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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
native_id1389

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Publicado — Lei 1.640, de 8 de junho de 2021 publicada no BO 1198.
2021-06-08 Norma promulgada — Lei 1.642, de 8 de junho de 2021 promulgada pelo Presidente. Encaminhada através do Ofício GAP nº. 206/2021.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei — Sanção tácita.
2021-05-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado através do Ofício GAP 161/2021.
2021-05-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-11 Proposição aprovada U —
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-02-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
“Dispõe sobre a prática de esportes na faixa de 
areia das praias do município de Armação dos 
Búzios e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que a prática de atividades esportivas, assim entendidas aquelas 
informais, lúdicas e ou recreativas praticadas por quaisquer usuários junto a orla e faixa de areia das 
praias do Município de Armação dos Búzios, serão proibidas a partir das 08h00min às 17h00min nos 
meses de dezembro a março, e das 09h00min às 15h00min nos demais meses do ano.
 Art 2º As atividades desportivas formais, que compreendem campeonatos e eventos realizados na
faixa de areia das praias do Município de Armação dos Búzios e que demarquem áreas para instalação 
de arenas e outros equipamentos, deverão ser autorizados expressamente pela Secretaria de Turismo, 
pela secretaria Municipal do Lazer e do Esporte (SELESP) e pela secretaria Municipal de Segurança e 
Ordem Pública (SEORP) através Coordenadoria de Posturas.
Art 3º A proibição contida no art. 1º não se aplica ao trecho da faixa de areia entre a “casuarina”
(próximo a servidão da aldeia de Geribá) e entrada do condomínio porto dos gravatás (meio da praia) da 
praia de Geribá, onde a prática esportiva é autorizada durante todo o ano, sempre respeitando o limite 
entre os guarda sois e faixa de maré estabelecida, indicada diariamente pela coordenadoria de postura.
§ 1° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia de Manguinhos; exceto no 
trecho que compreende o Porto da Barra e o Píer da praia de Manguinhos.
§ 2° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva nas praias de Tucuns; praia do Canto; 
praia Brava e praia das Caravelas.
§ 3° fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia da Armação; no trecho entre 
o Píer dos pescadores e o Cais da Armação.
§ 4º as disposições de que trata este artigo deverão respeitar os limites estabelecidos pelo código 
de postura e decretos municipais sobre as praias mencionadas, bem como a circulação nos espaços 
públicos.
Art 4º As atividades esportivas informais de que trata o art 1º desta Lei, serão elencadas em 
resolução da Secretaria do Lazer e do Esporte (SELESP), conforme a permissão da referida atividade 
em cada praia do Município. 
Parágrafo único: Nos casos em que a resolução não contemple alguma atividade esportiva, vale a 
autoridade e prerrogativa do agente municipal de postura.
Art 5º A montagem das quadras, campos ou estruturas esportivas somente poderão ter início a 
partir do horário permitido para a pratica da modalidade esportiva.
Art 6º O infrator que não cumprir o estabelecido nesta Lei será penalizado com a multa de 50 
(cinquenta) UPFM e apreensão do material esportivo utilizado para a prática esportiva, 
independentemente de seu valor, o qual ficará retido na sede da Secretaria de Ordem e Segurança Pública 
(SEORP) pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos para a retirada.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Parágrafo Único; O não cumprimento da sanção de que trata este artigo, acarretará na doação do 
referido material que será destinado para instituições de caridade; projetos sociais voltados ao esporte; 
Escolas públicas e Núcleos Esportivos do Município de Armação dos Búzios; sempre indicada pela 
Secretaria do Lazer e do Esporte (SELESP).
Art 7º Eventos esportivos especiais de interesse da Municipalidade poderão ser excepcionalmente 
autorizados pelo Executivo Municipal.
Art 8º Fica o Executivo Municipal através das Secretarias Municipais do Lazer e do Esporte 
(SELESP) e Segurança e Ordem Pública (SEORP) obrigado a identificar os locais pré-determinados 
para exercício de atividades especificas através de placas informativas.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá promover campanhas informativas e de conscientização 
sobre o teor desta lei, bem como sua ampla divulgação através dos portais institucionais e redes sociais
da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Art 9º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será realizada pela Coordenadoria de 
Posturas da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SEORP).
Art 10º Os casos omissos a esta Lei serão regulamentados através do Código Municipal de 
Posturas (Lei complementar nº 6 de 2002.)
Art 11º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O referido projeto de lei visa regulamentar as diversas atividades esportivas informais na faixa 
de areia das praias do Município, tendo em vista os diversos problemas encontrados na dinâmica de 
organização de horários e da permissão da atividade física por parte do poder público municipal.
Um dos grandes benefícios do esporte e da prática de atividades físicas é a redução do estresse. 
Quando você é uma pessoa fisicamente ativa, sua mente afasta os pensamentos negativos. Isso, porque 
os exercícios estimulam a produção de endorfina, que são substâncias que nosso cérebro produz que 
estão relacionadas ao relaxamento e bom humor.
Além disso, praticar esportes pode ajudar a combater e evitar problemas psicológicos, como a 
depressão.
A prática de esportes também está relacionada à autoconfiança. Isso, porque na medida em que sua 
força e resistência aumentam, você se sente melhor. Isso influencia em outras áreas da sua vida pessoal 
ou profissional. Afinal, quando você se sente bem consigo mesmo, você se sente mais confiante e 
determinado.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO

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