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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
“Dispõe sobre a prática de esportes na faixa de
areia das praias do município de Armação dos
Búzios e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que a prática de atividades esportivas, assim entendidas aquelas
informais, lúdicas e ou recreativas praticadas por quaisquer usuários junto a orla e faixa de areia das
praias do Município de Armação dos Búzios, serão proibidas a partir das 08h00min às 17h00min nos
meses de dezembro a março, e das 09h00min às 15h00min nos demais meses do ano.
Art 2º As atividades desportivas formais, que compreendem campeonatos e eventos realizados na
faixa de areia das praias do Município de Armação dos Búzios e que demarquem áreas para instalação
de arenas e outros equipamentos, deverão ser autorizados expressamente pela Secretaria de Turismo,
pela secretaria Municipal do Lazer e do Esporte (SELESP) e pela secretaria Municipal de Segurança e
Ordem Pública (SEORP) através Coordenadoria de Posturas.
Art 3º A proibição contida no art. 1º não se aplica ao trecho da faixa de areia entre a “casuarina”
(próximo a servidão da aldeia de Geribá) e entrada do condomínio porto dos gravatás (meio da praia) da
praia de Geribá, onde a prática esportiva é autorizada durante todo o ano, sempre respeitando o limite
entre os guarda sois e faixa de maré estabelecida, indicada diariamente pela coordenadoria de postura.
§ 1° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia de Manguinhos; exceto no
trecho que compreende o Porto da Barra e o Píer da praia de Manguinhos.
§ 2° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva nas praias de Tucuns; praia do Canto;
praia Brava e praia das Caravelas.
§ 3° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia da Armação; no trecho entre
o Píer dos pescadores e o Cais da Armação.
§ 4º as disposições de que trata este artigo deverão respeitar os limites estabelecidos pelo código
de postura e decretos municipais sobre as praias mencionadas, bem como a circulação nos espaços
públicos.
Art 4º As atividades esportivas informais de que trata o art 1º desta Lei, serão elencadas em
resolução da Secretaria do Lazer e do Esporte (SELESP), conforme a permissão da referida atividade
em cada praia do Município.
Parágrafo único: Nos casos em que a resolução não contemple alguma atividade esportiva, vale a
autoridade e prerrogativa do agente municipal de postura.
Art 5º A montagem das quadras, campos ou estruturas esportivas somente poderão ter início a
partir do horário permitido para a pratica da modalidade esportiva.
Art 6º O infrator que não cumprir o estabelecido nesta Lei será penalizado com a multa de 50
(cinquenta) UPFM e apreensão do material esportivo utilizado para a prática esportiva,
independentemente de seu valor, o qual ficará retido na sede da Secretaria de Ordem e Segurança Pública
(SEORP) pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos para a retirada.
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GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Parágrafo Único; O não cumprimento da sanção de que trata este artigo, acarretará na doação do
referido material que será destinado para instituições de caridade; projetos sociais voltados ao esporte;
Escolas públicas e Núcleos Esportivos do Município de Armação dos Búzios; sempre indicada pela
Secretaria do Lazer e do Esporte (SELESP).
Art 7º Eventos esportivos especiais de interesse da Municipalidade poderão ser excepcionalmente
autorizados pelo Executivo Municipal.
Art 8º Fica o Executivo Municipal através das Secretarias Municipais do Lazer e do Esporte
(SELESP) e Segurança e Ordem Pública (SEORP) obrigado a identificar os locais pré-determinados
para exercício de atividades especificas através de placas informativas.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá promover campanhas informativas e de conscientização
sobre o teor desta lei, bem como sua ampla divulgação através dos portais institucionais e redes sociais
da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Art 9º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será realizada pela Coordenadoria de
Posturas da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SEORP).
Art 10º Os casos omissos a esta Lei serão regulamentados através do Código Municipal de
Posturas (Lei complementar nº 6 de 2002.)
Art 11º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O referido projeto de lei visa regulamentar as diversas atividades esportivas informais na faixa
de areia das praias do Município, tendo em vista os diversos problemas encontrados na dinâmica de
organização de horários e da permissão da atividade física por parte do poder público municipal.
Um dos grandes benefícios do esporte e da prática de atividades físicas é a redução do estresse.
Quando você é uma pessoa fisicamente ativa, sua mente afasta os pensamentos negativos. Isso, porque
os exercícios estimulam a produção de endorfina, que são substâncias que nosso cérebro produz que
estão relacionadas ao relaxamento e bom humor.
Além disso, praticar esportes pode ajudar a combater e evitar problemas psicológicos, como a
depressão.
A prática de esportes também está relacionada à autoconfiança. Isso, porque na medida em que sua
força e resistência aumentam, você se sente melhor. Isso influencia em outras áreas da sua vida pessoal
ou profissional. Afinal, quando você se sente bem consigo mesmo, você se sente mais confiante e
determinado.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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