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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Dispõe sobre viabilizar as reuniões das
comissões desta camara municipal através das
redes sociais oficiais, utilizando a ferramenta
de trasmissão ao vivo e da outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a presente Casa Legislativa obrigada a transmitir as reuniões das comissões da Câmara
Municipal, através das redes sociais oficiais, utilizando a ferramenta de transmissão ao vivo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
.
O princípio da Publicidade, previsto expressamente no Art.º 37 da Constituição Federal, trata da
premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo o conceito de que a
Administração Pública deve atuar de forma plena e transparente. O Legislativo não age em nome
próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado – o cidadão – tenha acesso ao que acontece
com seus direitos. Sendo assim, entende-se que a principal finalidade do princípio da Publicidade é o
conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função dos três Poderes.
Não se pode tolerar, em um estado democrático de Direito, que assuntos da Administração Pública,
que diz respeito ao povo, sejam ocultados. A publicidade possui elevada abrangência, não se atendo
somente aos atos oficiais, mas também à fiscalização e ao conhecimento interno das atividades dos
agentes públicos.
O projeto em epígrafe, cujo o objetivo é o pleno e transparente acesso - por parte da população - às
reuniões das comissões desta Casa Legislativa, vem corroborar com o princípio supra citado, uma vez
que permite ao cidadão assistir ao vivo as reuniões das Comissões desta Casa Legislativa.
Vale ressaltar que as Comissões da Câmara de Vereadores foram criadas e subsistem única e
exclusivamente para tratar dos direitos e interesses da sociedade, não se justificando, portanto, que
suas transmissões, ao vivo, sejam sonegadas à população.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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