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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 19 /2021
Dispõe sobre instituir o Programa Medicamento
em Casa, no Município de Armação dos Búzios
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Armação dos Búzios,
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram
prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins
de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente. Os medicamentos serão entregues pelos Agentes de
Saúde.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – Residência no Município de Armação dos Búzios; e
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da
assistente social da saúde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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O programa proposto objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos
e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios
contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados,
idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde
debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam
problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento
médico.
Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando
que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e para a Prefeitura
será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos
medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a
formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de
medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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