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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 70/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um PRONTUÁRIO DA VIOLÊNCIA a ser realizado através das Secretaria da Mulher, para atender as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Proposição arquivada — Encaminhada ao Executivo pelo Ofício GAP nº. 64/2021.
2021-03-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-03-09 Proposição aprovada U —
2021-03-08 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 70 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 
117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, solicitando um PRONTUÁRIO DA VIOLÊNCIA, a ser realizado através das Secretaria da 
Mulher para atender as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA
.
As subnotificações dos episódios de violência doméstica e familiar contra as mulheres e 
meninas, sendo vítimas diretas ou indiretas durante a pandemia do COVID-19, tem sido constatada 
nas unidades policiais e judiciárias. A vulnerabilidade da mulher tem sido acentuada, não há dúvida, 
e, ainda que não seja a sua causa, o isolamento social tem aumentado o número de episódios de 
violência doméstica em todas as suas formas, fenômeno que não se revela apenas no município, mais 
de forma mundial.
Assim, com o objetivo de assegurar o mínimo de condições e em razão do dever do 
município de garantir a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, apresento a 
presente indicação da realização da pesquisa com a finalidade do município manter o mínimo de 
respeito à dignidade humana e como forma de prestar assistência e proteção, coibindo toda forma de 
violência no âmbito de suas relações, considerando justificada a importância da sua realização em 
nosso município, atingindo o interesse social e as mulheres vítimas de violência doméstica, ações 
políticas que garantam maior segurança e compreensão da sociedade quanto a função social da 
pesquisa.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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