br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado credenciamento de empresas privadas para prestação de serviços hospitalares.
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Proposição arquivada — Encaminhada através do ofício GAP 31/2021, recebido dia 11/02/2021.
2021-02-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-02-09 Proposição aprovada — aprovada na sessão de 09/02/2021.
2021-02-08 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
INDICAÇÃO Nº 15 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado credenciamento de empresas privadas para prestação 
dos serviços hospitalares abaixo relacionados e demais que julgar necessários:
 Serviço em Unidade de Terapia Intensiva;
 Serviço em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal;
 Serviço em Unidade Coronariana;
 Serviço de realização de cirurgias emergenciais.
JUSTIFICATIVA
.
 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem 
social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social.
O "caput" e o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, defende que a assistência à saúde é 
livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde 
(SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência 
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
No contexto atual, vemos todos os meios de assistência e promoção à saúde saturados e 
sobrecarregados, razão pela qual se mostra fundamental promover e facilitar o acesso à saúde por 
tantos meios quantos forem necessários.
A complementaridade da participação privada na prestação de serviços públicos de saúde, 
prevista na Constituição, garante a prestação de serviços de saúde por particulares fora do sistema 
público de saúde. Assim, o credenciamento de entes privados para prestarem assistência à saúde é um 
meio fundamental diante da insuficiência em garantir a cobertura assistencial necessária para atender 
às necessidades da população.
Data vênia, esse serviço foi oferecido à população buziana desde a sua emancipação no 
entendimento de que esforços não devem ser medidos quando falamos em salvar vidas.
Em 2013 o serviço foi paralisado, gerando diversos prejuízos ao nosso município. Contudo, 
comparando à realidade financeira do município no passado, onde tínhamos menos recursos e mais 
era oferecido, e entendendo a capacidade e necessidade de oferecer mais aos buzianos, venho através 
deste indicar que seja promovido o credenciamento de empresas privadas para a prestação dos 
serviços de saúde acima relacionados e demais que julgar conveniente.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor

open original →