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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
DISPÕE SOBRE ALTERA ARTIGO 14
DA RESOLUÇÃO 892/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido inciso XXIII no artigo 27 da Resolução 892/2014, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 27...
XXIII - As nomeações e exonerações para os cargos, serão determinadas pela presidência, com
anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as atribuições dos mesmo por ato
administrativo”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder
legislativa, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho
administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa.
Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de
todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e
demandas da Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
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