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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre institui o Programa Medicamento em Casa, âmbito no Município de Armação dos Búzios.
native_id1437

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição retirada de pauta U Retirada pelo Vereador autor Substituído pelo PLO 20/2021
2021-03-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 19 /2021
Dispõe sobre instituir o Programa Medicamento 
em Casa, no Município de Armação dos Búzios
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Armação dos Búzios, 
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram 
prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser 
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser 
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre 
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se 
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser 
utilizado
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado 
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins 
de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades 
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a 
necessidade de cada paciente. Os medicamentos serão entregues pelos Agentes de 
Saúde.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os 
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão 
demonstrar o preenchimento das seguintes condições: 
I – Residência no Município de Armação dos Búzios; e
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do 
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da 
assistente social da saúde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O programa proposto objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos 
e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios 
contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, 
idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde 
debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam 
problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento 
médico.
Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o 
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, evitando 
que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e para a Prefeitura 
será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos 
medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a 
formação de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de 
medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto 
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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