PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 21 de março de 2019.
Ofício GAPRE nº 268/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 26/2019 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que
“Altera a Lei Complementar nº 25/2010 para incluir a gratificação no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização
e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação
dos Búzios”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO AbgueRa DA GAMA
Prefeito
add
À pente
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2019
Armação dos Búzios, 21 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 25/2010 para
incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e
definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da
Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios”.
Trata-se de Projeto de Lei de grande relevância, na medida em que busca alterar a Lei
Complementar nº 25, de 15 de julho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, pela
necessidade de adequar-se à Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Insta destacar que este Projeto objetiva atender a necessidade imediata de organização da
Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
7/2
my
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
A
Sua Excelência a Senhora É
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidenta da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019.
Dispõe sobre alterar a Lei nº 25/2010, para incluir a
gratificação no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos e definir a
organização e hierarquização e suas respectivas
gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal
de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Para atender a necessidade imediata de organização por setores da Guarda Civil
Municipal de Armação dos Búzios, ficam inseridos os níveis no art. 5º, da Lei Complementar
nº 25/2010 as alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h, passando e vigorar com a vigorar a seguinte
redação:
“Art.5º A Carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda
Civil Municipal, estruturada em 8 (oito) níveis:
a) Nível I — Guardas Municipais
1 - Guarda Civil Municipal Classe 1
1 — Guarda Civil Municipal Classe IL
TH — Guarda Civil Municipal Classe HI
b) Nível II — Guarda Municipal Subinspetor
1 — Guarda Civil Municipal Classe Subinspetor;
c) Nível III — Guarda Municipal Inspetor
1 — Guarda Civil Municipal Classe Inspetor;
d) Nível IV — Guarda Municipal Inspetores Operacionais
I — Guarda Civil Municipal Classe Inspetores Operacionais;
e) Nível V — Coordenadores de Projetos
I — Coordenadores de Projetos da GCM;
f) Nível VI- Guarda Municipal Ouvidores
I— Ouvidor-Geral da GCM;
TI — Ouvidores da GCM;
g) Nível VII — Guarda Municipal Corregedores
I— Corregedor-Geral da GCM
II — Corregedor da GCM
h) Nível VIII — Inspetoria Geral GCM
1 Inspetor Geral Da GCM
IX — Subinspetor Geral Da GCM
Art. 2º Ficam alterados os 88 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e incluso o $ 6º no art. 5º, da Lei
Complementar nº 25/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º O preenchimento das funções dar-se-ão no limite das vagas constantes no Anexo
VI e obedecerão sucessivamente dentre os do Níveis III, II e I respeitando obrigatoriamente a
hierarquia entre as classes, quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Operacional, constante na alínea “d”, $ 1º.
& 2º O preenchimento das funções dar-se-ão no limite das vagas constantes no Anexo
VI e serão a critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, quando a função
gratificada for a de Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante na alínea “e”, 8 1º.
8 3º O preenchimento das funções dar-se-ão no limite das vagas constantes no Anexo
VI e serão a critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, quando a função
gratificada for a Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor e Ouvidor da Guarda
Municipal, constante nas alíneas “f” e “g”, 8 1º.
8 4º O preenchimento das funções dar-se-ão no limite das vagas constantes no Anexo
VI e serão a critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, sucessivamente dentre os
do Níveis III, II e I respeitando obrigatoriamente a hierarquia entre as classes, quando a função
gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor Geral e Guarda Municipal Subinspetor Geral,
constante na alínea “h”, 8 1º.
8 5º O preenchimento dos cargos constantes no art. 1º, alínea “d” e “h” obedecerão a
classificação do concurso, estabelecidos pela convocação publicada no Jornal Folha dos Lagos,
edição de 24 de junho de 2003, na qual identificou o resultado final do concurso para Guarda
Municipal.
8 6º No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Civil Municipal, não haverá
ascendência hierárquica entre Inspetor-Geral GCM, o Corregedor-Geral GCM e o Ouvidor-
Geral GCM. O Inspetor Geral GCM terá ascendência hierárquica entre Subinspetor-Geral e
aos níveis L II, HI e IV; O Nível IV terá ascendência hierárquica sobre os Níveis 1, IL, DI.”
Art. 3º Para efeito do disposto será obedecida a proporção mínima de 4% (quatro por
cento) para o preenchimento da Função de Guardas Municipais Inspetores Operacionais,
constante no art. 1º, alínea “d”” desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica alterado o Parágrafo único, do art. 11, passando a vigorar a seguinte
redação:
“Art.11. O efetivo da Guarda Municipal de Armação dos Búzios obedecerá a seguinte
proporção.
Parágrafo único. Não haverá percentual de Guardas Civis Municipais nas Classes I, Il e
HI, nos Níveis II e HI.” VA
Art. 5º Fica alterado o $ 2º do art. 17, e cria o $ 4º, passando a vigorar a seguinte
redação:
“Art.17º O crescimento vertical por tempo de serviço se dará apenas no Nível I, nas
seguintes condições:
8. 2º Decorridos 5 (cinco) anos, os Guardas Civis Municipais, Nível II, por antiguidade,
ascenderão ao nível superior subsegiiente independe da existência de vagas.
$. 3º Decorridos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para elucidar a progressão
funcional por antiguidade, os Guardas Civis Municipais, Nível HI, alcançarão a remuneração
referência de vencimento do Nível IV, definido no Anexo IL.”
Art. 6º Fica criado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 25/2010 para inserir os
critérios de organização e a quantidade de servidores nas funções gratificadas da Guarda Civil
Municipal de Armação dos Búzios e passa a vigorar o Anexo 1, desta Lei Complementar.
Art. 7º Fica criado o Anexo VIL da Lei Complementar nº 25/2010 para definir a
gratificação corresponde a cada função, passando a vigorar o Anexo II, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo de referência será considerada como base de
cálculo, o último vencimento do Servidor.
Art. 8º Para atender a necessidade imediata de organização da Guarda Civil Municipal
de Armação dos Búzios, ficam inseridos os 88 1º e 2º, no art. 35, da Lei Complementar nº
25/2010:
$. 1º Ficam criadas as funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Armação dos
Búzios conforme segue:
I - Guarda Municipal Inspetor Operacional, constante a alínea “d”, art. 1º, desta Lei
Complementar;
If - Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante a alínea “e”, art. 1º desta Lei
Complementar;
HI - Guarda Municipal Ouvidor, constante a alínea “f”, art. 1º desta Lei Complementar.;
IV - Guarda Municipal Corregedor, constante a alínea “g”, art. 1º desta Lei
Complementar;
V - Inspetoria Geral da GCM, constante a alínea “h”, art. 1º desta Lei Complementar.
8. 2º Para efeito de gratificação será considerado o que dispõe o Anexo VII, desta Lei
Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRE GRANADO dura DA GAMA
Prefeito
ANEXO VI
da Lei Complementar nº /2019
ORGANIZAÇÃO POR SETORES DA GCM
GUARDA MUNICIPAL CLASSE HI
GUARDA MUNICIPAL CLASSE II
GUARDA MUNICIPAL CLASSE 1
GUARDA MUNICIPAL
I SUBINSPETOR | | GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR |
GUARDA MUNICIPAL
m INSPETOR GUARDA MUNICIPAL INSPETOR | —
GUARDAS
| MUNICIPAIS INSPETOR OPERACIONAL GCM 10
INSPETORES
OPERACIONAIS
y | COORDENADORES DE | COORDENADOR DE PROJETOS DA | os
PROJETOS DA GCM GCM
OUVIDOR-GERAL OUVIDOR-GERAL DA GCM 01
vi OUVIDOR GCM OUVIDOR DA GCM o1
CORREGEDOR-GERAL | CORREGEDOR-GERAL DA GCM 01
vi
CORREGEDORES CORREGEDORES DA GCM 06
vIO
INSPETOR-GERAL
INSPETOR-GERAL DA GCM
01
SUBINSPETOR-GERAL
SUBINSPETOR-GERAL DA GCM
01
ANEXO VIH
da Lei Complementar nº
/2019
PADRÃO DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DOS BUZIOS
GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES
R$ 1.500,00 (um mil e
H
OPERACIONAIS oitocentos reais) por mês
—
CORREGEDORES DA GCM
OUVIDOR DA GCM R$ 1.800,00 (um mil e
CORDENADORES DE PROJETOS DA
oitocentos reais) por mês
GCM
m OUVIDOR-GERAL R$ 2.000,00 (dois mil reais)
por mês
J
Iv CORREGEDOR-GERAL R$ 2.400,00 (dois mil e
SUBINSPETOR-GERAL quatrocentos reais) por mês
L
V R$ 3.000,00 (três mil reais)
INSPETOR-GERAL
por mês