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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 09 /2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do
art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicita que seja disponibilizado na plataforma online da prefeitura de Armação
dos Búzios, a emissão de taxa de abertura de processo, e providencie equipamento de senhas
eletrônicas para os serviços prestados pelo protocolo e pelo balcão.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as atividades da administração pública devem ser prestadas com eficiência
e presteza, buscando sempre a concretização de resultados positivos para o serviço público.
Sendo assim, a presente indicação se faz necessária, sobretudo pelo período pandêmico em que
vivemos, para que os munícipes e contribuintes não precisem enfrentar filas para emitir a taxa
de abertura de processo, efetuem o pagamento devido e retornem a mesma fila para abertura
de processo administrativo.
A disponibilização online da emissão da taxa de abertura de processo, solucionará a
problemática, pois os contribuintes terão a opção de emitir a aludida taxa em suas casas e
escritórios, sem a necessidade de enfrentar filas, o que evitará aglomerações, gerará economia
e celeridade na prestação do serviço público, bem como atenderá os protocolos de segurança
da COVID-19.
Por outro lado, infelizmente temos encontrado desordem nas filas do protocolo e do
balcão da prefeitura. Com a instalação de senhas eletrônicas resolveremos esse problema,
disponibilizando senhas comuns e prioritárias aos munícipes e contribuintes, mais uma vez
evitando aglomerações e atendendo os princípios constitucionais que norteiam as atividades da
administração pública.
A presente indicação tem o intuito de promover celeridade e economia, atendendo o
princípio da eficiência e do interesse público.
É com base no exposto que rogo aos Nobres Pares a aprovação da matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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