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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Publicado — Lei 1631/2021 publicada no BO 1189.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
Oficio GAPRE nº 146/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 8/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1_202, de 20 
de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Atenciosamente, 
:ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ . 
\Vai 
MENSAGEMNº 8/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro 
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos, 
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº 
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado. 
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a 
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202, 
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar; concede gratificação 
aos membros, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1° Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede 
gratificação aos membros, e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
lº de março de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
XAND~MARTINS 
Prefeito 
MENSAGEMNº 8/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro 
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos, 
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº 
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado. 
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a 
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202, 
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar; concede gratificação 
aos membros, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1° Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede 
gratificação aos membros, e dá outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
1 º de março de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
,......... .., efl.. - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
MENSAGEM Nº 8/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação do art. 4~ da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro 
de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a reduzir os gastos públicos, 
em especial com as comissões para licitações, que eram remuneradas na forma da Lei nº 
1.202, de 20 de janeiro de 2016, em especial seu art. 4°, ora revogado. 
Atualmente, com a modificação da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, a 
remuneração será realizada nos moldes do art. 13 e do Anexo IV da aludida norma. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Atenciosamente, 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a revogação do art. 4°, da Lei 1.202, 
de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar; concede gratificação 
aos membros, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica revogado o art. 4°, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede 
gratificação aos membros, e dá outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
1 º de março de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
~ ~~VEIRÀMARTINS 
ALJ::<,.2' Prefeito 

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