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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução nº 631 de 20 de janeiro de 2009.
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Proposição arquivada — Mesa Diretora através do Memorando GAPRE/CMAB 77/2021 solicitou arquivamento da presente matéria
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 /2021
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 631 de 20 de 
janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Resolução nº 631, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1°. A nomeação de servidor ou empregado público para o exercício de cargo de 
provimento em comissão, ou por designação, de função gratificada na administração do Poder 
Legislativo Municipal, fica condicionada à apresentação prévia do Termo de Declaração de 
Inexistência de Parentesco (Anexo único), por afinidade ou até o 3º grau, com os agentes 
políticos, no exercício do mandato. 
§ 1º O servidor ou empregado público deverá preencher a declaração de inexistência de 
parentesco a que se refere o caput deste artigo e entregá-la na seção de Recursos Humanos 
juntamente a todos os documentos que se fizerem necessários à nomeação.
§ 2º Os servidores já nomeados deverão apresentar o Termo de Declaração de Inexistência 
de Parentesco no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução. 
§ 3º O não cumprimento do § 2º, bem como, apresentação de falsas declarações, acarretará 
ao servidor ou empregado público, as cabíveis sanções administrativas. 
Art. 2º. Esta Resolução se aplica aos seguintes parentes:
I – em linha reta: bisavô(ó), avô(ó), pai, mãe, filho(a), neto(a) e bisneto(a); 
II – em linha colateral: tios(as), sobrinhos(as) e irmãos(as); 
III – por afinidade: cônjuge, companheiro(a), sogro(a), genro, nora, cunhado(a), padrasto, 
madrasta e enteado(a). “
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 4
de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
.
O presente Projeto de Resolução justifica-se pelo fato da Resolução nº 631/2009 estabelecer 
maiores critérios para nomeação de servidores ou empregados públicos do que o atual 
entendimento que se dá à Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula em questão busca vedar favorecimentos, ou seja, que a autoridade nomeante ou 
agentes políticos que possuam potencial de interferência na seleção, exerça de seus cargos
para procederem com a nomeação de pessoas com quem possuam Relação de Parentesco
até o 3º grau.
Nessa linha, a Resolução supracitada não se mostra de acordo com a finalidade que possui a 
referida Súmula, estando na contramão do seu entendimento, conforme bem salientado pelo 
Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação 18.564 São Paulo:
“Entendo que a incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 
37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre 
pessoa designada e agente político ou servidor público, mas da presunção de que a escolha 
para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa 
com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de 
seleção.” (STF, RCL 18564 / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ: 23/02/2016).
Trata-se de uma interpretação teleológica do ordenamento, onde deverá ser extraída a 
finalidade da norma, que é bem relatada e sintetizada no julgado supracitado. 
Acrescenta-se à questão o fato dos cargos de direção, chefia e assessoramento não 
possuírem ingerência ou poder de nomeação na presente Casa Legislativa, razão pela qual 
se justifica a nova redação dada à Resolução.
Necessário considerar também ser o município de Armação dos Búzios uma aldeia de 
pescadores com somente 25 anos de Emancipação Política Administrativa.
Por fim, imprescindível se ater à realidade do município que, devido ao seu pequeno porte, 
baixo número de habitantes e existência de diversas famílias tradicionais que acabaram por 
se fundir, como Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira, 
Almeida, Simas, Souza e Quintanilha, torna inviável a eventual manutenção do texto dado à 
Resolução 631/2009. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2020.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2° Secretário

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