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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre alterar o § 1° do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — —
2021-02-25 Proposição retirada de pauta U sessão ordinária 25/02/2021 retirada de pauta por solicitação do Vereador autor Lorram SUBSTITUIDA PELA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2021, NA SESSÃO DE 02/03/2021
2021-02-24 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Dispõe sobre alterar o § 1° do Art. 37 da 
Lei Orgânica Municipal de Armação dos 
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
 Art. 1° Fica alterado o § 1° do Art. 37° da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
 § 1. “ A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 1° maio 
a 15 de maio, em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro 
do terceiro ano do mandato (segundo biênio).
JUSTIFICATIVA
 Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura 
regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos 
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha 
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.
 Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS 
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA 
DE SOUZA
Presidente

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