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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre alterar o § 4° do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Publicado — Emenda à Lei Orgânica 14/2021 publicada no BO 1.181.
2021-03-20 Aguardando Publicação — Emenda 14/2021 encaminhada para publicação pelo ofício 87/2021.
2021-03-16 Norma promulgada — O Projeto foi promulgado como Emenda à Lei Orgânica 14/2021.
2021-03-16 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-03-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em 1° turno em 02/02/2021, através do Requerimento de Urgência n° 06/2021. aguardando para retornar para PAUTA
2021-03-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021
Dispõe sobre alterar a redação do § 4° 
Art. 37 da Lei Orgânica Municipal de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
 Art. 1° Fica alterado § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
 § 4º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril 
a 1° de maio, em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro 
do terceiro ano do mandato (Segundo Biênio).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura 
regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos 
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha 
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.
 Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2021. 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS 
 Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA 
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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