PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
Oficio GAPRE nº 146/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 8/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1_202, de 20
de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
:ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ .
\Vai
MENSAGEMNº 8/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências".
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos,
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado.
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202,
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar; concede gratificação
aos membros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1° Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede
gratificação aos membros, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de
lº de março de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
XAND~MARTINS
Prefeito
MENSAGEMNº 8/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências".
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos,
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado.
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202,
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar; concede gratificação
aos membros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1° Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede
gratificação aos membros, e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1 º de março de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
,......... .., efl.. - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
MENSAGEM Nº 8/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências".
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos,
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado.
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202,
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar; concede gratificação
aos membros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede
gratificação aos membros, e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1 º de março de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
~ ~~VEIRÀMARTINS
ALJ::<,.2' Prefeito