ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE JANEIRO DE 2020,
ÀS 12h34min.
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Às doze horas e trinta e quatro minutos do dia treze de janeiro de dois mil e vinte e
um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurélio Barros
Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josué Pereira
dos Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos
Santos. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a sessão.
Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande
expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Prestação de Contas nº 3 de 2020, Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
referente a Prestação de Contas da Administração Financeira do Chefe do Poder
Executivo, Sr. Delmires de Oliveira Braga, Exercício de 2011. Autor: TCE-RJ, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 58
de 2020, Dispõe sobre a REJEIÇÃO das contas de gestão municipais referentes ao
exercício de 2011. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente informou que, conforme o art. 210 do
Regimento Interno, na sessão de apreciação de contas o Expediente é reduzido a 30
minutos e a Ordem do Dia é destinada exclusivamente à matéria, motivo pelo qual o
tempo será distribuído de forma igualitária entre todos os vereadores inscritos no
expediente. Informou que, com base no artigo 178, inciso III do Regimento Interno,
os vereadores poderão discutir a apreciação das contas de gestão referentes ao
exercício de 2011 na Ordem do Dia e terão oportunidade de fazê-lo antes da votação
devendo, para tanto fazer solicitação verbal à Presidência. Não houve inscritos para
uso da tribuna no expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a Ordem do Dia. Foi feita a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, João
Carlos Souza dos Anjos, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton
Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima
Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da
defesa apresentada pelo ex-prefeito e do Parecer exarado pela Comissão de Finanças
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e Orçamento. Após a leitura, o sr. Presidente informou que, conforme o artigo 208 do
Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo de nº. 58/2020 será colocado em
discussão e votação. Para discutir, o vereador Lorram Gomes da Silveira
cumprimentou a todos. Comentou que é uma prestação de contas de 2011 enviado a
esta casa em agosto de 2020. Foi encaminhada à comissão dois meses depois para
apreciação e não foi votada na legislatura passada. Agora cai sob esta nova legislatura
a responsabilidade de analisar as contas de um ente público. Ressaltou a análise do
TCE. Disse que trabalha com coerência dentro do que acredita mesmo que a
população discorde. Falou sobre as conciliações bancárias em 31 de janeiro. Falou
que não há como fazer isso nesta data. O que o espanta é a “bateção” de martelo do
TCE neste sentido. Comentou que houve uma troca de sistema. Todas as informações
fugiram ao controle. Mesmo não tendo essas informações o controlador disse que
houve dano ao erário público. Falou que foi feita uma tomada de contas o que mostra
a intenção de corrigir o erro. Disse que tem certeza de que essa impropriedade não
causou dano ao erário público e que os índices constitucionais foram cumpridos falou
que não acompanhará o parecer da comissão. Falou que seu voto é consciente e
tranquilo. Disse não ver motivos para a condenação do Prefeito. Nenhum outro
vereador desejou discutir. Após o período de discussão, o Sr. Presidente colocou em
votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo de nº. 058/2020. Informou que o
projeto decreto opina pela Rejeição das contas, portanto, o voto sim concorda com a
rejeição e o voto não concorda com a aprovação das mesmas. O presidente informou
ainda que o Parecer Prévio do Tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro foi
opinando pela rejeição das contas. Tendo isso em vista e, em respeito ao art. 31, §2º
da Constituição Federal, o Sr. Presidente informou que este entendimento somente
não prevalecerá por decisão de 2/3 dos vereadores. O presidente informou que o
critério de votação será por ordem alfabética e solicitou que o 1º Secretário tome nota
dos votos proferidos. O sr. Presidente perguntou como vota o vereador Aurélio Barros
Areas. O vereador votou não. O sr. Presidente perguntou como vota o vereador
Gelmires da Costa Gomes Filho. O vereador votou não. O sr. Presidente perguntou
como vota o vereador João Carlos Souza dos Anjos. Po vereador votou não. O sr.
Presidente perguntou como vota o vereador Josué Pereira dos Santos. O vereador
votou não. O sr. Presidente perguntou como vota o vereador Lorram Gomes da
Silveira. O vereador votou não. O sr. Presidente perguntou como vota o vereador
Nilton Cesar Alves de Almeida. O vereador votou não. O vereador Rafael Aguiar
Pereira de Souza disse que não teve tempo hábil para analisar os pareceres e a defesa
do Prefeito. Tendo isso em vista se absteve da votação. O sr. Presidente perguntou
como vota o vereador Raphael Amaral Lima Braga. O vereador votou não. O sr.
Presidente perguntou como vota o vereador Victor de Almeida dos Santos. O
vereador se absteve. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário proferisse o
resultado da votação. O 1º Secretário informou que foram 7 votos não e 2 abstenções.
Tendo em vista o resultado, o sr. Presidente declarou aprovadas as Contas de Gestão
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do Prefeito referentes ao exercício de 2011. O sr. Presidente convidou o vereador
Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador
cumprimentou a todos. Agradeceu como o processo foi conduzido seguindo o
regimento. Falou que esta questão já era para ter sido votada. Disse que o vereador
Lorram já fez as colocações que ele queria fazer. Destacou a dificuldade de prestar
contas de forma plena e a insuficiência de informações devido à mudança de sistema.
Destacou a questão da conciliação bancária datada de 31/12/2011 quando não há
expediente bancário. Agradeceu a todos. Não havendo mais nada a tratar a
Presidência encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário