ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
21 DE JANEIRO DE 2020,
ÀS 11h19min.
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Às onze horas e dezenove minutos do dia vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e
um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na mesa,
iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurélio Barros
Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da
Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informaram ausência através de
memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. Havendo número regimental o
Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. A Sra.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de
2021, Dispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto de Lei 01/2021, sobre a estrutura
administrativa da Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá
outras providências Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué
Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número
de Protocolo: 1, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa
nº 2 de 2021, Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei 02/2021,
sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece
normas, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair,
Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 3, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Projeto de Emenda
Supressiva nº 1 de 2021, Dispõe sobre suprimir §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº.
2/2021 que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso,
estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio
Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver.
Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 2, Resultado: Matéria lida -
Obs.: ; 4 - Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2021, Dispõe sobre suprimir inciso
III do art. 78 do Projeto de Lei nº. 01/2021 que dispõe sobre a estrutura
administrativa na administração pública municipal de Armação dos Buzios, e dá
outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué
Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número
de Protocolo: 4, Resultado: Matéria lida. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Por constar
Requerimento de Urgência Especial, as matérias do Expediente não foram
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encaminhadas à CCJ. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021. Com autorização do Plenário o
sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que
o 1° Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos
Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr.
Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021.
Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para
as comissões exararem os pareceres. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos
Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente
ao Projeto de Emenda Modificativa 01/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda
Modificativa 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Supressiva 01/2021. Após a leitura,
o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto
de Emenda Supressiva 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o vereador
Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que tem trabalhado bastante desde o dia 1º de janeiro.
Espera que haja a mesma vontade dos vereadores durante todo o mandato. Disse que
houve pouco tempo para analisar. Comentou que teve a oportunidade de estudar
alguns artigos do projeto após a sessão. Especialmente no tocante ao fundo especial
de honorários de sucumbência. Falou que este fundo é muito importante e estava
sendo previsto dentro da estrutura jurídica da Prefeitura. No seu entendimento esta
matéria deveria estar prevista em lei específica. Além dessa ilegalidade, a questão é
tratada com superficialidade e não tem mecanismos de controle. Foi observada uma
ilegalidade no recebimento dos recursos deste fundo por assessores jurídicos
especiais. Falou que protocolou um projeto de emenda supressiva na casa. Destacou
que está atento ao que tem sido feito. Destacou a importância de dar celeridade no
processo da estrutura administrativa, mas que não poderia deixar passar esta questão.
Ressaltou a importância do assunto ser tratado em lei especial. O sr. Presidente
convocou o vereador Lorram Gomes da Silveira para fazer uso da tribuna na ordem
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do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que a casa entende que é necessário
que a máquina tenha uma legislação sólida. Destacou as alterações feitas. Uma delas
é a autorização de remanejamento estar vinculada à lei orçamentária. Comentou que
também foi negada a possibilidade de remanejamento de cargos através de decretos.
Apontou que esta é uma lei que precisa ser esmiuçada. Falou que há muito a se
lapidar. Há a urgência que a máquina pública comece a funcionar. Falou que a análise
pode continuar e as ideias devem ser consolidadas para futuras alterações. Falou
sobre a economicidade gerada pela reforma administrativa. A Prefeitura poderia
continuar trabalhando com a Lei 708 – que é alvo de diversas ações de
inconstitucionalidade. Mas o Poder Público quer consolidar a questão. Parabenizou a
administração por isso. Disse que o vereador Raphael apresentou uma proposta de
supressão dos artigos que tratam do fundo de sucumbência. Falou que o fundo já
existe, mas que corrobora com o entendimento do vereador. Em aparte o vereador
Raphael falou que não se trata somente da criação, mas também em como ele será
regulamentado. Comentou que, para haver uma aceleração é necessário votar a
matéria principal. Falou sobre a importância de se fazer alterações no regimento
interno. Disse que haveria mais celeridade se pudessem ser realizadas emendas no
seio das comissões. Destacou que hoje há mais burocracia nesta análise de emendas.
O vereador Rafael Pereira de Souza. O vereador agradeceu a presença dos
vereadores. Ressaltou que a emenda do vereador Raphael é muito pertinente e que vai
conversar com o Prefeito para fazer esta alteração. Falou que segundo a lei 708 havia
uma grande confissão acerca das funções dos servidores. Disse que as pessoas estão
trabalhando arduamente. Falou que é necessário dar um voto de confiança a este novo
governo. Falou que é importante votar uma nova estrutura. Registrou que estão
ouvindo os vereadores e as equipes técnicas do Executivo e do Legislativo.
Comentou sobre a utilização da casa pelas comissões todas as quartas-feiras. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário