br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
native_id133

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Publicado — Publicado no BO 951 de 09 A 11/04/2019
2019-04-11 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 110/2019 protocolado no Executivo em 11/04/2019, aguardando sanção governamental.
2019-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 30/2019 e Ofício GAP 110/2019.
2019-04-09 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado.
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da pauta 09/04/2019.
2019-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer conjunto favorável das comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação.
2019-04-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO.
2019-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer CCJR
2019-03-27 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 28/03/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 249/2019
Ref.: Mensagem nº 24/2019
Armação dos Búzios, 14 de março de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 24/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2019
Armação dos Búzios, 14 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas do
Fundo Municipal de Saúde.
Conforme artigo 8º, da Lei Municipal nº 1461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e
nove mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019,
no valor de R$ 1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) na
forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 049 R$ 757.000,00
03.0101.10.301.0052.2.099 33903000 031 R$ 412.500,00
TOTAL |R$ 1.169.500,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso HI do 81º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.110 33903000 000 R$ 757.000,00
03.0101.10.302.0053.2.110 33903200 000 R$ 412.500,00
| TOTAL | R$ 1.169.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA

open original →