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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto de Lei 01/2021, sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências
native_id1319

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-21 Proposição aprovada — —
2021-01-20 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta do SE de 21/01/2021

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021
Dispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto 
de Lei 01/2021, sobre a estrutura 
administrativa da Administração Pública 
Municipal de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o artigo 89 do Projeto de Lei nº. 01/2021, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 89 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual, mediante decreto municipal, ao remanejamento de dotações orçamentarias 
necessárias à compatibilização da execução, em virtude da alteração da estrutura administrativa 
constante nesta Lei.”
Art. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A referida visa dar respaldo a Lei orçamentaria anual já aprovada por esta Casa 
Legislativa, uma vez que as dotações já estão previstas no legal.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador

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