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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre alterar a redação do § 6° do Art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios).
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Publicado — Proposição publicada no BO 1188. Resolução 1.015, de 06 de abril de 2021.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando inclusão na pauta
2021-03-05 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) — —
2021-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-05 Parecer favorável da comissão U —
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Sessão 25/02/2021
2021-02-24 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Dispõe sobre alterar o § 6° do art. 18 da 
Resolução 892, de 30 de dezembro de 
2014 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
 Art. 1º Fica alterado o §6° do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014, que 
passará a ter a seguinte redação:
 § 6° “A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data 
de 1° de maio até 15 de maio, em qualquer sessão ordinária do primeiro Biênio, sendo os 
eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro do terceiro ano de mandato (segundo 
biênio)” .
JUSTIFICATIVA
 Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa 
abertura regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e 
proporcionalidade dos atos administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que 
possam debater, dialogar e que venha consolidar a administração da Casa Legislativa durante 
os 4 (quatro) anos de mandato.
 Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS 
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA 
DE SOUZA
Presidente

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