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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI Nº. 0082/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do
adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A rede Municipal de saúde fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, os casos
suspeitos e /ou confirmados de uso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.
Parágrafo único.Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Temos visto em nossa cidade, uma grande quantidade de jovens consumindo bebidas
alcoólicas e/ou drogas, nos bares, festas, postos de gasolina e até mesmo nas Praças.
Sabemos da atuação dos nossos guerreiros funcionários do Conselho Tutelar. Precisamos
chamar a atenção da família e da sociedade para a responsabilidade com nossas crianças e
adolescentes, pois esse vício em bebidas alcoólicas e/ou drogas, vem crescendo
assustadoramente em nosso meio.Para isso é importante a conscientização através de
palestras e diálogo.
A proposta do Projeto de Lei é que haja esse diálogo, esse cuidado com a família, mediante
informações, ações de ajuda que possam ser realizadas.
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2018
____________________________
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:04 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:19:59
Processo: 0369/2018
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:04 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:19:59
Processo: 0369/2018
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