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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre alterar a Lei n° 1.618/2021.
native_id1430

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Publicado — Lei Publicada no BO nº 1.187
2021-04-15 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 117/2021 em 13/04/2021.
2021-04-08 Proposição aprovada — —
2021-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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“55
PREFEITURA DA CIDA
GABINETE DO PREFEITO
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ascação des Júzios, 8 ce março de 2021.
Ofício GAPRE nº 192/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta opertunid
indispensável apreciação dessa Egrégia *
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre aite
o às mãos de Vossa Excelência, para a
nsagem nº 12/2021 e
Desta forme, solicito 4 essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida p elo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
e
dignos Pares, minhas
Valho-me da oportunid
demonstrações de apreço e consider
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL, AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal és Armação dos B
ARMACÂNNOS RITZIOS — RT
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO º
PROJETODELEINº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº
1618/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 1.618/2021.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
AGE OLIVEIRA MARTINS
ad Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2021
Armação dos Búzios, 8 de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera a Leinº 1.618/2021".
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que um maior número de
contribuintes, que estejam em débito junto ao Município, possa aderir à proposta para o fim
de quitarem suas dívidas por meio de incentivos fiscais.
Importa destacar que o Programa de recuperação fiscal é uma forma de evitar
a perda integral do crédito, por falta de capacidade de pagamento pelo contribuinte, e a
possibilidade de concessão de parcelamento, extensível a dívidas tributárias e não
tributárias, é prevista tanto no Código Tributário Nacional, quanto no Municipal.
Assim, verifica-se que o incluso projeto é de suma importância para que
possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se de
meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo
-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a ess
a Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA .
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal

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