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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021
Dispõe sobre modificar o artigo 7º do
projeto de Lei Ordinária nº 08 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Modificar o art. 7º do projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com o seguinte
texto:
“Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A função fiscalizadora do poder legislativo está prevista na Constituição e é uma das
principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na
Câmara é feita com diferentes instrumentos.
O artigo a ser modificado tenciona revogar a Lei 1.356 de 12 de dezembro de 2017 que
dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal das cópias dos editais e minutas de contratos de todas as licitações do Poder
Executivo. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo,
da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
A fiscalização do Município sobre recursos públicos é um direito líquido e certo do poder
legislativo, exercido mediante controle externo, sendo a mencionada lei um mecanismo
adequado para o controle parlamentar, não havendo justificativa para sua revogação.
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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