texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAR ARTIGO
14 DA RESOLUÇÃO 893/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Resolução de nº. 893/2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 14 As nomeações e exonerações para os cargos em comissão, serão determinadas pela
presidência, com anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as atribuições dos
mesmos por ato administrativo”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder legislativo,
onde mesa e presidente terão que, em conjunto decidir e assinar atos de cunho administrativo
funcional, e assim fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa
Legislativa.
Cabe enfatizar que a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor
de todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e
demandas da Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo os nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
open original →