de acordo com necessidades específicas de
cada um dos processos de recursos humanos.
§ 7°. As atividades de registro de dados, consultas e a emissão de relatóriosserão
executadas observando padrões de acesso pré-estabelecidos, mediante senha funcional,
constituídos por um conjunto de transações/relatórios que sãoatribuídas aos usuários
vinculados à Subsecretaria de Recursos Humanos, observadas as competências desta.
§ 8°. Os registros de dados no Sistema de Folha de Pagamento serão efetuados
mediante utilização de senha, o que possibilita o controle e identificação do usuário que
efetuou o registro do dado na base.
§ 9°. O registro de dados e a utilização indevida do sistema são de responsabilidade
do usuário, detentor da senha de acesso.
§ 10. A alimentação dos dados pessoais e funcionais dos servidores ativos será
realizada pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 11. As rotinas mensais de frequência, de auxílio-transporte, de concessão de
direitos e de vantagens e de folha de pagamento são executadas da seguinte forma:
I - a concessão do auxílio-transporte deve observar as disposições da Lei
Complementar nº 15, 15 de janeiro de 2007;
II - o prazo limite para o envio das informações referentes à frequência mensal dos
servidores do Poder Executivo Municipal, destinadas à elaboração da folha de pagamento, 1 será estabelecido por decreto; \\,
III - excepcionalmente no mês de dezembro, as informações devem ser prestadas até
o 5° (quinto) dia útil, para fins de cálculo da gratificação natalina;
IV - as informaçõesdeverão ser remetidas diretamente à Coordenadoria de Recursos
Humanos através de expediente escrito, ou meio magnético, contendo a relação nominal dos
servidores, sem abreviações, bem como as eventuais alterações ocorridas no período
correspondente.
V - Sujeitam-se ao prazo estabelecido no inciso II as informações destinadas à
inclusão na folha de pagamento de pessoal decorrentes dos seguintes atos:
a) investidura em cargo de natureza efetiva, mediante concurso público;
b) nomeação para cargo de provimento em comissão;
c) designação para exercício de função gratificada; e
d) contratação por prazo determinado;
VI - quitação de verbas funcionais de servidores ativos, efetivos ou comissionados;
VII - outros casos definidos em regulamento próprio.
§ 12. As alterações recebidas após o prazo somente serão processadas na folha de
pagamento do mês seguinte.
§ 13. Somente em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Secretário de
Administração, poderá ser elaborada folha suplementar para pagamento de servidores.
§ 14. Entende-se como:
I - parametrização: conjunto de dados temporais que representam a base legal sob a
qual é efetuada a gestão e pagamento de pessoal;
II - dados pessoais: conjunto de dados atemporais que identificam a pessoa, servidor
efetivo ou temporário;
III - dados funcionais: conjunto de dados temporais que caracterizam a situação
funcional do servidor. Sua manutenção é efetuada pela Coordenadoria de Recursos
Humanos do Município, sendo de utilização compartilhada entre a Secretaria de lotação do
servidor e o órgão central de Recursos Humanos do Município;
IV - dados financeiros: conjunto de dados temporais que apresentam a situação
financeira do servidor. São dados gerados a partir dos conjuntos de dados anteriormente
registrados, sobre os quais são aplicadas regras de cálculo, previamente inseridas no sistema
de folha de pagamento, resultando na remuneração do servidor;
§ 15. Os dados dos servidores deverão ser subdivididos em quatro subgrupos:
I - dados pessoais: são identificadores da pessoa, tais como CPF, nome, filiação, data
e local de nascimento, nacionalidade, estado civil etc.;
II - documentação completa: RG, título eleitoral, carteira de habilitação etc.;
III - endereço: tipo e nome do logradouro, número, complemento, CEP etc.;
IV - dados bancários: banco, agência, conta bancária e PIS/PASEP.
§ 16. Consideram-se dependentes as pessoas que possuam ligaçãojurídica de
dependência com o servidor e que, portanto, podem influenciar de alguma forma em seu
pagamento.
§ 17. Provimento e lotaçãosão os registros funcionais quanto aos dados do cargo
ocupado, referência salarial, jornada semanal de trabalho, forma de provimento, horário de
trabalho, forma de pagamento e de lotação do servidor. Tais informaçõesdeverão constar do
banco de dados vinculado à folha de pagamento do Município.
§ 18. O processo de registro de dados pessoais e funcionais é uma atividade de
execuçãocontínua, à medida que são gerados os dados de recursos humanos. Consiste em
inserção na base de dados do sistema de folha de pagamento dos dados pessoais e
funcionais dos servidores.
§ 19. A manutenção de dados pelos usuários do sistema é efetuada com base em
acesso mediante senha que permite a efetuação de um conjunto de transaçõessistêmicas, t
possibilitando a inserção, alteração ou exclusão de dados cadastrais, de acordo com as
atividades desenvolvidas pelo usuário.
§ 20. O controle de acesso ao conjunto de dados também é limitado à visibilidade de
dados passíveis de serem mantidos pelo usuário, segundo uma visão da estrutura orgânica.
Os padrões de acesso também possibilitam a consulta a dados cadastrais e a emissão de
relatórios.
§ 21. A rotina de frequênciaserá executada mensalmente, segundo cronograma anual
elaborado pela Coordenadoria de Recursos Humanos, que consiste na geração dos boletins
de frequência dos servidores dos órgãos; distribuição dos boletins para as unidades
controladoras de frequência, quando for o caso; registro da frequência na base de dados da
folha de pagamento; e consolidação da frequência mensal, por unidade controladora da
frequência.
§ 22. A rotina mensal de concessão de vantagens pessoais tem por finalidade
conceder aos servidores suas vantagens pessoais.
§ 23. O calendário de execução da rotina deverá ser comunicado às diversas
Secretarias Municipais para que todas conheçam as respectivas datas limites para registro e
envio de dados que serão considerados quando do cálculo da folha de pagamento,
observado o prazo para envio de informações referentes a frequência, previsto no § 11.
§ 24. Esta rotina consiste de um conjunto de processos que são executados em três
fases distintas: pré-folha, conferência e pós-folha.
§ 25. Essas fases são executadas segundo procedimentos operacionais que combinam
a interação entre as Secretarias Municipais e a Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 26. Os produtos resultantes da execução da rotina mensal são os relatórios de apoio
à realização da conferência de folha de pagamento; relatórios operacionais utilizados para
contabilização da folha de pagamento; arquivos para créditobancário; e dados financeiros
registrados na base de dados da folha de pagamento a serem utilizados para geração de
produtos gerenciais e demais documentos de obrigação legal, tais como GFIP, RAIS, DIRF
e Declaração de Rendimentos.
§ 27. A rotina mensal de geração da GFIP é executada mensalmente para fins de
remessa de informações sobre contribuiçãoprevidenciária para o Regime Geral de
Previdência Social - INSS, referente a servidores, comissionados, e outros segurados
obrigatórios.
§ 28. A rotina anual de geração da RAIS será executada anualmente para geração de
arquivo contendo informações de todos os servidores ativos, para fins de cálculo do direito
ao abono PIS/P ASEP, efetuado pelo Banco do Brasil.
§ 29. A rotina anual de geração das declarações de rendimentos e DIRF será
executada anualmente para fins de remessa de arquivo magnético contendo informações à
Receita Federal sobre o pagamento efetuado aos servidores. Além do envio de informações
sobre pagamentos a servidores, tambémsão emitidas as declarações de rendimentos para que
possam efetuar a sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
§ 30. Eventual detalhamento superveniente poderá ser estabelecido por força de
mudanças estruturais na Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, bem como por
força de alteraçõestecnológicas que permitam a otimização dos processos gerenciais da
folha de pagamento do Poder Executivo.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder~
Executivo municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua
designação, cuja gestão será plena, tem as seguintes atribuições:
I - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
II - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua
administração eatendendo a crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos de idade;
III - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe escolar,
material didáticoe outros destinados à assistência ao educando;
IV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério
(FUNDEB);
V - promover programas de educação para o tránsito e de prevenção ao uso de
drogas;
VI - coordenar a política pública de educação do Município;
VII - apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3° graus;
VIII - coordenar a implantação e fiscalizar o funcionamento das Lan-Housespúblicas;
IX - desempenhar outras atividades afins;
X - a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política
educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do
Estado;
XI - a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do
Município, assim como a orientação técnico-pedagógica;
XII - a fixação de normas para a organização escolar, didática, organizacional e
disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
XIII - a administração da assistência ao educando no que respeita a transporte e
outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;
XIV - o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de
aperfeiçoamento e capacitação de professores, auxiliares de ensino e demais servidores
relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
XV - efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento
cultural dos alunos;
XVI - baixar normas arties para o sistema municipal de ensino;
XVII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal
de ensino;
XVIII - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de 6
(seis) meses até 5 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que
determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XIX - matricular todos os educandos a partir de 6 (seis) anos de idade no ensino
fundamental;
XX - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XXI - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao
sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
XXII - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino
fundamental;
XXIII - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo
desenvolvido pelas escolas públicas municipais;
XIV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXV - zelar pela observáncia da legislação referente à educação e pelo cumprimento
das deliberações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua
responsabilidade;
XXVI - aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua
responsabilidade;
XXVII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos
elaborados;
XXVIII - articular-se com entidades públicas ou privadas, através de parcerias e
convênios, visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais;
XXIX - organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e
calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros
documentos pertinentes;
XXX - definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino
municipal, definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de
ensmo;
XXXI - realizar o Planejamento da execução da Política Educacional, bem como a
Avaliação do Sistema Educacional do Município;
XXXII - assegurar a mais estreita colaboração das unidades que lhe são
subordinadas, entre si, e destas com as demais unidades integrantes da Administração
Municipal;
XXXIII - cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à
área de sua competência;
XXXN - proporcionar atendimento educacional especializado, aos alunos com
necessidades especiais na área mental, visual, da surdez e condutas típicas, com
profissionais especializados;
XXXV - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não
tiveram acesso na idade própria;
XXXVI - organizar os serviços de merenda escolar;
XXXVII - coordenar a política pública de educação do Município;
XXXVIII - gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da
educação aldeense;
XXXIX - desempenhar outras competências afins.
§ 1 º. Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Educação, em virtude de sua
natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em curso de ensino superior ou
detentor de licenciatura de graduação plena ou servidor municipal efetivo e estável com
notório conhecimento das atribuições do cargo, em todos os casos, com comprovada
reputação ilibada.
§ 2º. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia,
como órgãos de cooperação, proposição, fiscalização e assessoramento ao Secretário, os
seguintes Conselhos:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e
III - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, com suas
atribuições constantes do art. 2º, da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Gabinete da Educação, Ciência e Tecnologia;
II - Subsecretaria Municipal de Planejamento Político-Educacional;
III - Coordena9ão da Unidade Educacional;
N - Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais;
V - Coordenação de Gestão de Pessoas;
VI -Coordenação de Contratos e Convênios;
VII -Coordenação de Infraestrutura Educacional.
§ 1 º. Compete ao Gabinete da Educação a gestão política central do Sistema
Municipal de Educação, com base nos princípios constitucionais nacionais e estaduais, e na
Lei Orgânica Municipal, bem como a administração e a operação do Fundo Municipal de
Educação, quando instituído.
§ 2º. Compete à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais (CME):
I - promover o acesso público ao cadastro de matrícula, seja por meio digital ou
pessoal;
II - operar as transferências de alunos entre as UEs da rede;
III - manter hígida a base de dados referentes aos estudantes, seja em aspecto do
aproveitamento educacional seja quanto aos dados sociais necessários às operações de
cadastro;
IV - tratar dados, analisá-los e emitir estudos e relatórios estatísticos de utilidade para
a gestão técnica e política da Educação; e
V - executar outras tarefas afins de matrícula e cadastro educacional, sob requisito do
Secretário, da autoridade superior e das outras coordenações do sistema.
§ 3º. Compete à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP):
I - tratar e registrar de modo centralizado as informações concernentes ao quadro
geral de pessoal da Educação e os fatos incidentes sobre ele;
II - encaminhar propostas de solução para os incidentes e fatos problemáticos que
atinjam o efetivo de pessoal;
III - manter registro individualizado de todos os cargos, empregos e funções da
Educação bem como dos seus ocupantes;
IV - preparar, encaminhar e recolher os registros de ponto e dos demais aspectos
funcionais individuais dos trabalhadores;
V - coordenar, no que couber à abordagem central, as tarefas de RH antecipadas nas
UEs da rede;
VI - propor ao Secretário normatizações organizativas e disciplinares de pessoal;
VII - assessorar o Secretário no que disser respeito a aspectos quantitativos e
qualitativos do quadro de pessoal, formulando relatórios e estudos de caso;
VIII - compilar os dados de ponto necessários ao fechamento da folha de pessoal da
Educação;
IX - executar outras tarefas afins de pessoal, sob requisito do Secretário ou da
autoridade superior.
§ 4°. Compete à Coordenação de Contratos e Convênios (CCC):
I - elaborar documentos instrutivos dos processos de aquisição, locação e tomada de
serviços;
II - administrar dotações orçamentárias e saldos de empenho;
III - cumprir exigências, instruir e impulsionar os autos administrativos de despesa;
IV - administrar prazos contratuais e conduzir os procedimentos de aditamento e
prorrogação;
V - assessorar os órgãos e repartições da Educação na etapa de execução de contratos
e convênios;
VI - administrar as plataformas digitais de programas dos quais o Município seja
conveniente ou participante, alimentando bases de dados ou supervisionando os
colaboradores que o façam, ao longo da rede de Educação;
VII - reunir e arquivar as informações necessárias às prestações de contas de verbas
que tenham sido processadas em seu âmbito;
VIII - prestar informações a órgãos de controle interno e externo, quando sobre tema
de sua alçada;
IX - sanear os processos de despesa para a liquidação, instruindo-os com os
elementos comprobatórios, entre eles os relatórios de fiscalização contratual a cargo da
Coordenação de Infraestrutura;
X - interagir com parceiros privados, nos limites dos contratos e negócios públicos
por si administrados;
XI - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do
Secretário da Educação.
§ 5°. Compete à Coordenação de Infraestrutura Educacional (CIE):
I - prover meios e recursos estruturantes indispensáveis ao regular funcionamento do
sistema municipal de educação ou acionar quem, no âmbito da rede, deva fazê-lo;
II - zelar pela manutenção da oferta regular de insumos básicos, como eletricidade,
água e sinais de telefonia e internet, e encaminhar demandas excedentes a quem de direito;
III - conduzir a gestão e a fiscalização dos contratos continuados e a recepção de
bens, produtos e serviços esporádicos, zelando pela autenticidade e pela guarda dos
documentos dessas atividades e operações;
N - controlar os níveis de consumo, na direção da racionalização e da eficiência de
custos;
V - gerenciar a frota de veículos afetos à Educação;
VI - controlar a posse e o uso de móveis, imóveis e equipamentos da Educação;
VII - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do
Secretário da Educação.
§ 6º. Compete à Coordenação da Unidade Educacional:
I - formular o calendário letivo e definir as macro diretrizes pedagógicas do sistema;
II - propor ao Gabinete da Educação procedimentos e projetos especiais que
potencializem os resultados pedagógicos;
III - coordenar a aplicação de provas avaliatórias dos resultados pedagógicos da rede;
N - estruturar e orientar as coordenações pedagógicas de área e as demais
supervisões;
V - Propor ao Gabinete da Educação estratégias de reciclagem e aperfeiçoamento
profissional dos quadros de RH imbuídos de atribuições pedagógicas;
VI - organizar comissões técnicas extraordinárias para escolha de obras, títulos e
recursos pedagógicos especiais;
VII - colaborar com a CGP, nos estudos quantitativos e qualitativos da mão de obra
da Educação;
VIII - assessorar o Gabinete e os demais órgãos e repartições em matéria de cunho
técnico-pedagógico, bem como executar outras tarefas a si acometidas pelo Gabinete da
Educação;
IX - acompanhar a realização do Plano Municipal de Educação, no que diz respeito
aos resultados educacionais.
Art. 19. As repartições da Sede da Secretaria de Educação serão dirigidas, chefiadas
e assessoradas pelos agentes públicos empossados no quadro de cargos comissionados (CC)
e funções definidas neste artigo.
§ 1 º. Vinculam-se ao Gabinete da Educação, os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal de Educa9ão, Ciência e Tecnologia;
III - Subsecretário de Planejamento Político-Educacional;
N - Subcoordenador de Comunicação Social;
V - Subcoordenador de Relações Interinstitucionais;
VI- Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação;
VII - Supervisor I de Controle Processual;
VIII - Supervisor I de Racionalização do Consumo.
§ 1 º. Vinculam-se à Coordenação da Unidade Educacional, os seguintes cargos:
I -Coordenador da Unidade Educacional;
II - Gerente de Projetos Pedagógicos;
III - Supervisor I da CEDUC.
§ 2°. Vinculam-se à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais, os
seguintes cargos:
I - Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais;
II - Gerente de Matrícula;
III - Subgerente de Dados Estatísticos;
N - Supervisor I da CME.
§ 3º. Vinculam-se à Coordenação de Gestão de Pessoas, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Gestão de Pessoas;
II - Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal;
III - Subgerente de Arquivo Funcional;
N- Subgerente de Controle de Frequência e Lotação;
V - Supervisor I da CGP.
§ 4°. Vinculam-se à Coordenação de Contratos e Convênios, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Contratos e Convênios;
II - Gerente de Orçamento e Aquisições;
III - Gerente de Programas Especiais;
IV- Gerente de Contratos;
V - Subgerente de Controle e Instrução Processual;
VI - Supervisor I da CCC.
§ 5º. Vinculam-se à Coordenação de Infraestrutura, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Infraestrutura Educacional;
II - Gerente de Recursos Tecnológicos;
III - Subgerente de Transporte e Logística;
N -Subgerente de Alimentação Escolar;
V - Subgerente de Controle de Consumo;
VI -Subgerente de Suporte Estrutural em Informática;
VII - Subgerente de Apoio ao Estudante;
VIII - Supervisor Ida CRT;
IX - Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar;
X - Supervisor I da CIE.
§ 6°. Compete à Subcoordenação Especial de Relações Interinstitucionais:
I -estabelecer vias de acesso e comunicação bilateral com outras instituições sociais,
em especial, com as unidades escolares das redes pública e privada do município;
II - gerenciar a comunicação entre o gabinete central e os demais órgãos
educacionais vinculados à Secretaria de Educação, em especial, com suas equipes diretivas;
III - produzir e organizar solenidades, conferências e audiências públicas, bem como
outros eventos de interesse público e social prescritos em regulamento; e
N - assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete,
quando em matéria afeta à sua área de atuação.
§ 7º. Compete à Subcoordenação de Comunicação Social:
I - intermediar o acesso de interessados externos a informações sobre as atividades da
Secretaria de Educação, em especial, do Gabinete da Educação;
II - preparar, fornecer e difundir informes e releases de interesse midiático geral;
III - dar suporte à participação do Secretário em entrevistas, cerimoniais e eventos
públicos de interesse social e publicitário;
N - fornecer aos órgãos internos da Administração, especialmente ao setor de
comunicação central da Prefeitura, informações que subsidiem da melhor forma a
composição de notícias e peças publicitárias sobre os atos da educação;
V - assessorar os dirigentes dos diversos órgãos da Educação e o próprio Gabinete,
quando em matéria afeta à sua área de atuação.
§ 8º. Compete à Subcoordenação de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação:
I - acompanhar as atividades dos colegiados, fornecendo-lhes apoio técnico
operacional, especialmente no que diz respeito à regularização formal de suas constituições
e à prestação de contas debens e direitos provenientes do erário público;
II - manter informado o Gabinete sobre o funcionamento dos conselhos;
III - intermediar o contato burocrático entre o Gabinete e o expediente dos conselhos,
no que o tema ou assunto exceda a alçada da representatividade governamental nesses
colegiados; e
N - efetuar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.
§ 9°. Compete à Gerência de Recursos Tecnológicos:
I - formular os Termos de Referência para aquisição de equipamentos, locações e
serviços na área de Tecnologia da Informação, assessorando-se pela CCC e pela CED, no
que couber.
II - pesquisar, propor e planejar recursos tecnológicos que sirvam de suporte às
atividades fins da Educação;
III - coordenar os esforços de implantação de sistemas e plataformas digitais de apoio
às atividades administrativas e didáticas da Educação;
IV - elaborar o Plano Bienal de Expansão Digital da Educação, zelando pela inserção
de suas metas no planejamento orçamentário;
V - instruir o corpo diretivo das UEs, bem como os profissionais da educação, no
sentido de se adotarem técnicas de aplicação de recursos tecnológicos digitais como
recursos pedagógicos;
VI - promover o avanço da cultura da digitalização na Educação;
VII - manter inventário de bens, equipamentos e recursos eletrônicos e digitais
adquiridos para a finalidade educacional-pedagógica;
VIII - fiscalizar e administrar os contratos e termos multilaterais implantados no
setor;
IX - assumir outras tarefas de assessoramento e correlatas, sob designação do
Secretário da Educação.
Art. 20. Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de
direção, chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados
segundo os seguintes portes, por quantidade de alunos matriculados:
I - UE Porte I, de O a 150 alunos;
II - UE Porte II, de 151 a 300 alunos;
III - UE Porte III, de 301 a 500 alunos;
N - UE Porte N, acima de 500 alunos.
Art. 21. Cada Unidade Educacional da rede de Educação de Armação dos Búzios
será dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor Geral e um Diretor Adjunto,
com exceção daquelas de Porte I, que permanecerão com a direção singular.
Parágrafo único. Unidades que superem o número de 700 (setencentos) alunos
matriculados poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto.
Art. 22. São consideradas atividades decorrentes dos cargos do Magistério municipal,
além das previstas nas atribuições técnicas de carreira, aquelas relacionadas à direção,
chefia, assessoramento, como coordenação e gerência, na própria unidade de ensino ou na
Sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, sendo facultado, em
regulamento, a imposição de requisitos técnicos adicionais ou eletivos, para a nomeação.
Art. 23. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2°, art. 19, da Lei
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério
em cargo comissionado poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à
remuneração destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se
mantiver ativo.
Art. 24. As funções gratificadas do Magistério serão regulamentadas em legislação
própria.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação tem as seguintes
atribuições:
I - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
II - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
III - arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;
IV - contribuir para a fonnulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento econômico do Município;
V - formular política fiscal e tributária;
VI - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
VII - efetuar todos os atos e fatos relativos à escrituração contábil da Administração
Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Secretário Municipal de Finanças e
Arrecadação, em virtude de sua natureza técnica indispensável, é necessário ser bacharel em
Direito, Contabilidade, Administração de Empresas ou Economia, com comprovada
reputação ilibada.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão
discriminadas no art. 2º da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;
II - Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação;
III - Coordenadoria de Orçamento;
N - Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira;
V - Coordenadoria do Tesouro;
VI- Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;
VII - Gerência de Dívida Ativa;
VIII - Gerência de Fiscalização;
IX - Gerência do Cadastro Imobiliário;
X - Gerência de ITBI;
XI - Gerência de Arrecadação;
XII - Gerência de Tesouro;
XIII - Gerência Administrativa;
XIV - Gerência de Liquidação;
XV - Supervisor Ide Tesouro;
XVI- Supervisor I Administrativo;
XVII - Supervisor I de Fiscalização;
XVIII - Supervisor I de Dívida Ativa;
XIX - Supervisor II;
XX - Encarregado.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 27. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tem as seguintes atribuições,
além das previstas na Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016:
I - conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e
cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública;
II - promover a execução dos serviços de limpeza das vias urbanas, coordenando e
fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da municipalidade;
III - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos,
no que é pertinente à sua competência e atribuições;
IV - planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
V - efetuar pequenos reparos em vias e passeios públicos;
VI - realizar pequenas obras em bens próprios municipais;
VII - promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de viaturas e
equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VIII - administrar o cemitério público municipal, mantendo atualizados os livros de
assentamentos obrigatórios;
IX - levantar periodicamente as necessidades materiais do cemitério, suprindo-as de
modo a manter o seu regular funcionamento;
X - manter, de forma atuante e permanente, o plantão social;
XI - proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
XII - gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
XIII - executar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais; e
XIV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº
1.226 de 8 de março de 2016 e serão complementados por Decreto na forma desta Lei:
I - Secretaria de Serviços Públicos;
II - Coordenadoria Especial;
III - Gerência de Bairro;
IV - Subgerência;
V - Supervisão I;
VI - Supervisão II;
VII - Encarregado.
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Serviços Públicos
regulamentar a atuação e a atribuição de funções do seu órgão.
Seção VII
Da Secretaria da Mulher e do Idoso
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, cuja gestão será
plena, além das atribuições constantes do art. 2º da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016:
I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as ~
diretrizes do governo; t1
II - garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e
iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal,
estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das
desigualdades;
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre
mulheres e homens de todas as idades e de combate à discriminação à mulher e ao idoso;
VII - executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da
violência contra mulheres e contra os idosos;
VIII - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos
prestados pela secretaria;
IX - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de
valorização da mulher e do idoso nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua
participação social e política, econômico e cultural;
X - articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de
cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres e dos idosos;
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as
atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a
políticas públicas para mulheres e para os idosos;
XII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas
políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos idosos;
XIII - promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações
públicas que visem às políticas para mulheres e idosos em todas as etapas de sua vida;
XIV - promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede
de creches e pré-escola;
XV - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher
e do idoso, no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;
XVI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a
prazos e políticas para sua consecução;
XVII - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da
Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na
situação da mulher e do idoso na sociedade;
XVIII - promover a igualdade entre mulheres e homens de todas as idades;
XIX - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e
a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;
XX - estabelecer políticas de valorização das mulheres e dos idosos, mediante
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
XXI - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas
públicas para as mulheres e idosos;
XXII - promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações
institucionais;
XXIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher e dos Idosos,
sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
XXIV - formular e implementar políticas de maneira independente de princípios
religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição
Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como
medida de proteção aos direitos humanos das mulheres de todas as idades;
XXV - promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o
aprimoramento das ações de atenção;
XXVI - instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo
e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas
políticas públicas direcionadas às mulheres;
XXVII - estimular políticas públicas em defesa do idoso, conforme esculpido no seu
Estatuto de proteção;
XXVIII -realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único: Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e
serão geridos pelo Secretário Municipal, o Fundo Municipal do Idoso de Búzios e o Fundo
Municipal da Mulher, devendo o segundo ser regulamentado mediante Decreto.
Art. 30. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições já constam da Lei nº
1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;
II - Coordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;
III - Coordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso;
IV - Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso;
V - Subcoordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;
VI - Gerência Administrativa;
VII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção da Mulher;
VIII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;
IX - Supervisão I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;
X - Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher;
XI - Supervisor I Administrativo;
XII - Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:
XIII - Supervisor II.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde, cuja gestão será plena, é órgão
responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema
Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de
saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, promover o exame de saúde dos
servidores municipais, promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para
os profissionais da área de saúde, competindo-lhe, além das atribuições constantes do art. 2º
da Lei nº 1.226 de 8 de março de 2016:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação;
II - propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no
município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - promover ações de gerenciamento do SUS no âmbito municipal;
IV - promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e~
Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS; \\l\
V - estabelecer, em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, a agenda para a
realização das audiências públicas previstas em lei;
VI - participar de forma articulada dos órgãos de controle social;
VII - articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do SUS, com
vistas à melhor realização dos seus objetivos;
VIII - promover o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde;
IX - trabalhar em parceria com as demais Secretarias;
X - avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria
Municipal de Saúde;
XI - promover a gerência da logística de suprimentos e do sistema de transportes
oficiais da Secretaria Municipal de Saúde;
XII - promover a gestão documental institucional;
XIII - implementar o Sistema de Protocolo oficial da Secretaria Municipal de Saúde;
XIV - subscrever expedientes, legislações e normas de sua esfera de competência, em
conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação;
XV - participar da elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde
e do Plano Plurianual (PPA);
XVI - firmar acordos, contratos e convênios da sua esfera de competência;
XVII - propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de
trabalho do servidor;
XVIII - expedir os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que
dirige;
XIX - propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de
interesse do órgão sob sua direção; e
XX - desempenhar outras competências afins.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições estão constantes do art. 2º, da Lei
nº 1.226 de 08 de março de 2016:
I -Secretaria Municipal de Saúde;
II - Subsecretaria Municipal de Saúde;
III - Coordenadoria da Unidade de Atenção Básica;
IV - Coordenadoria da Unidade da Vigilância em Saúde;
V - Coordenadoria da Unidade Hospitalar;
VI - Coordenadoria da Infra-estrutura da Saúde;
VII - Gerência de Zoonoses e Proteção Animal
VIII - Gerência de Enfermagem;
XI - Gerência Clínico;
X - Gerência PSF;
XI - Gerência Administrativa;
XII - Gerência de Programas de Saúde;
XIII - Supervisão I de Manutenção; e
XIV - Supervisão II
§ 1 º. Ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde o Fundo Municipal de
Saúde, instituído pela Lei nº 012 de 23 de abril de 1997 e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município,
conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e \~
do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, ~\
com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
III - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de
saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde,
em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
N - executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a
prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
V - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população
a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde individual e coletiva;
VI - garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno
exercício do controle social pela população;
VII - realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências
Estadual e Nacional;
VIII - desenvolver ações intersetoriais - para o desenvolvimento de programas
conjuntos de promoção da saúde - articuladas com outros órgãos da administração
municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; de Saúde;
IX - participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico
e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde; e
X - desempenhar outras competências afins.
§ 3°. Compete ao Subsecretário Municipal de Saúde:
I - assessorar o Secretário de Saúde nos assuntos inerentes a sua Secretaria,
substituindo-o em caso de ausência ou vacância;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Secretaria
Municipal de Saúde;
III - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à Secretaria de
Saúde, respondendo solidariamente por todos os encargos a ela pertinentes;
N - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e
conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria a que pertence;
V - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus
subordinados, sempre em consonância com o Secretário da pasta;
VI - participar das instâncias de definições políticas de desenvolvimento econômico
e social junto às Comissões Intergestores Regionais e demais Regiões de Saúde;
VII - executar outras atividades correlatas;
VIII - substituir e/ou representar excepcionalmente o titular do cargo de secretário
municipal de saúde sempre que necessário; e
IX - desempenhar outras competências afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Art. 33. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda tem
as seguintesatribuições:
I - combater a exclusão e a pobreza, assim como toda forma de discriminação;
II - estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos,
decombate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação;
III - desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das
organizaçõesda sociedade civil;
N - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimentocomunitário a cargo do Município; \{
V - construir e articular uma rede integrada de proteção social, constituída por t\
órgãosgovemamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das
necessidades, amplas e heterogêneas, de seu público-alvo;
VI - supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades
municipais ou porinstituições subvencionadas vinculadas à assistência social;
VII - coordenar e executar a política municipal de assistência social;
VIII - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos
humanos;
IX - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção,
assistência e defesaàs pessoas em situação de vulnerabilidade social;
X - executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos
direitoshumanos;
XI - criar e executar programas, projetos, eventos, campanhas e serviços que
promovam serviçosde assistência social e a defesa dos direitos humanos;
XII - desenvolver em parceria com outras Secretarias, programas de capacitação
eaperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas,
laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;
XIII - propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao combate à exclusão e
pobreza, bemcomo à defesa dos direitos humanos e gestão da política municipal de
assistência social;
XN - implementar sistemas de informação em parceria com outras Secretarias que
permitam divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas do
Governo;
XV - organizar oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social;
XVI - promover campanhas educativas e divulgação sobre direitos;
XVII - coordenar e acompanhar todas as atividades dentro dos programas e órgãos
ligados àSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, garantindo
atendimento humanizado e de qualidade;
XVIII - desenvolver atividades que despertem o espírito crítico, cooperativo,
associativo, através dediscussão e reflexão de assuntos inerentes;
XIX - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da
documentaçãopara acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania;
XX - fomentar a capacitação para geração de emprego e renda;
XXI - desenvolver ações de caráter informativo junto a grupos de gestantes já
existentes nosbairros e distritos;
XXII - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos
domicílios,nos bairros, distritos;
XXIII - desenvolver projetos e campanhas de prevenção a violência;
XXIV - realizar ações de prevenção a violência doméstica, de gênero e sexual,
priorizando ascomunidades, escolas e grupos;
XXV - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas, bem como de ações que lhes
possibilitema prática desportiva;
XXVI - fomentar e promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro,
música,dança e atividades de integração no âmbito municipal;
XXVII - elaborar e promover atividades de integração;
XXVIII - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda
atendida pelaSecretaria;
XXIX - pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para
viabilização deações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria;
XXX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 34. A Secremri, Mmúcipal de Desenvol,ún~to Social, Trabalho , Reodc }
paradesempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cuJas
atribuições restam especificadas na Lei 1226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
II - Coordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de
Formação e Qualificação da Mão de Obra;
III - Coordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;
IV - Coordenadoria Administrativa;
V - Subcoordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo,
de Formação e Qualificação da Mão de Obra;
VI - Subcoordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;
VII - Subcoordenadoria Administrativa;
VIII - Subcoordenadoria da Juventude;
IX - Gerência de Desenvolvimento Social;
X - Gerência de Inclusão Social e Acessibilidade
XI - Gerência Administrativa;
XII - Supervisão I da Unidade de Desenvolvimento Social;
XIII - Supervisão I de Inclusão Social e Acessibilidade;
XIV - Supervisão I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra;
XV - Supervisão I de Empreendedorismo;
XVI - Supervisão II;
XVII- Encarregado.
Art. 35. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho
e Renda o Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
Art. 36. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública do Município, cuja
sigla para fins de relações intergovernamentais é SEORP, tem as seguintes atribuições:
I - implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da
violência;
II - proteger os bens, os serviços e instalações de bens próprios municipais,
III - proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
IV - participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em
cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;
V - organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
VI - zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
mumc1pais;
VII - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o
território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
VIII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
IX - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema
Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
X - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
XI - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil; e
XII - desempenhar outras atividades afins.
§ 1 º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
a) Segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município,
como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
b) Serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam com as atribuições do
Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e outros afins, que objetivem facilitar
a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem-estar;
c) Bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público
municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos;
§ 2°. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública terá o poder de polícia
administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na
propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de
acordo com suas atribuições institucionais;
Art. 37. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
II - Coordenadoria Especial de Segurança e Ordem Pública
III - Coordenadoria de Postura;
IV - Coordenadoria de Defesa Civil;
V - Coordenadoria de Inteligência CIOSP;
VI - Coordenadoria de Trânsito e Transporte;
VII - Coordenadoria Administrativa;
VIII - Subcoordenador de Posturas
IX - Subcoordenador de Guarda Vidas
X - Gerência de Ordem Pública;
XI - Gerência de Trânsito;
XII - Gerência de Transporte;
XIII - Supervisão I de Defesa Civil;
XIV - Supervisão I de Inteligência;
XV - Supervisão I de CIOSP;
XVI -Supervisão I Administrativa;
XVII - Supervisão II de Equipes de Fiscalização;
XVIII - Supervisão II de Trânsito e Inteligência.;
XIX- Encarregado.
Subseção I
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito
Art. 38. São atribuições da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI,
cujo regimento Interno, que será aprovado por Decreto:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos
órgãos de trânsito, em razão de infringência à legislação de trânsito;
II - solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias,
informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação
recorrida; e
III - encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recurso, e que se
repitam sistematicamente.
Art. 39. A Junta Administrativa de
Secretaria Municipal da Ordem Pública,
Município.
Recursos de Infrações está na estrutura da
-o OCgão responsáwl pdo trânsito no~
Art. 40. A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por 3 (três)
membros efetivos, com um mandato de 2 (dois) anos, observado o seguinte:
I -1 (um) representante indicado pelo Prefeito:
II - 1 (um) representante indicado por entidade representativa dos condutores, que
apresentará uma lista tríplice, devendo ser composta pelas entidades do setor no Município;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ordem Pública, da Defesa Civil
e dos Direitos Humanos.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo
Art. 41. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Urbanismosão aquelas dispostas na Lei Complementar nº 019/2007 e suas alterações, assim
como:
I - manutenção do equilíbrio ambiental do Município;
II - executar planos de combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
III - promover atividades de educação ambiental;
IV - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas e potenciais de alteração
no meio ambiente;
V - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e
ocupação do solo, visando assegurar a proteção ambiental;
VI - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e
implantação de programas e desenvolvimento na área ambiental.
VII - participar da elaboração das normas gerais, e acompanhar a execução da
política municipal de desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
VIII - propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando
atender aos objetivos da política municipal para o setor, inclusive mediante a celebração de
convênios, acordos e outros ajustes;
IX - promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal,
estadual e federal, bem assim entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e
assistência, para os assuntos da sua competência;
X - promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e da
aqui cultura;
XI - propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades
de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;
XII - promover, em ação conjunta, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
da Cidade e Ambiente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura no Município;
XIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal,
relativos Pa pesca e a aquicultura;
XIV - promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos
profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da pesca e da aquicultura no
Município;
XV - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho
nas áreas da pesca e da aquicultura;
XVI - propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem
como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses;
XVII - incentivar a implantação do sistema de informação setorial e de
acompanhamento do embarque e desembarque de pescados no Município;
XVIII - incentivar a aquicultura terrestre e marinha;
XIX - incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e
similares, inclusive nas sedes distritais;
XX - estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para
o desenvolvimento do setor;
XXI - incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de
associações ou cooperativas, visando à inclusão dos pescadores no mercado produtivo, e a
criação de alternativas para a geração de trabalho e renda.
Parágrafo único - Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei 701 de 16 de
dezembro de 2008 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, para
desempenho de suas atividades, contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições
restam consolidadas no art. 2° da Lei nº 1.226, de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo;
II - Subsecretaria Municipal de Urbanismo;
III - Coordenadoria Especial de Meio Ambiente;
VI - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico;
V - Coordenadoria Administrativa;
VI - Subcoordenadoria de Fiscalização (são 2);
VII - Subcoordenadoria da Guarda Marítima;
VIII - Subcoordenadoria de Projetos;
IX - Subcoordenadoria de Parques e Jardins;
X - Subcoordenadoria de Pesca e Agricultura;
XI - Subcoordenadoria de Habitação;
XII - Subcoordenadoria Administrativa;
XIII - Gerente de Licenciamento;
XIV - Gerência de Parques e Jardins;
XV - Gerência de Pesca e Agricultura;
XVI - Gerência Administrativa;
XVII - Gerência de Habitação;
XVIII - Supervisão I Administrativa;
XIX - Supervisão Ide Parques e Jardins;
XX - Supervisão I de Procedimentos Administrativos.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Urbanismo ordenar as atribuições dos Gerentes de Licenciamento e dos Supervisores.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
Art. 43. A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem tem seguintes
atribuições:
I - programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas
deresponsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de
pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;
II - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a
viabilidade deexecução de obras viárias, de saneamento e drenagem e de quaisquer obras
públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
III - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e
execu9ão de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua \~
qualidade e a redução de seuscustos; \ "
IV - promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;
V - executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;
VII - promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza
dos cursos deágua de competência do Município;
VIII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais
atinentes à suaárea de competência e atribuição;
IX - participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na
elaboração,aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;
X - manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim
como toda alegislação pertinente;
XI - manter permanentemente atualizado banco de dados para seu uso e o de outros
entesadministrativos;
XII - promover a manutenção da pavimentação;
XIII - analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de
calçamentoe de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação
vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;
XIV - executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas
quadras,plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
XV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições
restam consolidadas no art. 2º da Lei 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
II - Subsecretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
III - Coordenadoria Especial;
IV - Coordenadoria da Unidade de Obras;
V - Coordenadoria da Unidade de Saneamento;
VI - Coordenadoria da Unidade de Drenagem;
VII - Gerência de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;
VIII - Gerência de Obras e Saneamento;
IX - Gerência de Fiscalização de Obras Públicas;
X - Gerência Administrativo;
XI - Gerência de Drenagem;
XII - Supervisão I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;
XIII - Supervisão I de Equipe de Fiscalização Urbanística;
XIV - Supervisão I de Saneamento;
XV - Supervisão I de Drenagem;
XVI - Supervisão II;
XVII - Encarregado.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 45. A Secretaria Municipal de Turismo possui as seguintes atribuições:
I - a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o
turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos
turísticos;
II - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de \
eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo; ~
III - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem
realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de
contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de
informações turísticas;
IV - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de
eficiência no setor de turismo;
V - a disciplinarização e normatização do setor turístico;
VI - a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de
serviços turísticos.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Turismo para desempenho de suas atividades,
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas no art. 2º da
Lei 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II - Subsecretaria Municipal de Turismo;
III - Coordenadoria da Unidade de Turismo;
IV - Coordenadoria de Eventos;
V - Gerência de Eventos;
VI - Gerência para Pesquisa e Controle de Qualidade;
VII - Gerência para Promoção do Turismo;
VIII - Supervisão I para Promoção do Turismo;
IX - Supervisor II;
§ 1. Compete ao Subsecretário Municipal de Turismo:
I - Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de ausência ou em caso
vacância do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
social;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIII - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
XIV - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
XV - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área
estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável;
XVI - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
XVII - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
XVIII - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
XIX - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
XX - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
XXI - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
XXII - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XXIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de criação, produção e gestão cultural;
XXN - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XXV - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XXVI - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XXVII - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e
dos Fóruns de Cultura do Município;
XXVIII - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XIX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico para desempenho
de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam
consolidadas no art. 2º da Lei 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
II - Coordenador da Unidade de Cultura;
III - Gerente Administrativo;
N - Gerente de Cultura;
V - Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa;
VI - Gerente de Povos Tradicionais;
VII - Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio
Histórico:
I - Substituir o Secretário Municipal de Turismo, em caso de vacância do cargo;
II - o planejamento, organização, promoção, produção, articulação, coordenação,
integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da cultura;
III - o fomento e estímulo a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso
aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;
N - a promoção do desenvolvimento da cultura, visando a afirmação de identidade e
cidadania e a consequente melhoria da qualidade de vida;
V - a preservação da herança cultural deste Município, por meio da pesquisa,
proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do ~
resgate permanente do acervo da memória da cidade: patrimônio material e imaterial; \\
VI - o estímulo e apoio à criatividade e a todas as formas de livre expressão, voltadas
para a dinamização da vida cultural;
VII - o promoção e difusão dos aspectos culturais, bem como a sua expansão e
intercâmbio com outras áreas do conhecimento;
VIII - a administração dos equipamentos e espaços culturais do município;
IX - a promoção do intercâmbio cultural, através de convênios com entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
X - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de
políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;
XI - estimular o debate sobre o fazer artístico-cultural em suas diversas vertentes,
através da realização de palestras, mesas redondas, seminários e outros;
XII - apoiar os grupos culturais locais através da cessão de espaço para ensaios,
apresentações, reuniões e encontros;
XIII - promover a democratização do acesso aos bens culturais;
XIV - estimular a formação, nas áreas relacionadas à cultura, de artistas e não
artistas, através de cursos;
XV - contribuir para a ampliação da participação popular no desenvolvimento da
gestão pública da cultura na cidade;
XVI - manter a interlocução com os governos federal e estadual respeitando os
marcos legais que orientam a formulação, execução e o desenvolvimento das políticas
públicas municipais.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte
Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte:
I - elaborar e executar o Plano de Esportes do Município e respectivos programas e
projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte de
competição;
II - elaborar e propor programas para as ativídades tisicas e de treinamento
considerando de forma integrada, todos os fatores que intervêm nesse processo;
III - propor convênios de parcerias com outros entes ligados ao esporte;
N - estimular, valorizar e dar suporte às atividades esportivas, em suas diferentes
modalidades;
V - administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua
responsabilidade, zelando por sua manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da
comunidade;
VI - viabilizar os projetos e programas constantes da política de desenvolvimento do
esporte de competição, em conjunto com as instituições de ensino;
VII - em comum acordo com a Secretaria Municipal de Turismo, promover a
realização de eventos esportivos, vísando o fomento da ativídade turística no Município,
dando-lhes adequada divulgação.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte, para o desempenho de suas
ativídades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
II - Subsecretaria de Lazer e do Esporte;
III - Coordenadoria de Esportes Terrestres;
N - Coordenadoria de Esportes Náuticos;
V - Gerência de Eventos; ~~ VI - Gerência de Formação Desportiva; \'~
VII - Gerência de Esportes Náuticos;
VIII - Gerência Administrativa;
IX - Supervisão II.
Seção XVI
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município, cuja sigla para fins das relações
intergovernamentais é PGM, é o órgão que tem por finalidade a representação do Município
em Juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades
administrativas, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, que possui o mesmo nível
hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, competindo-lhe, dentre outras
atribuições regimentais:
I - promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Armação dos
Búzios;
II - celebrar, no âmbito da Procuradoria-Geral, os contratos, inclusive de gestão;
III - solicitar a instauração da sindicância e de processo administrativo disciplinar;
IV - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou
processos ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir;
V - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, quando for o caso, os expedientes de
cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
VI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do Município;
VII - promover, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, a representação de
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;
VIII - ser o responsável direto pelos expedientes oriundos do Ministério Público
Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública
do Estado do Rio de Janeiro e das autoridades policiais após o levantamento dos dados
técnicos nas respectivas Secretarias Municipais;
IX - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - sugerir o saneamento de atos, quando necessários;
XI - acompanhar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;
XII - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de
suas funções;
XIII - revisar, quando provocado, a correspondência oficial do Chefe do Poder
Executivo;
XIV - interpretar a Constituição Federal, as Leis e demais atos normativos, visando
uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;
XV - controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do Art. 100, da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000;
XVI - assistir ao Chefe do Executivo nas desapropriações;
XVII - orientar os órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o
cumprimento de decisões judiciais;
XVIII - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo
Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras em
Mandados de Segurança, relativas às medidas impuguadas de atos ou omissões
administrativas; ~ XIX - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de \\
governo, emitindo parecer prévio nas hipóteses previstas no art. 5°, parágrafo único desta
Lei· ' XX - elaborar razões de veto e atos normativos e ordinários, por determinação do
Prefeito;
XXI - emitir pareceres jurídicos em processos a ela submetidos;
XXII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa
as minutas de projetos de Lei, decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da
Administração Municipal;
XXIII - expedir orientação de cumprimento de julgado para os demais órgãos e
entidades da Administração Pública Direta;
XXN - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos e Portarias;
XXV - realizar outras atividades afins.
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Procurador Geral, em virtude de sua
natureza técnica indispensável ao exercício da função e atribuições, é necessário ser inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, com permissão para atuamo Estado do Rio de Janeiro
com no mínimo 3 (três) anos comprovados de exercício efetivo de atividade jurídica em
Direito Público e possuir notório saber jurídico e comprovada reputação ilibada.
Art. 52. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com aseguinte estrutura básica:
I - Procuradoria Geral;
II - Subprocuradorias Gerais;
III - Consultoria Jurídica;
N - Assessoria Especial Jurídica;
V - Subcoordenadoria de Prazos Judiciais;
VI - Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos;
VII - Assistência Jurídica;
VIII - Supervisor II;
IX - Encarregado.
Art. 53. Ao Procurador Geral do Município compete, além daquelas constantes no
art. 2º, inciso I, daLei nº 1.226 de 08 de Março de 2016, as seguintes atríbuições:
I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle
e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida
de processos na esfera administrativa e decisória;
II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de
metas da Procuradoria-Geral do Município;
III - estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta;
N - dirimir conflitos de competência das Assessorias Jurídicas Especializadas;
V - deliberar sobre assuntos da área admínistrativa e de gestão econômico-financeira
no âmbito do órgão;
VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material
inservível sob administração da Procuradoria-Geral do Município;
VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a
legislação aplicável, demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
VIII - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria-Geral do Município;
IX - representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendolhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de
ações ou naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva intervir; ~~ X - indicar Assessor Especial Jurídico para, em caráter excepcional, exercer a \\
representação judicial do Município de Armação dos Búzios ou de órgão da Administração
Indireta;
XI - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva
matéria jurídica;
XII - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da
Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas
pelointeresse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação
normativa estabelecida;
XIII - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de Lei ou de norma
de efeito legiferante;
XIV - autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de
recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor
do Município de Armação dos Búzios, sempre que assim o reclame o interesse público ou
quando tais medidas se mostrarem contra indicadas ou infrutíferas;
XV - reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de
Armação dos Búzios;
XVI - consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso,
quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Armação dos
Búzios figure como parte;
XVII - orientar a defesa do Município de Armação dos Búzios;
XVIII - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os
interesses do Município de Armação dos Búzios;
XIX - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse
público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo os órgãos
da Administração Direta, assumíndo a defesa do Município de Armação dos Búzios se
entender conveniente e oportuno;
XX - representar a Procuradoria-Geral do Município e superintender a assessoria
jurídica da Administração Direta do Município de Armação dos Búzios;
XXI - expedir atos de lotação e de designação dos Assessores Jurídicos do
Município;
XXII - encaminhar aos Assessores Jurídicos do Município, de acordo com as
respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os
expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XXIII - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os
pareceres emitidos pelos Assessores Jurídicos do Município;
XXN - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica
expedida pela Procuradoria-Geral do Município;
XXV - decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do
Município;
XXVI - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em
comissão de direção, chefia ou assessoramento na Procuradoria-Geral do Município;
XXVII - indicar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria-Geral do
Município;
XXVIII - autorizar:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o
valor do beneficio pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos
interpostos, especialmente quando contra indicada a medida em face da jurisprudência \\\
consolidada; \\
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela
inexistência de bens do executado.
Art. 54. A Subprocuradoria Geral, cuja atribuição resta consolidada no art. 2º, inciso
II, da Lei nº 1.226, de 08 de março de 2016, se subdivide da seguinte forma:
I - Subprocuradoria Geral Administrativa;
II - Subprocuradoria Geral Contenciosa;
III - Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais;
§ 1 º. Compete à Subprocuradoria Geral Administrativa, além daquelas constantes no
art. 2°, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições:
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância;
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições,
especialmente:
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município;
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
c) na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele;
III - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de
atividades-meio e de assessoramento;
IV - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
V - responder plenamente pelo expediente da Procuradoria-Geral do Município
durante a ausência ou vacância do cargo superior;
VI - prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e
de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;
VII - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades
cometidas à Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Compete à Subprocuradoria Geral Contenciosa, além daquelas constantes no
art. 2°, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes atribuições:
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância, em caso de ausência ou
vacância do Subprocurador Geral Administrativo;
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições,
especialmente:
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos judiciais em que haja
interesse jurídico do Poder Público ou em que ele seja parte;
b) na representação do Município de Armação dos Búzios em juízo;
§ 3°. Compete à Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais, além daquelas
constantes no art. 2º, inciso II da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016, as seguintes
atribuições:
I - substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças, afastamentos ou vacância, em caso de ausência ou
vacância do Subprocurador Geral Administrativo e do Subprocurador Geral de Contencioso;
II - assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições,
especialmente:
a) Definir a política de relações institucionais da Procuradoria Geral, estabelecendo
diretrizes para sua implementação;
b) Mapear e monitorar as áreas e níveis de interesse das relações institucionais da
Procuradoria Geral; \\
c) Desenvolver relacionamentos em nome da Procuradoria Geral com instituições ~ \J
públicas e privadas;
d) Coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parcerias
com outras instituições jurídicas.
Art. 55. Compete ao Consultor Jurídico a em1ssao de manifestações preventivas
acerca de questões ligadas ao Direito, prestando informações e opiniões especializadas, sem
viés vinculante sobre matérias levadas ao seu conhecimento pelo Prefeito, Procurador Geral
ou demais Secretários, prestando-lhes assessoria, especialmente em questões de alta
complexidade ou de extrema relevância para o Poder Público, traçando estratégias jurídicas
para a Procuradoria Geral com foco no atendimento do interesse público.
Subseção I
Das Assessorias Especiais Jurídicas
Art. 56. As Assessorias Especiais Jurídicas serão subdivididas na seguinte estrutura,
com as atribuições definidas:
I - Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios;
II - Assessoria Especial Jurídica de Saúde;
III - Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista;
IV - Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente;
V - Assessoria Especial Jurídica de Educação;
VI - Assessoria Especial Jurídica de Contencioso;
VII - Assessoria Especial Jurídica Administrativa;
VIII - Assessoria Especial Jurídica de Obras;
IX - Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação;
X - Assessoria Especial Jurídica Tributária;
XI - Assessoria Especial Jurídica da Dívida Ativa;
XII - Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva;
XIII - Assessoria Especial Jurídica do Procurador Geral.
§ 1 º. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios:
I - apreciar as minutas em processos licitatórios, exarando pareceres em estrita
observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes;
II - aplicar a legislação de contratos de qualquer natureza, para garantir o efetivo
cumprimento destes na formalização e execução desses instrumentos legais;
III - aplicar a legislação para garantir o efetivo cumprimento desta na formalização e
execução dos processos de convênios;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou regularmente cometidas;
V - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para
a defesa do Município em matérias relacionadas a Licitações, Contratos e Convênios;
VI - representar o Município de Armação dos Búzios em juízo ou fora dele, cabendolhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de
sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos
nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte ou, de
qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva
intervir;
VII - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir. l ~ § 2º. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Saúde: ~\
I - apreciar os processos administrativos referentes à saúde pública, exarando
pareceres em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo
cumprimento destes;
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para
a defesa do Município em matérias relacionadas a Saúde;
III - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de
Armação dos Búzios nas causas referentes ao Direito à Saúde, como fornecimento de
medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos
ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade
móvel, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade
da Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios;
IV - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 3°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista:
I - apreciar os processos administrativos referentes às relações estatutárias,
envolvendo servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à
remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos
públicos;
II - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de
Armação dos Búzios nas causas referentes às relações estatutárias, envolvendo servidores
públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à remuneração, direitos e
vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos;
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município
deva intervir.
§ 4°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente:
I - apreciar os processos administrativos referentes à implantação da legislação
urbanística e de proteção ao meio ambiente, tanto no sentido de apresentar solução de
conflitos oriundos das relações entre cidadãos e Poder Público, como para desenvolver
atuação de forma preventiva;
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para
a defesa do Município em matérias relacionadas ao Meio Ambiente;
II - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de
Armação dos Búzios nas causas referentes ao meio ambiente;
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 5°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Educação:
I - apreciar os processos administrativos referentes à Educação, exarando pareceres
em estrita observância da legislação pertinente, para garantir o efetivo cumprimento destes;
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para
a defesa do Município em matérias relacionadas a Educação;
III - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Município de ~~
Armação dos Búzios nas causas referentes à Educação; ~\
IV - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 6°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Contencioso:
I - assessorar o Procurador Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos
processos contenciosos do acervo da Procuradoria Geral;
II - supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no
que se refere às ordens e requisições judiciais;
III - coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles
judiciais e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador Geral e aos
Subprocuradores Gerais.
§ 7º. Compete à Assessoria Especial Jurídica Administrativa:
I - assessorar o Procurador Geral e os Subprocuradores Gerais no gerenciamento dos
processos administrativos do acervo da Procuradoria Geral;
II - supervisionar o cumprimento e processamento das medidas a serem adotadas no
que se refere às ordens e requisições administrativas;
III - coordenar o trâmite de processos administrativos, entradas e saídas, controles
administrativos e atendimento ao público, vinculado diretamente ao Procurador Geral e aos
Subprocuradores Gerais.
§ 8°. Compete à Assessoria Especial Juridica de Obras:
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem, exercendo o controle interno da legalidade
dos atos administrativos;
II - subsidiar a Procuradoria Geral do Município com informações e documentos para
a defesa do Município em matérias relacionadas a Obras, Saneamento e Drenagem;
III - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 9°. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação:
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria
Municipal de Governo exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos;
II - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e
de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 10. Compete à Assessoria Especial Jurídica Tributária:
I - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da
Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias fiscal e tributária, ressalvadas as
competências próprias das demais Assessorias;
II - representar o Município de Armação dos Búzios em qualquer juízo ou instância,
ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório,
versem sobre matéria fiscal ou tributária ou que, de qualquer modo, digam respeito a Direito
Tributário e que não esteja afeta especificamente a outra Procuradoria;
III - defender os interesses da Fazenda Pública Municipal em processos judiciais em
que se discuta matéria de natureza fiscal ou tributária;
1
~
IV - elaborar, quando solicitado, informações em mandados de segurança que versem t\
sobre matéria de sua competência, em especial as consideradas de causas de natureza fiscal
e tributária, para efeito desta Lei, as que digam respeito a:
a) tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive infrações à legíslação tributária e penalidades incidentes;
b) benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário;
V - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico à Secretaria
Municipal de Finanças e Arrecadação exercendo o controle interno da legalidade dos atos
administrativos;
VI - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 11. Compete à Assessoria Especial Jurídica de Dívida Ativa:
I - examinar previamente os processos administrativos relativos a créditos tributários
e não tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, visando à apuração da
certeza e liquidez do crédito do Município de Armação dos Búzios;
II - inscrever, na Dívida Ativa, os créditos tributários e não tributários do Município
de Armação dos Búzios que tenham sido regularmente apurados e já não comportem
recursos administrativos;
III - coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da
Fazenda Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;
IV - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributárío da Dívida Ativa,
ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos,
V - opinar em processos e expedientes administrativos relacionados com matéria de
sua competência, inclusive nos que tratem sobre prescrição e cancelamento de créditos
inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Município;
VII - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não
inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, mantendo em arquivo próprio os
respectivos termos e acompanhando seu fiel cumprimento;
VIII - emitir guias para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos
na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados;
IX - representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua Dívida
Ativa tributária;
X - verificar e atestar, em processos judiciais, o efetivo pagamento da Dívida Ativa
tributária;
XI - elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem
sobre matéria de sua competência;
XII - representar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário,
arrolamento e partilha, falência, recuperação judicial e extrajudicial, e usucapião, este para
efeito do imposto de transmissão;
XIII - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de
audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios
seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do
Município deva intervir.
§ 12º Compete à Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva: t
I - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico pertinentes às ,
demandas correlatas; ·
II - receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e
de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Armação dos Búzios seja parte
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município
deva intervir.
§ 13º Compete à Assessoria Especial Jurídica Procurador Geral.
I - assessorar diretamente o Procurador Geral nas matérias de sua atribuição, nos
moldes do art. 63, em especial os incisos VI, XI, XII e XVI.
§ 14°. Os Assistentes Jurídicos terão suas atribuições fixadas mediante ato
administrativo do Procurador Geral.
Art. 57. Os honorários de sucumbência, de que trata o art. 23 e seguintes da Lei
Federal nº 8.906/94 e art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, devidos ao Procurador
Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais
inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral, em decorrência de
ações judiciais ou extrajudiciais do órgão jurídico, serão depositados no Fundo Especial de
Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ
nº 10.859.067/0001-30, cuja criação está autorizada ao Poder Executivo.
§ 1 º. Para efeito do disposto neste artigo será aberta conta bancária específica em
instituição financeira, a ser movimentada pelo Procurador Geral do Município.
§ 2º. 60% (sessenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o
caput serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais ao
Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos
Especiais em atividade, inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria
Geral.
§ 3º. 40% (quarenta por cento) dos valores depositados no fundo de que se trata o
caput serão destinados às seguintes finalidades:
I - compra de equipamentos e outros bens destinados à Procuradoria Geral do
Município;
II - custeio de congressos, cursos e seminários a serem assistidos pelo Procurador
Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais.
§ 4°. O pagamento a ser realizado ao Procurador Geral, aos Consultores Jurídicos,
Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais em exercício no momento do rateio será
feito por transferência bancária, após o trâmite do respectivo processo administrativo, no
qual deverá constar o mapa de arrecadação mensal dos honorários de sucumbência, o
demonstrativo de rateio e o despacho do gestor autorizado o respectivo pagamento, sem
óbice dos demais procedimentos.
Art. 58. São receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067 /0001-30:
I - os valores devidos ao Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e
Assessores Jurídicos Especiais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos feitos
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios
sucumbenciais em processos que o Município seja a parte vencedora;
III - doações em espécies feitas para o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do
Município;
IV - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
§ 1 º. As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, não poderão
ser revertidas, a qualquer título, ao tesouro municipal, mesmo após findo o exercício
financeiro.
§ 2º. As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do
Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, depositadas a
qualquer título nas contas do tesouro municipal, deverão ser transferidas para a conta do
Fundo, aplicando-se-lhes o disposto no art. 67.
Art. 59. Ficam os recursos do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral
do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, vinculados
às finalidades específicas previstas no art. 67 desta Lei, devendo ser utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 60. A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de
honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora,
adversa ao Município, nos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do Município, serão
integralmente revertidos em favor do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral
do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, de acordo e
para os fins previstos no art. 67 desta Lei.
Art. 61. O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de
Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, ficará vinculado à
Procuradoria Geral do Município.
Art. 62. São atribuições exclusivas do Procurador Geral do Município além do
acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral:
I - realizar a partição das receitas do Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral aos
Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais;
II - solicitar, sempre que preciso, ao setor competente os controles e demonstrativos
necessários à execução orçamentária financeira do Fundo referentes a empenhos, liquidação
e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo Orçamentário;
III- solicitar, mensalmente, do setor competente as demonstrações que indicam a
situação econômico-financeiro geral do Fundo da Procuradoria Geral do Município;
IV- estabelecer e coordenar a política de aplicação dos recursos do Fundo
Orçamentário em consonância aos objetivos desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições relativas ao orçamento contidas nos incisos II e III
deste artigo serão de responsabilidade do órgão ou setor de execução orçamentário,
financeiro e contábil do Município.
Art. 63. Os valores decorrentes da partição das receitas do Fundo Especial de
Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ
nº 10.859.067/0001-30, não constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de
cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos do Procurador Geral,
Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais.
Art. 64. O saldo remanescente apurado em dezembro de cada exercício financeiro, na
conta do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação
dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será rateado em partes iguais entre o
Procurador Geral, Consultores Jurídicos, Subprocuradores e Assessores Jurídicos Especiais,
inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral.
Art. 65. Consideram-se em efetivo exercício os profissionais da área jurídica que
estejam inseridos no anexo da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e que não
estejam afastados em razão de licença para tratar de assuntos particulares, licença por
motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias, licença para
serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato
classista e afastamento para exercício de mandato eletivo.
Art. 66. O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de
Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ nº 10.859.067/0001-30, será dotado de autonomia
administrativa e financeira, sendo o Procurador Geral do Município o seu representante
legal e o ordenador das despesas.
Art. 67. Eventuais casos omissos serão regulamentados através de Decreto
Municipal, bem como eventuais saneamentos e regularização.
Art. 68. As Secretarias Municipais de, Obras, Saneamento e Drenagem, Educação,
Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e Saúde, terão, em sua
estrutura, um Assessor Jurídico em cada, com padrão de vencimentos estabelecido no
Anexo I, hierarquicamente subordinados à Procuradoria Geral, cuja incumbência será de
assessorar juridicamente a chefia das referidas Pastas.
Seção XVII
Da Controladoria Geral do Município
Art. 69. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle
e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida
de processos na esfera administrativa e decisória;
II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de
metas da Controladoria-Geral do Município;
III - estabelecer o Planejamento Anual de Auditoria da Pasta;
IV - dirimir conflitos de competência das Assessorias da Pasta;
V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira
no âmbito do órgão;
VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material
inservível sob administração da Controladoria-Geral do Município;
VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a
legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas fisicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
VIII - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse
público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo os órgãos
da Administração
Direta e Indireta;
IX - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município.
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, cujas atribuições
residem no art. 2°, inciso I, da Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016, deverá,sob pena de
responsabilidade solidária, dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que
constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que
compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art. 70. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com aseguinte estrutura básica, cujas atribuições restam explicitadas no art. 2° da
Lei nº 1.226 de 08 de março de 2016:
I - Controladoria Geral;
II - Subcontroladoria Geral;
III - Coordenadoria de Auditoria;
IV - Coordenadoria de Combate à Corrupção;
V - Coordenadoria de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e
Ouvidoria;
VI - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios;
VII - Gerência Administrativa;
VIII - Gerência de Auditoria em Processo de Pagamento;
IX - Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
X - Supervisão I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;
XI - Supervisão I de Licitação, Contratos e Convênios;
XII - Supervisão II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;
XIII - Supervisão II Administrativa.
Art. 71. A Subcontroladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - substituir o Controlador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, ainda no caso de vacância do cargo
até nomeação de novo titular, bem como atuar em todas as atribuições delegadas pelo
Controlador-Geral do Município;
II - prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município;
III - examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa,
gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou
a ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
IV - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios
que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;
V - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de
atividades-meio e de assessoramento;
VI - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
VII - prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e
de atividades-meio da Controladoria-Geral do Município, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira;
VIII - adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades
cometidas à Controladoria Geral do Município; e
IX - desempenhar outras atividades afins.
§ 1 º. São Atribuições da Gerência Administrativa:
I - prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município e SubcontroladorGeral do Município
II - assessorar em todas as demandas administrativas e de pessoal;
III - monitorar o envio e recebimento de processos e documentos;
IV- controlar prazos dos demais núcleos;
V - controlar a agenda da Controladoria;
VI - gerenciar os serviços de recepção;
VII - Gerenciar o controle patrimonial e almoxarifado da Controladoria Geral do
Município.
§ 2º. São Atribuições do Supervisor II Administrativo:
I - elaborar oficios e memorandos;
II - receber e enviar processos e documentos;
III - executar Serviços de Atendimento ao Público.
Art. 72. A Coordenadoria de Auditoria tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a equipe de Auditoria;
II - acompanhar o cumprimento das metas do PP A;
III - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios de auditoria para prestação de
contas;
IV - analisar e controlar os processos e prestação de conta de diárias, subvenções e
adiantamentos;
V - solicitar atendimento de pendências;
VI - atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Art. 73 - A Coordenadoria de Combate à corrupção tem as seguintes atribuições:
I - monitorar o Combate à Corrupção;
II - Coordenar o Combate à Corrupção;
III - elaborar relatórios de auditorias;
IV - solicitar atendimento de pendências;
V - atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
VI - auditar Processos.
§ 1 º. São Atribuições da Gerência de Auditoria em Processos de Pagamento:
I - assessorar as Coordenadorias de Auditoria e de Combate a Corrupção;
II - analisar, controlar e orientar os processos de subvenções, diárias e adiantamentos;
III - solicitar atendimento de pendências da prestação de contas de subvenções,
diárias e adiantamentos;
IV - auditar Processos de pagamento e outros.
Art. 74. A Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios tem as seguintes
atribuições:
I - coordenar a equipe.
II - implantar e acompanhar o controle de contratos e Convênios;
III - orientar as Secretarias.;
IV - analisar os processos licitatórios, contratos, convênios e termos aditivos;
V - realizar Auditoria;
VI - acompanhar o SIGFIS.
§ 1º. São atribuições da Gerência de Licitações, Contratos e Convênios:
I - analisar os processos licitatórios;
II - analisar contratos e convênios;
III - realizar Auditoria.
IV - assessorar a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios.
V - monitorar os dados no SIGFIS.
§ 2º. São Atribuições do Supervisor Ide Licitações, Contratos e Convênios:
I - analisar os processos licitatórios.
II - analisar contratos e convênios;
III - realizar controle de Contratos e Convênios;
IV- lançar dados no SIGFIS;
V - encaminhar e receber documentos ao TCE.
VI - assessorar a Gerência de Licitações, Contratos e Convênios.
Art. 75. A Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e
Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I - coordenar as equipes;
II - acompanhar e alimentar de informações do Portal da Transparência;
III - atender as demandas do e-SICe e-OUV;
IV - acompanhar e orientar as demandas da ouvidoria;
V - realizar Auditoria.
VI - controlar as diligências recebidas pelo Órgão de Controle Externo;
VII - elaborar respostas e acompanhar junto ao TCE-RJ;
VIII - assessorar o Núcleo de Licitação.
§ 1 º. São atribuições do Supervisor I Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e
Ouvidoria:
I - receber e elaborar respostas junto ao TCE-RJ;
II - acompanhar procedimentos junto aos Órgãos de Controle Externo;
III - assessorar a Coordenadoria de Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e
Ouvido ria.
§ 2º São atribuições do Supervisor II daLei de Acesso à Informação, Controle
Externo e Ouvidoria:
I - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas do TCE-RJ;
II - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas aos órgãos de
Controle Externo;
III - receber demanda, acompanhar prazos e encaminhar respostas da Lei de Acesso à
Informação e Ouvidoria;
IV - assessorar a Coordenadoria da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e
Ouvido ria.
V- executar Serviços de Atendimento ao Público.
§ 3°. São Atribuições do Supervisor Administrativo II:
I - elaborar oficios e memorandos;
II - receber e enviar processos e documentos;
III - executar Serviços de Atendimento ao Público.
Seção XVIII
Da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Art. 76. Para o desempenho de suas atividades, a Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Procuradoria Geral, contará com aseguinte
estrutura básica:
I - coordenadoria de PROCON;
II - gerência de PROCON;
III - encarregado de PROCON.
Art. 77. Compete à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON
do Município de Armação dos Búzios:
I - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado e de oficio;
II - orientar e informar permanentemente os consumidores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas, podendo elaborar cartilhas, folhetos, cartazes, promover eventos, ~
bem como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem
observar na compra de bens e utilização de serviços; '
III - acompanhar as reclamações encaminhadas aos órgãos de Assistência Judiciária,
Ministério Público e aos Juizados Especiais;
IV - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos;
V - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
VI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumídores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90;
VII - instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e
instrução, funcionando no processo administrativo como Primeira Instância de Julgamento,
de cujas decisões caberá recurso ordinário à Procuradoria-Geral do Município;
VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, após
os procedimentos administrativos, observadas as demais legislações pertinentes;
X - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou
ameaça de lesão a direito do consumidor;
XI - promover junto à Polícia Judiciária, o requerimento de instauração de inquérito
policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei nº 8.078/90; e
XII - desempenhar outras atividades afins.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. Com a finalidade de complementar a estrutura poderão ser editados
Regulamentos das Secretarias Municipais por meio Decreto do Chefedo Poder Executivo,
explicitando:
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da
Administração PúblicaMunicipal;
II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
direção e chefia;
III - remanejamento de cargos sem aumento de despesa;
N - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 79. Os encarregados previstos nesta lei terão como atribuição a orientação de
funcionários e contratados da prefeitura do Município de Armação dos Búzios a respeito das
práticas a serem adotadas para o cumprimento de seus deveres funcionais, além das demais
competências a serem designadas por sua chefia direta.
Art. 80. Os recursos destinados às matérias de publicidade da Administração Pública
Municipal Direta ficarão alocados na Subsecretaria de Comunicação Social.
Art. 81. Não haverá aumento com gastos de pessoal com base nas despesas realizadas
com a estrutura administrativa anterior enquanto perdurar a situação de estado de pandemia
do COVID-19.
Art. 82. Esta Lei não cria novos cargos, transformando, tão somente, os cargos ~
existentes na estrutura administrativa anterior.
Art. 83. O Prefeito Municipal poderá delegar competências e atribuições às diversas
direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo avocar a
competência delegada.
Art. 84. Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais são considerados
Agentes Políticos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 85. O Chefe do Executivo, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de
forma a assegurar que pelo menos 10% (dez por cento) de suas vagas sejam ocupadas por
servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Com exceção dos cargos de Secretário e de Subsecretário, o servidor efetivo
ocupante de cargo em comissão receberá a diferença, se houver, entre o vencimento do
cargo de origem e o cargo em comissão desempenhado, sem qualquer prejuízo dos
benefícios inerentes à vida funcional do mesmo.
§ 2º. O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário ou de Subsecretário optará
entre a percepção do valor do cargo em comissão ou da soma de seus vencimentos de
origem com 50% do valor do cargo em comissão.
§ 3º. Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, os cargos em comissão desempenhados
ingressarão para seu integrante como função gratificada.
Art. 86. As entidades da Administração Indireta, Conselhos e Fundos Municipais,
criados por legislação própria, terão autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para efeito
de controle e supervisão, às Secretarias Municipais, quando aplicável.
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo disporá através de Decreto sobre a formação de
comissões de licitação, reestruturação e delegação de poderes para a ordenação de despesas
na Administração Direta.
Art. 88. Os Secretários Municipais e ocupantes de cargos afins responderão
solidariamente por eventuais irregularidades que praticarem e pelas de que tomem
conhecimento e não adotem as medidas legais pertinentes.
Art. 89. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à compatibilização da
execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante nesta
Lei.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o
limite autorizado em legislação específica.
Art. 90. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde
-·
~
· l..; êie janeiro de 2021 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 708, de 9
de janeiro de 2009.
\1 Armação dos Búzios,de janeiro de 2021.
-
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
ANEXOI
Secretário Municipal da Mulher e do Idoso
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação
Secretário Municipal de Governo
Secretário Municipal de Lazer e do Esporte
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo
Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Secretário Municipal de Turismo
Controlador Geral
Procurador Geral
Subsecretário Municipal de Administração
Subprocurador Geral Contencioso
Subprocurador Geral Administrativo
Subsecretário Municipal de Lazer e do Esporte
Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional
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1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Subsecretário Municipal de Saúde
Subsecretário Municipal de Urbanismo
Subsecretário Municipal e Turismo
Sub-procurador Geral de Assuntos Institucionais
Subsecretário Municipal de Comunicação Social
Chefe de Gabinete
Consultor Jurídico
Contador Geral
Subcontrolador Geral
Coordenador Especial
Coordenador Especial de Assuntos Legislativos
Coordenador Especial de Contratos e Convênios
Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação
Coordenador Especial de Gabinete
Coordenador Especial de Licitações e Contratos
Coordenador Especial de Meio Ambiente
Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento
Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública
Coordenador Especial de Serviços Finalísticos da Educação
Coordenador Especial
Assessor Especial Jurídico Administrativo
Assessor Especial Jurídico de Contencioso
Assessor Especial Jurídico de Desapropriação
Assessor Especial Jurídico de Dívida Ativa
Assessor Especial Jurídico de Educação
CC2
CC2
CC2
CC2
CC2
CC2
CC2
CC2
CC2
CC3
CC3
CC3
CC3
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1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios
Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente
Assessor Especial Jurídico de Obras
Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista
Assessor Especial Jurídico de Saúde
Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva
Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral
Assessor Especial Jurídico Tributário
Coordenador Administrativo
Coordenador da Infraestrutura da Saúde
Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria
Coordenador da Unidade da Vigilância em Saúde
Coordenador da Unidade de Administração Financeira
Coordenador da Unidade de Atenção Básica
Coordenador da Unidade de Cultura
Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra
Coordenador da Unidade de Drenagem
Coordenador da Unidade de Obras
Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher
Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso
Coordenador da Unidade de Saneamento
Coordenador da Unidade Educacional
Coordenador da Unidade Hospitalar
Coordenador de Ação Comunitária e Orçamento Participativo
Coordenador de Auditoria
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CC4
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1
1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Contabilidade FMAS
Coordenador de Contabilidade FMS
Coordenador de Contabilidade PMAB
Coordenador de Contratos e Convênios
Coordenador de Combate à Corrupção
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Esportes Náuticos
Coordenador de Esportes Terrestres
Coordenador de Eventos
Coordenador de Execução Orçamentária
Coordenador de Gestão de Pessoas
Coordenador de Gestão Integrada
Coordenador de Governo
Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade
Coordenador de Infraestrutura Educacional
Coordenador de Inteligência CIOSP
Coordenador de Licenciamento Urbanístico
Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios
Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais
Coordenador de Orçamento
Coordenador de Ouvidoria
Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso
Coordenador de Postura
Coordenador de Prestação de Contas
Coordenador de Recursos Humanos
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1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Trânsito e Transporte
Coordenador de Unidade de Turismo
Coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização
Coordenador do PROCON
Coordenador do Tesouro
Subcoordenador Administrativo
Subcoordenador da Juventude
Subcoordenador da Guarda Marítima
Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação de Mão de Obra
Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher
Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação
Subcoordenador de Comunicação Social
Subcoordenador de Fiscalização AMB
Subcoordenador de Governo
Subcoordenador de Guarda Vidas
Subcoordenador de Habitação
Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade
Subcoordenador de Parques e Jardins
Subcoordenador de Pesca e Agricultura
Subcoordenador de Posturas
Subcoordenador de Prazos Judiciais
Subcoordenador de Projetos AME
Subcoordenador de Recursos Humanos
Subcoordenador de Relações Interinstitucionais
Subcoordenador de Transporte
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1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Gerente Administrativo
Gerente Clínico
Gerente de Arrecadação
Gerente de Assuntos Legislativos
Gerente de Bairro
Gerente de Cerimonial
Gerente de Combate à Corrupção
Gerente de Contratos
Gerente de Controle Financeiro
Gerente de Controle Patrimonial
Gerente de Cultura
Gerente de Desenvolvimento Social
Gerente de Divida Ativa
Gerente de Drenagem
Gerente de Editais
Gerente de Enfermagem
Gerente de Esportes Náuticos
Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas
Gerente de Eventos
Gerente de Fiscalização de Obras Públicas
Gerente de Fiscalização
Gerente de F armação Desportiva
Gerente de Gestão Integrada
Gerente de Governo
Gerente de Habitação
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1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade
Gerente de ITBI
Gerente de Licenciamento
Gerente de Licitações, Contratos e Convênios
Gerente de Liquidação
Gerente de Matricula
Gerente de Mídia
Gerente de Obras e Saneamento
Gerente de Orçamento
Gerente de Orçamento e Aquisições
Gerente de Ordem Pública
Gerente de Parques e Jardins
Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisas
Gerente de Pesca e Agricultura
Gerente de Planejamento
Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher
Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso
Gerente de Povos Tradicionais
Gerente de Prestação de Contas do FMS
Gerente de Prestação de Contas e Subvenção
Gerente de Programas de Saúde
Gerente de Programas Especiais
Gerente de Projetos Pedagógicos
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Recursos Tecnológicos
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal
Gerente de SIGFIS PMAB
Gerente de Sistemas Federais
Gerente de Tesouro
Gerente de Trânsito
Gerente de Transporte
Gerente de Zoonoses e Proteção Animal
Gerente do Cadastro Imobiliário
Gerente Financeiro do FMS
Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade
Gerente para Promoção do Turismo
Gerente Patrimonial do FMS
Gerente PROCON
Gerente PSF
Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia
Assessor Jurídico de Saúde
Subgerente Administrativo
Subgerente de Alimentação Escolar
Subgerente de Apoio ao Estudante
Subgerente de Arquivo Funcional
Subgerente de Contratos
Subgerente de Controle de Consumo
Subgerente de Controle e Frequência e Lotação
Subgerente de Controle e Instrução Processual
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Subgerente de Dados Estatísticos ,
Subgerente de Licitações
Subgerente de Recursos Humanos
Subgerente de Suporte Estrutural em Informática
Subgerente de Transporte e Logística
Subgerente
Supervisor I Administrativo
Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo
Supervisor I da CCC
Supervisor I da CEDUC
Supervisor I da CGP
Supervisor I da CIE
Supervisor I da Cl\.1E
Supetvisor Ida GRT
Supervisor Ida Unidade de Desenvolvimento Social
Supervisor Ida Unidade de Proteção à Mulher
Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria
Supervisor I de Assuntos Legislativos
Supervisor Ide CIOSP
Supervisor I de Contratos
Supervisor 1 de Controle de Estoque Alimentar
Supervisor Ide Cultura e Patrimônio Histórico
Supervisor Ide Defesa Civil
Supervisor I de Dívida Ativa
Supervisor Ide Drenagem
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Supervisor I de Editais
Supervisor Ide Empreendedorismo
Supervisor Ide Equipe de Fiscalização Urbanística
Supervisor Ide Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas
Supervisor I de Execução Orçamentária Fundos
Supervisor Ide Execução Orçamentária PMAB
Supervisor Ide Fiscalização SEFIN
Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade
Supervisor Ide Inteligência
Supervisor Ide Manutenção
Supetvisor I de Parques e Jardins
Supervisor Ide Políticas Públicas da Mulher e do Idoso
Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso
Supervisor Ide Procedimentos Administrativos
Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos
Supervisor I de Recursos Humano
Supervisor Ide Saneamento
Supervisor Ide Tesouro
Supervisor Ide Transporte
Supervisor Ido Acervo de Imagem
Supervisor Ido Gabinete
Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte
Supervisor I para Formação e Qualificação de Mão de Obra
Supervisor I para Promoção do Turismo
Supervisor Ide Licitação, Contratos e Convênios
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CC8
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Supervisor I
Supervisor I Administrativo SOP
Assistência Jurídica
Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria
Supervisor II Administrativo
Supervisor II
Supervisor II de Assuntos Legislativos
Supervisor II de Equipes de Fiscalização
Supervisor II de Trânsito e Inteligência
Encarregado
Encarregado PROCON
Anexo II
8.000,00
7.000,00
6.000,00
4.900,00
3.800,00
3.500,00
3.000,00
2.500,00
1.980,00
1.600,00
CC8
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