CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
PROJETO DE LEI Nº. 12/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de guardiões de
piscina em piscina localizadas em clubes, sociedades
recreativas, condomínios, hotéis e similares,
estabelecimentos de ensino e demais entidades
públicas e privadas que possuam piscinas de uso
coletivo na cidade de armação dos búzios e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - É obrigatória a permanência de guardiões de piscinas em piscinas localizadas nos
clubes, sociedades recreativas, condomínios, hotéis e similares, estabelecimentos de ensino
e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo com dimensões
superiores a 6m x 6m, no âmbito de Armação dos Búzios, em conformidade com a Lei
Estadual nº 3728 de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Os condomínios dos prédios cujos administradores não observarem esta Lei estarão
sujeitos a pena, primeiramente de advertência e, na reincidência, de multas de 1.000 (um mil)
a 4.000 (quatro mil) UFIRs.
Art. 3º - A não observância da presente Lei por parte dos dirigentes de estabelecimentos de
ensino privados, hotéis, clubes sociais e esportivos, e academias de esportes e ginásticas,
implicará na aplicação de multas aos responsáveis por esses estabelecimentos.
§ 1º - As multas de que trata este artigo serão precedidas de pena de advertência e,
posteriormente, de multa pecuniária de 1.000 (um mil) a 6.000 (seis mil) UFIRs.
§ 2º - A reincidência implicará no encerramento das atividades dos estabelecimentos referidos
neste artigo.
Art. 4º - O guardião de piscinas a que se refere o "caput" desta Lei deve ser habilitado
profissionalmente para as tarefas de que trata e possuir título homologado pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - E, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto
nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF
e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de
Educação Física da 1ª Região e chancelado pelo Corpo de Bombeiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
Os guardiões de piscinas são profissionais devidamente treinados para evitar acidentes e
realizar salvamentos em ambientes aquáticos. A presença desses profissionais em piscinas
coletivas é de suma importância para garantir a segurança e integridade física dos banhistas.
Na hora de procurar um lugar para se divertir com a família, sobretudo as crianças, é
necessário ter certeza de que o local escolhido para banho está cumprindo com as normas de
segurança e conta com o número de guardiões de piscinas necessário.
Principais características e atribuições de um guardião de piscina profissional habilitado é para
impor medidas preventivas, educativas e orientação de salvamento em ambiente aquático,
para, assim, prevenir casos de afogamento. Para atuar nessa profissão, é preciso ter
conhecimento específico, boa resistência e preparo físico, saber nadar bem, ter fôlego,
capacidade de concentração, entre outras habilidades.
Considerando a necessidade regulamentação que assegure os direitos e deveres das partes
interessadas no tocante a regras, critérios e procedimentos a serem observados.
Assim, espero contar com o apoio das senhoras e senhores vereadores na aprovação desta
nossa proposta que, certamente, trará vários benefícios ao nosso município.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
João Carlos Souza dos Anjos
VEREADOR