PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021.
Ofício GAPRE nº 53/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-.a. nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 2/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre conceder Anistia para Pagamento de Débitos
Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V, Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ~ RJ
\Vai
MENSAGEM Nº 2/2021
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso,
estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências"_
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que
estejam em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, possam
aderir à proposta para o fim de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais, dentre
os quais destacamos:
a) Parcelamento dos débitos em até 36 meses;
b) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor
dos acessórios.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que
possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de
meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal,
aderindo à proposta que traz inúmeros beneficios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Concede Anistia para Pagamento
de Débitos Tributários em atraso,
estabelece normas para sua
cobrança, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado no exercício do ano de 2021, de forma
especial, a conceder o beneficio da anistia sobre os débitos relativos a multas e juros
aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, autos de multa e multas
administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar,
consolidados até 31 de dezembro de 2020, para pagamento integral e parcelamento nas
condições e prazos previstos nesta lei.
§ 1 º. Só farão jus ao beneficio constante no caput deste artigo os contribuintes que
estejam em dia com os tributos relativos ao Exercício de 2021.
§2º. Em que pese a anistia de que trata esta Lei não tratar de renúncia de receita, esta
se encontra devidamente autorizada pela Lei nº 1.616/2020, sendoslhe permitida tão
somente a aplicação sobre a obrigação acessória do referido tributo
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará, via Decreto, o período de concessão da
anistia, oportunizando ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal e que
deseja beneficiar-se dos termos da presente Lei, a formalização de requerimento visando a
assinatura do Termo de Parcelamento, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1 °. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes
condições:
I - com redução de 100% (cem) sobre juros e multa, para pagamento realizado à vista
ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II - com redução de 75% (setenta e cinco por cento)' sobre os juros e multa, para
pagamento realizado em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, e;
III - com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para
pagamento realizado em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
§ 2º. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, ou aquele por ele delegado,
a deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária,
parcelamento, utilizando como parâmetro o valor mínimo por parcela de R$ 40,00 (quart.
reais), p= p~soo fisic~ , de, R$ 100,00 ( = reais), p,ro p~soo juddic. \
Art. 3º. Poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 494 da Lei
Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, que institui o Código Tributário do
Município de Armação dos Búzios, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou
não, passíveis de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução
fiscal, nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 1 º. São considerados créditos de natureza tributária os provenientes de obrigação
legal, decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas pelo
descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
§ 2°. São considerados créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas
administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto multas relativas
à apreensão de coisas e às infrações de trânsito, reboque e estadia de veículos em depósito
público.
Art. 4°. Aplica-se o percentual dos acresc1mos moratórios fixados no Código
Tributário do Município de Annação dos Búzios aos parcelamentos já deferidos, no que se
refere ao valor remanescente ainda não pago, desde que o novo ajuste da dívida seja
requerido pelo interessado no prazo estabelecido no artigo 2º desta lei.
§ 1 º. O parcelamento ou novo ajuste da dívida não caracteriza a novação prevista no
art. 360, inciso I, do Código Civil, e aos valores parcelados, bem como ao valor total do
débito, aplica-se o disposto no § 2º do art. 2º da lei Federal 6.830, de 22 de setembro de
1980.
§ 2°. O novo ajuste previsto no caput só será deferido uma única vez.
Art. 5°. Não sofrerão o desconto e remissão de que trata esta Lei os débitos enviados
à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de decisão judicial.
Art. 6°. A inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 3 (três) intercaladas
ocasionará a extinção automática· do parcelamento, tomando-se exigível, de imediato, o
débito fiscal remanescente.
Parágrafo único. Para efeito do determinado no caput, o Departamento de Dívida
Ativa remeterá a Certidão de Dívida Ativa - CDA - à Procuradoria do Município para o
imediato ajuizamento da ação de execução fiscal e protesto do título, na forma das Leis
Federais nº 6.830/1980 e 9.492/1997.
Art. 7°. O requerimento de parcelamento de débito implica a confissão irrevogável da
dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos
previstos no art. 17 4, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1996- Código Tributário Nacional- e no art. 202, inciso VI do Código Civil.
Art. 8º. No caso de débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime
desta Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou
desistência por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada ou
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§ 1 º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão
do processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o
pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 do Código
de Processo Civil.
§ 2º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de
pagamento de qualquer uma das parcelas, implica imediata exigibilidade da dívida não
paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de
atualização monetária e das verbas de sucumbência.
§ 3º. Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução
fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no arL 924, inciso II, do Código de
Processo Civil.
§ 4 º. Ocorrendo a adesão aos termos desta Lei, serão devidas custas processuais e
demais despesas fixadas em lei.
Art. 9°. Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regúlarmente
constituído deverá apresentar cópia que identifique a dívida, inclusive prova de titularidade
do imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias do RG, CPF ou
CNPJ e comprovante de domicílio atual.
Art. 10. Será devido preço público pela utilização do serviço de cobrança bancária de
guias de recolhimento de tributos municipais, posto à disposição dos requerentes, mediante
convênio firmado pelo Município com instituição bancária oficial.
§ 1 °. Pela emissão de cada guia de recolhimento será cobrado valor a ser fixado pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º. O preço fixado no § 1 º será devido quando do pagamento dos tributos e rendas
municipais na rede bancária oficial conveniada e será pago na mesma guia.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de janeiro de 2021.
Prefeito