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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaRevoga a Resolução 966, de 06 de junho de 2019 que determinou a filiação da Câmara Municipal de Búzios com a Associação Brasileira de Câmara Municipais - ABRACAM
native_id1393

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Publicado — Resolução 1014, de 06 de abril de 2021 publicada no BO 1187.
2021-04-15 Aguardando Publicação — Matéria encaminhada através do ofício GAP 115/2021.
2021-04-06 Proposição Transformada em Resolução — —
2021-04-06 Proposição aprovada — —
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-23 Adiada discussão e votação. — Proposição não votada por falta de quórum
2021-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-05 Parecer favorável da comissão U —
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U sessão 25/02/2021
2021-02-24 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
 Mesa Diretora 
Projeto de Resolução de nº 03/2021 
Revoga a Resolução 966, de 06 de junho 
de 2019 que determinou a filiação da 
Câmara Municipal de Búzios com a 
Associação Brasileira de Câmara 
Municipais - ABRACAM 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1°. Fica revogada, integralmente, a Resolução nº. 966, de 06 de junho de 
2019 que dispunha sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2021. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
1º Secretário 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
2º Secretário 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
 Mesa Diretora 
JUSTIFICATIVA: 
Através do Processo Administrativo de nº. 35/2020 ficou expressa a 
decisão desta Presidência em não manter mais a filiação da Câmara Municipal de 
Armação do Búzios na Associação Brasileira de Câmara Municipais – ABRACAM. 
Para que seja realizada a desfiliação, seguindo parecer da Procuradoria desta 
Casa Legislativa no processo supramencionado, se faz necessária a revogação 
da Resolução 966, de 06 de junho de 2019 objeto deste projeto. 

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