PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 9 de fevereiro de 2021.
Ofício GAPRE nº 97/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 6/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na
Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA À 9
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios RSS ES arÃN NO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 6/2021
Armação dos Búzios, 9 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração
Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”
O referido Projeto de Lei visa alterar a estrutura administrativa da Prefeitura
do Município de Armação dos Búzios, criada pela Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021,
tendo em vista que foram observadas inconsistências na lei anterior.
As alterações propostas ajustam as Secretarias municipais e órgãos, por
simetria à legislação federal e estadual, com a previsão de cargos e funções, bem como
suprime legislação conflitante à administração pública.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alterações na estrutura
administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei visa a alteração de dispositivos da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de
2021, em especial quanto à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública, passando a referida norma a vigorar com os
seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 3º [...]:
XI - Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEAPUR),
Art. 7º [...]:
XLI - Supervisão II de Assuntos Legislativos;
XLII - Encarregado.
Art. 12 [...):
VII - Coordenadoria de Patrimônio;
XI - Subgerência de CPD;
XIV - Gerência de Almoxarifado;
XIX - Supervisão I de CPD.
Art. 13 As comissões para fins de procedimentos licitatórios serão gratificadas na forma
do Anexo IV, e serão instituídas por Decreto, sendo compostas com no mínimo 3 (três)
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores efetivos.
Art. 17 [...):
I- garantir a educação básica e obrigatória, inclusive para os que não tiveram acesso na
idade própria;
I - oferecer o serviço de creches e educação infantil, visando o desenvolvimento
integral da criança em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, até 5 (cinco) anos
de idade observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
HI - organizar os serviços essenciais aos alunos, como merenda escolar, transporte
escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;
IV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério
(FUNDEB);
V - promover programas de educação para O trânsito, de prevenção ao uso de drogas, de
alimentação escolar, de saúde na escola, de educação ambiental, de educação étnico-racial,
entre outros;
VI - coordenar a política pública de educação do Município;
VII - oferecer por meio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação
CEPEDE, pesquisas e capacitações para os profissionais da educação da rede municipal de
ensino;
VII - oferecer atendimento diferenciado a alunos com defasagem de escolaridade
visando minimizar a distorção idade/série;
IX - proporcionar por meio do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao
Educando (CAAPE), atendimento aos educandos da rede municipal de ensino, com deficiência
de natureza física, mental ou sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, com altas
habilidades e superdotação, comprovadas através de laudos médicos e/ou parecer da Equipe
Multidisciplinar do CAAPE;
X - promover a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política
educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do
Estado;
XI - prover a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino, assim
como a assessoria pedagógica;
XII - fixar normas para a organização escolar, didática, organizacional e disciplinar das
unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
XIII - cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área de
sua competência;
XIV - promover o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, de
aperfeiçoamento e capacitação de profissionais da educação, visando o aprimoramento da
qualidade do ensino;
XV - realizar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento
cultural dos alunos;
XVI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da rede municipal de
ensino;
XVII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil
da rede particular de ensino;
XVIII - ofertar a educação escolar regular para jovens € adultos com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XIX - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema
nacional de avaliação do rendimento escolar;
XXXVIII - gerenciar a política pública educacional visando a qualidade social da
educação municipal;
Art. 18 [...]:
VIII - Coordenação de Ciência e Tecnologia;
Art. 19 [...]:
82º. [...]:
V - Gerente de Inspeção Escolar;
VI - Supervisor II.
Art. 24 As funções gratificadas do Magistério serão assim regulamentadas:
I - À Função Gratificada de Diretor Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 60% do cargo comissionado de Coordenador da Unidade
Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de 28 de janeiro de 2021, tendo-se por paradigma
de referência inicial o cargo de Diretor Geral de Unidade Escolar Porte IV;
IH - À Função Gratificada de Diretor Geral de Unidade Escolar aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 80% da Função Gratificada de Diretor Geral de Unidade Escolar
do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado no caput;
HI - À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 50% da gratificação atribuída ao Diretor Geral de Unidade
Escolar do mesmo porte;
IV - À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 50% da gratificação atribuída ao Diretor Geral de Unidade
Escolar do mesmo porte;
V - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 50% da Função Gratificada de Diretor Adjunto de mesmo porte;
VI - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de Porte 1, aplica-
se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade
Escolar de Porte II;
VI - Fica criado o símbolo FG para as denominações “Diretor Geral de Unidade
Escolar”, “Diretor Adjunto de Unidade Escolar” e “Dirigentes de Turno”, conforme anexo II.
$ 1º. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de Turno,
estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos
efetivamente assistidos:
a) Tumo de Porte I, de 50 à 100 alunos;
b) Tumo de Porte II, de 101 a 200 alunos;
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;
d) Tumo de Porte IV, acima de 300 alunos.
$2. A Gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao valor
pago a título de vencimento base para o servidor, nos termos da legislação específica, e não
será passível de incorporação nem servirá de base de cálculo para outras vantagens pessoais.
$ 3º. O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no que couber,
regulamentará por resolução a atuação daqueles a quem foi outorgada a função gratificada de
que trata o caput deste artigo.
Art. 27. [..):
IV - planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação com a
Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo;
Art. 32. [...]:
HI - Coordenadoria de Gestão de Pessoal;
IV - Coordenadoria Administrativa;
V - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
VI - Coordenadoria de Atenção Especializada;
VII - Coordenadoria de Atenção Primária;
VIII - Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria
IX - Coordenadoria de Saúde Bucal;
X - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
XI - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde;
XII - Coordenadoria Geral de Enfermagem; Dj
3
XIII - Coordenadoria Geral do Hospital;
XIV - Coordenadoria Médico Hospital;
XV - Coordenadoria do NIR;
XVI - Gerência Administrativa;
XVII - Gerência de Almoxarifado da Saúde;
XVIII - Gerência de Convênios e Captação de Recursos da Saúde;
XIX - Gerência de Enfermagem do Hospital;
XX - Gerência de ESF;
XXI - Gerência de Programas de Saúde;
XXI - Gerência de Gestão de Pessoal;
XXIII - Gerência de Imunização;
XXIV - Gerência de Orçamento da Saúde;
XXV - Gerência de Patrimônio de Saúde;
XXVI - Gerência de Planejamento;
XXVII - Gerência de Processos e Contratos da Saúde;
XXVIII - Gerência de Programas de Saúde;
XXIX - Gerência de Reabilitação;
XXX - Gerência de Relações Institucionais;
XXXI - Gerência de Saúde Mental;
XXXII - Gerência de Secretaria Executiva;
XXXIII - Gerência de Tecnologia da Informação;
XXXIV - Gerência de Tesouraria da Saúde;
XXXV - Gerência de Unidade de Urgência;
XXXVI - Gerência de Vigilância Ambiental;
XXXVI - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
XXXVIIH - Gerência de Vigilância Sanitária;
XXXIX - Gerência Executiva;
XL - Gerência de Ouvidoria;
XLI - Subgerência de Controle de Frota;
XLII - Subgerência de Controle de Zoonoses;
XLIII - Subgerência de Execução Orçamentária da Saúde;
XLIV - Subgerência de Liquidação;
XLV - Subgerência de Policlínica;
XLVI - Subgerência do CAPS;
XLVII - Subgerência de Gestão de Pessoal;
XLVII - Supervisão I de Saúde do Trabalhador;
XLIX - Supervisão I Serviços de Interesse à Saúde;
L - Supervisão I de Vigilância de Alimentos;
LI - Supervisor I Administrativo Hospital;
LI - Supervisor I de Finanças da Saúde;
LII - Supervisor I de Manutenção;
LIV - Supervisor I de Riscos Biológicos;
LV - Supervisor I de Riscos Não Biológicos;
LVI - Supervisor I de Saúde;
LVII - Supervisor II de Saúde;
LVIII - Encarregado.
Art. 34.[..]:
VIII - Subcoordenadoria da Criança e do Adolescente;
XVIII - Supervisão II da Juventude;
Art. 36 A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, cuja sigla para fins de
relações intergovernamentais é SEORP, destina-se a prestar assessoria ao Prefeito nos assuntos
inerentes à segurança e ordem pública, na forma da lei e de acordo com o Plano Nacional de
Segurança Pública, executar a fiscalização e controle do trânsito, planejar, coordenar e
executar as atividades de segurança do patrimônio e dos bens, serviços e instalações do
Município, e zelar pela segurança pessoal do Chefe do Executivo, competindo-lhe:
XII - Planejar, coordenar e executar as atividades de Órgão Executivo de Trânsito do
Município de Armação dos Búzios;
XIII — Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da
Guarda Municipal;
XIV - Atuar nas atividades de segurança do trânsito, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios;
XV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Segurança e demais órgãos e entidades afins;
XVI - Promover seminários, eventos, palestras e fóruns, com a participação de
segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização
da população;
XVII - Garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no
âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente;
XVIII - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das
propriedades públicas municipais;
XIX - desempenhar outras atividades afins.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
(..)
XX - Assessoria Jurídico Administrativa;
XXI - Subgerência de Ordem Pública;
XXII - Subgerência de Trânsito;
XXIII - Subgerência de Transporte.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil destina-se a assessorar
diretamente o Prefeito nos assuntos relativos à defesa civil e controle de fatos adversos,
naturais ou não, na forma da Lei nº 578, de 30 de março de 2007, atuando sempre que
necessário em conjunto com os órgãos da defesa civil estadual.
Art. 40 A Junta Administrativa de Recursos de Infração é composta por no mínimo 3
(três) membros efetivos, com um mandato de 2 (dois) anos, observado o seguinte:
I - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
H - representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
TH - representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
a) o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da
autoridade competente para designá-los;
Parágrafo único. Os membros da JARI farão jus ao recebimento de jeton no valor e
limite a serem fixados pela Chefia do Poder Executivo.
p
Seção XI
Da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo
Art. 41 As atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo são
aquelas dispostas na Lei Federal nº 6.938/81, na Lei Complementar nº 140/2011, na Lei
Complementar Municipal nº 19/2007 e suas alterações, na Lei Municipal Complementar nº
13/2006 e na Lei Complementar Municipal nº 14/2006 e suas alterações, assim como:
(...)
DI - promover atividades de educação ambiental, baseados na Lei nº 1.614/2021 e suas
alterações;
IV - controlar, licenciar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas e potencialmente
poluidoras ou que possam causar alteração no meio ambiente;
V - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso €
ocupação do solo, visando assegurar a proteção ambiental e ordenamento urbanístico;
VI - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e
implantação de programas e desenvolvimento na área ambiental e urbanística;
VIII - propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando
atender aos objetivos da política municipal abrangida pela Secretaria do Ambiente, Pesca e
Urbanismo, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros ajustes;
XXI — analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos e de
parcelamento do solo urbano de acordo com a legislação vigente, realizados por particulares
ou concessionários do serviço público;
XXIII — propor e implementar a criação de Unidades de Conservação Municipais, bem
como a sua infraestrutura, plano de manejo e tipos de uso;
XXIV — propor e implementar projetos ambientais e urbanísticos, visando a integração
das áreas naturais e urbanas;
XXV — propor, implementar e incentivar, programas de cunho socioambiental, visando
o desenvolvimento sustentável;
XXVI — propor e implementar ações ambientais e urbanísticas, visando a melhoria da
paisagem urbana;
XXVII — propor e implementar ações ambientais e urbanísticas para recuperação e
conservação dos corpos hídricos;
XXVIII — propor e implementar ações, bem como buscar parcerias com órgãos e
entidades de outras esferas, visando a regularização de núcleos urbanos informais e auxiliar na
melhoria das condições edilícias em moradias localizadas em áreas de especial interesse social.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e
Urbanismo o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 701, de 16 de
dezembro de 2008, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal da Pesca e o
Conselho Municipal da Pesca.
Art. 42 A Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica, cujas atribuições restam consolidadas
no art. 2º, da Lei nº 1.226, de 8 de março de 2016:
I- Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo;
IV - Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável;
VI - Coordenadoria de Fiscalização;
XIII - Gerência de Licenciamento Ambiental.
Art. 52. [...]:
X - Supervisor I de Prazos Judiciais;
XI - Supervisor I de Dívida Ativa;
XI - Supervisor I de Atividades Forenses.
Art. 70. [...):
XIV — Gerência de Prestação de Contas e Subvenção;
Art. 78. [...].
Parágrafo único. Ficam criadas funções gratificadas para exercício de atividade nas
comissões a serem criadas por decreto, com o quantitativo e valor definidos no Anexo IV”.
Art. 2º. Fica suprimido da Lei nº 1.219, de 28 de janeiro de 2021 o inciso XIII do art.
43.
Art. 3º. O art. 24 da Lei nº 1385, de 14 de dezembro de 2017, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. O valor pago a título de Gratificação de Produtividade Fiscal somado ao
vencimento base do servidor não poderá ser superior ao vencimento do Secretário Municipal e
não será passível de incorporação nem servirá de base de cálculo para outras vantagens
pessoais.”
Art. 4º. O Anexo 1 desta Lei substitui integralmente o Anexo I da Lei nº 1.619/2021.
Amt. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.356, de 12 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal, cópia dos editais e minutas de contratos de todas as
modalidades de licitação do Poder Executivo.
Armação dos Búzios, de de 2021.
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo
cci
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Secretário Municipal da Mulher e do Idoso
cci
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Secretário Municipal de Governo
Secretário Municipal de Lazer e do Esporte
Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Secretário Municipal de Turismo
Controlador Geral
cci
Procurador Geral do Município
cci
Subsecretário de Lazer e do Esporte
cc2
Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
ccz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 Subsecretário Municipal de Urbanismo ccz
1 Subsecretário Municipal de Administração ccz
1 Subsecretário Municipal de Comunicação Social ccz
1 Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional ccz
1 H Subsecretário Municipal de Saúde E coz
1 Subsecretário Municipal de Turismo cc2
1 Subprocurador Geral Administrativa cc2
1 Subprocurador Geral Contenciosa — ccz
1 Subprocurador Geral de Assuntos Institucionais ccz
1 TT Chefe de Gabinete cc2
2 Consultor Jurídico ccz
1 Contador Geral | cc2
1 Subcontrolador Geral ccz
1 Coordenador de Ciência e Tecnologia cc3
2 E Coordenador Especial Z cc3
1 Coordenador Especial de Contratos é Convênios cc3
1 Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação cc3
1 Coordenador Especial de Gabinete cc3
1 Coordenador Especial de Licitações e Contratos cc3
1 Coordenador Especial de Meio Ambiente cc3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 — — Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento cc3
1 Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública cc3
Assessor Especial Jurídica Administrativa Cc4
1 Assessor Especial Jurídica da Dívida Ativa cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Contencioso cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Desapropriação Cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Educação cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios ccs
1 Assessor Especial Jurídica de Meio Ambiente ces
1 Assessor Especial Jurídica de Obras cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Saúde 2 cc4
1 Assessor Especial Jurídica de Tutela Coletiva Cc4
1 Assessor Especial Jurídica do Procurador Geral cc4
1 Assessor Especial Jurídica Tributária cc4
9 Coordenador Administrativo cc4
1 Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo ces
1 Coordenador da Unidade de Administração Financeira cc4
1 Coordenador da Unidade de Cultura cc4
1 Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra 1 ces
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Coordenador da Unidade de Drenagem
| CC4
Coordenador da Unidade de Obras Cc4
- Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher cc4
Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso cc4
Coordenador da Unidade de Saneamento Cc4
Coordenador da Unidade de Turismo ccs
Coordenador da Unidade Educacional cca
Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria Ccs
Coordenador de Assistência Farmacêutica ccs
E Coordenador de Atenção Especializada ccs4
Coordenador de Atenção Primária Cc4
Coordenador de Auditoria ces
Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização Cc4
E Coordenador de Combate à Corrupção cc4
Coordenador de Contabilidade do FMAS cc4
Coordenador de Contabilidade do FMS cc4
Coordenador de Contabilidade PMAB cc4
Coordenador de Contratos e Convênios cc4
Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria cc4
Coordenador de Defesa Cívil
cc4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Desenvolvimento Sustentável [601]
Coordenador de Esportes Náuticos Cc4
Coordenador de Esportes Terrestres Cc4
Coordenador de Eventos cc4
Coordenador de Execução Orçamentária cc4
Coordenador de Fiscalização | ccs
Coordenador de Gestão de Pessoal cc4
Coordenador de Gestão de Pessoas cc4
Coordenador de Gestão Integrada ccs
Coordenador de Governo | ces
Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade a cc4
Coordenador de Infraestrutura Educacional cc4
Coordenador de Inteligência CIOSP = ces
Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios cos
Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais ces
Coordenador de Orçamento | cc4
Coordenador de Ouvidoria cc4
Coordenador de Patrimônio E cc4
Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso cc4
Coordenador de Postura — cc4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
a
1 Coordenador de Prestação de Contas cc4
l Coordenador de PROCON cc4
1 Coordenador de Recursos Humanos cc4
—+
! Coordenador de Saúde Bucal Ccc4
a
l Coordenador de Trânsito e Transporte cca
! Coordenador de Vigilância em Saúde cc4
1 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde ccs
1 Coordenador do NIR Cc4
— +
1 Coordenador do Tesouro cc4
1 Coordenador Especial de Assuntos Legislativos cc4
1 Coordenador Geral de Enfermagem + Ccc4
1 E Coordenador Geral do Hospital cc4
1 Coordenador Médico Hospital cc4
1
3 Subcoordenador Administrativo Ccs
—
1 Subçoordenador da Criança e do Adolescente ccs
Loo —+
! Subcoordenador da Guarda Marítima ccs
! po Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação € Qualificação da Mão de Obra ccs
+
1 Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher ccs
1 Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação ccs
1 Subcoordenador de Comunicação Social ccs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 , o Subcoordenador de Governo 1 ccs
1 [7 Subcoordenador de Guarda Vidas ccs
1 I” Subcoordenador de Habitação = ccs
1 Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade 1 ccs
1 1 Subcoordenador de Parques e Jardins = Cccs
1 L Subcoordenador de Pesca e Agricultura ccs 1
1 Subcoordenador de Posturas ccs
1 SubCoordenador de Prazos Judiciais 1 ccs
1 Subcoordenador de Projetos E ccs
1 Subcoordenador de Relações Interinstitucionais 1 ccs
1 Subcoordenador de Transporte ccs
14 1 Gerente Administrativo | CC6
1 Lo Gerente de Almoxarifado —— Cc6
1 Gerente de Almoxarifado da Saúde Cc6
1 — Gerente de Arrecadação Es CC6
1 Gerente de Assuntos Legislativos = Cc6
1 fo Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento CC6
20 L Gerente de Bairro Cos
1 | Gerente de Cerimonial | CC6
2 Gerente de Contratos | Cc6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Gerente de Controle Financeiro 1 CC6
Gerente de Controle Patrimonial Cc6
Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde + Cc6
Gerente de Cultura CC6
Gerente de Desenvolvimento Social CC6
Gerente de Dívida Ativa CC6
Gerente de Drenagem EE Cc6
+
Gerente de Editais CC6
- =
Gerente de Enfermagem do Hospital Cc6
1
Gerente de ESF Cc6
—
Gerente de Esportes Náuticos CC6
Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas Cc6
Gerente de Eventos CC6
Gerente de Fiscalização Cc6
Gerente de Fiscalização de Obras Públicas Cc6
E —
Gerente de Formação Desportiva CC6
|
Gerente de Gestão de Pessoal 1 Cc6
Gerente de Gestão Integrada CcCc6
Gerente de Governo Cc6
a
Gerente de Habitação Cc6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Ds
1 1 , . - Gerente de Imunização o CC6
1 Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade Cc6
1 Gerente de ITBI 7 Cc6
5 Gerente de Licenciamento Ambiental — Cc6 |
1 [7 Gerente de Licitações, Contratos e Convênios | Cc6
1 Gerente de Liquidação | Cc6
1 Gerente de Matrícula Cc6
3 Gerente de Mídia Cc6
1 Gerente de Obras e Saneamento | cc6
1 Gerente de Orçamento | Cc6
1 — Gerente de Orçamento da Saúde 1 CC6
1 | Gerente de Orçamento e Aquisições Cc6
1 | Gerente de Ordem Pública CC6
1 L Gerente de Ouvidoria CC6
1 L Gerente de Parques e Jardins Cc6
1 Gerente de Patrimônio de Saúde CC6 +
1 1 Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa Cc6
1 [o Gerente de Pesca e Agricultura | cc6
2 Gerente de Planejamento 1 Cc6
1 l Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulber CC6
Gabinete do Prefeito
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sã
1 o o Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso ” o Cc6
1 Gerente de Povos Tradicionais | CC6
1 Gerente de Prestação de Contas do FMS dad CC6 |
1 Gerente de Prestação de Contas e Subvenção CCc6
1 E Gerente de Processos e Contratos da Saúde 1 CC6 1
1 Gerente de PROCON Cc6
1 — Gerente de Programas de Saúde Cc6
1 Gerente de Programas Especiais —[ Cc6
1 Gerente de Projetos Pedagógicos Cc6
1 Gerente de Reabilitação Cc6 1
1 — Gerente de Recursos Humanos 1 Cc6
1 I” Gerente de Recursos Tecnológicos = Cc6
1 - Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal + cc6
1 Lo Gerente de Relações Institucionais CCc6
1 Gerente de Saúde Mental 7 co |
1 Gerente de Secretaria Executiva Cc6
1 [T Gerente de SIGFIS PMAB + Cc6
1 [ Gerente de Sistemas Federais + cc6
1 Gerente de Tecnologia da Informação 1 Cc6
! Gerente de Tesouraria da Saúde 1 Cc6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Gerente de Tesouro Cc6
Gerente de Trânsito CC6
Gerente de Transporte a CCc6
Gerente de Unidade de Urgência Cc6
Gerente de Vigilância Ambiental CC6
Gerente de Vigilância Epidemiológica | CC6
Gerente de Vigilância Sanitária CC6
Gerente do Cadastro Imobiliário CC6
Gerente Executivo Cc6
L Gerente Financeiro do FMS | Cc6
Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade Ja CC6
Gerente para Promoção do Turismo CC6
Gerente Patrimonial do FMS + CC6
Subgerente | cc7
Subgerente Administrativo | Cc7
Subgerente de Alimentação Escolar cc?
Subgerente de Apoio ao Estudante + cc?
Subgerente de Arquivo Funcional cc7
Subgerente de Controle de Consumo cc7
Subgerente de Controle de Frequência e Lotação cc7
Lo 4
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 o — o Subgerente de Controle de Frota “o Cc7
1 Subgerente de Controle de Zoonoses cc?
1 Subgerente de Controle e Instrução Processual J cc7
1 Subgerente de CPD Cc7
1 r Subgerente de Dados Estatísticos Cc7
1 Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde Cc7
1 Subgerente de Licitações cc?
1 [o Subgerente de Liquidação cc7
2 Subgerente de Policlínica Cc7
1 [— Subgerente de Suporte Estrutural em Informática + cc7
1 E Subgerente de Transporte e Logística cc7
1 Subgerente de Ordem Pública; 1 Cc7
1 Subgerente de Trânsito; [605]
1 Do Subgerente de Transporte. == cc7
1 Subgerente do CAPS Cc7
1 [— Subgerente Gestão de Pessoal cc7
6 Supervisor I ccs
un Supervisor 1 Administrativo 1 ccs
1 E Supervisor I Administrativo Hospital cc8
1 ll Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo + ccs
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 Supervisor I da CCC co = ccg
1 Supervisor 1 da CEDUC ccs
1 Supervisor I da CGP cc8
1 Supervisor 1 da CIE ccs
1 Supervisor 1 da CME 1 cc8
1 Supervisor 1 da CRT ccs
1 Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria | ccs
1 Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social ccs
1 Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher ccs
1 Supervisor I de Assuntos Legislativos ccs
1 Supervisor I de Atividades Forenses ccs
O
1 Supervisor I de CIOSP — ccs
1 Supervisor I de Contratos ccs
1 Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar ccs
1 Supervisor 1 de Controle Processual ccs
1 Supervisor I de CPD | ccg
1 Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico ccs
1 Lo Supervisor I de Defesa Civil ccs
2 Supervisor I de Dívida Ativa cc8
1 Supervisor I de Drenagem E ccs
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Supervisor I de Empreendedorismo ccs
Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística ccg
Supervisor I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas cc8
Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos cc8
Supervisor I de Finanças da Saúde ccg
cc8
Supervisor I de Fiscalização
Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade ccs
Supervisor I de Inteligência ccs
Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios ccs
Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB cc8
Supervisor I de Manutenção ccg
Supervisor I de Parques e Jardins ccs
Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso ccs
Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso ccs
Supervisor I de Prazos Judiciais ccs
— Supervisor I de Procedimentos Administrativos cc8
Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos ccs
Supervisor I de Racionalização do Consumo cc8
Supervisor 1 de Recursos Humanos ccs
L Supervisor I de Riscos Biológicos ccs
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
1 Supervisor I de Riscos Não Biológicos ccs
1 Supervisor I de Saneamento ccs
20 Supervisor 1 de Saúde ccs
1 Supervisor I de Saúde do Trabalhador ccs
1 Supervisor 1 de Tesouro ccs
1 Supervisor I de Transporte ccs
1 Supervisor I de Vigilância de Alimentos
1 Supervisor I do Acervo de Imagem
1 Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra ccs
1 Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte ccg
1 Supervisor I para Promoção do Turismo ccs
1 Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde ccs
10 Assistência Jurídica Cco
s9 Supervisor II Cco
1 Supervisor IL Administrativo Cco
3 Supervisor II da Juventude [9/0/)
1 Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria cco
1 Supervisor II de Assuntos Legislativos cc9
1 Supervisor II de Equipes de Fiscalização cco
20 Supervisor II de Saúde Cc9
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
20 Supervisor II de Trânsito e Inteligência | Tor cco
84 Encarregado Ccio
3 Encarregado de PROCON Ccio
Anexo
ccl 8.000,00
ccz 7.000,00
cc3 6.000,00
[0/04] 4.900,00
ccs 3.800,00
CC6 3.500,00
cc7 3.000,00
cc8 2.500,00
cco 1.980,00
ccio 1.600,00
16
: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
9) GABINETE DO PREFEITO
fl
ANEXO IH - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia
Quant [Denominação 1 FG [ Valor (R$)
Diretor Geral de UE Porte | Lo FG-7 E
Diretor Geral de UE Porte II FG-6
8
8 |Diretor Geral de UE Porte | FG-5 IE
10 Ipiretor Geral de UE Porte IV t FG-4
É | Diretor Adjunto de UE Porte ll FG-10
8 |Diretor Adjunto de UE Portel | FG-9 Lo
[14 |piretor Adjunto de UE Porte IV FG-8 L
- 12 |Dirigente de Turno Porte | L FG-13
14 |pirigente de Turno Porte Il FG-13 470,40
14 | Dirigente de Turno Porte Ill FG -12 | 588,00
S6 Dirigente de Turno Porte IV FG-11 735,00
ANEXO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA COMISSÕES
Quant [ereção FG Valor (R$)
20 |FG de Comissão FG-14 400,00