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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021
Dispõe sobre modificar o artigo 2º, § 2º do
projeto de Lei Ordinária nº 07 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Modificar o art. 2º § 2º do projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com o seguinte
texto:
“§ 2ºOs adiantamentos concedidos ficam limitados a 2 (dois) servidores por órgão ou
entidade, excetuando-se as Secretarias de Saúde e Educação, totalizando no máximo 12 (doze)
concessões em cada exercício por órgão ou entidade, limites estes que só poderão ser
ultrapassados com autorização expressa do Gabinete do Prefeito.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, conforme abrangido pela Educação.
Assim sendo, tais direitos, em que pese a saúde e educação, dos quais o Estado é
diretamente responsável, não podem ser negligenciados nem mesmo pela organização e previsão
financeira do Município. A população tem o direito de usufruir dos serviços públicos essenciais
de maneira satisfatória e eficaz, devendo o Poder Público obrigatoriamente zelar pela sua
execução.
O financiamento da saúde e da educação é questão fundamental para o nosso país, tanto
que o legislador constitucional assegurou a aplicação mínima das receitas públicas destinadas a
essas áreas, prevendo, inclusive, medida intervencionista no caso de não cumprimento dos
percentuais estabelecidos na Magna Carta.
É necessário garantir a dignidade da pessoa humana, pois, a saúde é corolário do direito
à vida, e a persecução do ideal democrático passa obrigatoriamente por um processo educacional
de qualidade. Assim, não se mostra razoável limitar os adiantamentos nos setores da Saúde e
Educação, pois estes são de inegável proeminência.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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