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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
native_id14

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Publicado — Publicado no BO 948 de 22 a 28/03/2019
2019-03-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 82/2018 e Ofício GAP 78/2019.
2019-03-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 82/2018 e Ofício GAP 78/2019.
2019-03-12 Proposição arquivada U Projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária do dia 12/03/2019.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei incluso na ordem do dia na pauta de 12/03/2019.
2019-03-01 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão de mérito.
2018-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CDMCAJI
2018-12-12 Parecer favorável da comissão U Encerrado da CCJR
2018-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CCJR.
2018-11-01 Proposição apresentada em Plenário U Lido no Expediente - Sessão de 01 de Novembro de 2018

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI Nº. 0082/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do
adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A rede Municipal de saúde fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, os casos
suspeitos e /ou confirmados de uso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.
Parágrafo único.Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Temos visto em nossa cidade, uma grande quantidade de jovens consumindo bebidas
alcoólicas e/ou drogas, nos bares, festas, postos de gasolina e até mesmo nas Praças.
Sabemos da atuação dos nossos guerreiros funcionários do Conselho Tutelar. Precisamos
chamar a atenção da família e da sociedade para a responsabilidade com nossas crianças e
adolescentes, pois esse vício em bebidas alcoólicas e/ou drogas, vem crescendo
assustadoramente em nosso meio.Para isso é importante a conscientização através de
palestras e diálogo.
A proposta do Projeto de Lei é que haja esse diálogo, esse cuidado com a família, mediante
informações, ações de ajuda que possam ser realizadas.
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2018
____________________________
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:04 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:19:59
Processo: 0369/2018
Data do documento: 31/10/2018 - 11:26:04 Data do Processo: 31/10/2018 - 13:19:59
Processo: 0369/2018

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