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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 08 de 2021, que altera o art. 24 da Lei 1.385 de 14 de dezembro de 2017.
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição arquivada — PLO 08/2021 substituído pelo PLO 10/2021
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-02-22 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre suprimir o artigo 3º do Projeto 
de Lei Ordinária nº 08 de 2021, que altera o 
art. 24 da Lei 1.385 de 14 de dezembro de 
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Suprimir o art. 3º do projeto de Lei em epígrafe, que altera o art. 24 da Lei 1.385 de 14 
de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA.
A Constituição Federal diz, em seu art. 37, que o subsídio e os vencimentos dos 
ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e ainda que a remuneração e o subsídio 
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer 
outra natureza tem como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, requer seja suprimido o 
mencionado artigo, por afronta à previsão constitucional.
 Cumpre trazer ainda, como forma de ilustrar a aplicação do mencionado artigo, um 
julgado do STF:
“O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia 
imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de 
natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que 
ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal 
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
[Tese definida no RE 609.381 RG, rel. min. Ayres Britto, P, j. 22-9-2011, DJE 84 de 2-5-
2012, Tema 480.]”
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder 
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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