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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre tornar público as respostas dos requerimentos aprovados nessa Casa Legislativa, através do site oficial da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id1422

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição retirada de pauta U Projeto de Resolução retirado pelo Vereador autor
2021-03-03 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021
Dispõe sobre tornar público as respostas dos 
requerimentos aprovados nessa casa legislativa, 
através do site oficial da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica a presente Casa Legislativa obrigada a tornar público, as respostas dos requerimentos 
aprovados nesta casa, através de site oficial da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
.
O princípio da Publicidade, previsto expressamente no Art.º 37 da Constituição Federal, trata da 
premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo o conceito de que a 
Administração Pública deve atuar de forma plena e transparente. O Legislativo não age em nome 
próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado – o cidadão – tenha acesso ao que acontece 
com seus direitos. Sendo assim, entende-se que a principal finalidade do princípio da Publicidade é o 
conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função dos três Poderes.
Não se pode tolerar, em um estado democrático de Direito, que assuntos da Administração Pública, que 
diz respeito ao povo, sejam ocultados. A publicidade possui elevada abrangência, não se atendo somente 
aos atos oficiais, mas também à fiscalização e ao conhecimento interno das atividades dos agentes 
públicos. 
O projeto em epígrafe, cujo o objetivo é o pleno e transparente acesso - por parte da população - às
respostas dos requerimentos aprovados por est Casa Legislativa, vem corroborar com o princípio supra 
citado, uma vez que permite ao cidadão acompanhar de perto os trabahos desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor

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