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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
INDICAÇÃO Nº 15 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado credenciamento de empresas privadas para prestação
dos serviços hospitalares abaixo relacionados e demais que julgar necessários:
Serviço em Unidade de Terapia Intensiva;
Serviço em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal;
Serviço em Unidade Coronariana;
Serviço de realização de cirurgias emergenciais.
JUSTIFICATIVA
.
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem
social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social.
O "caput" e o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, defende que a assistência à saúde é
livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
No contexto atual, vemos todos os meios de assistência e promoção à saúde saturados e
sobrecarregados, razão pela qual se mostra fundamental promover e facilitar o acesso à saúde por
tantos meios quantos forem necessários.
A complementaridade da participação privada na prestação de serviços públicos de saúde,
prevista na Constituição, garante a prestação de serviços de saúde por particulares fora do sistema
público de saúde. Assim, o credenciamento de entes privados para prestarem assistência à saúde é um
meio fundamental diante da insuficiência em garantir a cobertura assistencial necessária para atender
às necessidades da população.
Data vênia, esse serviço foi oferecido à população buziana desde a sua emancipação no
entendimento de que esforços não devem ser medidos quando falamos em salvar vidas.
Em 2013 o serviço foi paralisado, gerando diversos prejuízos ao nosso município. Contudo,
comparando à realidade financeira do município no passado, onde tínhamos menos recursos e mais
era oferecido, e entendendo a capacidade e necessidade de oferecer mais aos buzianos, venho através
deste indicar que seja promovido o credenciamento de empresas privadas para a prestação dos
serviços de saúde acima relacionados e demais que julgar conveniente.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
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