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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021
Dispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto
de Lei 01/2021, sobre a estrutura
administrativa da Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o artigo 89 do Projeto de Lei nº. 01/2021, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 89 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder de acordo com a Lei
Orçamentária Anual, mediante decreto municipal, ao remanejamento de dotações orçamentarias
necessárias à compatibilização da execução, em virtude da alteração da estrutura administrativa
constante nesta Lei.”
Art. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A referida visa dar respaldo a Lei orçamentaria anual já aprovada por esta Casa
Legislativa, uma vez que as dotações já estão previstas no legal.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
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