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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre instituir o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei — Lei 1632/2021 publicada no BO 1190.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
Oficio GAPRE nº 14 7 /2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 9/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
MENSAGEMNº 9/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas 
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios. 
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve 
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que 
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais. 
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos 
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Institui o Fundo Municipal de 
Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de 
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação 
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área da mulher. 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher: 
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da 
lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por 
força da lei e de convênios no setor; 
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas 
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos 
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da 
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos 
do Fundo Especial. 
§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá: 
1- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição; 
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto ; 
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência 
da Mulher; 
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, na forma desta Lei. 
§2º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação 
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão 
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como: 
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a 
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade; 
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar 
sobre as questões referentes à cidadania da mulher; 
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem 
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as 
formas identificáveis de discriminação; 
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo 
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e 
cultural da mulher; 
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos 
da mulher; 
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de 
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder 
Público competente; 
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar os Programas do Conselho; 
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de 
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação próprias; 
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; 
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres, 
vítimas de violência, de qualquer faixa etária. 
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo. 
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá 
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de 
reuniões a ele pertinentes. 
Art.4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os 
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do 
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.5° Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão 
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, 
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e 
contratação de serviços. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria, 
mediante suplementação. 
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
~~~,LV"\i,uRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
MENSAGEM Nº 9/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas 
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios. 
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve 
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que 
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais. 
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos 
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Institui o Fundo Municipal de 
Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de 
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação 
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área da mulher. 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher: 
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
Ili - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da 
lei· , 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por 
força da lei e de convênios no setor; 
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas 
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos 
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da 
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos 
do Fundo Especial. 
§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá: 
I- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição; 
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto ; 
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência 
da Mulher; 
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, na forma desta Lei. 
§2°. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação 
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão 
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como: 
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a 
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade; 
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar 
sobre as questões referentes à cidadania da mulher; 
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem 
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as 
formas identificáveis de discriminação; 
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo 
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e 
cultural da mulher; 
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos 
da mulher; 
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de 
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder 
Público competente; 
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar os Programas do Conselho; 
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de 
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação próprias; 
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; 
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres, 
vítimas de violência, de qualquer faixa etária. 
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo. 
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá 
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de 
reuniões a ele pertinentes. 
Art.4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os 
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do 
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.5º Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão 
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, 
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e 
contratação de serviços. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria, 
mediante suplementação. 
Art.7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 
MENSAGEM Nº 9/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas 
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios. 
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve 
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que 
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais. 
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos 
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação. 
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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PROJETO DE LEI Nº /2021 
Institui o Fundo Municipal de 
Assistência à Mulher, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de 
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação 
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 
funcionamento das ações na área da mulher. 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher: 
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercicio; 
III - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; ,. 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da 
lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por 
força da lei e de convênios no setor; 
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas 
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos 
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da 
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos 
do Fundo Especial. 
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§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá: 
1- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição; 
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto; 
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência 
da Mulher; 
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher. 
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, na forma desta Lei. 
§2º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação 
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão 
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como: 
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais 
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a 
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade; 
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar 
sobre as questões referentes à cidadania da mulher; 
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem 
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as 
formas identificáveis de discriminação; 
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo 
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e 
cultural da mulher; 
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos 
da mulher; 
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de 
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder 
Público competente; 
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar os Programas do Conselho; 
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de 
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação próprias; 
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; 
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres, 
vítimas de violência, de qualquer faixa etária. 
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo. 
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá 
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de 
reuniões a ele pertinentes. 
Art.4° O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os 
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do 
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.5° Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão 
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, 
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e 
contratação de serviços. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria, 
mediante suplementação. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 

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