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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Dispõe sobre alterar o § 1° do Art. 37 da
Lei Orgânica Municipal de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o § 1° do Art. 37° da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
§ 1. “ A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 1° maio
a 15 de maio, em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro
do terceiro ano do mandato (segundo biênio).
JUSTIFICATIVA
Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura
regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.
Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA
DE SOUZA
Presidente
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