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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição arquivada — Lei 1631/2021 publicada no BO 1189.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GAPRE nº 148/2021 
Senhor Presidente, 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
,}[ rA, r/;_. "" R.Á'r~ ,~t., ,,t- :'\ yl"('J V ,\ J,.,r--;... 
1 \ (, ,' (\cJV \_j 
- ' \~ \ \ 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 10/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que 
dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras 
providências", 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
MENSAGEMNº 10/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. 0 917/2012 que dispõe sobre 
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ". 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual 
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos 
RPPS e pelo Ente Federativo; 
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda 
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para 
implantação.; 
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova 
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento). 
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial 
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento) 
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal. 
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência 
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o 
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do 
Ente Municipal. 
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me 
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Atenciosamente, 
ALEXANDRE 
~ DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n. º 
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota 
de contribuição dos segurados, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar 
a seguinte redação: 
Art. 42 ( ... ) 
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta, 
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição 
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e 
aposentados a partir de 1 º/3/2020, em cumprímento ao disposto no caput do art. 11, e inciso 
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 
desde 16 de março de 2020. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
~ 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
MENSAGEMNº 10/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. 0 917/2012 que dispõe sobre 
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ". 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual 
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos 
RPPS e pelo Ente Federativo; 
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda 
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para 
implantação.; 
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova 
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento). 
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial 
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento) 
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal. 
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência 
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o 
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do 
Ente Municipal. 
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me 
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Atenciosamente, 
_,-.. ¼Y 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n. 0 
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota 
de contribuição dos segurados, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar 
a seguinte redação: 
Art. 42 ( ... ) 
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta, 
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição 
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e 
aposentados a partir de 1 º/3/2020, em cumprimento ao disposto no caput do art. 11, e inciso 
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.º 103/2019; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 
desde 16 de março de 2020. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
___ <%9~, 
--------ÃLEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
MENSAGEMNº 10/2021 
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012 que dispõe sobre 
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ". 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual 
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos 
RPPS e pelo Ente Federativo; 
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda 
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para 
implantação.; 
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova 
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento). 
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial 
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento) 
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal. 
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência 
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o 
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do 
Ente Municipal. 
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me 
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n.0 
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota 
de contribuição dos segurados, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar 
a seguinte redação: 
Art. 42 ( ... ) 
III ~ o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta, 
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição 
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e 
aposentados a partir de 1 °/3/2020, em cumprimento ao disposto no caput do art. 11, e inciso 
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.0 103/2019; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 
desde 16 de março de 2020. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 

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