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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre incluir o inciso XXIII do artigo 27 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014.
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição retirada de pauta — proposição RETIRADA DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES AUTORES
2021-02-24 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
DISPÕE SOBRE ALTERA ARTIGO 14 
DA RESOLUÇÃO 892/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido inciso XXIII no artigo 27 da Resolução 892/2014, que passará a ter a seguinte 
redação:
“Art. 27...
XXIII - As nomeações e exonerações para os cargos, serão determinadas pela presidência, com 
anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as atribuições dos mesmo por ato 
administrativo”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder 
legislativa, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho 
administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa.
Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de 
todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e 
demandas da Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador

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