PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 148/2021
Senhor Presidente,
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
,}[ rA, r/;_. "" R.Á'r~ ,~t., ,,t- :'\ yl"('J V ,\ J,.,r--;...
1 \ (, ,' (\cJV \_j
- ' \~ \ \
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 10/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que
dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras
providências",
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
MENSAGEMNº 10/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. 0 917/2012 que dispõe sobre
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ".
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos
RPPS e pelo Ente Federativo;
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para
implantação.;
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento).
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento)
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal.
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do
Ente Municipal.
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Atenciosamente,
ALEXANDRE
~ DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n. º
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota
de contribuição dos segurados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar
a seguinte redação:
Art. 42 ( ... )
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta,
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e
aposentados a partir de 1 º/3/2020, em cumprímento ao disposto no caput do art. 11, e inciso
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.º 103/2019;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
desde 16 de março de 2020.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
~
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
MENSAGEMNº 10/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. 0 917/2012 que dispõe sobre
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ".
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos
RPPS e pelo Ente Federativo;
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para
implantação.;
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento).
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento)
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal.
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do
Ente Municipal.
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Atenciosamente,
_,-.. ¼Y
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n. 0
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota
de contribuição dos segurados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar
a seguinte redação:
Art. 42 ( ... )
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta,
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e
aposentados a partir de 1 º/3/2020, em cumprimento ao disposto no caput do art. 11, e inciso
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.º 103/2019;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
desde 16 de março de 2020.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
___ <%9~,
--------ÃLEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
MENSAGEMNº 10/2021
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012 que dispõe sobre
cobrança da alíquota de contribuição dos segurados. E dá outras providências. ".
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual
estabeleceu-se regras e prazos para a aplicação e comprovação das medidas a serem pelos
RPPS e pelo Ente Federativo;
CONSIDERANDO, ainda, que os arts. 9°, 11 e 36, I, da supracitada Emenda
tratam sobre o valor a ser reajustado da alíquota, bem como seu respectivo prazo para
implantação.;
Cabe salientar que a partir de 1 º de março de 2020 passou-se a vigorar a nova
alíquota de contribuição previdenciária, a qual foi reajustada para 14% (quatorze por cento).
Destaque-se ainda que todos os RPPS que se encontram em situação atuarial
deficitária serão obrigados a aderir à contribuição mínima (14% - quatorze por cento)
estabelecida em lei e adotada, inclusive pela União Federal.
Neste diapasão, com base na Emenda Constitucional, o Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais de Armação de Búzios - BÚZIOSPREV, já vem praticando o
reajuste, sendo necessária a regulamentação própria, mediante lei ordinária, por parte do
Ente Municipal.
Pelas razões expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me
do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei n.0
917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota
de contribuição dos segurados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica alterado o inciso III, do art. 42. da Lei nº 917/2012, a qual passa a constar
a seguinte redação:
Art. 42 ( ... )
III ~ o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Direta,
Indireta e Fundacional de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição
dos servidores ativos, bem assim, se for o caso, sobre a remuneração dos inativos e
aposentados a partir de 1 °/3/2020, em cumprimento ao disposto no caput do art. 11, e inciso
Ido art. 36, da Emenda Constitucional n.0 103/2019;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
desde 16 de março de 2020.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito