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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Projeto de Resolução de nº 03/2021
Revoga a Resolução 966, de 06 de junho
de 2019 que determinou a filiação da
Câmara Municipal de Búzios com a
Associação Brasileira de Câmara
Municipais - ABRACAM
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1°. Fica revogada, integralmente, a Resolução nº. 966, de 06 de junho de
2019 que dispunha sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA:
Através do Processo Administrativo de nº. 35/2020 ficou expressa a
decisão desta Presidência em não manter mais a filiação da Câmara Municipal de
Armação do Búzios na Associação Brasileira de Câmara Municipais – ABRACAM.
Para que seja realizada a desfiliação, seguindo parecer da Procuradoria desta
Casa Legislativa no processo supramencionado, se faz necessária a revogação
da Resolução 966, de 06 de junho de 2019 objeto deste projeto.
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