PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
Oficio GAPRE nº 14 7 /2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 9/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no
âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
MENSAGEMNº 9/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais.
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui o Fundo Municipal de
Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
funcionamento das ações na área da mulher.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos
do Fundo Especial.
§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá:
1- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição;
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto ;
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência
da Mulher;
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, na forma desta Lei.
§2º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar
sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as
formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e
cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder
Público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de
incrementar os Programas do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação próprias;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres,
vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo.
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de
reuniões a ele pertinentes.
Art.4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5° Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município,
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e
contratação de serviços.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria,
mediante suplementação.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
~~~,LV"\i,uRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
MENSAGEM Nº 9/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais.
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui o Fundo Municipal de
Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
funcionamento das ações na área da mulher.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
Ili - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
lei· ,
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos
do Fundo Especial.
§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá:
I- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição;
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto ;
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência
da Mulher;
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, na forma desta Lei.
§2°. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar
sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as
formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e
cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder
Público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de
incrementar os Programas do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação próprias;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres,
vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo.
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de
reuniões a ele pertinentes.
Art.4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5º Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município,
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e
contratação de serviços.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria,
mediante suplementação.
Art.7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
MENSAGEM Nº 9/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Institui o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
O referido projeto se faz necessário com vistas a implementar políticas
públicas de suma importância para a assistência da mulher, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios.
Em análise ao aludido texto que se pretende aprovação, percebe-se que houve
obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, em especial seus arts. 71 a 74, que
especifica as exigências para criação e organização de fundos especiais.
O que se nota, deste modo, é que o Projeto de Lei ora submetido se adequa aos
critérios de legitimidade e iniciativa, sendo regular sua tramitação.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui o Fundo Municipal de
Assistência à Mulher, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência da Mulher neste Município de
Armação dos Búzios, doravante designado como FMAM, instrumento contábil, de captação
e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
funcionamento das ações na área da mulher.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência da Mulher:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercicio;
III - doações, auxílios contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; ,.
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
Art.3° O Fundo Municipal de Assistência da Mulher será administrado pelo gestor da
Pasta da Mulher e do Idoso, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos
do Fundo Especial.
t
§ 1 º. Ao gestor do Fundo Municipal de Assistência da Mulher competirá:
1- Assinar cheques quando for o caso, ou delegar atribuição;
II - Presidir o Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual será regulamentado mediante Decreto;
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência
da Mulher;
IV- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência da
Mulher.
V - Prestar contas da utilização dos recursos Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, na forma desta Lei.
§2º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual contará com a participação da sociedade civil, a fiscalização da aplicação
dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor, as quais serão
apresentadas mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e de idade;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar
sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem
as mulheres e na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as
formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos, construindo acervos e propondo
políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e
cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
da mulher;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providências legislativas, nas respectivas esferas de
governo, que visem eliminar a discriminação de sexo e de idade, encaminhando-a ao Poder
Público competente;
VIII - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de
incrementar os Programas do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação próprias;
X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres,
vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
XII- Aprovar em reunião específica para tanto a utilização de recursos do fundo.
XIII - Manter na rede mundial de computadores sítio eletrônico próprio o qual deverá
conter, de forma atualizada, todas as resoluções, programas, atividades e relatórios e atas de
reuniões a ele pertinentes.
Art.4° O orçamento do Fundo Municipal de Assistência da Mulher evidenciará os
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5° Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município,
inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos e
contratação de serviços.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria,
mediante suplementação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito