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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre instituir o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios.
native_id1338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Publicado — Lei 1624, de 30 de março de 2021, publicada do BO 1183.
2021-03-31 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício GAP 94/2021, em 31/03/2021.
2021-03-16 Proposição aprovada U —
2021-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-15 Parecer favorável da comissão U aguardando pauta
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-02-03 Proposição inclusa no Expediente U Pauta 04.02.2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 04 /2021
Institui o dia municipal da conscientização do 
autismo no calendário oficial de datas e 
eventos do município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Armação dos Búzios, o Dia 
Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos 
Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em 
parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em 
geral;
I - Seminários
II - Divulgação em meios de comunicação do município
II I- Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V- Panfletagem
VI -Iluminação Azul de prédios públicos 
Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS –
Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas) como sendo 
o dia 02 de abril, visto que “ A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para 
todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal 
nº12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de 
Armação dos Búzios, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral 
com projetos, palestras, divulgações, seminários, Iluminação Azul de prédios públicos e panfletagem direcionadas a 
atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidencia, sobretudo pelo crescimento no número de diagnósticos. 
Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, 
principalmente nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção global do 
desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de 
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento 
(TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição 
de palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a 
conscientização em relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares 
dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos 
mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e 
nem compreensão do Transtorno Espectro Autista, contudo observa-se a importância da divulgação e conscientização 
da medida pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a aprovação unânime desta 
respectiva propositura.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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