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materia nº 6/2021

Tipo Ata de Sessão Extraordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAta da sessão extraordinária do dia 21/01/2021 - 10h
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-03 Proposição arquivada — —
2021-02-04 Proposição aprovada — —
2021-02-03 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
21 DE JANEIRO DE 2020, 
ÀS 11h19min.
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Às onze horas e dezenove minutos do dia vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e 
um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário 
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a 
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na mesa, 
iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurélio Barros 
Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Lorram Gomes da 
Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael 
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informaram ausência através de 
memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. Havendo número regimental o
Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. A Sra. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 
2021, Dispõe sobre modificar o art. 89 do Projeto de Lei 01/2021, sobre a estrutura 
administrativa da Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué 
Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número 
de Protocolo: 1, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa 
nº 2 de 2021, Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei 02/2021, 
sobre concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece 
normas, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, 
Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 3, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Projeto de Emenda 
Supressiva nº 1 de 2021, Dispõe sobre suprimir §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº. 
2/2021 que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, 
estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autores: Ver. Aurelio 
Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. 
Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 2, Resultado: Matéria lida -
Obs.: ; 4 - Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2021, Dispõe sobre suprimir inciso 
III do art. 78 do Projeto de Lei nº. 01/2021 que dispõe sobre a estrutura 
administrativa na administração pública municipal de Armação dos Buzios, e dá 
outras providências. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué 
Pereira, Ver. Lorram, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor Santos, Número 
de Protocolo: 4, Resultado: Matéria lida. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Por constar 
Requerimento de Urgência Especial, as matérias do Expediente não foram 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
21 DE JANEIRO DE 2020, 
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encaminhadas à CCJ. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021. Com autorização do Plenário o 
sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que 
o 1° Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos 
Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. 
Havendo número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2021. 
Aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para 
as comissões exararem os pareceres. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josué Pereira dos 
Santos, Lorram Gomes da Silveira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente 
ao Projeto de Emenda Modificativa 01/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda 
Modificativa 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
parecer conjunto referente ao Projeto de Emenda Supressiva 01/2021. Após a leitura, 
o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao Projeto 
de Emenda Supressiva 02/2021. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o vereador 
Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador 
cumprimentou a todos. Disse que tem trabalhado bastante desde o dia 1º de janeiro. 
Espera que haja a mesma vontade dos vereadores durante todo o mandato. Disse que 
houve pouco tempo para analisar. Comentou que teve a oportunidade de estudar 
alguns artigos do projeto após a sessão. Especialmente no tocante ao fundo especial 
de honorários de sucumbência. Falou que este fundo é muito importante e estava 
sendo previsto dentro da estrutura jurídica da Prefeitura. No seu entendimento esta 
matéria deveria estar prevista em lei específica. Além dessa ilegalidade, a questão é 
tratada com superficialidade e não tem mecanismos de controle. Foi observada uma 
ilegalidade no recebimento dos recursos deste fundo por assessores jurídicos 
especiais. Falou que protocolou um projeto de emenda supressiva na casa. Destacou 
que está atento ao que tem sido feito. Destacou a importância de dar celeridade no 
processo da estrutura administrativa, mas que não poderia deixar passar esta questão. 
Ressaltou a importância do assunto ser tratado em lei especial. O sr. Presidente 
convocou o vereador Lorram Gomes da Silveira para fazer uso da tribuna na ordem 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que a casa entende que é necessário 
que a máquina tenha uma legislação sólida. Destacou as alterações feitas. Uma delas 
é a autorização de remanejamento estar vinculada à lei orçamentária. Comentou que 
também foi negada a possibilidade de remanejamento de cargos através de decretos. 
Apontou que esta é uma lei que precisa ser esmiuçada. Falou que há muito a se 
lapidar. Há a urgência que a máquina pública comece a funcionar. Falou que a análise 
pode continuar e as ideias devem ser consolidadas para futuras alterações. Falou 
sobre a economicidade gerada pela reforma administrativa. A Prefeitura poderia 
continuar trabalhando com a Lei 708 – que é alvo de diversas ações de 
inconstitucionalidade. Mas o Poder Público quer consolidar a questão. Parabenizou a 
administração por isso. Disse que o vereador Raphael apresentou uma proposta de 
supressão dos artigos que tratam do fundo de sucumbência. Falou que o fundo já 
existe, mas que corrobora com o entendimento do vereador. Em aparte o vereador 
Raphael falou que não se trata somente da criação, mas também em como ele será 
regulamentado. Comentou que, para haver uma aceleração é necessário votar a 
matéria principal. Falou sobre a importância de se fazer alterações no regimento 
interno. Disse que haveria mais celeridade se pudessem ser realizadas emendas no 
seio das comissões. Destacou que hoje há mais burocracia nesta análise de emendas. 
O vereador Rafael Pereira de Souza. O vereador agradeceu a presença dos 
vereadores. Ressaltou que a emenda do vereador Raphael é muito pertinente e que vai 
conversar com o Prefeito para fazer esta alteração. Falou que segundo a lei 708 havia 
uma grande confissão acerca das funções dos servidores. Disse que as pessoas estão 
trabalhando arduamente. Falou que é necessário dar um voto de confiança a este novo 
governo. Falou que é importante votar uma nova estrutura. Registrou que estão 
ouvindo os vereadores e as equipes técnicas do Executivo e do Legislativo. 
Comentou sobre a utilização da casa pelas comissões todas as quartas-feiras. Não 
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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