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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 02/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste Vereador, e
divulgado no Portal da Transparência, o Extrato do Fundo Especial de Honorários da
Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios, bem como a destinação a ser dada ao
valor presente na conta até a data de 31 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
.
Segundo Edson Fachin, Ministro do STF, o pagamento de honorários sucumbenciais
está inerentemente relacionado à natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados
pelo profissional da advocacia, e ainda "A possibilidade de percepção de honorários
sucumbenciais por parte dos advogados públicos não se desvencilha por completo das
imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem", assim
sendo, os advogados públicos estão submetidos aos mesmo ordenamento que os demais
advogados.
O Código de Ética e Disciplina da OAB, regime ao qual os advogados públicos estão
sujeitos, estipula em seu art. 14 que o rompimento da relação não desobriga “do pagamento
das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o
quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada
proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado” (grifo meu)
Levando-se em conta que a percepção dos honorários é devida ao profissional que
tenha atuado efetivamente no processo, na medida da sua atuação, deve-se observar quem faz
jus ao recebimento dos valores arrecadados até o ano de 2020, razão pela qual é solicitado o
envio ao Gabinete deste vereador do Extrato do Fundo Especial de Honorários da
Procuradoria Geral, bem como a destinação que será dada ao valor até a data de 31 de
dezembro de 2020. Requer ainda seja o valor divulgado no Portal da Transparência.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
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