texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021
Dispõe sobre alterar a redação do § 4°
Art. 37 da Lei Orgânica Municipal de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
§ 4º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril
a 1° de maio, em qualquer sessão ordinária, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro
do terceiro ano do mandato (Segundo Biênio).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura
regimental e democrática, de acordo com princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.
Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
open original →