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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno
incluindo, dentre as competências da
Mesa Diretora a atribuição acerca das
nomeações e exonerações de servidores
do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução n.° 892, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 (...)
(...)
XXIII – Lavrar e assinar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Poder Legislativo.
(...)
Art. 32. (...)
(...)
XXVII – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de promoção,
reclassificação, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo
vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores
faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando
quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder
legislativa, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho
administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa.
Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de
todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e
demandas da Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2° Secretário
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