br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 9/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado na plataforma online da prefeitura de Armação dos Búzios, a emissão de taxa de abertura de processo, e providencie equipamento de senhas eletrônicas para os serviços prestados pelo protocolo e pelo balcão.
native_id1340

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Proposição arquivada — Encaminhada à Prefeitura através do Ofício 25/2021, recebido em 10/02/2021.
2021-02-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-02-03 Proposição aprovada U —
2021-02-03 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 09 /2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicita que seja disponibilizado na plataforma online da prefeitura de Armação 
dos Búzios, a emissão de taxa de abertura de processo, e providencie equipamento de senhas
eletrônicas para os serviços prestados pelo protocolo e pelo balcão.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as atividades da administração pública devem ser prestadas com eficiência 
e presteza, buscando sempre a concretização de resultados positivos para o serviço público.
Sendo assim, a presente indicação se faz necessária, sobretudo pelo período pandêmico em que 
vivemos, para que os munícipes e contribuintes não precisem enfrentar filas para emitir a taxa 
de abertura de processo, efetuem o pagamento devido e retornem a mesma fila para abertura 
de processo administrativo. 
A disponibilização online da emissão da taxa de abertura de processo, solucionará a 
problemática, pois os contribuintes terão a opção de emitir a aludida taxa em suas casas e 
escritórios, sem a necessidade de enfrentar filas, o que evitará aglomerações, gerará economia 
e celeridade na prestação do serviço público, bem como atenderá os protocolos de segurança 
da COVID-19.
Por outro lado, infelizmente temos encontrado desordem nas filas do protocolo e do 
balcão da prefeitura. Com a instalação de senhas eletrônicas resolveremos esse problema, 
disponibilizando senhas comuns e prioritárias aos munícipes e contribuintes, mais uma vez 
evitando aglomerações e atendendo os princípios constitucionais que norteiam as atividades da 
administração pública. 
A presente indicação tem o intuito de promover celeridade e economia, atendendo o 
princípio da eficiência e do interesse público.
É com base no exposto que rogo aos Nobres Pares a aprovação da matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

open original →