CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 /2021
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 631 de 20 de
janeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a Resolução nº 631, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1°. A nomeação de servidor ou empregado público para o exercício de cargo de
provimento em comissão, ou por designação, de função gratificada na administração do Poder
Legislativo Municipal, fica condicionada à apresentação prévia do Termo de Declaração de
Inexistência de Parentesco (Anexo único), por afinidade ou até o 3º grau, com os agentes
políticos, no exercício do mandato.
§ 1º O servidor ou empregado público deverá preencher a declaração de inexistência de
parentesco a que se refere o caput deste artigo e entregá-la na seção de Recursos Humanos
juntamente a todos os documentos que se fizerem necessários à nomeação.
§ 2º Os servidores já nomeados deverão apresentar o Termo de Declaração de Inexistência
de Parentesco no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução.
§ 3º O não cumprimento do § 2º, bem como, apresentação de falsas declarações, acarretará
ao servidor ou empregado público, as cabíveis sanções administrativas.
Art. 2º. Esta Resolução se aplica aos seguintes parentes:
I – em linha reta: bisavô(ó), avô(ó), pai, mãe, filho(a), neto(a) e bisneto(a);
II – em linha colateral: tios(as), sobrinhos(as) e irmãos(as);
III – por afinidade: cônjuge, companheiro(a), sogro(a), genro, nora, cunhado(a), padrasto,
madrasta e enteado(a). “
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 4
de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
.
O presente Projeto de Resolução justifica-se pelo fato da Resolução nº 631/2009 estabelecer
maiores critérios para nomeação de servidores ou empregados públicos do que o atual
entendimento que se dá à Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula em questão busca vedar favorecimentos, ou seja, que a autoridade nomeante ou
agentes políticos que possuam potencial de interferência na seleção, exerça de seus cargos
para procederem com a nomeação de pessoas com quem possuam Relação de Parentesco
até o 3º grau.
Nessa linha, a Resolução supracitada não se mostra de acordo com a finalidade que possui a
referida Súmula, estando na contramão do seu entendimento, conforme bem salientado pelo
Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação 18.564 São Paulo:
“Entendo que a incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art.
37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre
pessoa designada e agente político ou servidor público, mas da presunção de que a escolha
para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa
com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de
seleção.” (STF, RCL 18564 / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ: 23/02/2016).
Trata-se de uma interpretação teleológica do ordenamento, onde deverá ser extraída a
finalidade da norma, que é bem relatada e sintetizada no julgado supracitado.
Acrescenta-se à questão o fato dos cargos de direção, chefia e assessoramento não
possuírem ingerência ou poder de nomeação na presente Casa Legislativa, razão pela qual
se justifica a nova redação dada à Resolução.
Necessário considerar também ser o município de Armação dos Búzios uma aldeia de
pescadores com somente 25 anos de Emancipação Política Administrativa.
Por fim, imprescindível se ater à realidade do município que, devido ao seu pequeno porte,
baixo número de habitantes e existência de diversas famílias tradicionais que acabaram por
se fundir, como Conceição, Pereira, Oliveira, Gonçalves, Santos, Costa, Gomes, Sá, Silveira,
Almeida, Simas, Souza e Quintanilha, torna inviável a eventual manutenção do texto dado à
Resolução 631/2009.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2020.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2° Secretário