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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 04 /2021
Institui o dia municipal da conscientização do
autismo no calendário oficial de datas e
eventos do município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Armação dos Búzios, o Dia
Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos
Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em
parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em
geral;
I - Seminários
II - Divulgação em meios de comunicação do município
II I- Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V- Panfletagem
VI -Iluminação Azul de prédios públicos
Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS –
Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas) como sendo
o dia 02 de abril, visto que “ A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal
nº12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de
Armação dos Búzios, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral
com projetos, palestras, divulgações, seminários, Iluminação Azul de prédios públicos e panfletagem direcionadas a
atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidencia, sobretudo pelo crescimento no número de diagnósticos.
Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas,
principalmente nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção global do
desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento
(TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição
de palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a
conscientização em relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos Autistas, interação dos familiares
dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos
mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e
nem compreensão do Transtorno Espectro Autista, contudo observa-se a importância da divulgação e conscientização
da medida pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a aprovação unânime desta
respectiva propositura.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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