DA Aitinção Dos Búzios
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 23 de fevereiro de 2021.
Ofício GAPRE nº 144/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 7/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de prescrição durante
a vigência do Programa de Recuperação Fiscal”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Tea
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmera Municipal de Armação dos Béxioa
RECEBIDO
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À
Sua Excelência o Senhor DENES
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 7/2021
Armação dos Búzios, 23 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de prescrição durante a vigência do
Programa de Recuperação Fiscal”.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que estejam
em débito junto ao Município, referente aos tributos e taxas municipais, tenham oportunidade de
quitarem suas dívidas, sem prejuízo do direito do fisco de cobrar futuramente pelos débitos que não
forem quitados, que de outra forma poderiam ser fulminados pela prescrição.
CONSIDERANDO a iminência do fim do prazo para a inscrição, e efetivo
recolhimento, dos tributos de 2016; que somente Lei Complementar pode tratar de prescrição e
decadência em matéria tributária, na forma do art. 146, IN “b” da Constituição Federal, bem como,
que a Lei de Recuperação Fiscal (Lei nº 1.618/2021) visa a adimplência dos contribuintes com os
débitos municipais, é de todo pertinente e necessária a aprovação da presente lei.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que possamos
buscar a recuperação de créditos fiscais devidos sem prejuízo à Fazenda Pública, tratando-se ainda
de meio de incentivo ao contribuinte, para que busque a regularização de sua situação fiscal.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica |
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
HO CE
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021.
Dispõe sobre a suspensão do prazo de
prescrição durante a vigência do
Programa de Recuperação Fiscal (Lei
nº 1618/2021).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica suspenso até 23 de maio de 2021 - término da vigência do Programa de
Recuperação Fiscal, autorizado pela Lei nº 1.618, de 26 de janeiro de 2021 - a contagem dos
prazos prescricionais dos débitos tributários e não tributários a transcorrer neste Município.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
— Prefeito