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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.
native_id140

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Publicado — Publicado no BO 948 de 22 A 28/03/2019
2019-03-28 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 101/2019 protocolado no Executivo em 03/04/2019, aguardando sanção governamental.
2019-03-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 32/2019 e Ofício GAP 101/2019.
2019-03-28 Proposição aprovada U Projeto de lei aprovado.
2019-03-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer em Plenário das comissões CCJR e CS favoráveis, aprovados através do Requerimento de Urgência Especial nº 1/2019
2019-03-27 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 28/03/2019.

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texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 27 de março de 2019.
Ofício GAPRE nº 312/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 28/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos
empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e dá outras
providências.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO Agua DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2019
Armação dos Búzios, 27 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual
dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e
em comissão, e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca a revisão geral
anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de
cargos efetivo e em comissão.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual
dos salários e vencimentos básicos dos empregados
públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em
comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos
dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Município
de Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 3,94 % (Três vírgula
noventa e quatro por cento), sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por
tempo determinado, aos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
desde 1º de março de 2019.
Armação dos Búzios, de de 2019.
PITA
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
efeito

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