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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre autorizar o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo programa nacional de imunizações e da outras providências.
native_id1432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Publicado — —
2021-03-20 Aguardando sanção governamental — Projeto enviado pelo Ofício GAP 87/2021.
2021-03-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-03-16 Proposição aprovada — Requerimento de Urgência 07/2021
2021-03-15 Proposição inclusa no Expediente U —
2021-03-11 Proposição retirada de pauta U aguardando pauta
2021-03-10 Proposição inclusa no Expediente U —
2021-03-09 Proposição retirada de pauta — aguardando pauta
2021-03-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
 
PROJETO DE LEI Nº 18 /2021
“Dispõe sobre autorizar o Governo 
Municipal a comprar vacinas com 
eficácia comprovada contra o novo 
corona vírus (covid-19), aprovadas pela 
ANVISA e não fornecidas pelo programa
nacional de imunizações, e dá outras 
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo
Corona vírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de 
Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com 
Estados e/ou Municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas 
ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições 
públicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei 
Orçamentaria Anual para o exercício 2021, entre qualquer unidade orçamentaria do Município e 
qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do 
exercício de 2021 de royalties a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida 
a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Armação dos Búzios, cuja economia está assentada em sua totalidade na atividade 
do Turismo, tendo como fator gerador de receitas, a hospedagem e o comércio em geral, vem se 
ressentindo das medidas profiláticas adotadas para a prevenção da Covid-19 de um lado, e, de 
outro, expondo os trabalhadores nesta atividade e, por consequência, toda a população a 
contaminação involuntária pelo coronavírus. 
Reforço junto aos meus pares, a preocupação com esta urgente demanda humanitária,
antecipando-se desde já para conceder a autorização necessária ao Poder Executivo, no sentido 
de assegurar um célebre acesso à vacina contra COVID-19 em nossa cidade.
Sala das Sessões, 05 de março de 2021.
 
 
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador

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