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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id1415

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-04-27 Aguardando Publicação — Resolução encaminhada através do ofício GAP nº. 117/2021 em 15/04/2021.
2021-04-13 Proposição Transformada em Resolução — Proposição transformada na Resolução 1.016, de 08 de abril de 2021.
2021-04-08 Proposição aprovada U —
2021-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — aguardando pauta
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-03 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno 
incluindo, dentre as competências da 
Mesa Diretora a atribuição acerca das 
nomeações e exonerações de servidores 
do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução n.° 892, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 (...)
(...)
XXIII – Lavrar e assinar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Poder Legislativo.
(...)
Art. 32. (...)
(...)
XXVII – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de promoção, 
reclassificação, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo 
vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores 
faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando 
quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, visa respaldar a democracia dentro do poder 
legislativa, onde mesa e presidente terão que em conjunto decidir e assinar atos de cunho 
administrativo e fazendo voltar texto que anteriormente era cumprido por esta Casa Legislativa.
Entretanto a matéria em nada afronta competência, sendo a mesa órgão diretor de 
todos os trabalhos legislativos e administrativos, no intuito de dividir as responsabilidades e 
demandas da Casa Legislativa.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2° Secretário

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