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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de guardiões em piscinas localizadas em clubes, sociedades recreativas, condomínios, hotéis e similares, estabelecimentos de ensino e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — —
2021-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-05-05 Parecer favorável da comissão — aguardando pauta
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
PROJETO DE LEI Nº. 16/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de guardiões 
em piscinas localizadas em clubes, sociedades recreativas, 
condomínios, hotéis e similares, estabelecimentos de ensino e 
demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso 
coletivo na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
RESOLVE:
Art. 1º - É obrigatória a permanência de guardiões em piscinas localizadas nos clubes, 
sociedades recreativas, condomínios, hotéis e similares, estabelecimentos de ensino e demais 
entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo com dimensões 
superiores a 6m x 6m, no âmbito de Armação dos Búzios, em conformidade com a Lei 
Estadual nº 3.728, de 13 de dezembro de 2001. 
Art. 2º - Os condomínios dos prédios cujos administradores não observarem esta Lei estarão 
sujeitos a pena, primeiramente de advertência e, na reincidência, de multas de 1.000 (um mil) 
a 4.000 (quatro mil) UPFMs. 
Art. 3º - A não observância da presente Lei por parte dos dirigentes de estabelecimentos de 
ensino privados, hotéis, clubes sociais e esportivos, e academias de esportes e ginásticas, 
implicará na aplicação de multas aos responsáveis por esses estabelecimentos. 
§ 1º - As multas de que trata este artigo serão precedidas de pena de advertência e, 
posteriormente, de multa pecuniária de 1.000 (um mil) a 6.000 (seis mil) UPFMs. 
§ 2º - A reincidência implicará no encerramento das atividades dos estabelecimentos referidos 
neste artigo. 
Art. 4º - O guardião de piscinas a que se refere o "caput" desta Lei deve ser habilitado 
profissionalmente para as tarefas de que trata e possuir título homologado pelo Corpo de 
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. 
Parágrafo único - É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto 
nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF 
e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de 
Educação Física da 1ª Região e chancelado pelo Corpo de Bombeiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias após sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
contrárias. 
JUSTIFICATIVA
Os guardiões de piscinas são profissionais devidamente treinados para evitar acidentes e 
realizar salvamentos em ambientes aquáticos. A presença desses profissionais em piscinas 
coletivas é de suma importância para garantir a segurança e integridade física dos banhistas.
Na hora de procurar um lugar para se divertir com a família, sobretudo as crianças, é 
necessário ter certeza de que o local escolhido para banho está cumprindo com as normas de 
segurança e conta com o número de guardiões de piscinas necessário.
Principais características e atribuições de um guardião de piscina profissional habilitado é para 
impor medidas preventivas, educativas e orientação de salvamento em ambiente aquático, 
para, assim, prevenir casos de afogamento. Para atuar nessa profissão, é preciso ter 
conhecimento específico, boa resistência e preparo físico, saber nadar bem, ter fôlego, 
capacidade de concentração, entre outras habilidades.
Considerando a necessidade regulamentação que assegure os direitos e deveres das partes 
interessadas no tocante a regras, critérios e procedimentos a serem observados. 
Assim, espero contar com o apoio das senhoras e senhores vereadores na aprovação desta 
nossa proposta que, certamente, trará vários benefícios ao nosso município.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
Vereador João Carlos Souza dos Anjos
 Vereador
 

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