PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2021.
Ofício GAPRE nº 95/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 4/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação
Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011,
e dá outras providências. ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS RÚZIOS ~ RJ
\Vai
MENSAGEM Nº 4/2021
Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no
âmbito municipal, conforme Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras
providências. ".
CONSIDERANDO que a Carta Magna no _art. 5ª, inciso XXXIII, da
Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de acesso à informação, protegendo tanto
o interesse particular como o coletivo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determinou, ainda, a criação de
uma lei para regulamentar o referido direito;
CONSIDERANDO que no âmbito Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 regulamenta o direito de acesso à informação;
CONSIDERANDO que atualmente o Decreto Municipal nº. 837, de 11 de
setembro de 2017 regulamenta o direito de acesso à informação no Município de Armação
dos Búzios;
CONSIDERANDO a necessidade de propor o melhor enquadramento jurídico
e formal para implementação da política pública de transparência no Município de Armação
dos Búzios, além de outras contribuições;
CONSIDERANDO que a atual Gestão Municipal atribuiu como prioridade a
transparência e a facilitação do acesso às informações públicas de interesse geral e
eventualmente particular a toda população buziana;
CONSIDERANDO que o direito de acesso às informações produzidas no seio
da Administração Pública em todas as esferas de governo, carece de regulamentação
unitária e sistemática, objetivando o acesso integral e amplo a dados e documentos
produzidos pela máquina administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos e regras claras
garantindo o acesso a informação pública e ao mesmo tempo estabelecer critérios para
proteção das informações pessoais, entendidas como aquelas imprescindíveis à segurança da
sociedade;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir o direito de
acesso a informações públicas afigura-se como um dos mecanismos mais eficientes na
consolidação da gestão democrática, além de indispensável ao exercício pleno da cidadania
se cristalizando dia a dia como instrumento de combate à corrupção.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGlTIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à
Informação Pública no âmbito municipal,
conforme Lei Federal Nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Das Disposições Gerais
Art. 1 º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5° e no
inciso II do § 3º do art. 37 e § 2° do art. 216 da Constituição Federal se dará, no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Armação de Búzios,
segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e desta Lei.
Parágrafo único. O acesso à informação pública nos ditames da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e desta Lei, alcançará as entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Armação
de Búzios, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia
da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e
aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação; t
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação disponibilizada em tempo real ou publicada
em até no máximo trinta dias após o fechamento do mês ou conforme os prazos previstos
em regras específicas.
Art. 3° Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:
I - assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
II - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública;
III - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
IV - divulgar as informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
V - utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
VI - fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência;
VII - fomentar o controle social;
VIII - garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
IX - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
X - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
XI - proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
Art. 4º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre
o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, os arquivos correntes ou
os arquivos das entidades da Administração Pública Indireta;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
VII - informação relativa a implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos;
VIII - informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos para Acesso à Informação
Seção I
Da Transparência Ativa
Art. 5° Todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio da
Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios, na rede mundial de computadores, com as
informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e regulamentado por esta Lei:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 6° O sítio da Prefeitura a que se refere o artigo desta Lei deverá atender, dentre
outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
III - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
IV - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
V - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Seção II
Da Transparência Passiva
Art. 7° Fica criado o SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) que funcionará na sede
da Controladoria Geral do Município.
Art. 8° No âmbito da administração pública municipal direta e indireta, será utilizada
a estrutura da Controladoria Geral para o recebimento das solicitações de informação, com
as seguintes funções:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - registrar as solicitações de informações através do e-SIC
administrativo;
III - acompanhar e cobrar o cumprimento dos prazos;
IV - informar sobre a tramitação das solicitações;
V - zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta;
ou de processo
VI - disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade responsável ao cidadão
solicitante no formato que ele optar.
Art. 9° O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio fisico
ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente:
a) O nome, qualificação e número do documento de identidade do solicitante;
b) O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver, e o número de
telefone;
c) A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.
Parágrafo único. A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo
implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a
complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos, aqueles cuja a identificação do suporte documental da informação
requerida fique inviabilizada;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção
ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o órgão ou entidade
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir
das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 11. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução ou impressão de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados. No caso de o interessado desejar cópia de documento,
esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo
fornecimento, ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu custo, conforme valores
definidos abaixo:
I - o valor da fotocópia por folha (A4) para cópia de documento solicitado será de
0,10 (dez centésimos) da Unidade Padrão Fiscal Municipal- UPFM;
II - o valor do CD-ROM ou DVD (por unidade) que contenha o arquivo dos
documentos solicitados será de 0,70 (setenta centésimos) da Unidade Padrão Fiscal
Municipal - UPFM.
§ 1º O pagamento das reproduções solicitadas será realizado através de DAM -
Documento de Arrecadação Municipal - expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2° As informações/cópias serão fornecidas ao requerente após o pagamento dos
valores referentes às fotocópias.
§ 3º Nos processos que possuam plantas, um servidor da Controladoria-Geral
acompanhará o requerente com o processo administrativo a uma gráfica a fim de que o
requerente tire as cópias necessárias das plantas.
Art. 12. Fica isenta do pagamento:
I - a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983;
II - a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação
ou solicitar o recebimento da informação por meio eletrônico
III - a pessoa que requerer até 1 O ( dez) impressões.
Seção III
Das Respostas e Prazos
Art. 13. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato
à informação disponível, observadas as restrições referidas no art. 18.
§ 1 ° Não sendo possível conceder o acesso imediato, o processo administrativo será
encaminhado a Controladoria Geral do Município que diligenciará junto aos órgãos
pertinentes para no prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento,
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º No caso de remessa a outros órgãos ou entidades não pertencentes à Prefeitura
Municipal de Armação de Búzios, reiniciar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias referido no§ 1º.
§ 3° O prazo referido no§ lº poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 4° Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 5° Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia, devendo ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazos e condições para sua interposição, com a indicação da autoridade competente para
sua apreciação, na forma do art. 17.
§ 6º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
§ 7° Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente,
por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de
seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por
si mesmo tais procedimentos. t
Seção IV
Do Extravio
Art. 14. Caso seja constatado pela Administração Municipal que o documento ou
informação solicitada tenha sido extraviada, caberá à autoridade competente a imediata
abertura de sindicância para apurar o extravio.
Seção V
Da Conservação de Documentos
Art. 15. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Seção VI
Dos Recursos
Art. 16. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua ciência.
§ 1 º A interposição do recurso deverá ser feita por escrito junto a Controladoria
Geral, que analisará imediatamente e ao Secretário Municipal da área que exarou a decisão
impugnada, que, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2° Provido o recurso, simultaneamente o Secretário Municipal deverá:
I - comunicar à Controladoria-Geral do Município e encaminhar ao Protocolo o teor
da decisão;
II - determinar ao servidor responsável pela informação que adote, no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável nos termos do artigo 13 as providências necessárias para dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Lei.
§ 3° Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à ControladoriaGeral para reavaliação das informações.
CAPÍTULO III
Das Restrições de Acesso à Informação
Seção I
Da Classificação da Informação e Acesso
Art. 17 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso írrestrito possam:
I - pôr em risco a autonomia municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a
municipalidade;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda
Municipal;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos, sistemas, bens, instalações ou áreas de
interesse estratégico municipal;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e seus
familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento.
Art. 18 A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1 º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a
classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são
aqueles estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2° As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e VicePrefeito e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão
sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de
reeleição.
§ 3° Alternativamente aos prazos referidos no §1º, poderá ser estabelecida como
termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra
antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4° Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu
termo final, a informação tomar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5° Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 19. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Executivo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
II - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso I, bem como:
a) Secretários;
b) Controlador-Geral;
c) Procurador-Geral; e
d) Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Parágrafo único. A autoridade ou outro agente público que classificar informação
como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão à Comissão de Reavaliação de
Informações, a que se refere o art. 28, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 20. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, fisica ou jurídica, constante de registro ou de
banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 21. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
§ 1 ° As informações pessoais, a que se refere este artigo:
I - terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem;
II - poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º A solicitação e a retirada de informações pessoais de que trata o § 1 ° deste artigo
dependerá de comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de
representante com procuração contendo consentimento específico, junto ao SIC - Sistema
de Informação ao Cidadão, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de
um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que submeterá o requerente.
§ 3° Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado judicialmente
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de
1996.
§ 4° O consentimento referido no inciso II do § 1° deste artigo não será exigido
quando as informações forem necessárias:
I - à realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público
ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem:
a) ao cumprimento de ordem judicial;
b) à defesa de direitos humanos;
c) à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 5° Aquele que obtiver acesso à informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 22. O disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Lei não exclui as demais
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município de Armação de
Búzios ou por pessoa fisica ou jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Art. 23. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal,
bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das
comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação
de regência.
Art. 24. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de
investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades relacionadas com prevenção
ou repressão de infrações tem seu acesso público temporariamente restrito, podendo ser
disponibilizadas a partir de sua conclusão.
Art. 25. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de vista, de
extrato ou de cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Seção II
Das Sanções
Art. 26. Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei Federal nº
12.527/2011 e nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Orgânica do
Município de Armação de Búzios.
CAPÍTULO IV
Da Comissão de Reavaliação de Informações
Art. 27. A Comissão de Reavaliação de Informações será composta pelos titulares
dos seguintes órgãos:
I - Controladoria-Geral do Município;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Procuradoria-Geral do Município
§ 1 º A regularização para a função de membro da Comissão de Reavaliação de
Informações far-se-á por Portaria.
§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos membros da Comissão de
Reavaliação de Informações, permitida a recondução.
§ 3° O membro da Comissão de Reavaliação de Informações poderá ser exonerado da
função nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - falta injustificada a três reuniões consecutivas;
IV - demissão do serviço público.
§ 4º A Comissão de Reavaliação de Informações, ora instituída, será presidida por
um de seus integrantes, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
§ 5° A escolha do presidente será por voto direto dos membros da Comissão, na
primeira reunião do ano e no caso de empate será declarado Presidente o que fizer parte da
Comissão há mais tempo. Persistindo o empate será declarado presidente o que tiver maior
tempo de serviço ao Município.
Art. 28. A Comissão de Reavaliação de Informações reunir-se-á ordinariamente a
cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada.
Art. 29. A Comissão de Reavaliação de Informações é competente para, no âmbito da
Administração Municipal:
I - manter registro atualizado dos servidores indicados pelo dirigente máximo de cada
órgão ou entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo para acesso aos
dados sigilosos de cada Pasta;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de oficio ou
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na Legislação Federal.
Art. 30. Caberá ao Presidente da Comissão de Reavaliação de Informações:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir as discussões, concedendo, a palavra aos demais membros, coordenado os
debates e nele interferindo para .esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas na reunião.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Controladoria
Geral do Município desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública;
III - o monitoramento dos procedimentos de acesso à informação.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 32. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, os
dirigentes máximos dos órgãos designarão através de portaria servidor responsável para, no
âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso á informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto desta Lei e apresentar relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 33. As entidades da administração pública indireta poderão editar normas
procedimentais relativas ao acesso à informação, de acordo com suas especificidades.
Art. 34. As informações classificadas como documentos de guarda permanente, serão
encaminhadas ao Arquivo Municipal, para fins de organização, preservação e acesso.
Art. 35. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 36. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência
de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 37. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em
qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e
que sejam credenciadas segundo leis vigentes.
Art. 38. Os órgãos da administração pública municipal adequarão suas políticas de
gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro,
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 39. Aplicam-se à municipalidade as normas gerais da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que não tenham sido expressamente citadas nesta Lei.
Art. 40. Os casos omissos desta Lei serão analisados pela Controladoria-Geral do
Município e submetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
ANEXO ÚNICO
da Lei nº /2021
GRAU DE SIGILO DA INFORMAÇÃO
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Órgão/Entidade: ________________________ _
Grau de Sigilo: Ultrassecreto ( ) Secreto ( ) Reservado ( )
Categoria: __________________________ _
Tipo de Documento: _______________________ _
Data de Produção: -------------------------
Fundamento Legal para Classificação: _________________ _
Razões para a Classificação: ____________________ _
Prazo para Restrição do Acesso: __________________ _
Data da Classificação: ______________________ _
Nome Autoridade Classificadora: _________ Cargo: ______ _
Autoridade Retificadora: ------------ Cargo: