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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre suprimir §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº. 2/2021 que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-29 Publicado — —
2021-01-21 Proposição aprovada — —
2021-01-20 Proposição inclusa no Expediente — PES protocolado na pauta do SE de 21/01/2021

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2021
Dispõe sobre suprimir §1º do art. 1º do 
Projeto de Lei nº. 02/2021 que concede 
anistia para pagamento de débitos 
tributários em atraso, estabelece normas 
para sua cobrança, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2021, que Concede 
Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá 
outras providências.
Art.2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
Diante do exposto, observou que a demanda da população é quitar seus débitos em 
atraso, desta forma não contempla o disposto que condiciona os contribuintes a pagamento do 
exercício de 2021.
Pelo princípio isonomia tributária, que todos os contribuintes devem ser tratados de 
forma igual.
Desta forma, solicito aprovação da referida emenda pelos nobres edis.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador

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