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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre modificar o § 2º do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 07 de 2021.
native_id1412

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Publicado — Lei 1629/2021 publicada no BO 1189.
2021-04-15 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 123/2021 em 15/04/2021.
2021-04-13 Proposição aprovada — —
2021-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2021-03-03 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) U —
2021-03-03 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) U —
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021
Dispõe sobre modificar o artigo 2º, § 2º do 
projeto de Lei Ordinária nº 07 de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Modificar o art. 2º § 2º do projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com o seguinte 
texto:
“§ 2ºOs adiantamentos concedidos ficam limitados a 2 (dois) servidores por órgão ou 
entidade, excetuando-se as Secretarias de Saúde e Educação, totalizando no máximo 12 (doze) 
concessões em cada exercício por órgão ou entidade, limites estes que só poderão ser 
ultrapassados com autorização expressa do Gabinete do Prefeito.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, conforme abrangido pela Educação.
Assim sendo, tais direitos, em que pese a saúde e educação, dos quais o Estado é 
diretamente responsável, não podem ser negligenciados nem mesmo pela organização e previsão 
financeira do Município. A população tem o direito de usufruir dos serviços públicos essenciais 
de maneira satisfatória e eficaz, devendo o Poder Público obrigatoriamente zelar pela sua 
execução.
O financiamento da saúde e da educação é questão fundamental para o nosso país, tanto 
que o legislador constitucional assegurou a aplicação mínima das receitas públicas destinadas a 
essas áreas, prevendo, inclusive, medida intervencionista no caso de não cumprimento dos 
percentuais estabelecidos na Magna Carta.
É necessário garantir a dignidade da pessoa humana, pois, a saúde é corolário do direito 
à vida, e a persecução do ideal democrático passa obrigatoriamente por um processo educacional 
de qualidade. Assim, não se mostra razoável limitar os adiantamentos nos setores da Saúde e 
Educação, pois estes são de inegável proeminência.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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