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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021
Dispõe sobre tornar público as respostas dos
requerimentos aprovados nessa casa legislativa,
através do site oficial da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a presente Casa Legislativa obrigada a tornar público, as respostas dos requerimentos
aprovados nesta casa, através de site oficial da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
.
O princípio da Publicidade, previsto expressamente no Art.º 37 da Constituição Federal, trata da
premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo o conceito de que a
Administração Pública deve atuar de forma plena e transparente. O Legislativo não age em nome
próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado – o cidadão – tenha acesso ao que acontece
com seus direitos. Sendo assim, entende-se que a principal finalidade do princípio da Publicidade é o
conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função dos três Poderes.
Não se pode tolerar, em um estado democrático de Direito, que assuntos da Administração Pública, que
diz respeito ao povo, sejam ocultados. A publicidade possui elevada abrangência, não se atendo somente
aos atos oficiais, mas também à fiscalização e ao conhecimento interno das atividades dos agentes
públicos.
O projeto em epígrafe, cujo o objetivo é o pleno e transparente acesso - por parte da população - às
respostas dos requerimentos aprovados por est Casa Legislativa, vem corroborar com o princípio supra
citado, uma vez que permite ao cidadão acompanhar de perto os trabahos desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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