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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre suprimir o artigo 3º do Projeto
de Lei Ordinária nº 08 de 2021, que altera o
art. 24 da Lei 1.385 de 14 de dezembro de
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Suprimir o art. 3º do projeto de Lei em epígrafe, que altera o art. 24 da Lei 1.385 de 14
de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA.
A Constituição Federal diz, em seu art. 37, que o subsídio e os vencimentos dos
ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e ainda que a remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza tem como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, requer seja suprimido o
mencionado artigo, por afronta à previsão constitucional.
Cumpre trazer ainda, como forma de ilustrar a aplicação do mencionado artigo, um
julgado do STF:
“O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia
imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de
natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que
ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal
constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
[Tese definida no RE 609.381 RG, rel. min. Ayres Britto, P, j. 22-9-2011, DJE 84 de 2-5-
2012, Tema 480.]”
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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