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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021
Dispõe sobre modificar o inciso III do art.
2º do Projeto de Lei 02/2021, sobre concede
anistia para pagamento de débitos
tributários em atraso, estabelece normas, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 02/2021, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 2 ....
“III – com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento
realizado em 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas”
Art. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A referida emenda visa dar respaldo ao princípio da legalidade onde os créditos
tributários devem ser parcelados de acordo com o código tributário municipal - CTM.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
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