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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre modificar o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei 02/2021, sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas, e dá outras providências.
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-29 Publicado — —
2021-01-21 Proposição aprovada — —
2021-01-20 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta do SE de 21/01/2021

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021
Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 
2º do Projeto de Lei 02/2021, sobre concede 
anistia para pagamento de débitos 
tributários em atraso, estabelece normas, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 02/2021, passará a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2 ....
“III – com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento 
realizado em 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas”
Art. Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A referida emenda visa dar respaldo ao princípio da legalidade onde os créditos 
tributários devem ser parcelados de acordo com o código tributário municipal - CTM.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador

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