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materia nº 14/2019

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaAta da Sessão Ordinária do dia 28/03/2019.
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição arquivada — Ata arquivada.
2019-04-02 Proposição aprovada — Ata aprovada.
2019-04-01 Aguardando Leitura/Votação — Ata protocolada na pauta do dia 02/04/2019.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
28 DE MARÇO DE 2019, 
ÀS 10:17 HORAS.
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A partir das dez horas e dezessete minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e 
dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no 
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o 
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos 
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Josué Pereira dos Santos da 2ª 
Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:
Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice Lúcia Costa dos 
Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho. O vereador 
Adiel da Silva Vieira comunicou ausência através de memorando. Havendo número 
regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Dando continuidade, a Sra. 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os 
livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande 
expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1ª 
Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava o seguinte: Matérias do 
Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 13 de 2019 Autor: Mesa Diretora - MD 
Ata da Sessão Ordinária do dia 26/03/2019. Aprovada por unanimidade 2 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 30 de 2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da 
Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.169.500,00 (hum milhão, cento e sessenta e 
nove mil e quinhentos reais). Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 
2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar 
os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação 
de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências. Matéria 
não votada 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor 
Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre fixar o percentual da 
Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e 
servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. 
Matéria não votada 5 - Indicação nº 37 de 2019 Autor: Ver. Dida Gabarito Número de 
Protocolo: 120 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o 
calçamento da Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Matéria não votada 6 -
Indicação nº 38 de 2019 Autor: Ver. Gladys Número de Protocolo: 121 Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto de Lei Complementar para 
implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. 
Matéria não votada 7 - Indicação nº 39 de 2019 Autor: Ver. Dom Número de 
Protocolo: 122 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua 
Vila Luiza no Bairro Baía Formosa (Marina). Matéria não votada 8 - Indicação nº 40 
de 2019 Autor: Ver. Niltinho Número de Protocolo: 123 Dispõe sobre solicitar ao 
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
28 DE MARÇO DE 2019, 
ÀS 10:17 HORAS.
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Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na Orla 
Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Matéria não votada 9 -
Indicação nº 41 de 2019 Autor: Ver. Josué Pereira Número de Protocolo: 124 Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no 
interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro 
da Rasa. Matéria não votada 10 - Indicação nº 42 de 2019 Autor: Ver. Dom Número 
de Protocolo: 125 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da 
SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em 
diversos seguimentos do setor no Estado e do País. Matéria não votada 11 - Indicação 
nº 43 de 2019 Autor: Ver. Niltinho Número de Protocolo: 126 Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Matéria não 
votada 12 - Requerimento de Urgência Especial nº 1 de 2019 Turno: Único Autor: 
Ver. Valmir Nobre Dispõe sobre requerer junto às comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e Comissão de Seguridade, Requerimento de Urgência Especial na 
tramitação do Projeto Lei Ordinária nº 32/2019. Matéria não votada. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018 Descrição: Dispõe sobre 
alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e 
dá outras providências. Autor : Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama 
Turno: Único Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: 
Não Informado Resultado: Matéria não votada. 2 - Indicação nº 37 de 2019 
Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calçamento da 
Rua Bela Vista, no Bairro de José Gonçalves. Autor : Ver. Dida Gabarito Número de 
Protocolo: 120 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado 
Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 3 - Indicação nº 38 de 
2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o projeto 
de Lei Complementar para implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais. Autor : Ver. Gladys Número de Protocolo: 121 Turno: Tipo: 
Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado 
Resultado: Matéria não votada. 4 - Indicação nº 39 de 2019 Descrição: Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação da Rua Vila Luiza no Bairro Baía 
Formosa (Marina). Autor : Ver. Dom Número de Protocolo: 122 Turno: Tipo: 
Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não Informado 
Resultado: Matéria não votada. 5 - Indicação nº 40 de 2019 Descrição: Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja recolocada a placa de Juscelino Kubitschek na 
Orla Bardot e a placa de indicação de Geologia na Orla Bardot. Autor : Ver. Niltinho 
Número de Protocolo: 123 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não 
Informado Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 6 - Indicação 
nº 41 de 2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da 
Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João 
Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa. Autor : Ver. Josué Pereira Número de 
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Protocolo: 124 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado 
Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 7 - Indicação nº 42 de 
2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da 
SECRETARIA MUNICIPAL MARÍTIMA, para atender a crescente demanda em 
diversos seguimentos do setor no Estado e do País. Autor : Ver. Dom Número de 
Protocolo: 125 Turno: Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado 
Abstenções: Não Informado Resultado: Matéria não votada. 8 - Indicação nº 43 de 
2019 Descrição: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie o Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer. Autor : Ver. Niltinho Número de Protocolo: 126 Turno: 
Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não 
Informado Resultado: Matéria não votada. 9 - Requerimento de Urgência Especial nº 
1 de 2019 Descrição: Dispõe sobre requerer junto às comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Seguridade, Requerimento de Urgência Especial na 
tramitação do Projeto Lei Ordinária nº 32/2019. Autor : Ver. Valmir Nobre Turno:
Único Tipo: Simbólica Sim: Não Informado Não: Não Informado Abstenções: Não 
Informado Resultado: Matéria não votada. Após a leitura, registraram presença os 
vereadores Miguel Pereira de Souza e João Carlos Souza dos Anjos. Em seguida, a 
sra. Presidente solicitou que a 1ª Secretária fizesse a leitura do memorando 
encaminhados pelo vereador Adiel da Silva Vieira. Em seguida, a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 21 
de março de 2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação a Ata da 
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2019. Aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das 
matérias constantes no expediente, na íntegra. Após a leitura o vereador Nilton Cesar 
Laves de Almeida registrou presença. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário assumisse a cadeira para que pudesse usar a tribuna. Dando continuidade o 
Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso do 
Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. A vereadora comentou 
sobre a discussão acerca do tema da revisão geral anual. Em reunião ficou acordado 
um reajuste no índice do INPC que está em 3,94%. Ressaltou a importância de 
estreitar o diálogo com o Poder Executivo. Falou que o reajuste vai abarcar todo o 
mês de março. Comentou que normalmente esta revisão chega somente em abril, mas 
dessa vez chegou no prazo certo. Comentou sobre o PLO que tem por objetivo alterar 
a lei de produtividade dos agentes fiscais fazendários. Disse que ontem houve uma 
reunião na Prefeitura junto com os representantes dos escritórios de contabilidade. 
Nela ficou marcada uma nova reunião na sala de comissões com os representantes 
dos fiscais e dos contadores. Falou que os projetos precisam ser mais discutidos, 
principalmente pelas entidades representativas. Em seguida a Sra. Presidente 
convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no 
Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação 
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de sua autoria na pauta em que solicita a implantação do plano de cargos e salários 
para os servidores públicos. O município tem 23 anos de emancipação e este plano 
ainda não foi implantado. Existe uma ação para que o Prefeito cumpra esta obrigação, 
mas o Prefeito recorreu da sentença judicial. Pediu que os vereadores busquem o que 
é primordial para a cidade. Comentou sobre o PLO acerca da revisão geral anual. 
Falou sobre a perda de salário ano a ano dos funcionários. Se cada ano o Prefeito 
desse um pouco a mais que o INPC, em seis anos o déficit estaria resolvido. Falou 
para o Prefeito voltar com os 20% no salário que foram cortados dos contratados. 
Citou casos em que enfermeiros contratados trabalham mais e ganham menos que os 
concursados. Em seguida a sra. Presidente encaminhou os Projetos de Lei de números 
30/2019 e 31/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Projeto de 
Lei de nº 32/2019 seria encaminhado, porém existe requerimento de urgência especial 
em relação ao mesmo. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 01/2019 assinado por 
todos os vereadores presentes. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário assumisse a cadeira para que pudesse usar a tribuna. Dando continuidade o 
Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso no 
Grande Expediente. A vereadora enalteceu o projeto de revisão geral que surgiu de 
um diálogo entre a Câmara e a Prefeitura. Disse que a engrenagem precisa funcionar. 
Parabenizou os vereadores. Ressaltou que o pedido do sindicato era de 5% e o 
prefeito se comprometeu a colocar a diferença ao longo do ano considerando uma 
melhora na arrecadação. Disse que acredita existir erros na questão administrativa da 
secretaria de fazenda. Existem falhas na questão de inserção de dados nos sistemas. 
Comentou que em 2014 foram apontadas essas falhas durante a revisão do código 
tributário. Ainda hoje existem gargalos na rotina diária de trabalho que precisa ser 
consertada. O projeto que chegou coloca sansões. Disse que não concorda com o 
anexo das duas leis sejam retirados, os anexos não podem sair para a questão ser 
regulamentada por decreto. Falou que é preciso esgotar as conversas sobre essas 
questões. O que o governo disse é que estão observando como exemplo legislações 
de São Pedro da Aldeia que funcionam bem. Ressaltou que é importante conhecer 
outras legislações que funcionem como exemplo. Outro ponto é a questão que está no 
artigo 5º que fala que em havendo superávit os fiscais receberão a mais. É importante 
entender as modificações entendendo os lados interessados. Disse que recebeu ofício 
da associação dos auditores fiscais pedindo o uso da tribuna e será concedido o 
espaço na forma regimental. Comentou sobre a matéria que trata do conselho do 
idoso. O secretário cobrou dois projetos que estão na Câmara que tratam da redução 
do número de representantes. Falou que não existem tantas entidades na cidade para 
compor o conselho. É um pedido da secretaria que deve ser observado para que os 
conselhos possam ser reativados. Ressaltou que o PLO 44/2018 está na casa desde 
julho de 2018. Ressaltou a importância do trabalho das comissões. Comentou sobre a 
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discussão no congresso acerca do orçamento impositivo. Explicou o conceito. Disse 
que está na hora de discutir o orçamento participativo, ouvindo as entidades, 
conversando com o executivo, saber sobre o planejamento, conversar com os 
secretários. Antes do projeto vir para a Câmara o Poder executivo precisa conversar 
para que o próximo orçamento seja mais equilibrado. Falou que o chefe de gabinete 
se comprometeu a iniciar esta discussão. Comentou sobre a importância da vinda do 
secretário de educação para traçar as metas e projetos da secretaria. Disse que o 
secretário não tem problema algum em vir. Falou que ontem foi feita roçada e capina 
nas escolas. O município é obrigado a cumprir o chamamento dos concursados, mas 
este processo demora e temos escolas sem professores. Comentou sobre a falta de 
profissionais na escola em que seus filhos estudam. Falou que soube de alguns livros 
que não chegaram porque o MEC não mandou ainda. É importante o secretário 
pontuar isso. Em seguida, a sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira 
Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora ressaltou a 
presença dos fiscais na sessão. Disse esperar que o Prefeito e o Secretário não 
descontem seus salários. Quando falam da demora do alvará a culpa é da máquina. 
Falou sobre o secretário de fazenda. Disse que o MP deveria investigar o vereador 
suplente Lorram acerca dos seus ganhos. Denunciou que há venda de alvarás e 
licenças de construção que são feitas por pessoas ligadas aos secretários. Quem está 
fazendo a demora do alvará é o secretário Kléber junto com o Sr. Lorram. Fo 
colocado que para conseguir o alvará o IPTU deve estar em dia. Quem é amigo pode 
fazer tudo, depois da loja pronta, um inimigo do prefeito não pode alugar a loja e 
usar, porque exigem habite-se. Citou uma resolução da Câmara Municipal que 
instituiu comissão para analisar as questões da secretaria de fazenda e estudar a 
revisão de leis. Ressaltou a importância de brigar pelo funcionalismo público e que 
há vingança. Falou que acusam os fiscais de serem os responsáveis por todos os 
problemas que existem na fazenda. Acreditam que a lei vai por mágica 
desburocratizar a fazenda. Falou que, não obstante a resolução criando a comissão 
não houve interesse de estudo. Falou que é importante criar a comissão outra vez para 
gerar um amplo debate. Mudar a produtividade dos fiscais não vai melhorar a 
burocracia que foi criada pelo governo. Comentou que aumentaram o IPTU em 
300%, principalmente para os mais pobres. O alvará não está sendo demorado por 
causa dos fiscais, pois não passa mais por eles. Falou que esses alvarás são vendidos, 
citou caso de um hotel que pagou 5 mil reais. Falou que os processos demoram mais 
em outros setores que com os fiscais. A administração tem como objetivo perseguir 
os fiscais pelas denúncias que foram feitas na Câmara e TCU. Disse que se passar, a 
lei não vai se sustentar no judiciário e não vale a câmara ter este desgaste. Disse que 
o Prefeito está muito rico, Lorram não tem mais onde por dinheiro e Kléber está 
riquíssimo. Pediu aos vereadores para não expor a Câmara contra o direito dos fiscais 
para agradar a vingança do Prefeito. Ressaltou que é inconstitucional o projeto que 
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trata de um direito adquirido. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador João 
Carlos Souza dos Anjos para uso da Tribuna no Grande Expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Disse que votará sempre com suas convicções. É uma matéria 
polêmica que precisa de ampla discussão. Disse que conversou com o tenente 
Malheiros sobre a segurança pública na cidade. A violência está aumentando e disse 
que ficou apavorado com os números. Há 15 anos atrás Búzios contava com 115 
policiais militares, mas hoje, na cidade existem 50 policiais militares. Na condição de 
presidente da comissão de segurança pública conversou com o delegado da cidade e 
foi marcada uma audiência pública para o dia 24. Solicitou reunião para pedir um 
número maior número de policiais para a cidade que é o 7º destino turístico 
internacional do país. Comentou que no Arpoador foram apreendidas duas armas e a 
Polícia tem feito o que pode. Falou que na audiência pública os números serão 
apresentados. Com relação ao empréstimo de 28 milhões disse que votou contra. 
Aprovou vários requerimentos. Disse que está aqui para dar governabilidade, mas que 
vota com a população. Convidou a Presidente para reunião com secretário de estado 
de segurança pública. Registrou a presença da guarda municipal e da corregedoria. É 
importante votar sempre com as convicções. A intenção não é engessar o governo e 
nem ir contra a fiscalização. Só votará contra ou a favor se for convencido disso. 
Comentou sobre indicação de sua autoria sobre a criação de uma secretaria de 
ordenamento costeiro. Não há ordenamento no turismo náutico da cidade. Em 
seguida a sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para 
uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador passou. Dando continuidade, com a 
autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem 
do Dia. Solicitou que a 1º Secretária fizesse a chamada regimental, a qual 
responderam os seguintes vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos 
Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, 
Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e 
Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu 
continuidade à sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação o 
Requerimento de urgência especial de nº. 01/2019. Aprovado por unanimidade. Com 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial, a sessão foi suspensa por 15 
minutos para emissão de parecer. Após o referido período, a sra. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental. Respondera à chamada os 
vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João 
Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos 
Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a chamada a presença do vereador 
Miguel Pereira de Souza foi registrada. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres no Projeto de Lei de nº. 44/2019. Após a 
leitura a sra. Presidente colocou em votação. Aprovado por unanimidade. Em seguida 
a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto ao 
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Projeto de Lei 32/2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação. 
Aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação as 
indicações de números: 37/2019, 38/2019, 39/2019, 40/2019, 41/2019, 42/2019, 
42/2019 e 43/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário assumisse a cadeira para que possa usar a tribuna. O Sr. 
Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso da 
tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que no sábado haverá um encontro no 
INEFI chamado “Coisa de Mulher” com diversos atendimentos. Disse que será 
debatida na Câmara dos deputados a redução da cota para mulheres no congresso. 
Disse que a bancada feminina exige a retirada dos trechos que flexibilizem a 
destinação do fundo para as mulheres. Falou que este projeto representa um 
retrocesso. Falou que não se pode mais ter participações de laranjas. Deve haver um 
empoderamento e na região a participação das mulheres nas câmaras é a maior na 
história. Citou a operação Luz na Infância que já prendeu 50 pessoas acusadas de 
pedofilia. Apontou a necessidade de debater o assunto e propôs um fórum. Citou 
casos em que pessoas armazenam, compartilham e produzem material com 
pornografia infantil. Citou o trabalho das autoridades para coibir tais atos. Comentou 
sobre os traumas das pessoas que sofrem esses abusos. Em seguida a sra. Presidente 
convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem 
do Dia. A vereadora disse que os funcionários da Câmara são meio envergonhados e 
estão esperando o aumento do funcionalismo da Câmara. Se disse triste, pois teve 
ciência de caso em que violentaram uma criança. Citou outro caso de violência contra 
mulher ocorrido no dia anterior à meia noite e, mesmo após a ligação para a polícia, 
esta não veio socorrer. É triste a situação que se encontra no município. Falou que a 
denúncia é muito importante e acredita que a Ordem Pública poderia ter um canal 
para denúncias anônimas. O índice de criminalidade está muito alto. Falou que uma 
moradora foi assaltada às 14 horas. A culpa maior é do Executivo, pois ele esteve 
com o secretário de segurança pública, mas não pediu viaturas, mais efetivo, mais 
rondas dentre outras. Citou que em Gramado o índice de criminalidade é zero. 
Quando o Prefeito foi falar com o secretário de segurança foi para pedir cessão de 
funcionários. Falou que no show do Safadão houve briga de estacionamento. Quando 
o Prefeito é bandido, os outros órgãos seguem. A criminalidade aumentou diante dos 
policiais que estão à frente da secretaria que estão envolvidos com estacionamentos 
como Diogo, Bruno e Peres. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador João 
Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador passou. 
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente 
encerrou a sessão.
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JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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