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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispões sobre requerer que seja enviado ao Gabinete deste vereador o Extrato do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios.
native_id1426

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aguardando ofício da Prefeitura — Requerimento encaminhado através do Ofício GAP 61/2021, no dia 09/03/2021, às 14:41.
2021-03-04 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-03-04 Proposição aprovada U —
2021-03-03 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 03 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste Vereador o 
Extrato do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Armação dos 
Búzios.
JUSTIFICATIVA
.
Segundo Edson Fachin, Ministro do STF, o pagamento de honorários sucumbenciais 
está inerentemente relacionado à natureza e qualidade dos serviços efetivamente prestados 
pelo profissional da advocacia, e ainda "A possibilidade de percepção de honorários 
sucumbenciais por parte dos advogados públicos não se desvencilha por completo das 
imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem", assim 
sendo, os advogados públicos estão submetidos aos mesmo ordenamento que os demais 
advogados.
O Código de Ética e Disciplina da OAB, regime ao qual os advogados públicos estão 
sujeitos, estipula em seu art. 14 que o rompimento da relação não desobriga “do pagamento 
das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o 
quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada 
proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado” (grifo meu)
Levando-se em conta que a percepção dos honorários é devida ao profissional que 
tenha atuado efetivamente no processo, na medida da sua atuação, deve-se observar quem faz
jus ao recebimento dos valores arrecadados até o ano de 2020, razão pela qual é solicitado o 
envio ao Gabinete deste vereador do Extrato do Fundo Especial de Honorários da 
Procuradoria Geral.
Sala das Sessões, 03 de março de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor

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