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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 38/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
native_id132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Proposição Respondida — Ofício GAPRE nº 390/2019 recebido em 17/04/2019.
2019-04-03 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 102/2019 protocolado no Executivo em 03/04/2019, aguardando resposta.
2019-03-28 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 102/2019 aguardando assinatura.
2019-03-28 Proposição aprovada — Indicação aprovada.
2019-03-27 Aguardando Leitura/Votação — Indicação protocolado na pauta do dia 28/03/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
INDICAÇÃO Nº 38/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que viabilize projeto de LC para implantação do 
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007. Que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do município em seu Art. 188. Diz:
“Art. 188. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo 
de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar. ”
Considerando que em breve estaremos discutindo o Orçamento Municipal para o 
exercício de 2020 e o PPA para os próximos 4 anos.
Considerando que essa e uma matéria de prerrogativa do Executivo. E que já se foram 
12 anos e nada foi feito.
Considerando que é Prerrogativa e dever desta Casa, fazer com o Executivo cumpra a 
Lei.
Considerando que esse assunto se encontra judicializado em processo impetrado pela 
SERVBUZIOS.
Considerando que em 14 de dezembro de 2018 o Juiz da 1º Vara da Comarca de Búzios 
em sentença ao processo determinou que o município elabore o Plano de Cargos e Salario em 
90 dias e que a Câmara também vote em 90 dias.
Não vi nenhum ato do Executivo no tocante a esse assunto, por isso apresento esta 
indicação para darmos início a discussão.
Desta forma, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria,
Sala das Sessões, 27 de março de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora 

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