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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre modificar o artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 08 de 2021.
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-02-23 Proposição arquivada — Seguiu par ao arquivo junto com a matéria principal PLO 08/2021.
2021-02-23 Devolvido para arquivamento — —
2021-02-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre modificar o artigo 7º do 
projeto de Lei Ordinária nº 08 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Modificar o art. 7º do projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com o seguinte 
texto:
“Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A função fiscalizadora do poder legislativo está prevista na Constituição e é uma das 
principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na 
Câmara é feita com diferentes instrumentos. 
O artigo a ser modificado tenciona revogar a Lei 1.356 de 12 de dezembro de 2017 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal das cópias dos editais e minutas de contratos de todas as licitações do Poder 
Executivo. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, 
da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
A fiscalização do Município sobre recursos públicos é um direito líquido e certo do poder 
legislativo, exercido mediante controle externo, sendo a mencionada lei um mecanismo 
adequado para o controle parlamentar, não havendo justificativa para sua revogação.
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder 
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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