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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Dispõe sobre alterar o § 6° do art. 18 da
Resolução 892, de 30 de dezembro de
2014 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o §6° do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 6° “A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data
de 1° de maio até 15 de maio, em qualquer sessão ordinária do primeiro Biênio, sendo os
eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro do terceiro ano de mandato (segundo
biênio)” .
JUSTIFICATIVA
Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa
abertura regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e
proporcionalidade dos atos administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que
possam debater, dialogar e que venha consolidar a administração da Casa Legislativa durante
os 4 (quatro) anos de mandato.
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA
DE SOUZA
Presidente
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